materia nº 332/2023

a e m 5 12
(E Prefeitura de São Bento do Sul Projeto de Lei nº 332/2023
14 =
EE ú EE Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 332/2023
Ref.: Projeto de Lei nº 332/2023
Assunto: Concede Revisão Geral Anual e Reajuste Salarial - Poder Executivo
A Revisão Geral Anual, prevista no inciso X do art. 37 da Constituição
Federal, assegura aos servidores municipais e aos agentes políticos a correção
do valor remuneratório.
4 A Revisão Geral Anual leva em conta o índice de inflação medido pelo
Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acumulado no período de
fevereiro de 2022 a janeiro de 2023, de 5,71% (cinco vírgula setenta e um por
cento).
De outro tanto, será concedido Reajuste Salarial de 1,29% (um vírgula
vinte e nove por cento) aos servidores ocupantes de cargos de provimento
efetivo, comissionados, temporários, empregados públicos e benefícios com
paridade do IPRESBS, não incidindo, por vedação legal, sobre bolsistas e
subsídios dos Agentes Políticos. O impacto orçamentário-financeiro acompanha o
presente.
O referido projeto é enviado à Câmara Municipal após reuniões realizadas
com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Bento do Sul.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação
deste Projeto de Lei em regime de urgência, eis que o índice acumulado dos
últimos 12 meses do INPC foi divulgado somente em 9 de fevereiro de 2023, mês
da data base dos servidores municipais.
e
>
sá to do Sul, 10 de fevereiro de 2023.
A EE: EOM/00/0]
é
/,
ANTONIO JOAQÚIM TOMAZINI FILHO
Prefeito
ESSA
UIZ
sgssor de Governo
a
4 E Prefeitura de São Bento do Sul pesa
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 332, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023.
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL
REFERENTE AO PERÍODO DE
FEVEREIRO/2022 A JANEIRO/2023 E
REAJUSTE SALARIAL — | PODER
EXECUTIVO
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedido, a partir de 1º de fevereiro de 2023, Revisão
Remuneratória Geral Anual aplicável aos vencimentos dos servidores públicos
municipais efetivos e comissionados, dos temporários e dos empregados
públicos, aos subsídios dos agentes políticos e à bolsa dos estagiários do Poder
Executivo, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal,
considerando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, medido
mensalmente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de 5,71%
(cinco vírgula setenta e um por cento) no período de fevereiro/2022 a
janeiro/2023.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
Reajuste Salarial no percentual de 1,29% (um vírgula vinte e nove por cento) aos
vencimentos dos servidores ocupantes de cargos em provimento efetivo,
comissionados, temporários, empregados públicos e benefícios com paridade do
IPRESBS, a partir de 1º de fevereiro de 2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de fevereiro de 2023.
São Bento do Sul, 10 de fevereiro de 2023.
ONIO NOVASKI JOSE
Assessor de Governo Achefe-de Gabinete