materia nº 333/2023

4 E Prefeitura de São Bento do Sul
E gs Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 333/2023
MENSAGEM Nº 333/2023
Ref.: Projeto de Lei nº 333/2023
Assunto: Concede Revisão Geral Anual e Reajuste Salarial - Poder Legislativo
A Revisão Geral Anual, prevista no inciso X do art. 37 da Constituição
Federal, assegura aos servidores e aos Agentes Políticos do Poder Legislativo
Municipal a correção do valor remuneratório.
A Revisão Geral Anual leva em conta o índice de inflação medido pelo Índice
Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), acumulado no período de fevereiro de
2022 a janeiro de 2023, de 5,71% (cinco vírgula sessenta e um por cento).
De outro tanto, será concedido Reajuste Salarial de 1,29% (um vírgula vinte e
nove por cento) aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e
comissionados, não incidindo sobre os subsídios dos Agentes Políticos, por
vedação legal.
O referido projeto é enviado à Câmara Municipal após reuniões realizadas
com o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Bento do Sul.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação
deste Projeto de Lei em regime de urgência, eis que o índice acumulado dos
últimos 12 meses do INPC foi divulgado somente em 9 de fevereiro de 2023, mês
da data base dos servidores municipais.
São Bento do Sul, 10 de fevereiro de 2023.
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PROJETO DE LEI Nº 333/2023 2
Ega Prefeitura de São Bento do Sul
a És Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 333, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2023.
CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL
REFERENTE AO PERÍODO DE
FEVEREIRO/2022 A JANEIRO/2023 E
REAJUSTE SALARIAL - PODER
LEGISLATIVO
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
Art. 4º Fica concedido, a partir de 1º de fevereiro de 2023, Revisão
Remuneratória Geral Anual aplicável aos vencimentos dos servidores públicos
efetivos e comissionados e aos subsídios dos agentes políticos do Poder
Legislativo, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal, considerando
o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, medido mensalmente pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, de 5,71% (cinco vírgula
setenta e um por cento) no período de fevereiro/2022 a janeiro/2023.
Art. 2º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder
Reajuste Salarial no percentual de 1,29% (um vírgula vinte e nove por cento) aos
vencimentos dos servidores ocupantes de cargos em provimento efetivo e
comissionados, a partir de 1º de fevereiro de 2023.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos a 1º de fevereiro de 2023.
São Bento do Sul, 10 de fevereiro de 2023.
É DORIVAL DUMS