gg E Prefeitura de São Bento do Sul ERQUETOIDE LEINGSSN anos
EE Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 334/2023
Ref. Projeto de Lei nº 334/2023
Assunto: Altera Anexo XI da Lei nº 2966, de 29 de fevereiro de 2012
O presente Projeto de Lei visa adequar a quantidade de vagas do cargo de
Engenheiro Civil - Plano de Cargos Efetivos, Carreira e Salários dos Servidores
Públicos Municipais, com intuito de atender às necessidades de projetos de
desenvolvimento da Administração Municipal.
Atualmente estão previstas 10 (dez) vagas do cargo de Engenheiro Civil no
Anexo XI, da Lei nº 2966, de 29 de fevereiro de 2012. Contudo, diante da alta
demanda na Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo e objetivando a
qualidade de fiscalização das obras licitadas, velocidade na resolução de problemas
e criação de projetos de engenharia, faz-se necessário ampliar para 11 (onze)
vagas.
Há que registrar que a simples criação dos cargos efetivos não acarreta
impacto orçamentário imediato. Somente quando de seu provimento é que se
concretizará o impacto orçamentário-financeiro nas despesas de pessoal. Em termos
anualizados, esse impacto é estimado conforme planilha anexa.
Ante o exposto, solicitamos a análise e aprovação do presente projeto.
sã do Sul, 16 de fevereiro de 2023.
A FILHO
ANTONIO JOAQUI
ssor de Governo
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E Prefeitura de São Bento do Sul ERC RETO De lSihntosa0sr e
BE E] EE Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 334, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.
ALTERA ANEXO XI DA LEI Nº 2966, DE 29 DE
FEVEREIRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE
O PLANO DE CARGOS EFETIVOS,
CARREIRA E SALÁRIOS DOS SERVIDORES
PÚBLICOS MUNICIPAIS
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica modificado o número de vagas do cargo de Engenheiro Civil passando
de 10 para 11 vagas, alterando-se o Anexo XI —- QUADRO DE PESSOAL DOS
CARGOS EFETIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, da Lei nº 2966, de 29 de
fevereiro de 2012.
Art. 2º O provimento da vaga criada por esta Lei está condicionado a expressa
autorização em anexo próprio da Lei Orçamentária Anual, com dotação suficiente,
nos termos do $ 1º do art. 169 da Constituição Federal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 16 de fevereiro de 2023.
ns FILHO
ANTONIO JOAQUI
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO
1. Motivação:
O presente estudo visa demonstrar o impacto orçamentário-financeiro do projeto de lei
nº.334/2023, que altera a Lei Municipal nº 2.966, de 09 de fevereiro de 2012, que “Dispõe
sobre o Plano de Cargos Efetivos, Carreira e Salários dos Servidores Públicos Municipais”.
De acordo com o art. 16, inciso | e Il da Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação,
expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa
será acompanhado de:
| — estimativa de impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em
vigor e nos dois subsequentes;
Il — declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e lei de diretrizes orçamentárias.
2. Dados:
Criação de cargo de engenheiro civil, inserido na Secretaria Municipal de Planejamento
e Urbanismo — SEPLU.
Y” Leinº 4411/2021 — Plano Plurianual 2022-2025.
Y” Leinº 4645/2022 — Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2023.
Y” Lei nº 4684/2022 — Lei Orçamentária Anual para o Exercício de 2023.
Órgão: Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo
Função: 15 — Urbanismo
Subfunção: 122 — Administração Geral
Programa: 0008 — Planejamento para o Desenvolvimento Urbano
Atividade: 2014 — Gestão da Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo
3. Metodologia:
Para a estimativa do estudo de impacto orçamentário-financeiro ora apresentado
para o corrente exercício, tendo em vista o aumento de número de vagas do Quadro de
Pessoal do Poder Executivo (Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo), assim
como a virtual projeção para o exercício de 2023, foram utilizados os valores relativos as
dotações: “3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas de Pessgal Civil” e a —
/N A ZA
Obrigações Patronais” e “3.3.90.46 — Auxílio-Alimentação”, constante no planejamento
orçamentário da entidade.
Ademais, as projeções de forma consolidada das despesas com pessoal e a
Receita Corrente Líquida do Poder Executivo, para as projeções no exercício que entrará
em vigor a lei, e para os anos subsequentes — 2024 e 2025, foram consideradas a revisão
remuneratória geral anual aplicável aos vencimentos dos servidores públicos efetivos e
comissionados, a correção inflacionária dos últimos 12 meses, pelo Índice Nacional de
Preços — INPC e as metas inflacionários divulgadas pelo Banco Central do Brasil, sendo
3,00% para 2024 (Resolução BACEN nº 4918/2021) e 3,00% para 2025 (Resolução
BACEN nº 5.018/22).
O resultado do aumento do número de vagas no cargo de engenheiro civil que gera
impacto aumentativo, ou seja, que isoladamente analisada geraria um incremento de
despesas está informado na tabela abaixo:
Tabela 1: Aumento de despesas previstas para os exercícios de 2023, 2024 e 2025 em reais (R$)
MEMÓRIA DE CÁLCULO - INCREMENTO DESPESA
; j PROJEÇÃO E E
ENGENHEIRO CIVIL VENCIMENTOS | FÉRIAS | 13º SALÁRIO (MARÇO A PROJEÇÃO PROJEÇÃO
DEZEMBRO/2023) 2024 2025
3.1.90.11 -
Vencimentos e
Vantagens 8.746,25 | 2.915,48 8.746,45 99.126,43 | 124.783,00 133.518,00
Fixas - Pessoal Civil
3.1.91.13 — Obrigações
Patronais 3.039,39 0,00 3.039,39 33.433,31] 42.278,00 57.670,00
TOTAL 132.559,74 | 167.061,00 191.188,00
3.3.90.46 — Auxílio
Alimentação 500,00 5.000,00 6.420,00 6.870,00
TOTAL GERAL 137.559,74 | 173.481,00 198.058,00
A Tabela 1 apresenta o aumento de despesas detalhadas de acordo com os
elementos de despesa (dotações) abaixo detalhados:
a) 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil: abrange o somatório
dos vencimentos, férias e 13º salário, considerando a revisão geral anual de 5,71%
e reajuste salarial de 1,29% sobre o cargo criado.
b) 3.1.90.13 — Obrigações Patronais: abrange o pagamento da cota patronal para o
RPPS, sendo 16,45% - para a cota patronal e 18,30 — para o déficit técnico atuarial.
c) 3.3.90.46 — Auxílio alimentação, no valor de R$ 500,00/mensal.
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Tabela 2: Estimativa de Impacto-Orçamentário-Financeiro para os exercícios de 2023, 2024 e 2025 em reais (R$)
ESTIMATIVA DE IMPACTO-ORÇAMENTÁRIO- FINANCEIRO
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO
2023
VAGA
ENGENHEIRO
IMPACTO SOBRE O ORÇAMENTO DE 2023 EXECUTADO PREVISTO CIVIL
Pessoal e encargos sociais 5.288.128,85 | 6.355.998,00 132.559,74
Auxílio alimentação 283.555,47 341.530,00 5.000,00
PODER EXECUTIVO CONSOLIDADO
ESTIMATIVA DE IMPACTO-ORÇAMENTÁRIO- FINANCEIRO
2023(*)
IMPACTO SOBRE O
ORÇAMENTO DE 2023 GASTO ESTIMADO | ORÇAMENTO | VAGA ENGENHEIRO CIVIL
DESPESA LÍQUIDA COM
PESSOAL 198.624.292,32 | 219.473.067,00 132.559,74
IMPACTO SOBRE A RECEITA IMPACTO VAGA
CORRENTE LÍQUIDA PREVISTA IMPACTO ENGENHEIRO CIVIL
456.463.184,00 48,08 0,03
TOTAL IMPACTO SOBRE A RCL 48,11
2024(**)
IMPACTO SOBRE O
ORÇAMENTO DE 2024 | GASTO ESTIMADO | ORÇAMENTO | VAGA ENGENHEIRO CIVIL
DESPESA LÍQUIDA COM
PESSOAL 210.541.750,00 | 232.642.000,00 167.061,00
IMPACTO SOBRE A RECEITA
CORRENTE LÍQUIDA PREVISTA IMPACTO CARGO DIRETOR
470.157.080,00 49,48 0,04
TOTAL IMPACTO SOBRE A RCL 49,52
2025(***)
IMPACTO SOBRE O
ORÇAMENTO DE 2025 GASTO ESTIMADO | ORÇAMENTO | VAGA ENGENHEIRO CIVIL
DESPESA LÍQUIDA COM
PESSOAL
223.174.255,00
246.600.000,00
191.188,00
IMPACTO SOBRE A RECEITA
CORRENTE LÍQUIDA
PREVISTA IMPACTO IMPACTO CARGO DIRETOR
484.261.792,00 50,92 0,04
TOTAL IMPACTO SOBRE A RCL 50,96
(*) para o exercício de 2023, consideramos a previsão orçamentária da LOA 2023.
(*) para o exercício de 2024, consideramos a revisão geral anual de 7,00% e 3,00% para a Receita Corrente
Líquida, conforme meta da inflação para o exercício de 2024 (Resolução BACEN nº 4918/2021).
(***) para o exercício de 2025, consideramos revisão geral anual de 7,00% e 3,00% para a Receita Corrente
Líquida, conforme meta da inflação para o exercício de 2025 (Resolução BACEN nº 5.018/22).
AA.
4. Conclusão
O presente estudo apresenta o resultado das medidas diretamente relacionadas à
alteração da estrutura administrativa do Poder Executivo, com o aumento do número de
vagas no cargo de engenheiro civil na Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo.
Desta forma, nota-se que:
a) 1 vaga de engenheiro civil, resulta no gasto de R$ 132.559,74 pessoal e encargos
sociais e R$ 5.000,00 de auxílio alimentação, considerando a nomeação a partir de
março até dezembro de 2023; R$ 167.061,00 pessoal e encargos sociais e R$
6.420,00 de auxílio alimentação para o exercício de 2024; e R$ 191.188,00 pessoal
e encargos sociais e R$ 6.870,00 de auxílio alimentação para o exercício de 2025;
d) atende ao exigido pela Lei de Responsabilidade Fiscal, não ultrapassando os 54%
de Gasto com Pessoal, conforme prelecionado em lei;
e) que as despesas constam de previsão orçamentária para o exercício de 2023,
conforme demonstrado;
f) que está condizente com as previsões constantes da LDO e PPA.
São Bento do Súl/14 de/fevereiro de 2023.
GO SCHUHMACHER
icipal de Finanças
ARCELO LAY ILLA
Secretário Municipal Interino de Planejamento e Urbanismo