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MENSAGEM Nº 335/2023
Ref. Projeto de Lei nº 335/2023
Assunto: Altera a redação da Lei nº 2893, de 11 de outubro de 2011
O presente Projeto de Lei objetiva adequar a composição do Conselho
Municipal de Educação a fim de possibilitar a participação da Associação de Pais e
Amigos dos Autistas — AMA.
A criação do Centro Municipal de Atendimento Educacional Especializado
para o Autismo, por meio do Decreto nº 453/2014, foi o primeiro e importante passo
para atender as necessidades individuais e coletivas dos autistas.
O Plano Municipal de Educação — Lei nº 3559, de 18 de junho de 2015, tem
metas e estratégias que visam proporcionar atendimento adequado e especializado
em todas as áreas de desenvolvimento aos alunos com Transtorno do Espectro
Autista, das quais relacionamos:
- Garantir o acesso à educação infantil e implantar a oferta, no contraturno, do
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Atendimento Educacional Especializado (AEE) aos alunos com deficiência, atraso
global do desenvolvimento, Transtorno de Espectro Autista (TEA) e altas
habilidades/superdotação;
- Universalizar, para a população de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos com
deficiência, atraso global do desenvolvimento, Transtorno de Espectro Autista (TEA)
e altas habilidades/superdotação, o acesso à educação básica e ao Atendimento
Educacional Especializado (AEE), preferencialmente na rede regular de ensino, com
a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais,
classes, escolas ou serviços especializados, públicos, privados ou conveniados;
- Garantir, em parceria com a União e o Estado, a educação especial
destinada aos estudantes com deficiência, atraso global do desenvolvimento,
Transtorno de Espectro Autista (TEA) e altas habilidades/superdotação;
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Estado de Santa Catarina
- Promover, no prazo de vigência deste PME, a priorização do atendimento
escolar à demanda manifesta pelas famílias de crianças de até 3 (três) anos com
deficiência, atraso global do desenvolvimento, Transtorno de Espectro Autista (TEA)
e altas habilidades/superdotação, observado o que dispõe a Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional;
- Garantir AEE em salas de recursos multifuncionais, em regime de
colaboração, preferencialmente em todas as Unidades de Educação Básica da rede
regular de ensino ou serviços especializados, públicos, privados ou conveniados,
nas formas complementar e suplementar, a todos alunos com deficiência, atraso
global do desenvolvimento, Transtorno de Espectro Autista (TEA) e altas
habilidades/superdotação;
- Promover a articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de
saúde, assistência social e direitos humanos, em parceria com as famílias, com a
finalidade de desenvolver modelos de atendimento, voltados à continuidade do
atendimento escolar, além da educação básica, para pessoas com deficiência,
atraso global do desenvolvimento, Transtorno de Espectro Autista (TEA) e altas
habilidades/superdotação de forma a assegurar a atenção integral;
- Promover parcerias visando a ampliação das condições de apoio ao
atendimento escolar integral das pessoas com deficiência, atraso global do
desenvolvimento, Transtorno de Espectro Autista (TEA) e altas
habilidades/superdotação matriculadas nas redes públicas de ensino;
- Garantir a educação em tempo integral para pessoas com deficiência,
atraso global do desenvolvimento, Transtorno de Espectro Autista (TEA) e altas
habilidades/superdotação na faixa etária de 4 (quatro) a 17 (dezessete) anos,
assegurando AEE ofertado em salas de recursos multifuncionais da própria escola
ou em instituições especializadas e profissionais habilitados.
Neste sentido, a Associação de Pais e Amigos dos Autistas de São Bento do
Sul - AMA é uma entidade civil, sem fins lucrativos, de caráter educativo, cultural,
recreativo, de assistência social, científico, esportivo e representativo, procurando
facilitar a inclusão da pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) na
sociedade, escola e família. Atualmente atende 83 autistas, cuja intenção é de
promover e articular ações de defesa de direitos, prevenção, orientação e prestação
= Prefeitura de São Bento do Sul
ER: stado de santa Catarino
de serviços, direcionadas a melhoria da qualidade de vida destes e a construção de
uma sociedade justa e solidária, proporcionando a inclusão social e educacional.
A interação entre pais e professores é muito importante para o processo de
aprendizagem do autista, pois juntos irão achar formas de atuação, a fim de
favorecer o processo educativo eficaz e significativo na superação das dificuldades
encontradas no dia-a-dia com acesso à Educação, Saúde, trabalho, esporte, lazer e
equidade social.
Assim, considerando a Educação como uma das maiores ferramentas para o
desenvolvimento de uma pessoa com Transtorno do Espectro Autista, por meio da
qual podem aprender tanto matérias acadêmicas quanto atividades cotidianas, a
inclusão da Associação de Pais e Amigos dos Autistas - AMA junto ao Conselho
Municipal de Educação, é necessidade que se impõe.
Ante o exposto, solicitamos a análise e aprovação do presente projeto.
São Bento do Sul, 16 de fevereiro de 2023.
de
T,
ANTONIO SOAGUI
Prefeito
ssessor de Governo
Chefe de' Gabinete
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PROJETO DE LEI Nº 335, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.
ALTERA A LEI Nº 2893, DE 19 DE OUTUBRO
DE 2011, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO
MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE
SÃO BENTO DO SUL
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprova a seguinte lei:
Art. 1º O caput do art. 41 da Lei nº 2893, de 19 de outubro de 2011, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 41 O Conselho Municipal de Educação é o órgão consultivo,
normativo e deliberativo do Sistema Municipal de Ensino, vinculado à
Secretaria Municipal de Educação, sendo constituído, no mínimo por 16
(dezesseis) membros (preferencialmente com notório saber
educacional), conforme a seguir:”
Art. 2º Fica acrescido o inciso XVI no art. 41 da Lei nº 2893, de 19 de outubro de
2011, com a seguinte redação:
“Art 41 (...)
XVI — um representante da Associação de Pais e Amigos dos Autistas —
AMA São Bento do Sul.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 16 de fevereiro de 2023.
Biro
ANTONIO J 6 G (Az
Prefeito