materia nº 39/2023

JAIRSON SABINO É:
VEREADOR
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº 029/2023
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores,
O Vereador que este subscreve, amparado no Regimento Interno, no uso de suas atribuições,
apresenta este REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES, a ser encaminhado para o Gabinete do
Prefeito, Senhor Antônio Joaquim Tomazini Filho.
REQUER:
O envio de informações minuciosas sobre o processo de aquisição de máquinas e caminhões
para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, com recursos oriundos de operação
de crédito entre o Município de São Bento do Sul e o Banco do Brasil S.A.
REQUER-SE:
a) Cópia do Contrato de Financiamento nº 40/00044-3;
b) Cópia das propostas das empresas vencedoras dos Pregões nº 39/2022; 58/2022; 86/2022 e
246/2022, com cópia dos prospectos dos itens cotados pelas empresas vencedoras dos
referidos pregões;
c) Cópia dos Certificados de Registro Veicular - CRV dos Caminhões entregues à Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
d) Cópia dos comprovantes de pagamento efetuados pelo Município e cópia das liquidações
referentes aos processos nº 39/2022; 58/2022; 86/2022 e 246/2022;
e) Cópia dos relatórios das entregas técnicas assinados e datados referentes aos equipamentos
recebidos pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos dos processos nº 39/2022;
58/2022; 86/2022 e 246/2022;
f) Cópia dos termos de recebimento provisório e definitivo assinados e datados referentes aos
equipamentos recebidos pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos dos
processos nº 39/2022; 58/2022; 86/2022 e 246/2022, enviados ao Banco do Brasil S.A.;
g) Cópia dos memorandos indicando os fiscais dos processos nº 39/2022; 58/2022; 86/2022 e
246/2022;
h) Cópia dos memorandos substituindo fiscais referentes aos processos nº 39/2022; 58/2022;
86/2022 e 246/2022, caso algum fiscal tenha sido substituído até a entrega dos
equipamentos;
3h: COOCAOVEZ Gac
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JAIRSON SABINO É
VEREADOR
i) Envio de lista completa com todos os equipamentos adquiridos (máquinas e caminhões)
especificando de forma CLARA e OBJETIVA, quais estão em operação e pleno
funcionamento;
j) Dos equipamentos (máquinas e caminhões) que eventualmente não estejam em operação,
que seja especificado o motivo.
JUSTIFICATIVA: Este requerimento de informações se faz necessário para levantamento de
informações e esclarecimentos à toda a população são-bentense quanto ao recebimento dos
equipamentos oriundos de financiamento e para a comprovação do bom uso do dinheiro
público.
Da negativa do fornecimento parcial ou a imperfeição nas informações requeridas: Alerta-se às
autoridades requeridas para que as informações solicitadas sejam respondidas no prazo e na
sua totalidade, sob pena de cometimento de infrações ao regramento legal pertinente,
especialmente quanto à responsabilidade.
Sala das Sessões, 22 de fevereiro de 2023.