materia nº 337/2023

PROJETO DE LEI Nº 337/202
E Prefeitura de São Bento do Sul
E Fstado de Santa Catarino
MENSAGEM Nº 337/2023.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos o reforço na dotação especificada, para adequação na ação do transporte
escolar, tendo em vista que os recursos recebidos do Estado, são para cobrir despesas
com aquisição de passes para os alunos do ensino médio, portanto, se faz necessária a
alteração da subfunção da ação — transporte escolar ensino médio.
Bento do Sul, 22 de fevereiro de 2022.
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de Governo Ss
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MARCOS'ROD SCHUHMACHER Ee
Secretário Múnigipal de Finanças
na Prefeitura de São Bento do Sul
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am ú E Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 337, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR | NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM
ANULAÇÃO Ê PARCIAL DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$ 1.171.657,00
(UM MILHÃO, CENTO E SETENTA E UM MIL E
SEISCENTOS E CINQUENTA E SETE REAIS), NA
FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação
parcial, no valor de R$ 1.171.657,00 (um milhão, cento e setenta e um mil e seiscentos e
cinquenta e sete reais), no orçamento do Município.
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo, para reforço no exercício de 2023 das seguintes dotações
orçamentárias:
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.001 - Secretaria de Educação
Funcional programática: 07.001.0012.0362.0007.8024
Atividade: Transporte Escolar - Ensino Médio
Elemento de Despesa: 3390320000 - Material de distribuição gratuita
Fonte de Recurso: 155370000044 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
Valor: R$ 1.171.657,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada parcialmente
a seguinte dotação especificada:
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.001 - Secretaria de Educação
Funcional programática: 07.001.0012.0361.0007.2024
Atividade: Transporte Escolar - Ensino Fundamental
Elemento de Despesa: 3390320000 - Material de distribuição gratuita
Fonte de Recurso: 155370000044 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
Valor: R$ 1.171.657,00
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo | da Lei Municipal nº 4645 de 26 de setembro
de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercídio de 2023, o
seguinte:
A e)
E 5 EE Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 337/2023
E Prefeitura de São Bento do Sul
Programa: 0007 - EDUCAÇÃO: APRENDIZAGEM, INOVAÇÃO E TECNOLOGIAS
Nº: 2024
Ação: Transporte Escolar - Ensino Fundamental
Produto: Atividade mantida
Unidade Medida: Unidade
Meta: 1
Valor: R$ 231.750,00
Recurso: 155370000044 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
Nº: 8024
Ação: Transporte Escolar - Ensino Médio
Produto: Atividade mantida
Unidade Medida: Unidade
Meta: 1
Valor: R$ 1.176.986,00
Recurso: 155370000044 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo | da Lei Municipal nº 4411 de 20 de julho
de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o seguinte:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação
Programa: 0007 - EDUCAÇÃO: APRENDIZAGEM, INOVAÇÃO E TECNOLOGIAS
Ação: 8024 - Transporte Escolar - Ensino Médio
Produto: Atividade mantida
Unidade de Medida: Unidade
Vínculo:155370000044 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa
Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)
Ano: 2022
Meta Física: 1
Meta Financeira: 0,00
Ano: 2023
Meta Física: 1
Meta Financeira: 1.176.986,00
Ano: 2024
Meta Física: 1
Meta Financeira: 6.021,00
Ano: 2025
Meta Física: 1
Meta Financeira: 6.804,00
Valor Total do Programa: 1.189.811,00
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigência até 31 de dezembro de 2023.
/ —
ua Prefeitura de São Bento do Sul
Ea dE Estado de Santa Catarina
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 22 de fevereiro de 2023.
MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Secretário Munitipal de Finanças