materia nº 2/2023

Prefeitura de São Bento do Sul
ERA Estado de Santa Catarino
São Bento do Sul, 27 de fevereiro de 2023.
Ofício nº085 /2023 - GAPRE
A Sua Excelência a Senhora
Zuleica Maria Sousa Voltolini
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
São Bento do Sul/SC
Assunto: Resposta ao Oficio nº 022/2023
Senhora Presidente,
Através do presente, em anexo encaminhamos resposta ao
Requerimento de Informação nº 038/2023 de autoria do Vereador Sr Adriano
Reinhardt.
Apresentamos a Vossa Excelência e demais Vereadores nossos
protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente
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WEBB PREFEITURA DE SÃO BENTO DO SUL
= ESTADO DE SANTA CATARINA —
EB) ue (E SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Memorando nº 027/2023 - SEMUS
São Bento do Sul, 17 de fevereiro de 2023.
AIC Sr. Antonio Joaquim Tomazini Filho
Exmo. Prefeito Municipal de São Bento do Sul/SC
Assunto: Resposta ao Ofício nº 023/2023
Requerimento de Informações nº 038/2023 da Câmara de Vereadores
Prezado,
Cumprimentando-o cordialmente, vimos por meio deste, em resposta ao ofício
de nº 023/2023 quanto ao Requerimento de Informações nº 038/2023 da Câmara de
Vereadores de São Bento do Sul, de autoria do Vereador Adriano Reinhardt aprovado em
sessão ordinária datada de 06 de fevereiro de 2023, solicitando a adoção de medidas cabíveis
dentro das possibilidades, quanto:
“Considerando que cada Unidade de Saúde do município possui responsável,
que administrativamente responde por cada uma delas.
Considerando que as pessoas são as responsáveis pelos agendamentos,
atendimentos, dúvidas das pessoas que ali procuram apoio.
Considerando que estes profissionais são responsáveis em passar os
acontecimentos para a SEMUS e providenciar a devida e possível celeridade
aos atendimentos de todos, quando for o caso.
REQUER-SE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
1. Relação dos nomes dos responsáveis de cada Unidade de Saúde do
Município;
2. A escala de trabalho de cada um deles em suas respectivas unidades;
3. De qual forma e controlado essa assiduidade e cumprimento de jornada
estabelecida?
4. No caso de algum deles estar impedido de atuar ou ausente, quem é
responsabilizado em seu lugar?
5. Tais profissionais recebem algum tipo de gratificação pela responsabilidade
atribuída a eles?”
Em atenção à solicitação do referido requerimento, as seguintes informações
foram apresentadas pelo Núcleo de Atenção Primária à Saúde — NAPS, conforme segue:
1. Relação de nomes dos responsáveis de cada Unidade de Saúde do Município;
Os responsáveis pelas unidades de saúde do município, conforme preconizado na
Lei nº 7.498 de 36 de junho de 1986, são privativamente os enfermeiros de cada unidade, sendo
eles:
Rua: Mathias Ni 1, 1155 -
Conforme Escala * ESF 01 (Serra Alta) Ae nelas 7:30 as 16:30 horas
Serra Alta,.
Rua: Carlos Rueckl, 96 Serra
Bianca Sara Flores ESF 02 (Serra Alta- Caic) Alta E 7:30 as 21:00 horas
Rua: Hans Dieter Schmidt,
Alexandra Da Rocha ESF 03 (Centenário) sta 7:30 as 21:00 horas
485- Centenário
Viviane Weis
Ananda Spautz Schnaider
Dara Roberta Biatobock
Márcia Cristine Pereira
Langanke
Josiane de Fatima Telma
Fendrich
Camila Andressa de Souza
Bello
Adilson Martins Fruhauf
Andreia Bineck
Deisi Estela Amorim
Evanir Ribczinski Húb
Lisandra Aparecida Pinheiro
Sagaz
Karina Magalhaes Castro
Sampaio
Sirlei Mara Leandro
Gonçalves
Patricia Nogueira
Nayane Simone Azevedo
Alonso
Berenice Souza Antunes
Etiane Ploszai Linzmeyer
“A unidade de saúde ESF 1 encontra-se sem enfermeiro após o pedido de exoneração da
enfermeira que atuava naquele local, e mediante a falta de aprovados no processo seletivo,
estamos aguardando a homologação do concurso público, para preencher esta vaga, para
tanto temos uma escala de alguns enfermeiros que realizam os atendimentos naquela
unidade:
ESF 05 (Cruzeiro)
ESF 06 (Cruzeiro)
ESF 07 (Alpino)
ESF 08 (Urca)
US (Boehmerwald)
ESF 10 (Serra Alta)
ESF 11 (Vila São Paulo)
ESF 12 (Mato Preto)
Unidade de Saúde Rio
Vermelho Estação
Unidade de Saúde Rio
Vermelho Povoado
Unidade de Saúde Vila Pilz
Unidade de Saúde Bela
Aliança
Unidade de Saúde Lençol
Unidade de Saúde 1º de Maio
Unidade de Saúde Progresso
Unidade de Saúde 25 de
Julho
Unidade de Saúde CENTRAL
BEBE PREFEITURA DE SÃO BENTO DO SUL
= ESTADO DE SANTA CATARINA
md SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Rua: Iracema, esquina com
Papanduva, n 365 - Cruzeiro
Rua: Papanduva, 239 —
Cruzeiro
Rua: Imigrante José
Hastreiter, 50 — Alpino
Rua: Urca, s/n — Colonial
Rua: Raulino Guido
Hastreiter, s/n —
Boehmerwald
Rua: Alvino Sties, 141 —
Serra Alta
Rua: Boa Vista, 259 —
Brasília
Rua: Adélia Lili Schneider,
30- Mato Preto
Rua: Geraldo Vicente, 290 —
Rio Vermelho Estação
Rua: João Kobus, 440 — Rio
Vermelho Povoado
Rua: Willy Pilz, 484 — Serra
Alta
Estrada Dona Francisca,
6955- Bela Aliança
Rua: Miguel Hubl, s/n —
Lençol
Rua: Carlos Eckstein, 30 —
Colonial
Rua: Videira, 89 — Progresso
Rua: Estevão Buschle, 1635
— 25 de Julho
Rua: Marechal Deodoro, 255
= Centro
Segundas-feiras: Lisandra Aparecida Pinheiro Sagaz
Terças-feiras: Cassia de Moraes Neves
Quartas-feiras: Suziele Lamin
A.
7:30 as 16:30 horas
7:30 as 21:00 horas
7:30 as 16:30 horas
7:30 as 16:30 horas
7:30 as 16:30 horas
7:30 as 16:30 horas
7:30 as 16:30 horas
7:30 as 16:30 horas
7:30 as 16:30 horas
7:30 as 16:30 horas
7:30 as 16:30 horas
7:30 as 16:30 horas
7:30 as 16:30 horas
7:30 as 16:30 horas
7:30 as 16:30 horas
7:30 as 21:00 horas
7:00 as 21:00 horas
R ME PREFEITURA DE SÃO BENTO DO SUL
el = ESTADO DE SANTA CATARINA
mM SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Sextas-feiras: Lisandra Aparecida Pinheiro Sagaz
2. A escala de trabalho de cada um deles em suas respectivas unidades;
Já respondido no item 1, durante o horário em que as unidades de saúde do
município permanecem abertas, sendo respeitado o intervalo intrajornada de 1 (uma) hora, que os
trabalhadores têm em meio a jornada destinado para alimentação e descanso, conhecido como
horário de almoço.
Para as unidades de apoio, que possuem o horário estendido, no caso o ESF 02 —
Serra Alta, ESF 03 - Centenário, ESF 06 - Cruzeiro, UBS 25 de Julho e UBS Central, estão
previstas as escalas de plantão entre as 17 e 21 horas, as quais são definidas mensalmente pela
gestão, conforme a disponibilidade dos servidores.
3. De qual forma é controlado essa assiduidade e cumprimento de jornada
estabelecida?
O controle da assiduidade e pontualidade assim como dos demais servidores,
ocorre através do registro do ponto eletrônico através de biometria. O controle é realizado pelo
setor de Recursos Humanos da SEMUS, para os períodos compreendidos entre o dia 13 de um
mês e o dia 12 do mês seguinte, são analisados os espelhos do ponto.
Excepcionalmente, o registro do ponto poderá ocorrer eletronicamente através da
digitação do número da matrícula quando o profissional é recentemente admitido. O prazo para o
RH Semus regularizar o cadastramento das digitais do servidor na unidade de saúde ocorre em até
48 (quarenta e oito) horas.
Quando da falta de algum profissional, é dada a ciência ao NAPS, que providencia
sempre que possível, outro profissional para sua substituição.
4. No caso de algum destes estar impedido de atuar ou ausente, quem é
responsabilizado em seu lugar?
A partir da Lei nº 7.498/1986, regulamentada pelo Decreto nº 94.406/1987 no seu
art. 8º, incumbe ao Enfermeiro privativamente:
Art. 8º Ao Enfermeiro incumbe:
|- privativamente:
a) direção do órgão de enfermagem integrante da estrutura básica da
instituição de saúde, pública ou privada, e chefia de serviço e de unidade
de enfermagem;
b) organização e direção dos serviços de enfermagem e de suas atividades
técnicas e auxiliares nas empresas prestadoras desses serviços;
c) planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos
serviços da assistência de enfermagem;
d) consultoria, auditoria e emissão de parecer sobre matéria de enfermagem;
e) consulta de enfermagem;
f) prescrição da assistência de enfermagem;
9) cuidados diretos de enfermagem a pacientes graves com risco de vida;
h) cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam
conhecimentos científicos adequados e capacidade de tomar decisões
imediatas;
Il - como integrante de equipe de saúde:
a) participação no planejamento, execução e avaliação da programação de
saúde;
b) participação na elaboração, execução e avaliação dos planos
assistenciais de saúde;
c) prescrição de medicamentos previamente estabelecidos em programas de
saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde;
PREFEITURA DE SÃO BENTO DO SUL :
ESTADO DE SANTA CATARINA |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
e) prevenção e controle sistemático da infecção hospitalar, inclusive Com
membro das respectivas comissões;
f) participação na elaboração de medidas de prevenção e controle
sistemático de danos que possam ser causados aos pacientes durante a
assistência de enfermagem;
9) participação na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral e
nos programas de vigilância epidemiológica;
h) prestação de assistência de enfermagem à gestante, parturiente, puérpera e
ao recém-nascido;
i) participação nos programas e nas atividades de assistência integral à saúde
individual e de grupos específicos, particularmente daqueles prioritários e de
alto risco;
j) acompanhamento da evolução e do trabalho de parto;
|) execução e assistência obstétrica em situação de emergência e execução do
parto sem distocia;
m) participação em programas e atividades de educação sanitária, visando à
melhoria de saúde do indivíduo, da família e da população em geral;
n) participação nos programas de treinamento e aprimoramento de pessoal de
saúde, particularmente nos programas de educação continuada;
o) participação nos programas de higiene e segurança do trabalho e de
prevenção de acidentes e de doenças profissionais e do trabalho;
p) participação na elaboração e na operacionalização do sistema de referência e
contra-referência do paciente nos diferentes níveis de atenção à saúde;
q) participação no desenvolvimento de tecnologia apropriada à assistência de
saúde;
r) participação em bancas examinadoras, em matérias específicas de
enfermagem, nos concursos para provimento de cargo ou contratação de
Enfermeiro ou pessoal técnico e Auxiliar de Enfermagem.
Portanto, por tratar-se de ações privativas do enfermeiro, como definido nos
dispositivos legais, apenas outro profissional enfermeiro com registro no Conselho Regional de
Enfermagem — COREN ativo pode executar essas funções. Sendo assim, em casos de ausências
programadas ou de curto período, as atividades na unidade permanecem, porém a equipe é
orientada para programar ou transferir as consultas de enfermagem para ocorrerem no retorno
desse profissional ao trabalho. E quando evidenciado a sua realização na mesma data, a equipe
entra em contato com a Coordenação da Atenção Primária que viabiliza esse atendimento em
outra unidade de saúde do município, de maneira que seja garantida a assistência no tempo
oportuno.
Para períodos superiores a 15 (quinze) dias, por razão de afastamentos
prolongados como por exemplo, licença maternidade, a Coordenação da Atenção Primária
determina uma escala de trabalho com profissionais de outras unidades de saúde para manterem o
suporte daquela unidade durante o período de afastamento, assim como, define um profissional de
referência em outra unidade de saúde, para receber esses pacientes com demandas privativas do
enfermeiro.
Para outras atividades ou ações dentro da unidade de saúde, como acionamento
de serviço de manutenção, emissão de relatório de relógio ponto, contato com a coordenação para
resolução de questões administrativas, deste modo para promover as demais atividades dentro da
unidade, outro membro da equipe pode efetuar esse contato ou ação necessária, para a
manutenção do serviço.
Nos casos em que ocorrem, pedidos de exoneração, há imediatamente a
solicitação da Coordenação ao setor de Recursos Humanos para a contratação de profissional
para substituição. Vale salientar que no último processo seletivo apenas 01 (uma) candidata obteve
aprovação, que por sinal já foi chamada, não havendo outros aprovados para serem chamados.
Também houve a realização do Concurso Público — Edital nº 008/2022, no momento aguarda-se a
publicação dos resultados e homologação, sendo que as provas ocorreram apenas no dia 05 de
fevereiro de 2023. Em virtude disso, hoje o ESF 01 segue com escala de trabalho de Enfermeiro
após o pedido de exoneração da enfermeira que respondia pela unidade de saúde.
BE PREFEITURA DE SÃO BENTO DO SUL
= ESTADO DE SANTA CATARINA —
EEB) a EB SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
3
Sento 007
5. Tais profissionais recebem algum tipo de gratificação pela responsabilidade
atribuída a eles?
Conforme esclarecido no item 4, a responsabilidade do enfermeiro nas unidades de
saúde está previsto no Estatuto do Enfermeiro (Lei nº 7.498/1986), esclarece que faz parte das
atribuições privativas do enfermeiro a direção do órgão de enfermagem integrante da estrutura
básica da instituição de saúde, pública ou privada, e chefia de serviço e de unidade de
enfermagem; a organização e direção dos serviços de enfermagem e de suas atividades técnicas e
auxiliares nas empresas prestadoras desses serviços; o planejamento, organização, coordenação,
execução e avaliação dos serviços da assistência de enfermagem; entre outras.
Neste sentido, não há previsão na legislação orgânica do município para
pagamento de gratificação para esta função, a Lei nº 3.853 de 07 de dezembro de 2017 que
introduz modificações na Lei nº 228/2001, e pela redação dada pela Lei nº 4.197/2019, prevê
apenas:
b) 01 (uma) Função Gratificada de Responsabilidade Técnica de Enfermagem, a ser
exercida unicamente por servidor detentor de cargo efetivo de Nível Superior em
Enfermagem, com registro no órgão de classe, designado por ato para responder pela
Enfermagem do Município, mediante a paga de gratificação pecuniária de R$ 1.500,00
(um mile quinhentos reais); (Redação dada pela Lei nº4197/2019)
Atualmente, essa função gratificada de Responsabilidade Técnica de Enfermagem
é da Enfermeira Suzieli Lamin — COREN nº 339.905, junto ao Conselho Regional de Enfermagem,
a qual desempenha a assistência direta aos profissionais nas unidades de saúde, em atenção à
Resolução COFEN nº 0509/2016:
IV — Enfermeiro Responsável Técnico (ERT): profissional de Enfermagem de
nível superior, nos termos da Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986 e do Decreto
nº 94.406, de 08 de junho de 1987, que tem sob sua responsabilidade o
planejamento, organização, direção, coordenação, execução e avaliação dos
serviços de Enfermagem, a quem é concedida, pelo Conselho Regional de
Enfermagem, a ART.
De forma complementar ao questionamento, a Lei nº 2.966/2012, traz as seguintes
atribuições do Enfermeiro:
- Prestar cuidados diretos de enfermagem a pacientes com risco de vida;
- Realizar consulta de enfermagem, solicitar exames complementares,
prescrever e transcrever medicações conforme protocolo estabelecido nos
programas do ministério da saúde e as disposições legais da profissão;
- Aplicar vacinas, injeções, medicações, oxigenioterapia, coleta de preventivo,
realizar curativos e outros tipos de tratamento para atender indicações médicas
ou de enfermagem;
- Executar ações de assistência integral em todas as fazes do ciclo de vida da
criança, do adolescente, da mulher, do adulto e do idoso;
- Planejar, coordenar, executar, avaliar e auditar as ações de saúde;
- Organizar e coordenar a criação de grupos de educação em saúde e de
patologias especificas;
- Preparar paciente para pequenas intervenções cirúrgicas e atuar durante sua
realização, como instrumentador, auxiliando o médico;
- Organizar os serviços de enfermagem em Unidades de Saúde e Programas de
Assistência à Saúde, controlando as escalas de serviço diário, para organizar as
atividades internas e externas;
- Atuar em programas de saúde, educação sanitária e atendimento domiciliar;
- Executar ações de prevenção e controle das doenças transmissíveis,
realizando notificação e busca ativa, nos programas de vigilância epidemiológica
e sanitária;
- Participar na operacionalização do sistema de referência e contra-referência
dos pacientes nos diferentes níveis de atenção à saúde;
- Supervisionar e avaliar sistematicamente os registros e anotações das
atividades realizadas pelo pessoal de enfermagem visando o controle das
PREFEITURA DE SÃO BENTO DO SUL
ESTADO DE SANTA CATARINA :
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
- Realizar registros das informações em formulários ou sistemas espél
referentes aos programas nas diferentes áreas da saúde pública:
- Supervisionar e coordenar diretamente as atividades desenvolvidas pelos
agentes comunitários de saúde, solicitar o cumprimento de carga horária,
realização de visitas domiciliares e preenchimento correto de formulários;
- Participação em projetos de construção ou reforma de unidades de saúde;
- Assegurar condições adequadas de limpeza, preparo, esterilização, manuseio e
acondicionamento do material a ser utilizado nas diversas unidades de saúde;
- Coordenar e participar de campanhas de prevenção em saúde, tais como:
vacinação, câncer de colo uterino e de mama e outras;
- Participar, juntamente com a equipe da unidade, do planejamento e assistência
de saúde da população de acordo com as diretrizes gerais;
- Periodicamente verificar as condições de organização e prazo de validade de
soros, vacinas, medicamentos e materiais;
- Realizar estudos operacionais e situacionais da área de saúde coletiva, visando
ações para melhoria de políticas públicas;
- Supervisionar e coordenar ações para a capacitação dos agentes comunitários
de saúde;
- Participar nos programas de treinamento e aprimoramento do pessoal de
saúde, particularmente nos programas de educação continuada;
- Promover a qualidade de vida e contribuir para que o meio ambiente torne-se
mais saudável;
- Participar na elaboração de medidas de prevenção e controle sistemático de
danos que possam ser causados aos pacientes durante a assistência de
enfermagem;
- Participar dos programas de higiene e segurança do trabalho e de prevenção
de acidentes e de doenças ocupacionais;
- Cumprir e fazer cumprir todos os preceitos contidos no Código de Ética dos
Profissionais de Enfermagem;
- Usar EPI;
- Zelar pela guarda dos materiais e equipamentos de trabalho;
- Executar outras atividades compatíveis com a função.
Em 2022, a Secretaria de Saúde iniciou a elaboração de um descritivo
atualizado das funções pertinentes junto aos setores da pasta, o qual foi encaminhado para o
Recursos Humanos da Prefeitura ainda no ano passado. Tal documento estabelece as
atividades que são desenvolvidas em todos os setores, apesar de não estar finalizado, o
mesmo serve de parâmetro até como sugestão de atualização da Lei Orgânica do município.
Deste modo, agradecemos a atenção quanto a indicação encaminhada pela
Câmara, nos colocando a disposição para eventuais esclarecimentos que se fizerem
necessários.
Sendo o que se tinha para o momento. Subscrevo-me.
Atenciosamente.
Marcelo Marques
Secretário Municipal de Saúde
17/02/2023, 14:24 R p L7498
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 7.498, DE 25 DE JUNHO DE 1986.
Mensagem de veto
Regulamentação aaa ” 5
guiamentaç; Dispõe sobre a regulamentação do exercício da
(Vide Decreto nº 8.778, de 1946) enfermagem, e dá outras providências.
(Vide Lei nº 7.498, de 1986)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º É livre o exercício da enfermagem em todo o território nacional, observadas as disposições desta lei.
Art. 2º A enfermagem e suas atividades auxiliares somente podem ser exercidas por pessoas legalmente
habilitadas e inscritas no Conselho Regional de Enfermagem com jurisdição na área onde ocorre o exercício.
Parágrafo único. A enfermagem é exercida privativamente pelo Enfermeiro, pelo Técnico de Enfermagem, pelo
Auxiliar de Enfermagem e pela Parteira, respeitados os respectivos graus de habilitação.
Art. 3º O planejamento e a programação das instituições e serviços de saúde incluem planejamento e programação
de enfermagem.
Art. 4º A programação de enfermagem inclui a prescrição da assistência de enfermagem.
Art. 5º (VETADO).
$ 1º (VETADO).
S 2º (VETADO).
Art. 6º São enfermeiros:
|- o titular do diploma de Enfermeiro conferido por instituição de ensino, nos termos da lei;
II - o titular do diploma ou certificado de Obstetriz ou de Enfermeira Obstétrica, conferido nos termos da lei;
III - o titular do diploma ou certificado de Enfermeira e a titular do diploma ou certificado de Enfermeira Obstétrica
ou de Obstetriz, ou equivalente, conferido por escola estrangeira segundo as leis do país, registrado em virtude de
acordo de intercâmbio cultural ou revalidado no Brasil como diploma de Enfermeiro, de Enfermeira Obstétrica ou de
Obstetriz;
IV - aqueles que, não abrangidos pelos incisos anteriores, obtiverem título de Enfermeiro conforme o disposto na
alínea d do art. 3º do Decreto nº 50.387, de 28 de março de 1961.
Art. 7º São Técnicos de Enfermagem:
| - o titular do diploma ou do certificado de Técnico de Enfermagem, expedido de acordo com a legislação e
registrado pelo órgão competente;
Il - o titular do diploma ou do certificado legalmente conferido por escola ou curso estrangeiro, registrado em
virtude de acordo de intercâmbio cultural ou revalidado no Brasil como diploma de Técnico de Enfermagem.
Art. 8º São Auxiliares de Enfermagem:
|- o titular de certificado de Auxiliar de Enfermagem conferido por instituição de ensino, nos termos da lei e
registrado no órgão competente;
17/02/2023, 14:24 L7498
1955, expedido até a publicação da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961;
IV - o titular de certificado de Enfermeiro Prático ou Prático de Enfermagem, expedido até 1964 pele
Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia, do Ministério da Saúde, ou por órgão congênere da Secretá
Saúde nas Unidades da Federação, nos termos do Decreto-lei nº 23.774, de 22 de janeiro de 1934, do Decreto-lei nº
8.778, de 22 de janeiro de 1946, e da Lei nº 3.640, de 10 de outubro de 1959;
V - o pessoal enquadrado como Auxiliar de Enfermagem, nos termos do Decreto-lei nº 299, de 28 de fevereiro de
1967;
VI - o titular do diploma ou certificado conferido por escola ou curso estrangeiro, segundo as leis do país,
registrado em virtude de acordo de intercâmbio cultural ou revalidado no Brasil como certificado de Auxiliar de
Enfermagem.
Art. 9º São Parteiras:
| - a titular do certificado previsto no art. 1º do Decreto-lei nº 8.778, de 22 de janeiro de 1946, observado o disposto
na Lei nº 3.640, de 10 de outubro de 1959:
Il - a titular do diploma ou certificado de Parteira, ou equivalente, conferido por escola ou curso estrangeiro,
segundo as leis do país, registrado em virtude de intercâmbio cultural ou revalidado no Brasil, até 2 (dois) anos após a
publicação desta lei, como certificado de Parteira.
Art. 10. (VETADO).
Art. 11. O Enfermeiro exerce todas as atividades de enfermagem, cabendo-lhe:
| - privativamente:
a) direção do órgão de enfermagem integrante da estrutura básica da instituição de saúde, pública e privada, e
chefia de serviço e de unidade de enfermagem; ha |
dE
b) organização e direção dos serviços de enfermagem e de suas atividades técnicas e auxiliares nas empresas
prestadoras desses serviços;
c) planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços da assistência de enfermagem;
d) (VETADO);
e) (VETADO);
f) (VETADO);
9) (VETADO);
h) consultoria, auditoria e emissão de parecer sobre matéria de enfermagem;
i) consulta de enfermagem;
)) prescrição da assistência de enfermagem; RR
1) cuidados diretos de enfermagem a pacientes graves com risco de vida;
m) cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam conhecimentos de base científica e
capacidade de tomar decisões imediatas; |
Il - como integrante da equipe de saúde:
a) participação no planejamento, execução e avaliação da programação de saúde; sa
b) participação na elaboração, execução e avaliação dos planos assistenciais de saúde;
c) prescrição de medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela
instituição de saúde;
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e) prevenção é controle sistemático da infecção hospitalar e de doenças transmissíveis em geral;
f) prevenção e controle sistemático de danos que possam ser causados à clientela durante a assis!
enfermagem;
9) assistência de enfermagem à gestante, parturiente e puérpera;
h) acompanhamento da evolução e do trabalho de parto;
i) execução do parto sem distocia;
j) educação visando à melhoria de saúde da população.
Parágrafo único. As profissionais referidas no inciso Il do art. 6º desta lei incumbe, ainda:
a) assistência à parturiente e ao parto normal;
b) identificação das distocias obstétricas e tomada de providências até a chegada do médico;
c) realização de episiotomia e episiorrafia e aplicação de anestesia local, quando necessária.
Art. 12. O Técnico de Enfermagem exerce atividade de nível médio, envolvendo orientação e acompanhamento do
trabalho de enfermagem em grau auxiliar, e participação no planejamento da assistência de enfermagem, cabendo-lhe
especialmente:
a) participar da programação da assistência de enfermagem;
b) executar ações assistenciais de enfermagem, exceto as privativas do Enfermeiro, observado o disposto no
parágrafo único do art. 11 desta lei;
c) participar da orientação e supervisão do trabalho de enfermagem em grau auxiliar;
d) participar da equipe de saúde.
Art. 13. O Auxiliar de Enfermagem exerce atividades de nível médio, de natureza repetitiva, envolvendo serviços
auxiliares de enfermagem sob supervisão, bem como a participação em nível de execução simples, em processos de
tratamento, cabendo-lhe especialmente:
a) observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas;
b) executar ações de tratamento simples;
c) prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente;
d) participar da equipe de saúde.
Art. 14. (VETADO).
Art. 15. As atividades referidas nos arts. 12 e 13 desta lei, quando exercidas em instituições de saúde, públicas e
privadas, e em programas de saúde, somente podem ser desempenhadas sob orientação e supervisão de Enfermeiro.
Art. 15-A. O piso salarial nacional dos Enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de mai 1943, será de R$ 4.750,00 (quatro mil
setecentos e cinquenta reais) mensais. (Incluído pela Lei nº 14.434, de 2022)
Parágrafo único. O piso salarial dos profissionais celetistas de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado
com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: (Incluído pela Lei nº 14.434,
de 2022)
|- 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; — (Incluído pela Lei nº 14.434, de 2022)
Il - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira. (Incluído pela Lei nº 14.434,
de 2022) |
Art. 15-B. (o) piso salarial nacional dos Enfermeiros contratados sob o regime dos servidores públicos civis da
E O Dad aa ra nn Sa Anan
17/02/2023, 14:24 L7498
Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado
piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: | (Incluído pela Lei nº 14.434 d
|- 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; — (Incluído pela Lei nº 14.434, de 20)
Il - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira. (Incluído pela Le
de 2022) |
Hs
Art. 15-C. O piso salarial nacional dos Enfermeiros servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
e de suas autarquias e fundações será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. (Incluído
pela Lei nº 14.434, de 2022)
Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7º, 8º e 9º desta Lei é fixado com base no
piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de: (Incluído pela Lei nº 14.434, de 2022)
|- 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem; (Incluído pela Lei nº 14.434, de 2022)
Il - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira. (Incluído pela Lei nº 14.434,
de 2022)
Art. 15-D. (VETADO). — (Incluído pela Lei nº 14.434, de 2022)
Art. 16. (VETADO).
Art. 17. (VETADO).
Art. 18. (VETADO).
Parágrafo único. (VETADO). d
Art. 19. (VETADO).
Art. 20. Os órgãos de pessoal da administração pública direta e indireta, federal, estadual, municipal, do Distrito
Federal e dos Territórios observarão, no provimento de cargos e funções e na contratação de pessoal de enfermagem,
de todos os graus, os preceitos desta lei.
Parágrafo único. Os órgãos a que se refere este artigo promoverão as medidas necessárias à harmonização das
situações já existentes com as disposições desta lei, respeitados os direitos adquiridos quanto a vencimentos e salários.
Art. 21. (VETADO).
Art. 22. (VETADO).
Art. 23. O pessoal que se encontra executando tarefas de enfermagem, em virtude de carência de recursos
humanos de nível médio nessa área, sem possuir formação específica regulada em lei, será autorizado, pelo Conselho
Federal de Enfermagem, a exercer atividades elementares de enfermagem, observado o disposto no art. 15 desta lei.
Parágrafo único. É assegurado aos atendentes de enfermagem, admitidos antes da vigência desta lei, o exercício
das atividades elementares da enfermagem, observado o disposto em seu artigo 15. (Redação dada pela Lei nº
8.967, de 1986)
Art. 24. (VETADO).
Parágrafo único. (VETADO).
Art. 25. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 120 (cento e vihte) dias a contar da data de sua
publicação.
Art, 26. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 27. Revogam-se (VETADO) as demais disposições em contrário.
Rraeília 96 da innha da 1098: 4RRO AA Indana
17/02/2023, 14:24 ; L7498
JOSÉ SARNEY
Almir Pazzianotto Pinto
Este texto não substitui o publicado no DOU de 26.6.1986
17/02/2023, 14:41 Portal da Câmara dos Deputados
Legislação Informatizada - DECRETO Nº 94.406, DE 8 DE JUNHO
DE 1987 - Publicação Original
Veja também:
Dados da Norma
DECRETO Nº 94.406, DE 8 DE JUNHO DE 1987
Regulamenta a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que
dispõe sobre o exercício da enfermagem, e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo
em vista o disposto no artigo 25 da Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986,
DECRETA:
Art. 1º. O exercício da atividade de enfermagem, observadas as disposições da Lei nº 7.498, de 25 de junho de
1986, e respeitados os graus de habilitação, é privativo de Enfermeiro, Técnico de Enfermagem, Auxiliar de
Enfermagem e Parteiro e só será permitido ao profissional inscrito no Conselho Regional de Enfermagem da
respectiva região.
Art. 2º. As instituições e serviços de saúde incluirão a atividade de enfermagem no seu planejamento e
programação.
Art. 3º. A prescrição da assistência de enfermagem é parte integrante do programa de enfermagem.
Art. 4º. São Enfermeiros:
|-o titular do diploma de Enfermeiro conferido por instituição de ensino, nos termos da lei;
Il - o titular do diploma ou certificado de Obstetriz ou de Enfermeira Obstétrica, conferido nos termos da lei;
III - o titular do diploma ou certificado de Enfermeira e a titular do diploma ou certificado de Enfermeira Obstétrica
ou de Obstetriz, ou equivalente, conferido por escola estrangeira segundo as respectivas leis, registrado em virtude de
acordo de intercâmbio cultural ou revalidado no Brasil como diploma de Enfermeiro, de Enfermeira Obstétrica ou de
Obstetriz;
IV - aqueles que, não abrangidos pelos itens anteriores, obtiveram título de Enfermeiro conforme o disposto na
letra d do art. 3º do Decreto nº 50.387, de 28 de março de 1961.
Art. 5º. São Técnicos de Enfermagem:
|-o titular do diploma ou do certificado de Técnico de Enfermagem, expedido de acordo com a legislação e
registrado no órgão competente;
Il - o titular do diploma ou do certificado legalmente conferido por escola ou curso estrangeiro, registrado em
virtude de acordo de intercâmbio cultural ou revalidado no Brasil como diploma de Técnico de Enfermagem.
Art. 6º. São auxiliares de Enfermagem:
|-o titular de certificado de Auxiliar de Enfermagem conferido por instituição de ensino, nos termos da lei, e
registrado no órgão competente;
Il - o titular do diploma a que se refere a Lei nº 2.822, de 14 de junho de 1956;
III - o titular do diploma ou certificado a que se refere o item Ill do art. 2º da Lei nº 2.604, de 177 de setembro de
1955, expedido até a publicação da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961;
IV- o titular do certificado de Enfermeiro Prático ou Prático de Enfermagem, expedido até 1964 pelo Serviço
Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia, do Ministério da Saúde, ou por órgão congênere da Secretaria de
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de 22 de janeiro de 1946, e da Lei nº 3.640, de 10 de outubro de 1959;
V.- o pessoal enquadrado como Auxiliar de Enfermagem, nos termos do Decreto-lei nº 299, de 28 de fevereiro de
1967;
VI - o titular do diploma ou certificado conferido por escola ou curso estrangeiro, segundo as leis do país, registrado
em virtude de acordo de intercâmbio cultural ou revalidado no Brasil como certificado de Auxiliar de Enfermagem.
Art. 7º. São Parteiros:
I-o titular do certificado previsto no art. 1º do Decreto-lei nº 8.778, de 22 de janeiro de 1946, observado o disposto
na Lei nº 3.640, de 10 de outubro de 1959;
Il - o titular do diploma ou certificado de Parteiro, ou equivalente, conferido por escola ou curso estrangeiro,
segundo as respectivas leis, registrado em virtude de intercâmbio cultural ou revalidado no Brasil até 26 de junho de
1988, como certificado de Parteiro.
Art. 8º. Ao Enfermeiro incumbe:
|- privativamente:
E direção do órgão de enfermagem integrante da estrutura básica da instituição de s. júde, pública ou privada, e
chefia de serviço e de unidade de enfermagem; É
b) organização e direção dos serviços de enfermagem e de suas atividades técnicas e auxiliares nas empresas
prestadoras desses serviços;
c) planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços da assistência de enfermagem;
d) consultoria, auditoria e emissão de parecer sobre matéria de enfermagem;
e) consulta de enfermagem;
f) prescrição da assistência de enfermagem;
8) cuidados diretos de enfermagem a pacientes graves com risco de vida; o)
cuidados de enfermagem de maior complexidade técnica e que exijam conhecimentos científicos adequados
e capacidade de tomar decisões imediatas;
h)
Il - como integrante de equipe de saúde:
a) participação no planejamento, execução e avaliação da programação de saúde;
b) participação na elaboração, execução e avaliação dos planos assistenciais de saúde;
prescrição de medicamentos previamente estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina
(3
) aprovada pela instituição de saúde; !
d) participação em projetos de construção ou reforma de unidades de internação;
e) prevenção e controle sistemático da infecção hospitalar, inclusive como membro das respectivas comissões;
participação na elaboração de medidas de prevenção e controle sistemático de danos que possam ser
causados aos pacientes durante a assistência de enfermagem;
9
participação na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral e nos programas de vigilância
)
8) epidemiológica;
h) prestação de assistência de enfermagem à gestante, parturiente, puérpera e ao recaillhascido:
) pescipação nos programas e nas atividades de assistência integral à saúde individual e de grupos
específicos, particularmente daqueles prioritários e de alto risco;
/) acompanhamento da evolução e do trabalho de parto;
1) execução e assistência obstétrica em situação de emergência e execução do parto sem distocia;
ic) participação em programas e atividades de educação sanitária, visando à melhoria de saúde do indivíduo, da
família e da população em geral; (dl
i
n) participação nos programas de treinamento e aprimoramento de pessoal de saúde, particularmente nos
programas de educação continuada; k
m Participação nos programas de higiene e segurança do trabalho e de prevencão de acidentes e de dnencac
17/02/2023, 14:41 S Portal da Câmara dos Deputados
participafsd na elaboração e na operacionalização dofistema de referência e contra-referência ddyBaciente
2) nos diferentes níveis de atenção à saúde;
q) participação no desenvolvimento de tecnologia apropriada à assistência de saúde;
participação em bancas examinadoras, em matérias específicas de enfermagem, nos concursos para
n à A f are ça
provimento de cargo ou contratação de Enfermeiro ou pessoal técnico e Auxiliar de Enfermagem.
Art. 9º. Às profissionais titulares de diploma ou certificados de Obstetriz ou de Enfermeira Obstétrica, além das
atividades de que trata o artigo precedente, incumbe:
|- prestação de assistência à parturiente e ao parto normal;
Il - identificação das distocias obstétricas e tomada de providência até a chegada do médico;
III - realização de episiotomia e episiorrafia, com aplicação de anestesia local, quando necessária.
Art. 10. O Técnico de Enfermagem exerce as atividades auxiliares, de nível médio técnico, atribuídas à equipe de
enfermagem, cabendo-lhe:
| - assistir ao Enfermeiro:
a) no planejamento, programação, orientação e supervisão das atividades de assistência de enfermagem;
b) na prestação de cuidados diretos de enfermagem a pacientes em estado grave;
c) na prevenção e controle das doenças transmissíveis em geral em programas de vigilância epidemiológica;
d) na prevenção e no controle sistemático da infecção hospitalar;
na prevenção e controle sistemático de danos físicos que possam ser causados a pacientes durante a
e) ONA a
assistência de saúde;
f) na execução dos programas referidos nas letras ie o do item Il do art. 8º;
Il - executar atividades de assistência de enfermagem, excetuadas as privativas do enfermeiro e as referidas no art.
9º deste Decreto;
Ill - integrar a equipe de saúde.
Art. 11. O Auxiliar de Enfermagem executa as atividades auxiliares, de nível médio, atribuídas à equipe de
enfermagem, cabendo-lhe:
|- preparar o paciente para consultas, exames e tratamentos;
Il - observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas, ao nível de sua qualificação;
Ill - executar tratamentos especificamente prescritos, ou de rotina, além de outras atividades de enfermagem, tais
como:
a) ministrar medicamentos por via oral e parenteral;
b) realizar controle hídrico;
c) fazer curativos;
d) aplicar oxigenoterapia, nebulização, enteroclisma, enema e calor ou frio;
e) executar tarefas referentes à conservação e aplicação de vacinas;
f) efetuar o controle de pacientes e de comunicantes em doenças transmissíveis,
g) realizar testes e proceder à sua leitura, para subsídio de diagnóstico;
h) colher material para exames laboratoriais;
i) prestar cuidados de enfermagem pré e pós-operatórios;
)) circular em sala de cirurgia e, se necessário, instrumentar;
1) executar atividades de desinfecção e esterilização;
IV - prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente e zelar por sua segurança, inclusive:
a) alimentá-lo ou auxiliá-lo a alimentar-se;
17/02/2023, 14:41 Portal da Câmara dos Deputados
fo f Y
V- integrar a equipe de saúde;
VI - participar de atividades de educação em saúde, inclusive:
a) orientar os pacientes na pós-consulta, quanto ao cumprimento das prescrições de enfermagem e médicas;
b) auxiliar o Enfermeiro e o Técnico de Enfermagem na execução dos programas de educação para a saúde;
VII - executar os trabalhos de rotina vinculados à alta de pacientes;
VIII - participar dos procedimentos pós-morte.
Art. 12. Ao Parteiro incumbe:
|- prestar cuidados à gestante e à parturiente:
Il - assistir ao parto normal, inclusive em domicílio; e
Hl - cuidar da puérpera e do recém-nascido.
Parágrafo único. As atividades de que trata este artigo são exercidas sob supervisão de Enfermeiro Obstetra,
quando realizadas em instituições de saúde, e, sempre que possível, sob controle e supervisão de unidade de saúde,
quando realizadas em domicílio ou onde se fizerem necessárias.
Art. 13. As atividades relacionadas nos arts. 10 e 11 somente poderão ser exercidas sob supervisão, orientação e
direção de Enfermeiro.
Art. 14. Incumbe a todo o pessoal de enfermagem:
|- cumprir e fazer cumprir o Código de Deontologia da Enfermagem; É
Il - quando for o caso, anotar no prontuário do paciente as atividades da assistência de enfermagem, para fins
estatísticos.
Art. 15. Na administração pública direta e indireta, federal, estadual, municipal, do Distrito Federal e dos Territórios
será exigida como condição essencial para provimento de cargos e funções e contratação de pessoal de enfermagem,
de todos os graus, a prova de inscrição no Conselho Regional de Enfermagem da respectiva região.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades compreendidos neste artigo promoverão, em articulação com o Conselho
Federal de Enfermagem, as medidas necessárias à adaptação das situações já existentes com as disposições deste
decreto, respeitados os direitos adquiridos quanto a vencimentos e salários. h
Art. 16. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17. Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 8 de junho de 1987; 166º da Independência e 99º da República.
JOSÉ SARNEY
Eros Antonio de Almeida
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 09/06/1987
Publicação:
* Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/6/1987, Página 8853 (Publicação Original)
* Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 407 Vol. 4 (Publicação Original)
17/02/2023, 14:25 Cofen — Conselho Federal de Enfermagem » RESOLUÇÃO COFEN Nº 0509/2016 » Print 68 Nulo
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- Cofen - Conselho Federal de Enfermagem - http://www.cofen.gov.br fe Ig
3
RESOLUÇÃO COFEN Nº 0509/2016
Posted By Secretaria-Geral On 4 de abril de 2016 Q 18:55 In Legislação, Resoluções | No
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O Conselho Federal de Enfermagem - Cofen, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela
Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, e pelo Regimento da Autarquia, aprovado pela Resolução
Cofen nº 421, de 15 de fevereiro de 2012, e
CONSIDERANDO que o Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, criado pela Lei nº
5.905, de 12 de julho de 1973, é constituído pelo conjunto das Autarquias Federais
Fiscalizadoras do exercício da profissão de Enfermagem, e tem por finalidade a normatividade,
disciplina e fiscalização do exercício profissional da Enfermagem, e da observância de seus
princípios éticos profissionais;
CONSIDERANDO a prerrogativa estabelecida ao Cofen no art. 8º, IV, da Lei nº 5.905/73, de
baixar provimentos e expedir instruções, para uniformidade de procedimento e bom
funcionamento dos Conselhos Regionais;
CONSIDERANDO que compete ao Conselho Federal de Enfermagem, conforme inciso II, art. 22
de seu Regimento Interno, orientar, disciplinar, normatizar e defender o exercício da profissão de
Enfermagem, sem prejuízo das atribuições dos Conselhos Regionais de Enfermagem;
CONSIDERANDO a competência do Cofen, estabelecida no art. 22, inciso X do Regimento
Interno do Cofen, de baixar Resoluções, Decisões e demais instrumentos legais no âmbito da
Autarquia;
CONSIDERANDO que compete ao Conselho Federal de Enfermagem, de acordo com o inciso
VII, art. 22 de seu Regimento Interno, propor alterações à Legislação do Exercício Profissional,
estabelecendo as atribuições dos profissionais de Enfermagem;
CONSIDERANDO o art. 3º, incisos “b” e “c” da Lei 2.604, de 17 de setembro de 1955, a qual
regula o exercício da enfermagem profissional;
CONSIDERANDO o art. 11, inciso 1, alíneas “a”, “b” e “c”, da Lei nº 7.498, de 25 de junho de
1986, e o art. 8º, inciso I, alíneas “a”, “b” e “c”, do Decreto nº 94.406, de 08 de junho de 1987;
CONSIDERANDO os arts. 48, 52, 53, 63, 66, 75 e 78 do Código de Ética dos Profissionais de
Enfermagem, aprovado pela Resolução Cofen nº 311, de 08 de fevereiro de 2007;
CONSIDERANDO o Parecer ASSLEGIS, integrante do PAD Cofen nº 265/2015;
CONSIDERANDO o Parecer de Pedido de Vistas nº 151/2015 e o despacho da Presidência do
Cofen, ambos integrantes do PAD nº 265/2015;
17/02/2023, 14:25 Cofen — Conselho Federal de Enfermagem » RESOLUÇÃO COFEN Nº 0509/2016 » Print a Murta
' %
CONSIDERANDO a proposta da Câmara Técnica de Fiscalização - CTFIS, constante fo PAD n&
o
Cofen 265/205; & | 5 3
Sento 88,
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário em sua 467a e 4712 Reunião Ordinária, constante
dos PAD Cofen nº 265/2015 e 246/2015, respectivamente;
CONSIDERANDO a deliberação do Plenário em sua 474a Reunião Ordinária.
RESOLVE:
Art. 1º A Anotação de Responsabilidade Técnica, pelo Serviço de Enfermagem, bem como, as
atribuições do Enfermeiro Responsável Técnico, passam a ser regidas por esta Resolução.
Art. 2º Para efeitos desta Resolução considera-se:
I - Serviço de Enfermagem: parte integrante da estrutura organizacional, formal ou informal, da
instituição, dotado de recursos humanos de Enfermagem e que tem por finalidade a realização
de ações relacionadas aos cuidados assistenciais diretos de enfermagem ao indivíduo, família ou
comunidade, seja na área hospitalar, ambulatorial ou da promoção e prevenção de saúde, ou
ainda, as ações de enfermagem de natureza em outras áreas técnicas, tais como: Programas de
Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde, Programa de Limpeza e Higienização,
Auditoria, Equipamentos, Materiais e Insumos Médico-hospitalares, Consultoria e Ensino;
II - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) pelo Serviço de Enfermagem: ato
administrativo decorrente do poder de polícia vinculado no qual o Conselho Regional de
Enfermagem, na qualidade de órgão fiscalizador do exercício profissional, concede, a partir do
preenchimento de requisitos legais, licença ao enfermeiro Responsável Técnico para atuar como
liame entre o Serviço de Enfermagem da empresa/instituição e o Conselho Regional de
Enfermagem, visando facilitar o exercício da atividade fiscalizatória em relação aos profissionais
de Enfermagem que nela executam suas atividades, assim como, promover a qualidade e
desenvolvimento de uma assistência de enfermagem em seus aspectos técnico, ético, e segura
para a sociedade e profissionais de enfermagem;
III - Certidão de Responsabilidade Técnica (CRT): documento emitido pelo Conselho Regional
de Enfermagem, pelo qual se materializa o ato administrativo de concessão de Anotação de
Responsabilidade Técnica pelo Serviço de Enfermagem;
IV - Enfermeiro Responsável Técnico (ERT): profissional de Enfermagem de nível superior, nos
termos da Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986 e do Decreto nº 94.406, de 08 de junho de
1987, que tem sob sua responsabilidade o planejamento, organização, direção, coordenação,
execução e avaliação dos serviços de Enfermagem, a quem é concedida, pelo Conselho Regional
de Enfermagem, a ART.
Art. 3º Toda empresa/instituição onde houver serviços/ensino de Enfermagem, deve apresentar
CRT, devendo a mesma ser afixada em suas dependências, em local visível ao público.
Daránmata Úliui-o n ame Est
17/02/2023, 14:25 ' Cofen — Conselho Federal de Enfermagem » RESOLUÇÃO COFEN Nº 0509/2016 » Print
Art. 4º A ART pelo Serviço de Enfermagem deverá ser requerida ao Conselho Reg
Enfermagem pelo Enfermeiro responsável pelo planejamento, organização, ireção)
coordenação, execução e avaliação dos Serviços de Enfermagem da empresa/instituição/2nSiNó
onde estes são executados.
8 1º Fica estabelecido o limite máximo de 02 (duas) concessões de ART por enfermeiro, desde
que não haja coincidência de horário de suas atividades como RT ou assistencial nas
empresas/instituições/ensino as quais esteja vinculado.
8 2º O enfermeiro RT requerente deverá firmar de próprio punho, declaração de que suas
atividades como RT nas Empresas/Instituições/ensino não coincidem em seus horários.
I - A jornada de trabalho não poderá ser inferior a 20 (vinte) horas semanais para qualquer
instituição.
Art. 5º Na implementação do processo de requerimento de ART, o Conselho Regional de
Enfermagem deverá elaborar um formulário para esta finalidade, o qual deve conter, no mínimo,
os seguintes dados:
I - Da Empresa/Instituição: razão social, nome fantasia, inscrição no CNPJ, ramo de atividade,
natureza, horário de funcionamento, endereço completo, contatos telefônicos e endereço
eletrônico;
II - Do enfermeiro Responsável Técnico: nome, número de inscrição no Coren, características
do serviço onde exerce a função de RT, horário de trabalho e carga horária semanal,
características dos outros vínculos profissionais, se houver horário de trabalho e carga horária
semanal, endereço completo, contatos telefônicos e endereço eletrônico, devendo vir
acompanhado da assinatura e carimbo do mesmo.
III - Do Representante Legal da empresa/instituição/ensino: nome, cargo e formação, devendo
vir acompanhado da assinatura e carimbo do mesmo.
Parágrafo Único. O formulário de requerimento de ART, o qual se refere o caput deste artigo,
deverá vir acompanhando dos seguintes documentos:
a) 1 (uma) cópia do cartão do CNPJ da Empresa/Instituição;
b) 1 (uma) cópia da comprovação do vínculo empregatício existente entre a
empresa/instituição/ensino e o Enfermeiro Responsável Técnico;
c) 1 (uma) cópia do ato de designação do enfermeiro para o exercício da Responsabilidade
Técnica;
d) 1 (uma) cópia da relação nominal atualizada dos profissionais de Enfermagem que executam
atividades na empresa/ instituição/ ensino, contendo nome, número de inscrição no Coren,
cargo/função, horário de trabalho e setor/unidade/departamento/divisão de trabalho; e
17/02/2023, 14:25 Cofen — Conselho Federal de Enfermagem » RESOLUÇÃO COFEN Nº 0509/2016 » Print
casos de ART para instituições de Ensino Médio Profissionalizante. /
Sento 8,
Art. 6º Para concessão de ART e emissão da CRT, o Conselho Regional de Enfermagem d
observar o preenchimento dos seguintes requisitos:
I - Entrega pela empresa/instituição/ensino requerente, do formulário de requerimento de ART
devidamente preenchido, assinado e carimbado por quem tenha esta obrigação, acompanhado
de todos os documentos arrolados no parágrafo único do art. 5º desta Resolução;
II - Comprovação do recolhimento das taxas de ART e emissão de CRT, cujos valores deverão
ser fixados pelo Conselho Regional de Enfermagem, observando o disposto na Resolução Cofen
nº 502/2015 ou outra que lhe sobrevir;
III - A não coincidência de horário de trabalho nas empresas/instituições/ ensino, as quais
esteja vinculado, como profissional de Enfermagem;
IV - O enfermeiro RT requerente deverá estar quite com suas obrigações eleitorais junto ao
Conselho Regional de Enfermagem, bem como com as suas anuidades, em todas as categorias
em que estiver inscrito;
V - Deverá ser registrada na CRT a motivação da ART:
a) Gestão Assistencial;
b) Gestão de Área Técnica; e
c) Gestão de Ensino.
& 1º Os mesmos requisitos deverão ser observados para a renovação de ART.
8 2º Sem prejuízo aos dispositivos desta Resolução, o Conselho Regional de Enfermagem poderá
conceder ART e emitir CRT àquelas empresas/instituições/ensino que estão dispensadas do
registro de empresa junto à Autarquia.
8 3º A gestão assistencial refere-se ao gerenciamento das ações de Enfermagem nos cuidados
diretos ao individuo, família e/ou coletividade seja na área hospitalar, ambulatorial ou da
promoção e prevenção de saúde, devendo ser especificada na CRT e podendo ser setorizada;
8 4º A gestão de área técnica corresponde às ações do enfermeiro que não configuram cuidado
assistencial direto, devendo ser especificadas na CRT, tais como: Programas de Gerenciamento
de Resíduos de Serviços de Saúde, Programas de Limpeza e Higienização, Auditoria,
Equipamentos, Materiais e Insumos médico-hospitalares, Consultoria;
8 5º A gestão de ensino refere-se à Coordenação de Curso de Graduação em Enfermagem bem
como do Ensino Médio Profissionalizante;
Art 70 Nc anrarano finananicas danneuna a Lad PRE cs RU E a a A a O qa ENS E DIAS 4
17/02/2023, 14:25 - Cofen — Conselho Federal de Enfermagem » RESOLUÇÃO COFEN Nº 0509/2016 » Print
Conselho Regional de Enfermagem a isenção do recolhimento das taxas de ART e emissão de
CRT.
Art. 8º No caso da empresa/instituição/ensino, substituir o enfermeiro RT, esta deverá
encaminhar ao Conselho Regional de Enfermagem, no prazo máximo de 15 (quinze) dias
contados do ato, o comunicado de substituição acompanhado de todos os documentos arrolados
no parágrafo único do art. 5º desta Resolução para que se proceda à nova ART, inclusive com
recolhimento das taxas pertinentes.
Art. 9º O enfermeiro que deixou de exercer a atividade de Responsável Técnico da
empresa/instituição/ensino, deverá comunicar seu afastamento ao Conselho Regional de
Enfermagem, no prazo máximo de 15 (quinze) dias a contar de seu afastamento, para fins de
cancelamento de sua ART, sob pena de responder a Processo Ético-Disciplinar perante a
Autarquia.
Art. 10º São atribuições do enfermeiro RT:
I - Cumprir e fazer cumprir todos os dispositivos legais da profissão de Enfermagem;
II - Manter informações necessárias e atualizadas de todos os profissionais de Enfermagem que
atuam na empresa/instituição, com os seguintes dados: nome, sexo, data do nascimento,
categoria profissional, número do RG e CPF, número de inscrição no Conselho Regional de
Enfermagem, endereço completo, contatos telefônicos e endereço eletrônico, assim como das
alterações como: mudança de nome, admissões, demissões, férias e licenças, devendo fornecê-
la semestralmente, e sempre quando lhe for solicitado, pelo Conselho Regional de Enfermagem;
III — Realizar o dimensionamento de pessoal de Enfermagem, conforme o disposto na Resolução
vigente do Cofen informando, de ofício, ao representante legal da empresa/instituição/ensino e
ao Conselho Regional de Enfermagem;
IV - Informar, de ofício, ao representante legal da empresa/instituição/ensino e ao Conselho
Regional de Enfermagem situações de infração à legislação da Enfermagem, tais como:
a) ausência de enfermeiro em todos os locais onde são desenvolvidas ações de Enfermagem
durante algum período de funcionamento da empresa/instituição;
b) profissional de Enfermagem atuando na empresa/instituição/ensino sem inscrição ou com
inscrição vencida no Conselho Regional de Enfermagem;
c) profissional de Enfermagem atuando na empresa/instituição/ensino em situação irregular,
inclusive quanto à inadimplência perante o Conselho Regional de Enfermagem, bem como aquele
afastado por impedimento legal;
d) pessoal sem formação na área de Enfermagem, exercendo atividades de Enfermagem na
17/02/2023, 14:25 Cofen — Conselho Federal de Enfermagem » RESOLUÇÃO COFEN Nº 0509/2016 » Print “NUNO;
Ny Us
e) profissional de Enfermagem exercendo atividades ilegais previstas em Legislação d e
Profissional de Enfermagem, Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem e C al
Brasileiro;
V — Intermediar, junto ao Conselho Regional de Enfermagem, a implantação e funcionamento de
Comissão de Ética de Enfermagem;
VI - Colaborar com todas as atividades de fiscalização do Conselho Regional de Enfermagem,
bem como atender a todas as solicitações ou convocações que lhes forem demandadas pela
Autarquia.
VII - Manter a CRT em local visível ao público, observando o prazo de validade;
VIII - Organizar o Serviço de Enfermagem utilizando-se de instrumentos administrativos como
regimento interno, normas e rotinas, protocolos, procedimentos operacionais padrão e outros;
IX — Elaborar, implantar e/ou implementar, e atualizar regimento interno, manuais de normas e
rotinas, procedimentos, protocolos, e demais instrumentos administrativos de Enfermagem;
X — Instituir e programar o funcionamento da Comissão de Ética de Enfermagem, quando
couber, de acordo com as normas do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem;
XI — Colaborar com as atividades da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA),
Comissão de Controle de Infecções Hospitalares (CCIH), Serviço de Educação Continuada e
demais comissões instituídas na empresa/instituição;
XII - Zelar pelo cumprimento das atividades privativas da Enfermagem;
XIII — Promover a qualidade e desenvolvimento de uma assistência de Enfermagem segura para
a sociedade e profissionais de Enfermagem, em seus aspectos técnicos e éticos;
XIV — Responsabilizar-se pela implantação/implementação da Sistematização da Assistência de
Enfermagem (SAE), conforme legislação vigente;
XV — Observar as normas da NR - 32, com a finalidade de minimizar os riscos à saúde da equipe
de Enfermagem;
XVI - Assegurar que a prestação da assistência de enfermagem a pacientes graves seja
realizada somente pelo Enfermeiro e Técnico de Enfermagem, conforme Lei nº 7.498/86 e o
Decreto nº 94.406/87;
XVII — Garantir que o registro das ações de Enfermagem seja realizado conforme normas
vigentes;
XVIII - Garantir que o estágio curricular obrigatório e o não obrigatório sejam realizados,
somente, sob supervisão do professor orientador da instituição de ensino e enfermeiro da
instituição cedente do campo de estágio, respectivamente, e em conformidade a legislação
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eg tis da instituição;
XX - Comunicar ao Coren quando impedido de cumprir o Código de Ética dos Profissionais de
Enfermagem, a legislação do Exercício Profissional, atos normativos do Sistema Cofen/Conselhos
Regionais de Enfermagem, comprovando documentalmente ou na forma testemunhal, elementos
que indiquem as causas e/ou os responsáveis pelo impedimento;
XXI - Promover, estimular ou proporcionar, direta ou indiretamente, o aprimoramento,
harmonizando e aperfeiçoando o conhecimento técnico, a comunicação e as relações humanas,
bem como a avaliação periódica da equipe de Enfermagem;
XXII - Caracterizar o Serviço de Enfermagem por meio de Diagnóstico Situacional e
consequente Plano de Trabalho que deverão ser apresentados à empresa/instituição e
encaminhados ao Coren no prazo de 90 (noventa) dias a partir de sua efetivação como
Responsável Técnico e posteriormente a cada renovação da CRT;
XXIII - Participar no planejamento, execução e avaliação dos programas de saúde da
empresa/instituição/ensino em que ocorrer a participação de profissionais de Enfermagem.
Parágrafo Único. O enfermeiro RT que descumprir as atribuições constantes neste artigo
poderá ser notificado a regularizar suas atividades, estando sujeito a responder a Processo Ético-
Disciplinar na Autarquia.
Art. 11 O disposto nesta Resolução aplica-se aos Estabelecimentos de Ensino, onde ministram-
se Cursos de Enfermagem.
Art. 12 Os casos omissos nesta Resolução serão resolvidos pelo Conselho Federal de
Enfermagem.
Art. 13 Esta Resolução entrará em vigor após sua aprovação pelo Plenário do Cofen e publicação
no Diário Oficial da União, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Resolução
Cofen nº 458/2014 [1],
Brasília, 15 de março de 2016.
MANOEL CARLOS N. DA SILVA
COREN-RO Nº 63592
Presidente
MARIA R. F. B. SAMPAIO
COREN-PI Nº 19084
Primeira-Secretária
17/02/2023, 14:25 Cofen — Conselho Federal de Enfermagem » RESOLUÇÃO COFEN Nº 0509/2016 » Print
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