PROJETO DE LEI Nº 339/2028
Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 339/2023
Ref.: Projeto de Lei nº 339/2023
Assunto: Autorização para celebração de acordo de cooperação com o São Bento Motor
Clube
Encaminho a Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que intenta obter
autorização legislativa para celebração de acordo de cooperação com cessão de uso do
imóvel que abriga o Autódromo Lourenço Schreiner para utilização do São Bento Motor
Clube, tudo em conformidade ao conteúdo dos autos do processo administrativo nº
20230/2022 e Chamamento Público nº 005/2022.
O objetivo da parceria, além de ser o de promover o desenvolvimento de provas
automobilísticas no Autódromo, o fomento das competições e o desenvolvimento social
no Município, através do turismo e da movimentação do comércio que estas geram, é
também conceder a obrigação à organização da sociedade civil a responsabilidade pela
manutenção e zelo do local.
Além da economicidade, estar-se-á proporcionando à população de São Bento do
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Sul e arredores o lazer e a retomada das tradições com a expertise do clube, tendo em
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vista que os eventos de automobilismo ocorrem nesta cidade há quatro décadas,
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Ademais, além das provas e eventos habituais, o São Bento Motor Clube se E
comprometeu a realizar uma contrapartida social, consistente na permissão de utilização $
do local para os eventos de entidades que prestam serviços de assistência e inclusão,
além de auxiliar no desenvolvimento cultural e social das crianças da rede de ensino
municipal por meio de palestras para as crianças da Rede de Ensino Municipal sobre
reunindo um público expressivo em cada competição.
segurança no trânsito.
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Assim, sob o amparo desses propósitos foi realizado o Chamamento Público nº
005/2022 que consistiu na seleção de planos de trabalho de Organizações da Sociedade
Civil, para cessão de uso de terreno.
A proposta do São Bento Motor Clube foi devidamente homologada, na forma do
Plano de Trabalho apresentado no bojo do processo administrativo nº 20230/2022, sendo
que será celebrado acordo de cooperação com cessão de uso do Autódromo Municipal
Lourenço Schreiner, pelo prazo de 5 (cinco) anos, podendo ser prorrogado por igual
período.
Importante pontuar que a propositura legislativa encontra conformação legal na Lei
Federal nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a
administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua
cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante
a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de
trabalho inseridos em termos de colaboração, termos de fomento ou acordos de
cooperação.
Ante o exposto, solicitamos a aprovação deste Projeto de Lei
São Bento do Sul, 2 de março de 2023.
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PROJETO DE LEI Nº 339, DE 2 DE MARÇO DE 2023.
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE PARCERIA PARA
CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE
PÚBLICO E RECÍPROCO COM A ORGANIZAÇÃO
DA SOCIEDADE CIVIL SÃO BENTO MOTOR
CLUBE, POR MEIO DE ACORDO DE
COOPERAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município de São Bento do Sul, por intermédio do Poder Executivo,
autorizado a celebrar parceria para consecução de finalidades de interesse público e
recíproco com o SÃO BENTO MOTOR CLUBE, entidade sem fins lucrativos, inscrita no
Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob nº 83.787.432/0001-11, sediado na Rua
Antonio Kaesemodel, n. 793, bairro Rio Negro, na cidade de São Bento do Sul/SC,
mediante a celebração de acordo de cooperação, conforme Chamamento Público nº
005/2022.
8 1º O Acordo de Cooperação de que trata o caput deste artigo será firmado nas
condições estabelecidas no termo anexo, que é parte integrante desta Lei.
8 2º Em cumprimento aos preceitos legais cogentes da Lei Federal nº 13.019, de
31 de julho de 2014, bem como de eventuais leis e/ou normatizações que,
supervenientemente, vierem a substituir e/ou vigorar no ordenamento jurídico, o Poder
Executivo, por meio da Procuradoria do Município, poderá ajustar as disposições e/ou os
termos do acordo.
Art. 2º Fica o Município de São Bento do Sul, por intermédio do Poder Executivo,
autorizado a ceder, mediante cessão de uso, o terreno que abriga o Autódromo Lourenço
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Schreiner.
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Parágrafo único. O imóvel descrito será utilizado para as práticas de eventos
automobilísticos e afins, consoante Plano de Trabalho que integra o Processo
Administrativo nº 20230/2022.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 2 de março de 2028.
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ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº. XXX/2023
ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL E A
ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL SÃO BENTO
MOTOR CLUBE, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE
AÇÕES PREVISTAS NO CHAMAMENTO PÚBLICO Nº
05/2022.
O Município de São Bento do Sul, situado à Rua Jorge Lacerda, nº 75, inscrito no CNPJ sob nº
86.051.398/0001-00, neste ato representado pelo Excelentíssimo Sr. Antonio Joaquim Tomazini
Filho, Prefeito Municipal, portador do CPF nº 003.978.188-74, e São Bento Motor Clube,
associação privada sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n. 83.787.432/0001-11, com
endereço na Rua Antonio Kaesemodel, n. 793, bairro Rio Negro, na cidade de São Bento do Sul,
neste ato representado por seu presidente, Sr. Fabian Ruiz Sprotte, resolvem, por mútuo acordo,
celebrar o presente Acordo de Cooperação, de acordo com as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente Acordo de Cooperação tem por objeto a formalização da relação de parceria, em
regime de cooperação, entre o MUNICÍPIO e o SÃO BENTO MOTOR CLUBE, para a consecução
de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a cessão de uso de imóvel público para
promoção de eventos automobilísticos e afins no Autódromo Municipal Lourenço Schreiner, por
relevância pública e social, conforme definido no Plano de Trabalho, que integra o presente
instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
2.1. São obrigações comuns das partes:
| — conjugar esforços e cooperar um com o outro para a plena realização do objeto;
Il — promover publicidade e transparência das informações referentes a esta parceria;
HI — realizar ampla divulgação dos eventos a serem realizados no Autódromo Municipal, em todos
os meios de divulgação possíveis que não tragam ônus financeiro à Administração.
2.2. São obrigações do MUNICÍPIO:
| — realizar a preparação da pista do Autódromo Municipal previamente a cada evento, com o
acompanhamento técnico de um dos membros do S. M. C., desde que comunicada a Secretaria
de Obras com a antecedência mínima de 20 (vinte) dias da data;
1.1 — Eventos cuja data foi alterada por questões climáticas ou de força maior estão dispensados
do cumprimento desta cláusula.
Il — realizar apoio na manutenção da pista durante os eventos, com fornecimento de maquinário e
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Ill — apoiar o S. M. C. no alcance dos resultados previstos no objeto da presente parceria,
conforme o Plano de Trabalho, no que concerne à divulgação dos eventos nas redes sociais da
Prefeitura e outros meios gratuitos;
IV — sempre que solicitado, prestar informações e esclarecimentos referente à parceria;
V — designar, por ato publicado no Diário Oficial do Município - DOM, o gestor da parceria e os
membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação;
VI — publicar o extrato desta parceria no Diário Oficial do Município (DOM) e respectivas
alterações, se for o caso;
VII — supervisionar, fiscalizar, monitorar e avaliar a execução do objeto da presente parceria.
2.3. São obrigações do SÃO BENTO MOTOR CLUBE:
| — desenvolver o objeto desta parceria conforme o Plano de Trabalho, prestando ao MUNICÍPIO
as devidas informações sempre que solicitado;
Il — realizar o gerenciamento do uso do Autódromo Municipal, mantendo-o limpo, roçado, íntegro
e em condições de segurança aos participantes dos eventos;
ll — responsabilzar-se exclusivamente pelo pagamento dos encargos trabalhistas,
previdenciários, fiscais e comerciais relacionados à execução do objeto desta parceria;
IV — responsabilizar-se exclusivamente pelos prejuízos e danos pessoais e/ou materiais que
eventualmente venha causar à Administração ou a terceiros em decorrência da execução do
objeto do presente acordo, correndo exclusivamente às suas expensas os ressarcimentos e
indenizações reivindicadas judicial ou extrajudicialmente;
V — movimentar o Autódromo com a realização dos eventos previstos no Plano de Trabalho;
VI — zelar pela qualidade das ações prestadas no Autódromo, assegurando a correção de
quaisquer irregularidades;
VII — prestar informações aos munícipes e quaisquer interessados sobre o caráter público das
ações realizadas em decorrência dessa parceria, quando for o caso;
VIII — permitir a supervisão, fiscalização, monitoramento e avaliação do MUNICÍPIO sobre a
execução do objeto da parceria, garantindo o acesso de agentes da administração pública aos
processos, documentos e informações relativos a esta parceria;
IX — prestar contas das ações praticadas, mantendo a guarda dos documentos pelo prazo de
vigência do acordo;
X — comunicar quaisquer alterações em seus atos societários e em seu quadro de dirigentes,
quando houver, em até trinta dias da data de registro no órgão competente;
XI — operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público, de forma a possibilitar a
sua funcionalidade;
XII — manter sua habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e previdenciária devidamente regularizada
durante toda a vigência da parceria; e
XIII — garantir o cumprimento da contrapartida em ações sociais, conforme estabelecido lano
de Trabalho, se for o caso.
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CLÁUSULA TERCEIRA - DO NÃO REPASSE DE VALORES
3.1 — Para a execução do objeto do presente acordo, não haverá transferência de recursos entre
os partícipes, sendo de responsabilidade exclusiva do São Bento Motor Clube o adimplemento
das obrigações contraídas para a manutenção do imóvel objeto do presente.
3.2 — O inadimplemento em relação às obrigações assumidas não transfere ao MUNICÍPIO a
responsabilidade solidária ou subsidiária por seu pagamento.
CLÁUSULA QUARTA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
4.1 — A prestação de contas tem por objetivo o controle de resultados e deverá conter elementos
que permitam verificar o cumprimento do objeto da parceria e o alcance das metas e dos
resultados previstos.
4.2 - O São Bento Motor Clube deverá apresentar em até 90 (noventa) dias do fim do exercício
anual, relatório das atividades realizadas, conforme previsto no plano de trabalho, contendo:
| - descrição das ações desenvolvidas para o cumprimento do objeto;
Il - demonstração do alcance das metas;
ll — documentos de comprovação da execução das ações e do alcance das metas que
evidenciem o cumprimento do objeto, definidos no plano de trabalho como meios de verificação,
como listas de presenças, fotos, vídeos e outros;
IV — documentos de comprovação do cumprimento da contrapartida em ações sociais, quando
houver;
V — justificativa na hipótese de não cumprimento do alcance das metas, se necessário.
4.2.1 — O relatório de que trata este item deverá fornecer elementos para avaliação:
| - dos impactos sociais das ações desenvolvidas;
Il — do grau de satisfação do público-alvo, quando pesquisado.
4.3. — Se descumpridas as obrigações constantes do plano de trabalho, nos casos em que não
estiver comprovado o alcance das metas, o S. M. C.. será notificado para apresentar justificativa,
no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias.
CLÁUSULA QUINTA - DAS SANÇÕES
5.1 — Caso a execução da parceria estiver em desacordo com o estabelecido no Plano de
Trabalho e/ou com as normas e legislação vigente, o MUNICÍPIO poderá aplicar ao S. M. C.
sanções de advertência, suspensão temporária e declaração de inidoneidade, na forma da Lei
13.019/2014, sendo garantidos os direitos de ampla defesa e contraditório;
5.2 — Havendo constatação de prejuízo para o Município, o São Bento Motor Clube deverá
ressarci-lo, sob pena de suspensão temporária da participação em chamamento público e
impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades do MUNICÍPIO, pelo prazo
máximo de dois anos.
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CLÁUSULA SEXTA - DA DIVULGAÇÃO E TRANSPARÊNCIA
6.1 — Obriga-se o São Bento Motor Clube, em razão deste Acordo de Cooperação, a fazer constar
identificação do MUNICÍPIO nos formulários, cartazes, folhetos, anúncios e matérias na mídia e
outros meios de divulgação, observando a legislação eleitoral vigente quando cabível:
6.2. — A utilização de logomarca, brasão ou demais símbolos do MUNICÍPIO deverão ser
previamente autorizados pela Assessoria da Comunicação do Município.
6.3 — Fica vedada a utilização de símbolos partidários e ou de caráter eleitoral em qualquer
material de divulgação.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA VIGÊNCIA
Este Acordo de Cooperação terá vigência de 05 (cinco) anos, contados a partir da data de sua
assinatura e encerrar-se-á ao término de sua vigência, possibilitada a sua prorrogação por igual
período, se houver interesse das partes, incorporando-se ao patrimônio público todas as
benfeitorias realizadas no local durante este período, sem direito à retenção ou indenização.
CLÁUSULA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
8.1 — Este Acordo de Cooperação poderá ser alterado, com as devidas justificativas, mediante
Termo Aditivo, Certidão de Apostilamento e ajuste no Plano de Trabalho, devendo o respectivo
pedido ser apresentado com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias;
8.2 — É vedada a alteração integral do objeto do Acordo de Cooperação, sendo permitida a
ampliação, redução ou exclusão de metas, sem prejuízo da funcionalidade do objeto, desde que
respeitados os limites legais e devidamente justificada e aprovada pelo MUNICÍPIO.
CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO
9.1 — É facultado às partes rescindirem este instrumento a qualquer tempo, delimitando as
respectivas condições, sanções e responsabilidades, estipulando-se prazo mínimo de
antecedência para a comunicação dessa intenção, não inferior a 60 (sessenta) dias.
9.2 — Ainda, esta parceria poderá ser rescindida quando:
9.2.1 — ocorrer o descumprimento de qualquer das obrigações ou condições nela estabelecidas;
9.2.2 - quando o S. M. C. não sanar as impropriedades apontadas no prazo estipulado;
9.2.3 — pela superveniência de normas legais ou razões de interesse público que a torne formal
ou materialmente inexequível;
9.2.4 — for denunciada a qualquer tempo, por qualquer das partes mediante prévio aviso com
antecedência mínima de 60 (sessenta) dias;
CLÁUSULA DÉCIMA — DO FORO
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Não logrando êxito na tentativa de conciliação e solução administrativa, fica eleito o foro da
comarca de São Bento do Sul para dirimir os conflitos decorrentes deste Instrumento, com
renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem acordados com os termos dessa parceria as partes firmam em 3 (três) vias de
igual teor e forma o presente instrumento.
São Bento do Sul/SC, xxx de fevereiro de 2023.
/
e SÃO BENTO MOTOR CLUBE
ANTONÍO JOAQUIM TOMAZINI FILHO FABIAN RUIZ SPROTTE