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MENSAGEM Nº 340/2023
Ref. Projeto de Lei nº 340/2023
Assunto: Criação do Programa de Residência Técnico-superior (PRTS)
Senhoras e Senhores Vereadores,
O objeto da presente proposta legislativa e a criação, no âmbito
do Município de São Bento do Sul, do Programa de Residência Técnico-superior
(PRTS), nos moldes daquele já ofertado pelo Ministério Público de Santa Catarina, do
qual, praticamente, foi copiado o modelo.
A Residência constitui modalidade de ensino supervisionada,
destinada a bacharéis em Direito (Residência Jurídica) e graduados em área afetas às
funções afetas à Administração Pública Municipal (Residência em Área Diversa do
Direito), que tem por finalidade proporcionar o aprimoramento da formação teórica e
prática dos profissionais do sistema de justiça e de áreas correlatas.
Em outras palavras, a Residência consiste no treinamento em
serviço, abrangendo ensino, pesquisa e extensão, bem como auxílio prático aos
servidores do Município no desempenho de suas atribuições institucionais.
Assim, se de um lado o profissional, em início de carreira,
|
encontra uma oportunidade para ingressar no mercado de trabalho, exercendo, de fato
sua profissão, por outro lado a municipalidade também recebe em contrapartida o
auxílio de profissionais, plenamente qualificado em diversas áreas do conhecimento,
BeG] S702/00/90 SESH
complementado o atendimento ao munícipe são-bentense.
Posto isto, e diante da relevância da matéria, reque-se, após os
trâmites legais, seja a presente proposta legislativa votada e aprovada por esta
Egrégia Casa de Leis.
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Estado de Santa Catarina
São Bento do Sul, 3 de março de 2023.
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ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
/
PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete
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EB. Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 340, DE 3 DE MARÇO DE 2023.
FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA DE
RESIDÊNCIA TÉCNICO-SUPERIOR (PRTS), NO
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO
SUL, COM VISTA AO APERFEIÇOAMENTO
PROFISSIONAL DOS BACHARÉIS EM DIREITO,
ENGENHARIA, ARQUITETURA, ECONOMIA,
ADMINISTRAÇÃO, BIOLOGIA E
CONTABILIDADE, EGRESSOS DO CURSO DE
GRADUAÇÃO PELO PERÍODO MÁXIMO DE 5
(CINCO) | ANOS, MEDIANTE | PRÉVIA
APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Residência Técnico-superior (PRTS), no âmbito
do Município de São Bento do Sul, com vista ao aperfeiçoamento profissional dos
bacharéis em Direito, Engenharia, Arquitetura, Economia, Administração, Biologia e
Contabilidade, egressos do curso de graduação pelo período máximo de 5 (cinco) anos,
mediante prévia aprovação em processo seletivo.
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º A Residência constitui modalidade de ensino supervisionada, destinada a
bacharéis e graduados em área afetas às funções institucionais da Administração
Pública Municipal, que tem por finalidade proporcionar o aprimoramento da formação
teórica e prática dos profissionais do sistema de justiça e de áreas correlatas.
Art. 3º Os Residentes receberão, ao longo do período de participação no Programa,
uma bolsa-auxílio mensal, cujo valor será definido por Decreto.
Art. 4º A Residência não cria vínculo empregatício de qualquer natureza com o
Município de São Bento do Sul.
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CAPÍTULO Il
DO PROGRAMA DE RESIDÊNCIA
Seção |
Das Modalidades
Art. 5º O Programa de Residência será composto por:
| - Residência Jurídica; e
Il — Residência em Área Diversa do Direito.
Seção Il
Das atividades profissionais sujeitas à Residência
Art. 6º Serão oferecidas vagas de Residência para profissionais que tenham concluído
o curso de graduação em instituição reconhecida pelo Ministério da Educação ou pelo
Conselho Estadual de Educação há, no máximo, 5 (cinco) anos, contados a partir da
data de colação de grau até a data do protocolo da inscrição de cada candidato.
Parágrafo único. Poderão ingressar no Programa de Residência, profissionais que
tenham concluído a graduação há mais de 5 (cinco) anos, desde que:
| - bacharéis em Direito, regularmente matriculados em curso de pós-graduação, em
nível de especialização, de mestrado, de doutorado ou de pós-doutorado, nas áreas de
conhecimento definidas no Anexo | desta Lei; ou
Il - profissionais graduados em áreas do conhecimento diversas do Direito,
regularmente matriculados em curso de pós-graduação, em nível de especialização,
de mestrado, de doutorado ou de pós-doutorado, nas áreas de conhecimento definidas
no Anexo Il desta Lei.
Art. 7º Os cursos de pós-graduação a que se referem os incisos | e Il do parágrafo
único do artigo anterior deverão:
| - possuir carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas-aula; e
Il - ser ministrados, de forma direta ou conveniada, presencial ou a distância, por
instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação ou pelo Conselho
Estadual de Educação.
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Seção III
Da Natureza da Residência
Art. 8º A Residência consiste no treinamento em serviço, abrangendo ensino, pesquisa
e extensão, bem como auxílio prático aos servidores do Município de São Bento do Sul
no desempenho de suas atribuições institucionais.
Seção IV
Da Duração
Art. 9º A duração da Residência será de, no máximo, 36 (trinta e seis) meses, com
data de início e término fixadas em Termo de Compromisso específico.
8 1º Para os profissionais graduados há mais de 5 (cinco) anos, a duração da
residência coincidirá com data prevista para o término do curso de pós-graduação em
que estiverem matriculados.
8 2º O profissional graduado há mais de 5 (cinco) anos que estiver prestes a concluir o
curso de pós-graduação poderá requerer o prosseguimento no exercício das funções
até o período máximo previsto no caput deste artigo, devendo comprovar à Secretaria
Municipal de Administração, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término
do prazo de vigência do Termo de Compromisso, matrícula em novo curso de pós-
graduação nas áreas de conhecimento definidas nos Anexos | e Il deste Ato.
Seção V
Da Jornada de Atividades
Art. 10 A jornada de atividades de Residência será de 30 (trinta) horas semanais,
fixada em Termo de Compromisso específico, e deverá, preferencialmente, ser
cumprida durante o horário normal de expediente da Prefeitura Municipal de São Bento
do Sul.
8 1º Caso a instituição de ensino adote verificações de aprendizagem periódicas ou
finais, a jornada de atividades de Residência poderá ser reduzida até a metade nas
datas em que ocorrer a referida avaliação, desde que o calendário de avaliações
escolares ou acadêmicas seja remetido à chefia imediata com antecedência.
8 2º As faltas decorrentes da necessidade de cumprir, comprovadamente, atividade
discente fora do horário normal de aula deverão ser recuperadas na forma definida
pela chefia imediata do Residente, sob pena de restituição dos valores
correspondentes.
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Seção VI
Do Cumprimento da Jornada e da Frequência
Art. 11 O cumprimento da jornada de atividades será apurado mediante registro da
frequência em ponto eletrônico.
Art. 12 Ao término da Residência, para o cumprimento do critério de frequência de que
trata o art. 54 desta Lei, serão considerados os relatórios extraídos do sistema de
ponto eletrônico ou do Relatório Informatizado de Atividades, conforme o caso.
Seção VII
Das Atribuições dos Residentes
Art. 13 São atribuições comuns a todos os Residentes:
| - o auxílio na execução da atividade administrativa desempenhada pelo órgão a que
estiver vinculado;
Il - o levantamento e o tratamento de dados necessários ou convenientes ao exercício
de suas atividades;
HI - a execução dos serviços de digitação, correspondência, escrituração, registro e
arquivo que lhe for atribuída; e
IV - o desempenho de quaisquer atividades compatíveis com sua formação acadêmica.
Art. 14 São atribuições específicas dos Residentes Jurídicos:
| - o levantamento de dados, de conteúdo doutrinário ou jurisprudencial, necessário ou
conveniente ao correspondente exercício funcional;
Il - a realização ou o acompanhamento das diligências de investigação de que for
incumbido, exceto as de polícia judiciária;
ll - o estudo das matérias que lhe seja confiado, propondo a adoção dos
procedimentos consequentes, inclusive minutando peças para análise do órgão de
execução respectivo;
IV - o atendimento ao público, nos limites da orientação que venha a receber; e
V - o controle da movimentação dos autos de processos administrativos ou judiciais,
acompanhando a realização dos correspondentes atos e tem 5
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Art. 15 O edital de seleção disporá sobre as atribuições específicas das vagas
destinadas aos Residentes em Área Diversa do Direito.
CAPÍTULO III
DO PROCESSO PÚBLICO DE SELEÇÃO
Art. 16 A admissão no Programa de Residência ocorrerá mediante processo público de
seleção, precedido da publicação de edital com ampla divulgação.
Art. 17 A seleção consistirá em processo público de credenciamento, de caráter
eliminatório e classificatório.
Art. 18 Fica assegurado às pessoas com deficiência e àquelas autodeclaradas negras
o correspondente a 10% (dez por cento) e a 30% (trinta por cento), respectivamente,
das vagas oferecidas, conforme disciplinado em edital.
Seção |
Do Critério de Classificação dos Habilitados
Art. 19 Os candidatos habilitados nos editais de processo seletivo serão classificados
de acordo com os valores decrescentes da nota do desempenho acadêmico informada.
Art. 20 O desempenho acadêmico dos candidatos será aferido pelo índice de mérito
acadêmico acumulado do curso de graduação exigido em edital.
Art. 21 O índice de mérito acadêmico acumulado representará a média geral simples
de todas as disciplinas cursadas no respectivo curso de graduação, a ser confirmada
por declaração ou histórico escolar das disciplinas cursadas, fornecida e validada pela
instituição de ensino.
Art. 22 As comprovações da conclusão do curso de graduação e do Índice de mérito
acadêmico acumulado deverão ser realizadas na inscrição, por meio de documentos
emitidos pela instituição de ensino.
Art. 23 Finalizado o processo de inscrição, será homologada a lista inicial dos
candidatos classificados por ordem decrescente da nota do desempenho acadêmico.
Parágrafo único. Em caso de empate na nota final de desempenho, terá preferência na
classificação o que tiver maior idade. ED)
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Art. 24 A lista de candidatos inscritos em cadastro de reserva será apresentada em
ordem decrescente de nota de desempenho acadêmico, sendo permanentemente
atualizada a partir da validação da inscrição de novos candidatos interessados.
Parágrafo único. O endereço do ambiente digital de atualização da lista de candidatos
habilitados para cadastro de reserva será discriminado no edital do processo seletivo,
bem como publicado no Diário Oficial do Município, por ocasião da homologação da
lista de habilitados do processo seletivo.
Seção Il
Da Comissão de Residentes
Art. 25 O processo público de credenciamento será conduzido por Comissão de
Seleção de Residentes designada por portaria do Chefe do Poder Executivo, que terá
a seguinte composição:
| - para o credenciamento de Residentes em Direito:
a) 3 (três) membros da Procuradoria do Município, competindo ao mais antigo exercer
a presidência da Comissão, e seu respectivo suplente; e
b) o Diretor do Departamento de Recursos Humanos, como secretário.
II- para o credenciamento de Residentes em Áreas Diversas do Direito:
a) 2 (dois) membros indicados pela Secretaria, Fundação ou Autarquia, para a qual o
Residente fez a opção de credenciamento, competindo ao mais antigo exercer a
presidência da Comissão, e seus respectivos suplentes;
b) o Diretor do Departamento de Recursos Humanos, como secretário.
Art. 26 A Comissão de Seleção de Residentes deliberará por maioria absoluta de
votos, cabendo ao seu Presidente, além do voto pessoal, o de desempate.
Art. 27 O suplente substituirá o titular em suas férias, licenças, faltas ou impedimentos
temporários, mediante convocação do Presidente da Comissão de Seleção de
Residentes, e o sucederá em caso de afastamento definitivo.
Art. 28 Não poderão compor a Comissão de Residentes, enquanto durar o
impedimento, o servidor do Município que seja cônjuge, ex-cônjuge, companheiro, ex- e
companheiro ou parente, consanguíneo ou por afinidade, na linha reta ou colateral, até
o terceiro grau, inclusive, de qualquer candidato.
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Art. 29 Das decisões da Comissão de Seleção de Residentes caberá recurso ao(à)
Secretário Municipal de Administração, no prazo de 1 (um) dia útil da sua publicação,
exceto daquelas que decidirem recurso contra erros na formulação de questões ou do
gabarito da prova objetiva.
Seção II
Do Edital
Art. 30 A Comissão de Seleção de Residentes elaborará e fará publicar no Diário
Oficial Eletrônico do Município de São Bento do Sul o edital de abertura do processo
público de credenciamento ao Programa de Residência, o qual deverá especificar,
entre outras questões:
| - o procedimento para inscrição, a ser realizada exclusivamente pela Internet:
Il - o prazo de inscrição, que não será inferior a 15 (quinze) dias, bem como o período
para inscrição em cadastro de reserva;
Ill - o número de vagas de Residência disponíveis para consulta; e
IV - o conteúdo programático dos conhecimentos e as habilidades que serão exigidos
em prova.
Art. 31 É facultada a cobrança de taxa de inscrição para participação em processo
público de credenciamento, a ser definida em edital.
Seção IV
Da Habilitação
Art. 32 A lista dos habilitados será divulgada seguindo a ordem de classificação,
publicada no Diário Oficial Eletrônico do Município de São Bento do Sul, e ficará
disponível no Portal da Residência, na página eletrônica da prefeitura.
Parágrafo único. Havendo igualdade de notas, o desempate dar-se-á em favor do
candidato mais idoso.
Seção V
Das provas
para ocupar vaga de Residência, deverá realizar prova escrita, nos termos definido
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Art. 33 Após homologação da lista de habilitados, o candidato, quando for sdeidoo
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em edital, observada a formação exigida para área de atuação de cada vaga
disponibilizada.
Art. 34 A aplicação da prova ocorrerá na lotação da vaga ofertada, em data e horário a
serem definidos pelo titular da unidade ou do órgão responsável pela contratação do
Residente.
Art. 35 O gabarito da prova objetiva será disponibilizado ao candidato após a sua
realização.
Seção VI
Dos Recursos
Art. 36 Os candidatos poderão interpor recurso contra erros na formulação das
questões ou no gabarito da prova, no prazo de 1 (um) dia útil, após a divulgação do
resultado.
8 1º Os recursos deverão ser interpostos exclusivamente pela Internet, no sítio oficial
da Prefeitura Municipal de São Bento do Sul, nos termos definidos no edital.
8 2º O recurso será individual para cada questão e deverá abordar as razões do
inconformismo da respectiva insurgência.
Art. 37 Os recursos serão analisados e decididos pela Comissão de Seleção de
Residentes, em grau único de julgamento, a qual definirá, em cada caso concreto, o
alcance e os efeitos da decisão.
Seção VII
Da Homologação
Art. 38 A lista dos habilitados referente ao processo público de credenciamento será
homologada pelo Secretário Municipal de Administração e terá vigência por 6 (seis)
meses, contados da publicação da decisão de homologação no Diário Oficial
Eletrônico do Município de São Bento do Sul, prorrogável por igual período.
8 1º A prorrogação dar-se-á por decisão do(a) Secretário Municipal de Administração e
poderá ocorrer de forma parcial.
8 2º A homologação da lista de habilitados deverá prever o endereço do ambiente
digital de atualização da lista de candidatos habilitados para cadastro de reserva.
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CAPÍTULO IV
DO PREENCHIMENTO DAS VAGAS
Art. 39 Homologada a lista de habilitados referente ao processo público de
credenciamento, o preenchimento das vagas do Programa de Residência obedecerá à
ordem de classificação dos candidatos, respeitada a precedência dos editais e o
momento de inscrição no processo seletivo.
Parágrafo único. A qualquer tempo, o candidato poderá desistir do credenciamento,
informando a decisão, em campo próprio, no Portal da Residência.
Art. 40 Fica assegurado às pessoas com deficiência e aquelas autodeclaradas negras
o correspondente a 10% (dez por cento) e a 30% (trinta por cento), respectivamente,
das vagas oferecidas, conforme disciplinado em edital.
Parágrafo único. Aplica-se o previsto no art. 32 à reserva de vagas de que trata
o caput deste artigo, vedada, em qualquer hipótese, a priorização de convocação dos
candidatos inscritos em cadastro de reserva em relação àqueles inscritos dentro do
período especificado em edital.
Art. 41 A Diretoria de Recursos Humanos deverá comunicar às chefias dos órgãos o
dia e o horário em que a lista dos habilitados estará disponível para a escolha de
candidatos.
Art. 42 Para preenchimento da vaga, o titular da unidade ou do órgão acessará o
Sistema de Seleção de Residentes, selecionando o candidato mais bem classificado e
ainda não admitido.
S 1º Para a seleção, estarão disponíveis os dados do candidato e o índice acadêmico.
8 2º Escolhido o candidato, iniciar-se-á o procedimento de caráter eliminatório, com
aplicação da prova no órgão que o selecionou.
8 3º O titular da Secretaria ou do órgão poderá, sob sua responsabilidade, delegar a
seleção de residente a servidor vinculado à respectiva lotação.
Art. 43 Selecionado o candidato habilitado mais bem classificado, o seu ingresso no
respectivo órgão dependerá de sua aprovação em prova a ser realizada em data pré-
agendada, sendo facultada a realização de redação, quando prevista em edital.
S 1º Com a aprovação do candidato, o Departamento de Recursos Humanos séc
as providências necessárias à celebração do Termo de Compromigso de Residência.
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8 2º Caso não atinja a média prevista no edital, o candidato será excluído da lista de
habilitados.
CAPÍTULO V
DO INGRESSO E DO TERMO DE COMPROMISSO
Art. 44 O efetivo ingresso no Programa de Residência dar-se-á por meio de Termo de
Compromisso.
Art. 45 Para ser investido na função, deverá o Residente, no mínimo:
| - comprovar, quando for o caso:
a) estar em dia com as obrigações militares;
b) estar no gozo dos direitos políticos; e
Il - apresentar:
a) diploma, certificado de conclusão de curso ou outro documento que comprove que a
colação de grau em curso compatível com a vaga desejada ocorreu há, no máximo, 5
(cinco) anos da data do protocolo de inscrição do candidato;
b) comprovante de matrícula em curso de pós-graduação em nível de especialização,
de mestrado, de doutorado ou de pós-doutorado, nas áreas de conhecimento definidas
nos Anexos | e Il deste Ato, caso o candidato tenha concluído a graduação há mais de
5 (cinco) anos;
c) declaração de que pode dispor, dentro do horário normal de expediente, de tempo
suficiente para dedicação à Residência e de que realizará Residência exclusivamente
no Município de São Bento do Sul;
d) atestado de saúde ocupacional que comprove aptidão clínica para o exercício da
função; e
e) declaração de que não exerce nem exercerá, durante o período em que estiver
participando do Programa de Residência, advocacia ou trabalho incompatível com a
atividade profissional desempenhada.
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Parágrafo único. Não apresentada a documentação necessária à admissão no prazo
de 10 (dez) dias, mesmo depois de prorrogado, justificadamente, por igual período, o
candidato será, automaticamente, excluído do credenciamento.
Seção |
Da Celebração do Termo de Compromisso
Art. 46 O Termo de Compromisso de Residência será firmado pelo Residente e pelo
Diretor do Departamento de Recursos Humanos do Município de São Bento do Sul,
observados os preceitos legais e regulamentares, devendo especificar, entre outras
questões:
| - datas de início e de término da Residência;
Il - a carga horária semanal da jornada de atividades a que estará sujeito o residente;
HI - a lotação na qual deverão ser exercidas as funções;
IV - o curso em que o estudante estiver matriculado, quando for o caso;
V - o nome do Orientador da Residência; e
VI - as atribuições do Residente, observado o disposto nesta Lei e no edital do
processo seletivo.
Seção Il
Do Aditamento do Termo de Compromisso
Art. 47 Sempre que se alterarem as características aludidas no artigo anterior, deverá
o Termo de Compromisso ser aditado, quando legalmente possível.
CAPÍTULO VI
DOS DIREITOS, DOS DEVERES E DAS VEDAÇÕES
Seção |
Dos Direitos
Art. 48 O Residente terá direito: as
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| - a bolsa-auxílio mensal em valor fixado em ato pelo Chefe do Poder Executivo;
Il - a auxílio-transporte, quando em regime de trabalho presencial;
HI - a período de recesso remunerado anual de 30 (trinta) dias;
IV -a licença sem remuneração; e
V- a ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo:
a) por 7 (sete) dias consecutivos em razão de falecimento do cônjuge, companheiro ou
parente até o segundo grau, inclusive;
b) por 1 (um) dia, para alistamento militar ou seleção para o serviço militar;
c) pelo dobro de dias de convocação da Justiça Eleitoral;
d) por 1 (um) dia, para doação de sangue; e
e) sem limites de dias, por motivo de doença que impossibilite o exercício das funções
ou apresente risco de contágio.
Seção Il
Dos Deveres
Art. 49 São deveres do Residente:
| - atender à orientação que lhe for dada pela chefia imediata;
Il - cumprir o horário que lhe for fixado, registrando a frequência na forma estabelecida
pela Instituição;
HI - manter sigilo sobre fatos relevantes de que tiver conhecimento no exercício de
suas funções;
IV - apresentar-se ao serviço convenientemente trajado;
V - manter a urbanidade no trato com as pessoas no ambiente de trabalho;
VI - exercer com retidão e dignidade as suas funções; e Ro
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VII - outros que se mostrarem essenciais ao bom e regular exercício das funções
auxiliares, fixados em ato do Chefe do Poder Executivo.
CAPÍTULO VII
DA ORIENTAÇÃO E DA AVALIAÇÃO DO RESIDENTE
Art. 50 O Residente receberá orientações teóricas e práticas sobre o serviço público
ao longo do Programa de Residência por um Orientador de sua área de atuação.
Seção |
Do Orientador da Residência
Art. 51 A chefia do órgão perante o qual o Residente estiver desempenhando suas
funções exercerá, preferencialmente, as atribuições de orientação da Residência.
Parágrafo único. Caso a chefia do órgão não possua formação ou experiência
profissional na área de atuação do Residente, será designado, como Orientador da
Residência, servidor do servidor que satisfaça tais exigências.
Art. 52 Cabe à chefia do órgão e ao Orientador da Residência:
| - exercer a fiscalização e a inspeção permanente das atividades desenvolvidas pelo
Residente;
Il - proceder às orientações necessárias à efetivação dos objetivos e das finalidades da
Residência; e
III - fiscalizar o cumprimento da jornada de atividades a que estiver sujeito o Residente,
comunicando à Diretoria de Recursos Humanos eventuais ausências injustificadas.
Art. 53 Cada Orientador poderá ser responsável, simultaneamente, por, no máximo, 10
(dez) Residentes.
Seção Il
Da Avaliação de Desempenho
Art. 54 O Residente terá seu desempenho avaliado semestralmente pelo Orientador
da Residência, com base nos seguintes critérios:
| - assiduidade e pontualidade; “)
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Il - qualidade do trabalho;
Ill - receptividade a orientações;
IV - confiabilidade e responsabilidade;
V - disciplina e observância de normas legais e regulamentares; e
8 1º Para cada um dos critérios definidos nos incisos do caput, deverá ser atribuída
pontuação de 1 (um) a 10 (dez).
8 2º A nota semestral de avaliação de desempenho corresponderá à média aritmética
simples das pontuações obtidas na forma do parágrafo anterior.
8 3º A nota final de avaliação de desempenho na Residência corresponderá à média
aritmética simples das notas semestrais obtidas pelo Residente.
8 4º Será considerado aprovado na avaliação de desempenho o Residente que obtiver
nota final de avaliação de desempenho superior a 6,0 (seis) pontos.
Seção III
Do Relatório de Atividades
Art. 55 O Orientador da Residência elaborará, semestralmente, relatório sucinto das
atividades desenvolvidas pelo Residente, devendo, obrigatoriamente, dar vista ao
avaliado antes de remeter o relatório à Diretoria de Recursos Humanos.
CAPÍTULO VIII
DAS HIPÓTESES DE DESLIGAMENTO
Art. 56 Ao término do prazo de vigência do Termo de Compromisso ou no caso de sua
rescisão, o Residente será automaticamente dispensado do Programa de Residência.
Seção |
Da Rescisão do Termo de Compromisso
Art. 57 O Termo de Compromisso de Residência será rescindido:
| - a pedido do Residente; a
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Il - de ofício, por interesse ou por conveniência da Administração Pública Municipal:
III - ao se completar o período máximo de permanência no Programa de Residência;
IV - por deixar o Residente de comparecer para desempenhar suas atividades,
injustificadamente, por 8 (oito) dias consecutivos ou 15 (quinze) dias intercalados,
durante o ano civil;
V- caso o Residente venha a violar os deveres ou incidir nas proibições de que tratam
o artigo 132 da Lei nº 228, de 28 de dezembro de 2001.
VI - por descumprimento de qualquer cláusula do Termo de Compromisso.
8 1º O Residente interessado em rescindir o Termo de Compromisso deverá comunicar
o fato, diretamente ou por intermédio de sua chefia, à Diretoria de Recursos Humanos,
por meio de mensagem eletrônica.
8 2º A rescisão com fundamento no inciso Il do caput deste artigo poderá ocorrer, entre
outros motivos, por solicitação da chefia do órgão ou por recomendação do Orientador
da Residência, desde que devidamente fundamentada, em decisão do Secretário
Municipal de Administração.
Art. 58 Caso o Residente dê causa à rescisão do Termo de Compromisso, em virtude
das hipóteses previstas nos incisos IV e V do artigo anterior, ficará impedido de
inscrever-se em novo processo público de credenciamento pelo prazo de 1 (um) ano,
contado da data de rescisão do respectivo Termo.
Parágrafo único. O impedimento será declarado e certificado pelo Diretor de Recursos
Humanos por ocasião da rescisão do Termo de Compromisso e constará dos
assentamentos funcionais do Residente.
CAPÍTULO IX
DOS REQUISITOS PARA OBTENÇÃO DO CERTIFICADO FINAL
Art. 59 Cumpridos os requisitos de frequência, de participação em atividades e obtida
a aprovação em procedimento de avaliação de desempenho, o Residente fará jus ao
certificado de conclusão do Programa de Residência.
Parágrafo único. Para avaliação do cumprimento dos critérios estabelecidos no caput
deste artigo, serão considerados os relatórios extraídos do sistema de ponto eletrônico
e a pontuação obtida na avaliação de desempenho do Residénte. E
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Art. 60 O Certificado de Conclusão do Programa de Residência será expedido ao
término da Residência pela Diretoria de Recursos Humanos, contendo, no mínimo:
| - o período de realização da Residência;
Il - a jornada de atividades a que esteve sujeito;
Ill - o resumo das atividades desenvolvidas;
IV - a lotação em que a Residência foi realizada; e
V- as notas obtidas nas avaliações de desempenho.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 61 A Diretoria de Recursos Humanos manterá, no sítio da Prefeitura Municipal de
São Bento do Sul, na Internet, página denominada “Portal da Residência”, que deverá
conter informações e dados sobre os processos públicos de credenciamento e sobre
os respectivos candidatos.
8 1º O “Portal da Residência” deverá permitir ao candidato acompanhar a sua inscrição,
atualizar seus dados pessoais e anexar documentos que constem do edital do
processo público de credenciamento.
8 2º Os dados pessoais que permitam a identificação dos candidatos serão eliminados
do Portal da Residência ao término da validade do processo público de
credenciamento.
Art. 62 A Diretoria de Recursos Humanos manterá atualizados os registros e colocará
à disposição, para efeitos de fiscalização, os documentos que comprovem a
participação no Programa de Residência.
Art. 63 O número e as lotações das vagas do Programa de Residência serão fixados
em ato específico do Chefe do Poder Executivo.
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Art. 64 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
q
Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 340/2024O 19 JS E
Estado de Santa Cafarina E aero 7
São Bento do Sul, 3 de março de 2023.
JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Préfeito
PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete
E Prefeitura de São Bento do Sul
a Ea Estado de Santa Catarina
ANEXO |
ÁREAS DO CONHECIMENTO PARA OS CURSOS DE PÓS-GRADUAÇÃO EM
DIREITO
Em outras áreas
1 Direito Público Teoria Geral do Direito
2 Direito do Estado Filosofia do Direito
3 Direito Constitucional História do Direito
4
5 Ciências Políticas
6 Direito Civil Psicologia Jurídica
7 Direito de Família Sociologia Jurídica
8 Ciências Penais ou Criminais
Direito de Execução Penal
Direito Processual Civil
11 Direito Tributário ou Fiscal Psicologia criminal
Direito Eleitoral Sociologia criminal
Direito do Consumidor Criminalística
Direito Ambiental Política criminal
15 | Direito Municipal Meio ambiente
Direito Urbanístico Consumidor
Direito Sanitário Infância e Juventude
Direito Registral e Notarial Idoso
Direito Militar
Direito Falimentar
Cidadania
21 Direito Financeiro
Direito Legislativo ou do Processo
Legislativo
23 Direito Eletrônico ou Digital
Direito Difusos e Coletivos
2 Direito do Idoso
5
26 Direito da Criança e do Adolescente
27 | |Direito da Moralidade Administrativa
28 | [Direitos Humanos e Cidadania
29 | Direito da Cidadania e Fundações
eee
Ea = Prefeitura de São Bento do Sul
TF Estado de Santa Catarina
ANEXO II
ÁREAS DO CONHECIMENTO PARA RESIDENTES DE ÁREAS DIVERSAS DO
DIREITO
1. O Programa de Residência em Área Diversa do Direito contará com vagas
oferecidas para profissionais de ramos do conhecimento diversos do Direito, nas
seguintes áreas de atuação:
[DO To Administração |
FE]
Serviço Social
2. O número de vagas e as respectivas lotações serão definidos por ato específico do
Chefe do Poder Executivo.
3. Poderão ser oferecidas vagas em outras áreas, devidamente fixadas por ato do
Chefe do Poder Executivo desde que afetas às atividades da Administração Municipal.