|] s E PROJETO DE LEI Nº 341/2023
Eaóel Prefeitura de São Bento do Sul
EB. Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 341/2023
Ref. Projeto de Lei nº 341/2023
Assunto: Estabelece normas para reconhecimento de servidão pública
Senhoras e Senhores Vereadores,,
É de sabença de todos que em nosso município existem muitas servidões de passagem,
rx que em verdade já se transformaram em via pública, porém sem a devida denominação e
incorporação ao domínio público, o que, via de regra, impede o uso de recursos e
maquinários públicos em suas manutenções.
Sensível a necessidade de realizar a manutenção e implantação de melhorias nestas
servidões, com caractericas próprias de vias pública, e ciente da vedação legal de se
utilizar recursos públicos em propriedades particulares, como é o caso de servidões não
incorporadas ao domínio público, tem-se com este o propósito do presente projeto de lei.
Há de se ressaltar que o presente projeto de lei não se trata de permissão ou mesmo
tolerância ao parcelamento irregular de solo, mas tão-somente regularizar aquilo que já se
tem como via pública a mais de dez anos, ou seja, estabelecer critérios claros para a
incorporação de servidões, já existentes, ao patrimônio público.
Certo da sensibildade dos Nobres Edis à causa aqui levantada, pede-se a tramitação da
presente proposta legislativa, e ao final, sua aprovação.
São Bento do Sul, 6 de março de 2023.
MR FILHO
es Eae SE
LUIZ I VASKI PATRICK VICENTE
As or/de Governo Assessor de Gabinete
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SEE CZ0Z/00/00 68
ANTONIO JOAQ
E od Prefeitura de São Bento do Sul
E, Estado de Santa catarina
PROJETO DE LEI Nº 341, DE 6 DE MARÇO DE 2023.
ESTABELECE NORMAS PARA
RECONHECIMENTO E
DENOMINAÇÃO DE SERVIDÃO
PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SÃO
BENTO DO SUL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte lei:
Art. 1º Os projetos de lei que disponham sobre denominação de servidão pública
deverão conter obrigatoriamente:
| — certidão expedida pela Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, de que
a servidão não consta no Cadastro Imobiliário da Prefeitura como bem público;
Il — certidão expedida Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, de que a
servidão pública ainda não foi denominada;
Ill — certidão expedida Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, de que a
servidão a ser denominada, já se encontra implantada (aberta) a no mínimo de 10
anos anterior a data de publicação dessa Lei;
IV — cópia do atestado de óbito do homenageado, no caso de utilização de nome de
pessoa falecida;
=” V — biografia do homenageado, no caso de utilização de nome de pessoas, e
justificativa nos demais casos;
VI — levantamento topográfico georreferenciado contendo inclusive a localização da
servidão pública a ser denominada, croqui fornecido pela Prefeitura Municipal e o
respectivo memorial descritivo;
VII - abaixo assinado dos respectivos proprietários dos imóveis que tenham testada
para a servidão a ser denominada.
Art. 2º Em caso da servidão estar localizada em área particular deverá conter o
respectivo termo de doação, através de Escritura Pública, cabendo o Município de
São Bento do Sul realizar todas as ações administrativas burocráticas para a
regularização do imóvel a fim de incorporar-se ao patrimônio público com base nas
dotações orçamentárias próprias, devendo o interessado apresentando levantament
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topográfico e escritura pública de doação de área.
Parágrafo único. É exclusividade dos proprietários das áreas confrontantes com a
servidão em área particular, a extensão de rede de energia elétrica e/ou qualquer outra
benfeitoria a ser realizada.
Art. 3º Em hipótese alguma será permitida a nominação de servidão pública utilizando
nome de pessoa viva com idade inferior a 70 anos.
Art. 4º A alteração de denominação deverá obedecer ao disposto no Art. 1º desta
lei, e só será permitida nos seguintes casos:
| - quando se tratar de denominações homônimas, incorreções na redação de Lei
anterior já aprovada pelo Poder Legislativo; e
Il - quando, não sendo homônimas, apresentem similaridade ortográfica, fonética ou
fator de outra natureza que gere ambiguidade de identificação.
Parágrafo único. No caso de troca de denominação, a mesma deverá ocorrer de forma
a causar o menor inconveniente para o Município, considerando para tanto,
conjuntamente, o seu significado na malha viária, a sua notoriedade e o seu valor
histórico, tendo a denominação com data mais antiga, preferência sobre as demais.
Art. 5º Os prolongamentos de servidão em continuidade àquelas já existentes
receberão a mesma denominação.
Art. 6º É vedada a nominação de mais de uma servidão com um mesmo nome, mesmo
que localizados em bairros distintos.
Art. 7º É vedada a denominação de servidão em língua diferente da nacional, exceto
quando referente a nomes próprios de brasileiros de origem estrangeira ou para
homenagear personalidades reconhecidas por terem prestado relevantes serviços ao
Município, ao Brasil ou à Humanidade.
Art. 8º A nominação de servidão, deverá seguir os seguintes trâmites:
RETA,
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| — O interessado deverá protocolar na Prefeitura, requerimento próprio contendo a
relação de vias e seus respectivos nomes, bem comprovação de todos os
documentos exigidos no art.1º desta lei;
Il — A relação de que trata o inciso anterior deverá ser submetida à análise do corpo
técnico da Prefeitura sendo que, em caso de parecer favorável, o Executivo deverá
encaminhar a referida relação à Câmara Municipal de Vereadores, através de Projeto
de Lei específico;
Ill — Caso a denominação seja por iniciativa do Poder Legislativo, este deverá
obrigatoriamente cumprir todas as exigências previstas nesta lei.
Art. 9º As servidões públicas do Município serão classificadas como vias de trânsito
local, utilizadas por veículos e/ou pedestres, devendo estas obedecer a legislação
específica e não caracterizarem parcelamento irregular do solo.
Art. 10 Ficam reconhecidas e incorporadas ao patrimônio público municipal, as
servidões já existentes, que foram denominadas através de lei anterior a vigência desta
lei, passando a integrar o sistema cadastral e viário do município, o qual, a Secretaria
de Planejamento e Urbanismo reconhecerá qualquer peça gráfica desde que seja
expressamente idêntica ao croqui e/ou mapa topográfico aprovado da lei que
denominou a determinada servidão.
Art. 11 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 6 de março de 2023.
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ANT DO AA FILHO
/ Prefeito
De eaos SER
PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete