ye Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 3421288
e
E Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 342/2023
Ref. Projeto de Lei nº 342/2023
Assunto: Altera a redação da Lei nº 228, de 28 de dezembro de 2001
Excelentíssimos
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências a presente mensagem com o fito de
propor e justificar aos representantes dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei que “Altera
a redação do artigo 80 do Estatuto dos Servidores Públicos de São Bento do Sul”.
O referido artigo dispõe sobre a impossibilidade da concessão de vantagem aos
servidores comissionados que realizem horas extraordinárias, seja ela de forma
pecuniária ou não.
Entretanto, considerando que na Administração Direta e Indireta diversos servidores
comissionados prestam serviços em horário fora do expediente regular, como, por
exemplo, na Fundação Municipal de Desportos, atuando em campeonatos e provas, e na
Fundação Cultural, em eventos e oficinas, mostra-se relevante regulamentar que o
desempenho de tais atividades imprescindíveis e de tamanha importância possa ser
devidamente compensado “hora por hora”, revertendo-se em folgas previamente
agendadas, como forma de valorizar o servidor público, garantir a prestação de um
serviço eficiente e proporcionar economicidade ao erário.
Isso porque, seguindo na forma que hoje está expressa no Estatuto, a realização de
trabalho extraordinário pelo servidor comissionado não lhe gera qualquer vantagem, ao
passo que, mesmo que tenha trabalhado vários dias até tarde da noite, ou por finais de
semana completos, tem descontado parcela da sua remuneração diária, proporcional aos
atrasos, ausências e saídas antecipadas iguais ou superiores a quinze minutos, se vir a
ocorrer.
Ou seja, por meio do presente projeto, busca-se tornar a Administração mais justa, efetiva,
otimizando a rotina de trabalho dos servidores comissionados, valorizando os direitos
indisponíveis destes previstos na Constituição Federal, inclusive nas diretrizes do Art. 7º,
que dispõe:
Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de
outros que visem à melhoria de sua condição social: XIII - duração
do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e
quatro semanais, facultada a compensação de horários e a
redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de
trabalho; (grifamos).
EE:oT SZOZALOVSO SASHO
MM prefeitura de São Bento do Sul
N EE Estado de Santa Catarina
Conforme julgamento proferido pelo STF no Processo Administrativo 353.132, “o servidor
ocupante de cargo em comissão percebe remuneração adicional pelo maior nível de
responsabilidade de suas funções; não há gratificação ou remuneração que exija a
prestação de horas ilimitadas.”
Ainda, o Prejulgado 277 do TCE/SC prevê que, em havendo previsão legislativa, é
possível o Município disciplinar sobre as horas extraordinárias realizadas por servidores
comissionados.
Nesse mesmo sentido, extrai-se do Regulamento 019 de 06 de setembro de 2021
promulgado por esta e. Câmara de Vereadores, conforme segue:
Art. 2º. O serviço extraordinário prestado pelos servidores efetivos e
comissionados será convertido por meio de crédito em banco
de horas para posterior compensação em horas ou dias de folga,
com as seguintes condições. (grifamos).
Analisando as disposições elencadas acima, verifica-se que a proposta ora apresentada
traz benefícios à Administração e aos servidores vinculados.
Cumpre, por fim, salientar que a compensação será “hora por hora” e deve ser realizada
mediante prévia aprovação do chefe imediato.
Por essas razões, e por se tratar de matéria de grande relevo social, submetemos o
presente Projeto de Lei para apreciação dos Senhores Vereadores e Senhoras
Vereadoras, com a certeza de que Vossas Excelências aprovarão a presente iniciativa.
São Bento do Sul, 6 de março de 2023.
ANTONIO JOAQUIM e FILHO
Prefeito
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= E Prefeitura de São Bento do Sul ER GAETO BE LEINÇSA
EB. Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 342, DE 6 DE MARÇO DE 2023.
ALTERA O ART. 80 DA LEI Nº 228/2001 E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei
Art. 1º Fica alterado o artigo 80 da Lei nº 228, de 28 de dezembro de 2001, para que
passe a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 80 O exercício do cargo em comissão exclui a gratificação pela
prestação de serviço extraordinário e a remuneração do regime de
'sobreaviso”, sendo permitida a compensação hora-hora, para fim
de folga.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 6 de março de 2023.
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ANTONIO JOAQU ZINI FILHO
Prefeito
LUIZ AN N KI MAIANE INE DE MIRANDA
As e Governo Assessorá Jurídica