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MENSAGEM Nº 343/2023
Ref.: Projeto de Lei nº 343/2023
Assunto: Autoriza a Empresa Municipal de Habitação a alienar imóvel
Trata-se de projeto de lei que objetiva autorização legislativa para a Empresa
Municipal de Habitação de São Bento do Sul — EMHAB alienar imóvel, de sua
propriedade, matriculado junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
São Bento do Sul sob o nº 50.217, a fim de cumprir cláusula contratual, eis que os
mutuários Ademir Rogalski e Ingrid Moreira Wursthorn efetuaram a quitação dos
contratos de concessão remunerada de direito real de uso, conforme documentos
anexados.
Cumpre destacar que os mutuários ora beneficiados foram devidamente
selecionados pelo Setor de Cadastro e Seleção da Empresa Municipal de Habitação
de São Bento do Sul — EMHAB à época da contratação.
Ante o exposto, solicitamos a análise e aprovação do presente projeto.
São Bento do Sul, 8 de março de 2023.
ADRIANO CUBAS
Diretor-Presidente da EMHAB
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PROJETO DE LEI Nº 343, DE 8 DE MARÇO DE 2023.
AUTORIZA A EMPRESA MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO DE SÃO BENTO DO SUL —
EMHAB, A ALIENAR IMÓVEL PARA OS
BENEFICIÁRIOS ADEMIR ROGALSKI E
INGRID MOREIRA WURSTHORN
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a alienação do imóvel da Empresa Municipal de
Habitação de São Bento do Sul - EMHAB, matriculado junto ao Ofício de
Registro de Imóveis da Comarca de São Bento do Sul sob o nº 50.217 para os
beneficiários Ademir Rogalski, CPF nº 021.421.529-61 e Ingrid Moreira
Wursthorn, CPF nº 035.549.859-61.
Art. 2º Os custos de escrituração e registros referentes à transferência do
imóvel serão de responsabilidade dos beneficiários.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 8 de março de 2023.
ANTONIO JO/ QUIM TOMÁZINI FILHO
As
DRIANO CUBAS
iretor-Presidente da EMHAB
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