psd”
tido Social Democrático
VEREADORA
Cfr nino
INDICAÇÃO Nº 6Abpo2s.
Senhores(as) Vereadores e Vereadoras.
A Vereadora que esta subscreve, vem, respeitosamente, na forma do art. 206,
inciso III, do Regimento Interno, INDICAR, com envio do expediente ao Poder Executivo
Municipal, com cópia a Secretária de Municipal de Finanças:
e Indicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que seja enviado a esta
Casa Legislativa, projeto de lei que visa incluir no Código Tributário Municipal,
referente a Vigilância Sanitária, o capitulo V, incluir uma sessão V(quinta) ou fica
a vosso critério, com o Título “ Das Isenções”, conforme sugestão de minuta (
modelo ) de lei em anexo.
JUSTIFICATIVA
A Agricultura familiar tem encontrado muita dificuldade de prosperar em nosso país,
são muitas leis e regramentos a serem seguidos para garantir segurança alimentar pelos órgãos
de fiscalização que limitam a legalização dos produtos por parte dos agricultores, que com
toda burocracia tem a margem reduzida a cada dia.
Estamos a cada dia mais órfãos de bons produtos, de verduras e legumes
principalmente sem agrotóxicos, produtos benéficos a saúde dos munícipes.
Além disso enfrentam a dificuldade de acesso ao crédito, comercialização, impostos
e taxas, em função disso, e da própria dificuldade encontrada pela Secretária de Educação para
aquisição de produtos de qualidade, temos a necessidade de ajustar nossas legislações, afim
de favorecer o agricultor, principalmente a agricultura familiar.
Cooperativas (pessoas jurídicas) e pessoas físicas tem enfrentado muitas dificuldades,
que com o tempo vão refletir na mesa dos brasileiros, e precisamos dentro do que nos é
possível, sem prejudicar a nenhum dos lados, auxiliar o pessoal da agricultura.
São Bento do Sul, 8 de março de 2023.
RE] CN SESI
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Id]
CARLA OD OFMANN
Vereadora — PSD
= Partido Social ND CÂMARA DE VERÉA
VEREADORA SÃO B O DO ML
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e MINUTA DE INDICAÇÃO DE PROJETO DE LEI EXECUTIVA
PROJETO DE LEINº 12023.
Acrescenta Dispositivo á Lei nº 140 de 22 de Dezembro de 1997,
Código Tributário do Municipio de São Bento do Sul, no que se
refere a Isenções da Taxa de Vigilância Sanitária.
O Prefeito Municipal de São Bento do Sul, no exercício de suas
atribuições, conforme artigos Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de
Vereadores de São Bento do Sul aprovou e ele sanciona a presente lei ordinária:
Art.1.º Fica acrescentados os artigos 229-A, Incisos I e II (a, b, c), ao artigo 229
da Lei nº 140 de 22 de Dezembro de 1997, Código do Tributário do Município de São Bento
do Sul, com a seguinte redação:
“Art. 229...
Art. 229-A — Das Isenções
Art. 229-B — São Isentos da Taxa da Vigilância Sanitária
| - agricultores familiares, identificados pela Declaração de Aptidão ao PRONAF -
Programa Nacional de Fortalecimento da | Agricultura Familiar (DAP);
Il — cooperativas e empreendimentos de economia solidaria, por meio de uma das seguintes
declarações:
a) do Sistema de Informações em Economia Solidária - SIES (MTE);
b) do Conselho Nacional, ou Estadual, ou Municipal de Economia Solidária;
c) da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar
Pessoa Jurídica (DAP)”.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 8 de março de 2023.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito Municipal