materia nº 344/2023

PROJETO DE LEI Nº 344/2023
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E Prefeitura de São Bento do Sul S
mm “E Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 344/2023.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos a criação do elemento de despesa, para atender a Decisão Judicial, conforme
Processo nº 5001762-11.2021.8.24.0058/SC, para pagamento retroativo de adicional de
insalubridade, da servidora pública lotada na Câmara de Vereadores.
São Bento do Sul, 10 de março de 2023.
ANTONIO
MARCOS RODRI O SCHUHMACHER
= Secretário Municipal de Finanças
(ESET SURALOOL SASHO
PROJETO DE LEI Nº pd de
Ejs - Prefeitura de São Bento do Sul Ss
PR Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 344, DE 10 DE MARÇO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICÍPIO, COM BASE EM ANULAÇÃO PARCIAL DE
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$
65.000,00 (SESSENTA E CINCO MIL REAIS), NA
FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulação parcial,
no valor de R$ 65.000,00 (sessenta e cinco mil reais), no orçamento do Município.
Parágrafo único. O crédito adicional especial será aberto por Decreto do Chefe do Poder
Executivo, para criação no exercício de 2023 da seguinte dotação orçamentária:
Câmara Municipal de Vereadores
Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara de Vereadores
Funcional programática: 01.001.0001.0031.0001.2001
Atividade: Manutenção da Câmara Municipal de Vereadores
Elemento de Despesa: 3190920000 - Despesas de exercícios anteriores
Fonte de Recurso: 150070000100 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 65.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada parcialmente
a seguinte dotação especificada:
Câmara Municipal de Vereadores
Unidade Orçamentária: 01.001 - Câmara de Vereadores
Funcional programática: 01.001.0001.0031.0001.2001
Atividade: Manutenção da Câmara Municipal de Vereadores
Elemento de Despesa: 3190110000 - Vencimentos e vantagens fixas - pessoal civil
Fonte de Recurso: 150070000100 - Recursos Ordinários
Valor: R$ 65.000,00
Art. 3º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá vigência
até 31 de dezembro de 2023.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 10 de março de 2023.
LU NIO NOVASKI MARCOS RO O SCHUHMACHER
Assessor de Gabinete Secretári nicipal de Finanças