E pum Prefeitura de São Bento do Sul
EA, Estado de Santa Gotarina
PROJETO DE LEI Nº 345/2023
MENSAGEM Nº 345/2023.
Ref.: Projeto de Lei nº 345/2023
Assunto: Autoriza adquirir imóvel
O presente Projeto de Lei objetiva autorização legislativa para aquisição de imóvel
com área de 750,57 m?, de propriedade de Juliana Zipperer, matriculado sob o nº 45.752
no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Bento do Sul.
O bem a ser adquirido, localizado na Rua Capitão Ernesto Nunes, n. 398, será
utilizado para a instalação do PROCON, órgão cujo trabalho desempenhado na proteção e
no amparo do direito dos consumidores é de extrema relevância no desenvolvimento da
comunidade.
Historicamente, o PROCON utilizou-se de diversas salas cedidas pela
municipalidade, entretanto, para fins de um bom atendimento ao público, mostra-se
importante que o mesmo tenha a sua sede própria e que se estabeleça em um ponto de
referência, pois a cada mudança é necessário um período de adaptação, tanto dos
funcionários, quanto da população em geral que necessita dos seus serviços, além de
gerar desgaste nos mobiliários, acessórios e arquivos.
Dessa forma, desde o ano de 2021 iniciou-se o planejamento e busca de um local
que pudesse abrigar o órgão, sendo vistoriados alguns imóveis disponíveis que contavam
com as características necessárias.
Dentre os imóveis capazes de receber o PROCON de modo condizente, o que mais
se aproxima dos princípios da economicidade e interesse público e que possui maior
adequação às necessidades é o imóvel supramencionado, localizado na área central desta
cidade.
A localização do imóvel é estratégica, sendo a via principal de acesso ao centro, tem
grande circulação de pessoas e encontra-se próximo à Prefeitura, Câmara de Vereadores,
ponto de ônibus, etc.
A estrutura comporta adequadamente os servidores do PROCON e o público, não
sendo necessária qualquer reforma de médio ou grande porte, nem mesmo adequações
consideráveis, além de contar com estacionamento próprio, facilitando o acesso de
portadores de necessidades especiais.
Assim sendo, verifica-se que o imóvel em referência atende a finalidade e o
interesse público, encontra-se livre e desembaraçado de ônus e pode ser ocupado pelo
PROCON tão logo tenha autorização para tanto, considerando que é um imóvel comercial
com salas individualizadas e não precisa de nenhuma reforma estrutural.
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O pagamento será feito com valores provenientes do FMDC, cuja destinação é
para estruturação e instrumentalização do PROCON Municipal, objetivando a melhoria
dos serviços prestados aos usuários (art. 12, V da Lei 155/1998), ou seja, amolda-se
perfeitamente para esta finalidade.
O desembolso não causará instabilidade financeira ou mesmo descapitalização
do órgão, tendo em vista o saldo hoje existente no respectivo Fundo, que possibilita a
realização de todas as demais ações, mesmo com a presente aquisição.
Por fim, em anexo, cópia integral do Processo Administrativo nº 1409/2023, com
documentação necessária para instruir o presente.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos a análise e a aprovação deste
Projeto de Lei.
São Bento do Sul, 10 de março de 2023.
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6 Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 345, DE 10 DE MARÇO DE 2023.
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL
QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município de São Bento do Sul autorizado a promover os atos de
aquisição, por via amigável, de imóvel de propriedade de Juliana Zipperer, situado na
Rua Capitão Ernesto Nunes, Centro, na cidade de São Bento do Sul-SC, distante 70,00
metros da esquina com a Rua Paulo Parucker, fazendo frente para a Rua Capitão
Emesto Nunes, lado par, por 34,60 metros, fundos com Paulo Renato Zipperer
(matrícula 45.753), por duas linhas quebradas de 14,04 e 19,71 metros e com Lauro
Hilgenstieler (transcrição n. 3.104 do Livro 3-B), por 8,60 metros, lado direito com
Antonio Dreveck (matrícula 14.787) por 19,60 metros, lado esquerdo com Alvaro Gesser
(matrícula 10.138-A) por 16,10 metros, contendo área de 750,57 m?, edificado com uma
casa residencial em alvenaria com área de 144,82m? s/n.º e demais benfeitorias,
conforme matrícula nº 45.752, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São
Bento do Sul.
Parágrafo único. A área descrita no caput deste artigo destina-se à instalação do
PROCON de São Bento do Sul.
Art. 2º Para fins de pagamento, o imóvel foi avaliado no valor de R$ 1.470.000,00
(um milhão quatrocentos e setenta mil reais).
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei Correrão a conta das dotações do
Fundo Municipal do Direito do Consumidor, quais sejam:
Órgão:11 — Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo
Unidade: 5 — Fundo Municipal de Defesa do Consumidor
Ação: 1034 — Construção/Aquisição nova Sede do Procon
3449051000000000000
3449061000000000000
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 10 de março de 2023.
A
IO JOAQUIM TOMAZÍNI FILHO
Chefe de/Gabinete