Prefeitura de São Bento do Sul ia a
ts Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 346/2023
Ref. : Projeto de Lei nº 346/2023
Assunto: Divisão amigável e extinção de condomínio
O presente projeto de lei objetiva autorização legislativa para divisão amigável e
extinção de condomínio de imóvel entre o Município de São Bento do Sul e
Waldemar Schier e sua esposa Adelinde Schier.
O imóvel em questão foi objeto de permuta entre as partes com a finalidade de
regularizar a área efetivamente utilizada pela EBM Baselisse Carvalho Ramos
Virmond, conforme Lei Municipal nº 4195, de 17 de dezembro de 2019. Todavia, se
faz necessária a divisão amigável e consequente extinção de condomínio, uma vez
que o imóvel, por se encontrar localizado na área urbana, pode ser dividido e
registrado em separado junto ao Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de São
Bento do Sul.
Ante o exposto, solicitamos a análise e a aprovação do presente projeto.
- São Bento do Sul, 15 de março de 2023.
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PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete
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PROJETO DE LEI Nº 346, DE 15 DE MARÇO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
REALIZAR DIVISÃO AMIGÁVEL E
EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DE IMÓVEL
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar divisão amigável e
extinção de condomínio do imóvel matricula nº 46.701, contendo a área total de
18.547,01m? onde a PARTE IDEAL de 6.297,80m? é de propriedade do MUNICIPIO DE
SÃO BENTO DO SUL e a PARTE IDEAL de 12.249,21m? de propriedade de
WALDEMAR SCHIER e ADELINDE SCHIER, com desmembramento aprovado pela
Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo, conforme processo 14028/2020,
com as seguintes características e confrontações:
ÁREA REMANESCENTE
Um terreno, com a area total de 12.249,21 m? (Doze mil, duzentos e quarenta e nove
metros e vinte e um decimetros quadrados), situado no bairro Colonial, fazendo frente
para a Rua Urca, municipio de São Bento do Sul, com as sequintes medidas e
confrontações:
Inicia-se se no marco denominado '0=PP', georreferenciado no Sistem a Geodésico
Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC- 51ºW, coordenadas Plano Retangulares
Relativas, Sistema UTM: E= 657743.441 m e N= 7098067.373 m; Dai segue
confrontando com a RUA URCA com o azimute de 170º59'08" e a distância de 5.06 m
até o marco '1' (E=657744.233 m e N=7098062.379 m); Dai segue com o azimute de
166º01'46" e a distância de 24.22 m até o marco '2' (E=657750.081 m e N=7098038.871
m); Dai segue com o azimute de 165º21'29" e a distância de 78.82 m até o marco '3'
(E=657770.005 m e N=7097962.611 m); Dai segue com o azimute de 167º10'31” e a
distância de 5.51 m ate o marco '4' (E=657771.229 m e N=7097957.237 m); Dai segue
com o azimute de 180º04'26" e a distância de 3.92 m até o marco '5' (E=657771.22me
N=7097953.321 m); Dai segue confrontando com a RUA EMILIO WEBER com o azimute
de 190º53'13" e a distância de 5.01 m até o marco '6' (E=657770.277 me N=7097948.399
m); Dai segue com o azimute de 192º41'23" e a distância de 5.04 m até o marco '7'
(E=657769.169 m e N=7097943.478 m); Dai segue com o azimute de 191º59'11" e a
distância de 3.51 m até o marco '8' (E=657768.441 m e N-7097940.047 m); Dai segue
com o azimute de 200º40'27" e a distância de 4.55 m até o marco '9' (E-657766.834 m e
N—7097935.788 m); Dai segue com o azimute de 201º42'11" e a distância de 4.92 maté
o marco !0' (E'657765.013 m e N=7097931.215 m); Dai segue com o azim de A
Estado de Santa Catarina
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212º16'27" e a distância de 4.64 m até o marco '11' (E=657762.536 m e N=7097927.292
m); Dai segue com o azimute de 218º27'02" e a distância de 4.24 m até o marco '11.1'
(E'657759.899 me N=7097923.972 m); Dai segue confrontando com AREA A PARCELAR
01 com o azimute de 289º36'55" e a distância de 80.51 m até o marco '11.2'
(E=657684.066 m e N=7097950.998 m); Dai segue com o azimute de 2644143" e a
distância de 34.68 m até o marco '11.3' (E=657649.539 m e N=7097947.792 m); Dai
segue confrontando com ALFREDO POTAPOFF (Matricula 08.156) com o azimute de
359º41'09" e a distância de 84.50 m até o marco '24' (E=657649.076 m e N=7098052.286
m); Dai segue confrontando com a Faixa de dominio da RODOVIA ACESSO OESTE
(A280C) que no focal mede 20m a partir do eixo, com o azimute de 69º36'12" e a
distância de 100.68 m até o marco '0=PP' (E=657743.441 m e N=709B067.373 m); inicio
de descrição, fechando assim o perimetro do poligono acima descrito com uma àrea
superficial de 12.249,21 m? (doze mil, duzentos e quarenta e nove metros e vinte e um
decimetros quadrados).
AREA A PARCELAR 01
Inicia-se no marco denominado '11.1', georreferenciado no Sistema Geodésico Brasiteiro,
DATUM - SIRGAS2000, MC-51ºW, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistem a
UTM: E= 657759.899 m e N= 7097923.972 m dividindo-o com RUA EMILIO WEBER; Dai
segue confrontando com RUA EMILIO WEBER com o azimute de 218º27'02" e a distância
de 2.70 m até o marco '12' (E=657758.220 m e N=7097921.857 m); Dai segue com o
azimute de 237º20'46" e a distã ncia de 11.93 m até o marco '13' (E=657748. 1ZS m e
N=7097915.419 m); Dai segue com o azimute de 237"20'46" e a distânc'a de 22.65 m até
o marco '14' (E=657729.105 m e N=7097903.198 m); Dai segue com o azimute de
238º09'59" e a distância de 15.98 m até o marco '15' (E=657715.526 m e N=7097894.768
m); Dai segue com o azimute de 231º41'33" e a distância de 12.47 m ate o marco !16'
(E=657705.742 m e N=7097887.039 m); Da i segue com o azimute de 224º25'34" e a
distância de 14.18 m até o marco '17' (E=657695.814 m e N=7097876.910 m) Dai segue
com o azimute de 208º15'45" e a distância de 9.93 m até o marco '18' (E=657691.109 m e
N=Z097868. 159 m); Dai segue com a azimute de 196º55'10" e a distância de 9. 16maté o
marco '19' (E=657688.442 m e N=7097859.392 m); Dai segue com a azimute de
187º26'06" e a distância de 12.85 m ate o marco '20' (E=657686.779 m e N=7097846.645
m); Dai segue com o azimute de 182º59'12" e a distância de 0.68 m até o marco '21'
(E=657686.744 m e N=7097845.970 m); Da i segue confrontando com ALFREDO
POTAPOFF (MATRICULA: 08.156) com o azimute de 268º18'23" e a distância de 20.00m
até o marco '22' (E=657666.752 m e N—7097845.379 m); Dai segue com o azimute de
341º55'44” e a distância de 54.60 m até o marco '23' (E=657649.816 m e
N=7097897.286m); Dai segue com o azimute de 359º41'09' e a distância de 50.50 m até
o marco '11.3' (E=657649.539 m e N=7097947.792 m); Dai segue confrontando com
AREA REMANESCENTE com o azimute de 84º41'43" e a distância de 34.68 m até o
marco '11.2' (E=657684.066 m e N=7097950.998 m); Dai segue com o imo de
= = Prefeitura de São Bento do Sul
HM Estado de Santa Catarina
109º36'55" e a distância de 80.51 m até o marco '11.1' (E=657759.899 m e
N=7097923.972 m); inicio desta descrição, fechando assim o perimetro do poligono
acima descrito totalizando uma area de 6.297,80 m? (seis mil, duzentos e noventa e sete
metros e oitenta decimetros quadrados).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 15 de março de 2023.
/
ANTONIO Sadi TOMÁZINI FILHO
NOVASKI
segsoride Governo
= —
PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete