& e z
= Prefeitura de São Bento do Sul a digas
Es E E Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 347/2023
Ref.: Projeto de Lei do Executivo
Assunto: Desapropriação amigável e aquisição de imóvel
O presente Projeto de Lei tem como objetivo a autorização legislativa para firmar
Termo de Compromisso, para fins de desapropriação amigável e aquisição de imóvel,
entre o Município de São Bento do Sul e Jair Nelson Nass e Alide Nass.
O imóvel em questão está localizado na Rua Roberto Roesler, no bairro Serra Alta,
sendo utilizado como passagem/travessa entre as ruas Roberto Roesler e Vicente
Zeithammer há décadas, sem qualquer objeção.
De forma voluntária, o proprietário e sua esposa buscam regularizar o imóvel,
oferecendo de forma não onerosa a parte ideal utilizada como via de acesso/trânsito.
Isto posto, tendo sido declarado de utilidade pública por meio do Decreto nº 1979,
de 14 de março de 2023, a presente desapropriação é a medida que se mostra mais
adequada para a regularização da passagem, em observância ao interesse público, pois
integra o sistema viário local e facilita sobremaneira a passagem entre as vias já
existentes.
Outrossim, convém destacar que a aquisição do imóvel se dará de forma amigável,
fixando-se o valor de 1 (uma) UFM para fins fiscais apenas, não existindo nenhuma
controvérsia dos proprietários quanto este título.
Desta forma, pugna-se à Colenda Câmara a aprovação do presente Projeto de Lei.
São Bento do Sul, 15 de março de 2023.
SA É
NTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito”
QNIO NOVASKI PATRICK VICENTE
de Governo Assessor de Gabinete
ue PIS S202/00/9] SO
= Prefeitura de São Bento do Sul RCE eADE CEIA
M | Estado de Santa Catarina
2!
Co
PROJETO DE LEI Nº 347, DE 15 DE MARÇO DE 2023.
AUTORIZA (0) PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE
COMPROMISSO PARA FINS DE
DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Compromisso, para
fins de desapropriação amigável, entre o Município de São Bento do Sul e Jair Nelson
Naas e Alide Naas, conforme Anexo | da presente Lei, de uma área de terra sem
benfeitorias, declarada de utilidade pública pelo Decreto nº 1979, de 14 de março de
2023, de propriedade particular, na rua Roberto Roesler, bairro Serra Alta. Que começa o
perímetro no vértice denominado '0=PP', georreferenciado no Sistema Geodésico
Brasileiro, DATUM — SIRGAS2000, MC-51º W, coordenadas Plano Retangulares
Relativas, Sistema UTM: E= 660311.596 m e N= 7092228.124 m dividindo com a RUA
ROBERTO ROESLER; Daí segue confrontando com PEDRO PEDROSO DOS SANTOS
(matrícula 46.983) com o azimute de 270º35'43 e a distância de 18.00 m até o marco '2º
(E=660293.685 m e N=7092236.811 m); Daí segue confrontando com SOLANGE
DRECHSLER ROCHA (matrícula 46.984) com o azimute de 270º35'43 e a distância de
19.10 m até o marco '3' (E=660274.586 m e N=7092237.009 m); Daí segue confrontando
com SOLANGE DRECHSLER ROCHA (ocupante) com o azimute de 270º35'43 e a
distância de 2.90 m até o marco '4' (E=660271.686 m e N 7092237.039 m); Daí segue
confrontando com a RUA VICENTE ZEITHAMMER com o azimute de 180º35'43 e a
distância de 8.50 m até o marco '5' (E=660271.598 m e N=7092228.540 m); Daí segue
confrontando com JAIR NELSON NASS (matrícula 14.004) - Área a Remanescente com o
azimute de 90º35'43 e a distância de 40.00 m até o marco '0=PP' (E=660311.596 m e N=
7092228.124 m); Início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima
descrito com uma área superficial de 340.00 m? (trezentos e quarenta metros quadrados),
de propriedade de JAIR NELSON NAAS e ALIDE NAAS.
Parágrafo único. A área desapropriada destina-se à criação de acesso para
interligação/travessa entre as ruas Roberto Roesler e Vicente Zeithammer. A
, E 5 E A
= E Prefeitura de São Bento do Sul PROjETo pe LEin=Seads
EB, Fstado de Santa Catarina N
Art. 2º O imóvel está avaliando no valor de R$ 34.600,00 (trinta e quatro mil e
seiscentos reais), e por se tratar de desapropriação amigável, o valor da indenização é
simbólico e correspondente a R$ 6,62 (seis reais e sessenta e dois centavos), somente
para fins de transcrição imobiliária e fiscais.
Parágrafo único. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 15 de março de 2023.
JOAQUIM TOMAZINI FILHO
a eito
IO NOVASKI : PATRICK VICENTE
AssgesSor de Governo Assessor de Gabinete