Ex Prefeitura de São Bento do Sul
e] Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 348/202
MENSAGEM Nº 348/2023
Ref.: Projeto de Lei nº 348/2023
Assunto: Autorização para celebração de Termo de Fomento com o Grupo Teatral
Arno Fendrich
Encaminho a Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que intenta obter
autorização legislativa para celebração de termo de fomento com o Grupo Teatral
Arno Fendrich, em conformidade ao conteúdo do processo de Chamamento Público
nº 001/2023.
O objeto do presente termo é a apresentação, de forma gratuita para o público,
em formato de peça teatral, sobre a paixão, morte e ressurreição de Cristo, como
forma de celebração da Semana Santa e do feriado de Páscoa, e em atenção à Lei
Municipal 4467/2021 que dispõe sobre o Incentivo ao Turismo Religioso.
Pela apresentação, sonorização, montagem de cenário e todas as demais
despesas para o evento, a empresa sem fins lucrativos receberá o repasse de
R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).
A peça teatral é um marco para quem a assiste, reunindo públicos cada vez
maiores, haja vista a excelência na encenação dos atos e a tradição resgatada que
se criou em torno da apresentação, que tem como palco a estonteante Igreja Matriz
Puríssimo Coração de Maria.
Dessa forma, solicita-se a apreciação favorável da presente Lei, como forma
de incentivo à cultura no nosso Município, assim desenvolvendo a economia e o
turismo em torno do turismo religioso.
Ante o exposto, solicitamos a análise e a aprovação deste Projeto de Lei
Sã Bento do Sul, 15 de março de 2023.
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ANTONIO JOAQUI TOMAZINI FILHO
Préfeito
Assessora Jurídica
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Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 346/4825 2
E a Se Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 348, DE 15 DE MARÇO DE 2023.
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE PARCERIA
PARA CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE
INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO COM
O GRUPO TEATRAL ARNO FENDRICH DE
SÃO BENTO DO SUL, POR MEIO DE TERMO
DE FOMENTO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município de São Bento do Sul, por intermédio do Poder
Executivo, autorizado a celebrar parceria para consecução de finalidades de
interesse público e recíproco com o GRUPO TEATRAL ARNO FENDRICH, entidade
civil, pessoa jurídica de direito privado e sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ sob nº 36.716.533/0001-11, com sede na cidade
de São Bento do Sul, mediante a celebração de Termo de Fomento, conforme
Chamamento Público nº 001/2023.
8 1º O Termo de Fomento de que trata o caput deste artigo será firmado nas
condições estabelecidas no termo anexo, que é parte integrante desta Lei.
8 2º Em cumprimento aos preceitos legais cogentes da Lei Federal nº 13.019,
de 31 de julho de 2014, bem como de eventuais leis e/ou normatizações que,
supervenientemente, vierem a substituir e/ou vigorar no ordenamento jurídico, o
Poder Executivo, por meio da Procuradoria do Município, poderá ajustar as
disposições e/ou os termos do ajuste.
Art. 2º Fica o Município de São Bento do Sul, por intermédio do Poder
Executivo. autorizado a repassar. mediante transferência de recursos financeiros ao
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EB Estado de Santa Catarina
GRUPO TEATRAL ARNO FENDRICH, o montante global de R$ 35.000,00 (trinta e
cinco mil reais), em data anterior à realização da apresentação.
Parágrafo único. O recurso, objeto deste artigo, será aplicado na instalação
de equipamentos de som, luz e telão, sonorização e demais itens que compõe o
cenário da apresentação, conforme Plano de Trabalho — Processo Administrativo nº
1788/2023.
Art. 3º Em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho
de 2014, com vistas à celebração da parceria de que trata esta Lei, foi realizado o
Chamamento Público nº 001/2023 cujo objeto consistiu na seleção de propostas de
Organizações da Sociedade Civil voltadas à realização de apresentação pública e
gratuita no formato “peça teatral” sobre a paixão, morte e ressurreição de Cristo.
Art. 4º A entidade deverá apresentar a prestação de contas na forma do artigo
63 e seguintes da Lei nº 13.019/2014, junto ao Departamento de Controle Interno.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotação do orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 15 de março de 2023.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito
MAIANE FR DE MIRANDA
Asses Jurídica