e Prefeitura de São Bento do Sul
EB: Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 349/2023
Ref.: Projeto de Lei nº 349/2023
Assunto: Autorização para celebração de Acordo de Cooperação entre o SAMAE de
São Bento do Sul e Águas de Campo Alegre.
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
O Poder Executivo envia à apreciação dos Nobres integrantes desta Câmara
de Vereadores o incluso Projeto de Lei que visa a celebração de Acordo de
Cooperação entre os prestadores de serviço de abastecimento de água de São
Bento do Sul e de Campo Alegre, no caso, SAMAE e Águas de Campo Alegre.
Sendo os Municípios limítrofes, não é rara a ocorrência de áreas
populacionais que estão presentes sob ou muito próximas das divisas. No caso em
concreto, a motivação do presente Projeto ocorreu após a solicitação de ligação de
água de, ao menos, seis residências localizadas na área de Rio Represo e Serrinha
Gatz, conforme documentos anexos.
Para cumprimento da demanda, a Secretaria de Saneamento Ambiental de
Campo Alegre precisaria avançar por quilômetros até chegar às casas e cumprir com
o direito ao fornecimento de água destes moradores, o que, além de ser uma obra
de elevada monta, possui duração razoável de tempo, o que ultrapassaria a
demanda emergente pelo fornecimento de água potável. No mesmo trilhar, tem-se
que o SAMAE já possui rede de abastecimento de água localizada muito próximo às
divisas, demandando do avanço por distância próxima a 300 metros de rede, obra
plenamente viável.
Dessa forma, de modo a garantir os direitos fundamentais dos cidadãos e
atendendo o princípio da eficiência, a Secretaria de Saneamento Ambiental de
Campo Alegre propõe que as ligações que possam ser atendidas por São Bento do
Sul, por estarem muito próximas às áreas limítrofes, sejam atendidas pela Autarquia
de São Bento do Sul, esta última arcando com mão de obra e material, e, como
contrapartida, a primeira autorizará que a receita das faturas seja arrecadada pelo
SAMAE.
Verificada a existência de rede no local que possa ser ampliada e a
viabilidade de ligações de água em áreas limítrofes, não há nenhuma objeção às
ligações, uma vez que o SAMAE, portanto, receberá pelo investimento por meio do
pagamento dos serviços por meio das faturas emitidas e entregues pela própria
Autarquia.
O prazo de duração do acordo de cooperação será de 05 (cinco) anos,
podendo ser renovado por igual período, se mantido o interesse.
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Assim, pelo exposto, demonstrada a relevância do presente Projeto de Lei,
certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos a análise e a aprovação deste projeto.
São Bento do Sul, 16 de março de 2023.
/
Diretor-Preêsidente do SAMAE
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PROJETO DE LEI Nº 349, DE 16 DE MARÇO DE 2023.
AUTORIZA O SERVIÇO AUTÔNOMO DE
ÁGUA E ESGOTO DE SÃO BENTO DO SUL —
SAMAE A CELEBRAR ACORDO DE
COOPERAÇÃO COM O MUNICÍPIO DE
CAMPO ALEGRE PARA IMPLEMENTAÇÃO
DE REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
NAS COMUNIDADES DE RIO REPRESO E
SERRINHA GATZ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado o Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto de São
Bento do Sul — SAMAE a celebrar Acordo de Cooperação com o Município de
Campo Alegre, com fundamento no artigo 241 da Constituição Federal, Lei Federal
nº 11.445 de 05 de janeiro 2007, Lei Estadual nº 13.517/2005 e demais legislações
sobre o tema, visando à cooperação na prestação dos serviços públicos municipais
de abastecimento de água nas comunidades de Rio Represo e Serrinha Gatz, de
Campo Alegre, para que haja a ampliação/implementação de redes de água pelo
SAMAE nas áreas mencionadas, que estão localizadas na divisa entre os
municípios.
Art. 2º Fica o Poder Executivo, com fundamento na legislação referida no artigo
anterior, autorizado a celebrar Acordo de Cooperação com o Município de Campo
Alegre, visando à prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de
água.
Art. 3º Fica o SAMAE autorizado a emitir e receber a receita das faturas das
ligações de água que estiverem abrangidas pelo presente Acordo. (E
Art. 4º As autorizações de que tratam os artigos 1º, 2º e 3º desta Lei visam o direito
ao fornecimento de água potável da população localizada na divisa dos municípios
integrantes do presente Acordo de Cooperação e abrangerá, no todo ou em parte, a
adução, reservação e distribuição de água tratada, suas respectivas infraestruturas e
instalações operacionais.
Art. 5º O Acordo de Cooperação deverá estabelecer:
|- o planejamento dos serviços de abastecimento de água;
Il — as atribuições do Município de São Bento do Sul através do SAMAE;
ll — as atribuições do Município de Campo Alegre, através da Secretaria de
Saneamento Ambiental. /
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Art. 6º O Acordo de Cooperação poderá ser denunciado por qualquer dos partícipes,
mediante comunicação por escrito, da seguinte forma:
| — pelo Município de São Bento do Sul, unilateralmente, através de denúncia
fundamentada e motivada, sempre que o relevante interesse público o autorize em
caso de risco na descontinuidade da prestação dos serviços;
Il — por advento do Termo Final do prazo do respectivo acordo, sem que haja
prorrogação pactuada entre as partes;
Ill — pelo descumprimento de qualquer de suas cláusulas, por meio de processo
administrativo visando à verificação de descumprimento de qualquer das partes,
assegurado o direito de ampla defesa.
Art. 7º Em qualquer hipótese, a reversão no advento do termo contratual far-se-á
com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis,
ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo
de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 16 de março de 2023.
AZINI FILHO
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Diretor-Presidente do SAMAE