materia nº 631/2023

ADRIANO REINHARDT Bsissamosos
Progressistas VEREADOR
GABINETE VEREADOR ADRIANO REINHARDT
INDICAÇÃO 62)/2023
lima. Senhora Presidente
Senhores Vereadores
O Vereador que esta subscreve indica, amparado pelo Artigo no 206 e seguintes do Regimento
Interno da Câmara de Vereadores, o envio de Expediente ao Chefe do Poder Executivo
propondo:
Emenda Modificativa no Projeto de Lei nº 338 de 2023 “Que estabelece o piso mínimo
salarial, na forma de abono complementar, para servidores efetivos ativos e temporários da
administração direta e indireta do município de São Bento do Sul”
Art 1º. A redação do caput do artigo 1º do Projeto de Lei do Executivo nº 338, de 28 de
fevereiro de 2023 passa a ter a seguinte redação.
Art. 1º. Fica estabelecido em R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais) o Piso
Mínimo Salarial a ser pago, a título de abono complementar, aos servidores
efetivos ativos e temporários da Administração Direta e Indireta do Município de
São Bento do Sul, com jornada de 40 (quarenta) horas semanais, e aos servidores
ocupantes dos cargos de atendente educativo, atendente de berçário e atendente
de berçário em quadro de extinção.
Art. 2º. A redação do caput do artigo 2º do Projeto de Lei do Executivo nº 338, de 28 de
fevereiro de 2023 passa a ter a seguinte redação.
Art. 18. (...)
Art. 2º. O piso salarial disposto no caput não se aplica aos proventos dos
servidores inativos e pensionistas e aos vencimentos dos servidores ativos efetivos
e temporários cuja carga horária semanal, em decorrência da lei de criação do
cargo que ocupam, seja inferior a 40 horas semanais, à exceção dos cargos de de
atendente educativo, atendente de berçário e atendente de berçário em quadro
de extinção.
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ADRIANO REINHARDT
Progressistas VEREADOR
JUSTIFICATIVA.
A indicação apresentada pelo vereador que a subscreve ao Executivo Municipal, tem a
finalidade de incluir nos artigos da lei, os ocupantes dos cargos de de atendente educativo,
atendente de berçário e atendente de berçário em quadro de extinção, para que estas possam
receber tais abonos complementares fazendo com que dessa forma atinjam o valor do salário
mínimo estabelecido no Projeto de Lei apresentado à essa casa de Legislativa.
Certo da compreensão dos senhores no tocante a essa situação agradeço
antecipadamente.
Adriano Reinhardt
Vereador - PP
Sala das Sessões , 14 de março de 2023.