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PROJETO DE LEI Nº 351/20
Eae Prefeitura de São Bento do Sul
E 5 EE Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 351/2023
Ref.: Projeto de Lei nº 351/2023
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos o reforço nas dotações especificadas, para a terceirização dos serviços
de limpeza nas unidades escolares.
São Bento do Sul, 17 de março de 2023.
JOAQUIM TOMAZINI FILHO
ANTONIO
Prefeito
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MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Secretário Municipal de Finanças
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EA Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 351, DE 17 DE MARÇO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$
2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE REAIS), NA
FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em anulação
parcial, no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais), no orçamento do
Município.
Parágrafo único. O crédito adicional especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo, para criação no exercício de 2023 das seguintes dotações
orçamentárias:
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.001 - Secretaria de Educação
Funcional programática: 07.001.0012.0365.0007.2022
Atividade: Coordenação, Manutenção e Ampliação da Educação Infantil
Elemento de Despesa: 3390340000 - Outras despesas de pessoal decorrentes de
contratos de terceirização
Fonte de Recurso: 150010010001 - Identificação das despesas com manutenção e
desenvolvimento do ensino
Valor: R$ 1.000.000,00
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.001 - Secretaria de Educação
Funcional programática: 07.001.0012.0361.0007.2023
Atividade: Coordenação, Manutenção e Ampliação do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa: 3390340000 - Outras despesas de pessoal decorrentes de
contratos de terceirização
Fonte de Recurso: 150010010001 - Identificação das despesas com manutenção e
desenvolvimento do ensino
Valor: R$ 1.000.000,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão anuladas
parcialmente as seguintes dotações especificadas:
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.001 - Secretaria de Educação
Funcional programática: 07.001.0012.0365.0007.2022 )
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E Prefeitura de São Bento do Sul
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Atividade: Coordenação, Manutenção e Ampliação da Educação Infantil
Elemento de Despesa: 4490390000 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica
Fonte de Recurso: 150010010001 - Identificação das despesas com manutenção e
desenvolvimento do ensino
Valor: R$ 2.000.000,00
Art. 3º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigência até 31 de dezembro de 2023.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 17 de março de 2023.
SKI
Governo
MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Secretário Municipal de Finanças
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