materia nº 352/2023

PROJETO DE LEI Nº 352/2023 7
E E E Prefeitura de São Bento do Sul
ES Estado de Santa catarina
MENSAGEM Nº 352/2023.
Ref.: Projeto de Lei nº 352/2023
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos o reforço na dotação especificada, para aquisição de vale transporte
para os alunos do ensino fundamental.
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ANTONIO aim TOMAZINI FILHO
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Governo
MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Secretário cipal de Finanças
São Bento do Sul, 17 de março de 2023.
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PROJETO DE LEI Nº 352, DE 17 DE MARÇO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$
1.350.000,00 (UM MILHÃO, TREZENTOS E
CINQUENTA MIL REAIS), NA FORMA EM QUE
ESPECIFICA ABAIXO.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação
parcial, no valor de R$ 1.350.000,00 (um milhão, trezentos e cinquenta mil reais), no
orçamento do Município.
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar será aberto por Decreto do Chefe
do Poder Executivo, para reforço no exercício de 2023 da seguinte dotação
orçamentária:
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.001 - Secretaria de Educação
Funcional programática: 07.001.0012.0361.0007.2024
Atividade: Transporte Escolar - Ensino Fundamental
Elemento de Despesa: 3390320000 - Material de distribuição gratuita
Fonte de Recurso: 150010010001 - Identificação das despesas com manutenção e
desenvolvimento do ensino
Valor: R$ 1.350.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será anulada
parcialmente a seguinte dotação especificada:
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.001 - Secretaria de Educação
Funcional programática: 07.001.0012.0365.0007.2022
Atividade: Coordenação, Manutenção e Ampliação da Educação Infantil
Elemento de Despesa: 4490390000 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica
Fonte de Recurso: 150010010001 - Identificação das despesas com manutenção e
desenvolvimento do ensino
Valor: R$ 1.350.000,00
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo | da Lei Municipal nº 4645 de 26 de
setembro de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o 47
exercício de 2023, o seguinte:
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Programa: 0007 - EDUCAÇÃO: APRENDIZAGEM, INOVAÇÃO E TECNOLOGIAS
Nº: 2022
Ação: Coordenação, Manutenção e Ampliação da Educação Infantil
Produto: Aluno/matriculado
Unidade Medida: Unidade
Meta: 3469
Valor: R$ 14.794.762,00
Recurso: 150010010001 - Identificação das despesas com manutenção e
desenvolvimento do ensino
Nº: 2024
Ação: Transporte Escolar - Ensino Fundamental
Produto: Atividade mantida
Unidade Medida: Unidade
Meta: 1
Valor: R$ 4.451.000,00
Recurso: 150010010001 - Identificação das despesas com manutenção e
desenvolvimento do ensino
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo | da Lei Municipal nº 4411 de 20 de
julho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025,
o seguinte:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação
Programa: 0007 - EDUCAÇÃO: APRENDIZAGEM, INOVAÇÃO E TECNOLOGIAS
Ação: 2024 - Transporte Escolar - Ensino Fundamental
Produto: Atividade mantida
Unidade de Medida: Unidade
Vínculo: 150010010001 - Identificação das despesas com manutenção e
desenvolvimento do ensino
Ano: 2022
Meta Física: O
Meta Financeira: 0,00
Ano:2023
Meta Física: 1
Meta Financeira: 4.451.000,00
Ano: 2024
Meta Física: 1
Meta Financeira: 3.504.130,00
Ano: 2025
Meta Física: 1
Meta Financeira: 3.959.666,00
Valor Total do Programa Meta Física: 3
Valor: R$ 11.914.796,00
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na contorna esta lei, te
vigência até 31 de dezembro de 2023.
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Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bento do Sul, 17 de março de 2023.
ssessor de Governo
MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Secretário Municipal de Finanças