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Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 353/2023.
Ref.: Projeto de Lei nº 353/2023.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos o reforço nas dotações especificadas, para a execução de atividades
essenciais para a SEMED, tais como: aquisição de materiais de consumo
(brinquedos, materiais esportivos e recreativos, material escolar e de expediente,
etc.), contratação de serviços de terceiros (mão de obra elétrica, pequenos reparos,
roçadas, etc.), e para a continuidade de obras.
São Bento do Sul, 17 de março de 2023.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
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PROJETO DE LEI Nº 353, DE 17 DE MARÇO DE 2023.
O PREFEITO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM
ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, NO VALOR DE R$
3.410.000,00 (TRÊS MILHÕES,
QUATROCENTOS E DEZ MIL REAIS), NA
FORMA EM QUE ESPECIFICA ABAIXO.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em anulação
parcial, no valor de R$ 3.410.000,00 (três milhões, quatrocentos e dez mil reais), no
orçamento do Município.
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar será aberto por Decreto do Chefe
do Poder Executivo, para reforço no exercício de 2023 das seguintes dotações
orçamentárias:
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.001 - Secretaria de Educação
Funcional programática: 07.001.0012.0361.0007.2023
Atividade: Coordenação, Manutenção e Ampliação do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa: 4490510000 - Obras e instalações
Fonte de Recurso: 150010010001 - Identificação das despesas com manutenção e
desenvolvimento do ensino
Valor: R$ 1.600.000,00
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.001 - Secretaria de Educação
Funcional programática: 07.001.0012.0361.0007.2023
Atividade: Coordenação, Manutenção e Ampliação do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa: 3390320000 - Material de distribuição gratuita
Fonte de Recurso: 150010010001 - Identificação das despesas com manutenção e
desenvolvimento do ensino
Valor: R$ 300.000,00
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.001 - Secretaria de Educação
Funcional programática: 07.001.0012.0361.0007.2023
Atividade: Coordenação, Manutenção e Ampliação do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa: 3390400000 - Serviços de Tecnologia da Informação e
Comunicação (TIC) - Pessoa Jurídica
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Fonte de Recurso: 150010010001 - Identificação das despesas com manutenção e
desenvolvimento do ensino
Valor: R$ 35.000,00
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.001 - Secretaria de Educação
Funcional programática: 07.001.0012.0361.0007.2023
Atividade: Coordenação, Manutenção e Ampliação do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa: 3390300000 - Material de consumo
Fonte de Recurso: 150010010001 - Identificação das despesas com manutenção e
desenvolvimento do ensino
Valor: R$ 770.000,00
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.001 - Secretaria de Educação
Funcional programática: 07.001.0012.0361.0007.2023
Atividade: Coordenação, Manutenção e Ampliação do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa: 3390390000 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica
Fonte de Recurso: 150010010001 - Identificação das despesas com manutenção e
desenvolvimento do ensino
Valor: R$ 540.000,00
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.001 - Secretaria de Educação
Funcional programática: 07.001.0012.0361.0007.2023
Atividade: Coordenação, Manutenção e Ampliação do Ensino Fundamental
Elemento de Despesa: 4490520000 - Equipamentos e material permanente
Fonte de Recurso: 150010010001 - Identificação das despesas com manutenção e
desenvolvimento do ensino
Valor: R$ 165.000,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão anuladas
parcialmente as seguintes dotações especificadas:
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.001 - Secretaria de Educação
Funcional programática: 07.001.0012.0365.0007.2022
Atividade: Coordenação, Manutenção e Ampliação da Educação Infantil
Elemento de Despesa: 3390460000 - Auxílio-alimentação
Fonte de Recurso: 150010010001 - Identificação das despesas com manutenção e
desenvolvimento do ensino
Valor: R$ 500.000,00
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.001 - Secretaria de Educação
Funcional programática: 07.001.0012.0361.0007.2023
Atividade: Coordenação, Manutenção e Ampliação do Ensino E ida
Elemento de Despesa: 3390460000 - Auxílio-alimentação |
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PROJETO DE LEI Nº 353/2023
Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
Fonte de Recurso: 150010010001 - Identificação das despesas com manutenção e
desenvolvimento do ensino
Valor: R$ 500.000,00
Secretaria Municipal de Educação
Unidade Orçamentária: 07.001 - Secretaria de Educação
Funcional programática: 07.001.0012.0365.0007.2022
Atividade: Coordenação, Manutenção e Ampliação da Educação Infantil
Elemento de Despesa: 4490390000 - Outros serviços terceiros - pessoa jurídica
Fonte de Recurso: 150010010001 - Identificação das despesas com manutenção e
desenvolvimento do ensino
Valor: R$ 2.410.000,00
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo | da Lei Municipal nº 4645 de 26 de
setembro de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2023, o seguinte:
Programa: 0007 - EDUCAÇÃO: APRENDIZAGEM, INOVAÇÃO E TECNOLOGIAS
Nº 2022
Ação: Coordenação, Manutenção e Ampliação da Educação Infantil
Produto Aluno/matriculado
Unidade Medida Unidade
Meta 3469
Valor R$ 13.234.762,00
Recurso 150010010001 - Identificação das despesas com manutenção e
desenvolvimento do ensino
Nº 2023
Ação: Coordenação, Manutenção e Ampliação do Ensino Fundamental
Produto: Aluno/matriculado
Unidade de Medida: Unidade
Meta: 6725
Valor R$ 13.591.392,00
Recursos 150010010001 - Identificação das despesas com manutenção e
desenvolvimento do ensino
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo | da Lei Municipal nº 4411 de 20 de
julho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025,
o seguinte:
Órgão: 07 - Secretaria Municipal de Educação
Programa: 0007 - EDUCAÇÃO: APRENDIZAGEM, INOVAÇÃO E TECNOLOGIA
Ação: 2023 - Coordenação, Manutenção e Ampliação do Ensino Fundamental
Produto: Aluno/matriculado
Unidade de Medida: Unidade
Vínculo: 150010010001 - Identificação das despesas com manutenção e
desenvolvimento do ensino
Ano: 2022
Meta Física: 6688 au
PROJETO DE LEI Nº 353/2023,
Prefeitura de São Bento do Sul
E Fstado de Santa Catarina
Meta Financeira: 0,00
Ano: 2023
Meta Física: 6725
Meta Financeira: 13.591.392,00
Ano: 2024
Meta Física: 6763
Meta Financeira: 12.069.972,00
Ano: 2025
Meta Física: 6800
Meta Financeira: 13.639.067,00
Total do Programa Meta Física: 26976
Valor: 39.300.431,00
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigência até 31 de dezembro de 2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ps Bento do Sul, 17 de março de 2023.
ANTONIO Pa
RES RAM FILHO
| Prefeito
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MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Secretário Municipal de Finanças