materia nº 45/2023

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Karen Lil bs.
de São Bento do Sul
MOÇÃO DE APELO
nº/52023
Senhora Presidente;
Senhores Vereadores;
Senhoras Vereadoras
A vereadora KAREN LILI FECHNER, amparada pelo artigo 223 do Regimento
Interno dessa Casa de Leis, solicita a Vossas Excelências que, após aprovação
em Plenário, a requerida moção seja encaminhada ao Senhor Presidente da
Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC), Mauro de Nadal,
e a todos os Deputados e Deputadas Estaduais de Santa Catarina, e ao Exmo.
Senhor Governador Jorginho Mello.
Moção de Apelo: Para a inclusão das Instituições de Ensino Privadas no
Programa Universidade (Faculdade) gratuita e pela inclusão da Associação de
Mantenedoras Particulares de Educação Superior de Santa Catarina na
discussão e elaboração do projeto sobre o tema que estará, em breve,
tramitando na ALESC - Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.
JUSTIFICATIVA
Considerando que o Programa Universidade Gratuita possui como objetivo a
distribuição igualitária entre todos os estudantes carentes das Instituições de
Educação Superior do Estado de Santa Catarina, dos recursos determinados
pelo artigo 170, da Constituição Estadual do Estado de Santa Catarina (Lei
Complementar Nº 281, de 20/01/2015).
Considerando que o Censo da Educação Superior do INEP/MEC (2021),
destacou que o número de matriculas nos cursos de graduação em Santa
Catarina teve uma evolução significativa nos últimos anos e que estão
atualmente assim distribuídas:
e 68% no Sistema Particular Privado (Ampesc);
e 17% no Sistema Particular Fundacional (Acafe)
e 15% no Sistema Público (Federal e Estadual).
Rua Vigando Koch, 69 - Centro, São Bento do Sul - SC, 89280-367
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vereadora
Karen Lilia
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
Considerando que a Associação de Mantenedoras Particulares de Educação
Superior de Santa Catarina - Ampesc fornece à comunidade mais de 400 mil
atendimentos anuais gratuitos, representando quase R$ 13 milhões por ano em
investimentos em programas de responsabilidade social, extensão, ou
atendimento e capacitação da comunidade local; são aproximadamente 52 mil
incentivos financeiros (bolsas) para acesso e permanência do aluno; tem a maior
capilaridade sendo 110 cidades sendo assistidas por Instituições de Ensino
Superior - IES privadas; gerando quase 50 mil empregos diretos e indiretos; são
mais de R$ 20 milhões por ano em contrapartidas das IES Privadas ao SUS dos
municípios e investimentos em bens públicos ou infraestrutura municipal ou
regional e além da relevância tributária recolhendo impostos municipais e
federais como ISS aos municípios, aproximadamente R$ 23 milhões por ano
(estimativa: alunado X ticket médio X alíquota 2%) por IES privadas que
oferecem educação de alta qualidade com valor justo nas mensalidades,
cumprindo com todas as obrigações fiscais.
Ante o exposto, após aprovação em plenário, e atendidas a formalidades
regimentais, requeremos que conste em ATA da presente Sessão Legislativa
esta MOÇÃO DE APELO e encaminhada ao Senhor Presidente da Assembleia
Legislativa do Estado de Santa Catarina (ALESC), Mauro de Nadal, e a todos os
Deputados e Deputadas Estaduais de Santa Catarina, e ao Exmo. Senhor
Governador Jorginho Mello.
São Bento do Sul/SC, 17 de março de 2023
ren Lili Fechner
Vereadora
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Rua Vigando Koch, 69 - Centro, São Bento do Sul - SC, 89280-3