materia nº 640/2023

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tdo Social Democrático
VEREADORA
Mufismans mo
INDICAÇÃO Nº 610, 2023.
Senhores(as) Vereadores e Vereadoras.
As Vereadoras que estes subscrevem, vêm, respeitosamente, na forma do art. 206,
inciso III, do Regimento Interno, INDICAR, com envio do expediente ao Poder Executivo
Municipal e cópia a Secretária de Planejamento e a Secretária de Obras.
Y Indicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal, para que seja alterado
o Artigo 4º, incisos II e III, da Lei 3223 de 14 de agosto de 2013, que
“Dispõe sobre o Programa Municipal de Pavimentação Comunitária e da
Outras Providencias” conforme modelo em anexo com o Texto Original e
o Texto Proposto:
JUSTIFICATIVA:
Seguindo a mesma linha da justificativa do projeto de lei que originou
a lei 3223 de 14 de agosto de 2013, hoje nosso Município tem um déficit muito grande em
termos de pavimentação, e o objetivo do projeto original e principalmente da alteração
sugerida nesta indicação, diz respeito a facilitar aos munícipes o acesso a pavimentação
comunitária.
Sabedores somos que o Programa de Pavimentação Comunitária
beneficia a população em geral sob os esforços conjuntos entre o Poder Público e a
iniciativa privada (moradores). Sua finalidade que é constituída numa base legal
possibilita que o Município possa resolver a situação de diversas ruas em que moradores
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Partido Social Democrático
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se articularam em parceria com o Poder Público para viabilizar investimentos em
pavimentação.
No entanto a exigência de 100% de adesão por diversas vezes inviabiliza
a consecução da obra e oportunidades são perdidas pelos demais moradores que entendem
que esse programa é uma forma de agilizar o atendimento dessas demandas uma vez que
nossa cidade ainda possui em torno de 70% de suas vias não pavimentadas.
Com a presente indicação e alteração da referida lei será propiciada a
participação de diversos munícipes que terão o seu anseio atendido, bem como o
aprimoramento do sistema viário, o que se revela plausível e harmonioso na conjunção de
esforços. Ainda, destacamos que o fim social da presente matéria visa, sobretudo, ao
aprimoramento do programa viário da cidade, através de projetos e obras de
implementação da malha viária, no afã de atribuir maior e melhor mobilidade urbana,
através de vias pavimentadas.
Entendemos que tal mudança no programa comunitário irá contribuir
com as ações de interesse coletivo desenvolvidas pelo Município, na qualidade de vida e
bem-estar comum da população, oferecendo melhor qualidade nas questões da
trafegabilidade e trânsito e diminuindo o déficit que temos em nosso município, de ruas
pavimentadas.
Sabedores da atenção e da colaboração para a devida melhoria.
Agradecemos e colocamo-nos a disposição.
CARL HOFMANN aii Ed
Vereadora — PSD Vereadora - PSDB
Sala de Sessões, 17 de março de 2023.