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MENSAGEM Nº 354/2023
Ref.: Projeto de Lei nº 354/2023
Assunto: Contratação de Financiamento junto ao BRDE
Senhores Vereadores,
Cumprimentando-os cordialmente, envio-lhes o presente projeto de lei que
visa obter da Câmara de Vereadores a autorização para contratar financiamento
junto ao BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL - BRDE,
no âmbito do Programa Mobilidade Urbana/Avançar Cidades/FGTS, para
PAVIMENTAÇÃO VIÁRIA no município de São Bento do Sul, conforme Carta
Consulta nº 4279.2.3005/2022, protocolada e aprovada, com o rol das vias a
sofrerem as intervenções.
Atualmente o Município desenvolve alguns programas de pavimentação, entre
eles a pavimentação comunitária, financiamento, recursos de emendas
parlamentares estadual e federal além dos recursos oferecidos pelo Estado, no
entanto, não nos atendem na velocidade na qual necessitamos, sem dizer que
emendas parlamentares e repasses do Estado normalmente chegam com
destinação específica de uso.
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Para a execução do projeto de PAVIMENTAÇÃO VIÁRIA se faz necessári
obtenção do financiamento solicitado, no valor de até R$ 8.000.000,00 (oito milhões
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de reais), com contrapartida estimada de R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte ml
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reais), de acordo com resultados do(s) Processo(s) Licitatório(s), com juros de 9%
(nove por cento) a.a. mais TR (Taxa de Referência), prazo de carência de 24 (vinte
e quatro) meses, amortização de 96 (noventa e seis) meses, prazo total de 120 (cento
e vinte) meses, consoante documentação carreada ao presente.
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Ea (e Prefeitura de São Bento do Sul
E, Estado de Santa catarina
O empréstimo contraído para as obras indicadas terá ressarcimento em partes
pelos moradores das vias que receberão os serviços de pavimentação, apurados
através da contribuição de melhorias e parte será absorvida pelo Município a título
de investimento.
Ante o exposto, solicitamos a análise e a aprovação do presente projeto de lei.
São Bento do Sul, 21 de março de 2023.
ANTONIO, JOA RR FILHO
refeito
MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Secretário Municipal de Finanças
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RE Estado de Santa Catarina Vamos
PROJETO DE LEI Nº 354, DE 21 DE MARÇO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO
COM O BANCO REGIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL -
BRDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contratar operação de crédito junto ao
BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL — BRDE, até o
valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais), no âmbito do Programa de
Infraestrutura de Transporte e da Mobilidade Urbana (Pró-Transporte), nos termos
da Instrução Normativa nº 03, de 12 de fevereiro de 2021 e suas alterações,
destinados à PAVIMENTAÇÃO VIÁRIA, observada a legislação vigente, em especial
as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da
operação de crédito, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a vincular em
garantia da operação de crédito, em caráter irrevogável e irretratável, as quotas-
partes de receitas advindas do FPM e/ou ICMS.
Art. 3º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento, ou em créditos adicionais, nos
termos do inc. Il, 8 1º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º Os orçamentos, ou os créditos adicionais, deverão consignar as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais relativos aos
contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de
crédito ora autorizada.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bento do Sul, 21 de março de 2023.
LUI NTO IO NOVASKI