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Partido Social Democrático
Casado
MOÇÃO ( NTA / 2023.
Senhora Presidente;
Senhores Vereadores;
Senhoras Vereadoras;
Os(as) Vereadores (as) que este subscrevem, , amparados pelo artigo 223 e seguintes do
regimento interno dessa Casa de Leis, Faz-se a presente MOÇÃO DE APELO, para que,
depois de ouvidos os Nobres Vereadores em Plenário, solicite-se que o Excelentíssimo Senhor
Jorginho Mello, Governador do Estado de Santa Catarina, e Excelentíssimo Senhor Mauro de
Nadal, Presidente da Assembleia Legislativa de Santa Catarina, e demais deputados estaduais,
promovam os atos e ações necessárias a fim de atender as demandas dos profissionais,
servidores da Polícia Civil de Santa Catarina, a seguir indicadas:
a)
b)
sejam devidamente concedidas as promoções de carreira dos Agentes de Autori-
dade Policial que já implementaram o requisito temporal da regra geral (art. 33-
J do Estatuto da Polícia Civil), bem como aos Agentes de Autoridade Policial que
implementaram os requisitos da regra de transição (art. 54 da Lei 18281/2021), a
vigorar entre os anos de 2023 a 2025, que à época da publicação da Lei nº
18.281/2021 já cumpriam os requisitos para estarem em classes mais elevadas
(“com promoções atrasadas, considerado o interstício temporal), garantindo aos
Agentes da Autoridade Policial uma promoção por ano, assim como, seja garan-
tida a prorrogação da vigência da redução em 25% (vinte cinco por cento) do
interstício para as promoções dos Agentes da Autoridade Policial;
seja criado modelo de aposentadoria que atenda às peculiaridades da carreira
policial civil, a exemplo daquilo que foi conferido às outras forças policiais, ga-
rantindo a necessária dedicação exclusiva dos policiais em prol da segurança pú-
blica, bem como, prorrogação do prazo para aderir ao plano de previdência da
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Fundação de Previdência Complementar do Estado de Santa Catarina
(SCPREV)
e) diminuição do abismo salarial entre o maior valor pago aos Agentes da Autori-
dade e o menor dos valores pagos aos Delegados de Polícia;
d) diminuição e/ou compactação das classes existente nas carreiras policiais civis;
e) reajuste no valor do auxílio alimentação pago aos policiais civis, que segue inal-
terado desde o ano de 2011;
f) implementação de política de recomposição do efetivo policial civil e a implemen-
tação de política, regulada em lei, que garanta a recomposição inflacionária anual
dos subsídios dos policiais civis, conforme assegura o art. 37, inciso X, da CF/88.
g) alterações legislativas necessárias à implementação do modelo eventualmente cri-
ado por lei orgânica nacional que trate da Polícia Civil.
Justificativa
CONSIDERANDO a importância que a segurança pública representa para a gestão do Estado
e Municípios, a relevância dos serviços prestados pela importante instituição da Polícia Civil
de Santa Catarina e seus respectivos profissionais, que atuam na proteção ao cidadão, que
mora e trabalha nos municípios;
CONSIDERANDO o fato de que muitas vezes a política de segurança pública encontra
problemas estruturais em todas as esferas de governo, seja Federal, Estadual ou Municipal. Se
mostrando, assim, as promoções e progressões no âmbito das carreiras policiais importantes
instrumentos de gestão de pessoal e desenvolvimento das carreiras públicas aos policiais civis
que há anos dedicam-se no exercício de suas funções com ética, retidão e probidade;
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ADORA
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CONSIDERANDO as disposições do Estatuto da Polícia Civil do Estado de Santa Catarina
(Lei 6.843/1986), com suas alterações. Bem como, que os policiais civis AINDA NÃO
RECEBERAM A PROMOÇÃO DEVIDA desde janeiro de 2023, ainda que legalmente
prevista em estatuto;
CONSIDERANDO, ainda, que não se desconhece a necessidade de serem implantadas
condições para adequar as regras para concessão de aposentadorias e pensão por morte dos
policiais civis e a importância de garantir tratamento isonômico entre as Polícias Civil e
Militar;
CONSIDERANDO que a Reforma Estadual da Previdência foi aprovada na Assembleia
Legislativa de Santa Catarina (ALESC), em 4 de agosto de 2021, alterando significativamente
as regras de aposentadoria para os profissionais, servidores da Polícia Civil, e que o modelo
atualmente criado pela Lei Complementar nº 773/ 2021 apresenta injustificadas distorções e
diferenças no tratamento dado aos servidores da Polícia Civil, desconsiderando as
especificidades das carreiras;
CONSIDERANDO que no âmbito da segurança pública os servidores policiais civis e
militares, do Estado de Santa Catarina, sempre tiveram o mesmo tratamento em relação a
reposição salarial e benefícios previdenciários, pois são submetidos, no exercício da função,
a riscos de vida e condições extremas de serviço, no entanto com as reformas previdenciárias
que estão em curso, estadual, cria-se uma distinção injusta entre as forças policiais, retirando
garantias dos policiais civis;
CONSIDERANDO que o Sindicato dos Policiais Civis de Santa Catarina — SINPOL-SC,
integrado por grandes profissionais da Segurança Pública, que conhecem a realidade e as
necessidade dos policiais civis de Santa Catarina tem lutado pelo atendimento de importantes
demandas da categoria, cuja atendimento e abertura de diálogo pelo Poder Público representa
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em verdade a melhoria para os serviços e pessoal de segurança pública no estado, revertendo-
se em qualidade nos serviços prestados aos cidadãos;
CONSIDERANDO que as demandas dos servidores da Polícia Civil de Santa Catarina,
fazem parte do compromisso que o Governador do Estado assumiu com a categoria dos
Policiais Civis, ainda quando candidato.
Ante o exposto, após aprovação em Plenário, e atendidas a formalidades regimentais,
requeremos que fique constado em ATA da presente Sessão Legislativa esta MOÇÃO DE
APELO, e encaminhada ao Excelentíssimo Senhor Jorginho Mello, Governador do Estado de
Santa Catarina, e Excelentíssimo Senhor Mauro de Nadal, Presidente da Assembleia
Legislativa de Santa Catarina, e demais deputados estaduais.
CARLA ODE OFMANN
Vereadora - PSD
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DARLANANDRE GULIANI
Vereador - Cidadania
N LILI FECHNER
Vereadora - MDB
São Bento do Sul, 21 de março de 2023.
TE INHA MARIA DYBAS
Vereadora — PSDB
= LINDECIR PESENTI
Vereador - PSD
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PAÚLÓZWIEFKA
Vereador — União Brasil