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MENSAGEM Nº 355/2023
Ref.: Projeto de Lei nº 355/2023
Assunto: Concessão de outorga onerosa — Imobiliária São Bento
O Estatuto da Cidade não exigiu lei autorizativa específica para cada
outorga onerosa concedida, mas apenas lei específica para estabelecer o
seguinte:
“Art. 30. Lei municipal específica estabelecerá as condições a serem
observadas para a outorga onerosa do direito de construir e de
alteração de uso, determinando:
1 - a fórmula de cálculo para a cobrança;
Il - os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga;
!ll - a contrapartida do beneficiário.”
No âmbito municipal se encontra vigente a Lei nº 1.681/2006 que, em
contrário senso ao que determina o Estatuto da Cidade, determina que uma lei
municipal específica autorize o proprietário a exercer o direito de construir além
do índice. Portanto, uma vez que a lei específica tenha autorizado o
proprietário a exercer tal direito, pode a Administração outorgar o direito de s
construir além dos índices, e isto de forma onerosa: Fi
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“Art. 52 - Lei municipal específica poderá autorizar o proprietário de E
imóvel urbano privado a exercer o direito de construir com índices E
urbanísticos superiores aos da Zona em que se encontra, através da “a
É
outorga onerosa.”
O 81º do mesmo artigo determina quais as áreas onde poderá ocorrer tal
outorga:
“$1º - O direito de construir de que trata este artigo, refere-se somente
ao coeficiente de aproveitamento máximo de 4,00 para as ZC2, ZC3,
ZR1 e ZRH e de 3,00 para as ZR2 e ZR$3, e à taxa de ocupação máxima
de 85 % para as ZC1, ZC2, ZC3 e ZCH e de 75 % para as ZR1, ZR2,
ZR3 e ZRH, não sendo aplicáveis nas demais zonas.”
O 83º do mesmo artigo diz que a lei que autoriza o proprietário a gozar
da outorga onerosa deverá estabelecer "as condições e os valores":
“$3º- A Lei municipal específica de que trata este artigo estabelecerá as
condições e os valores da outorga onerosa do direito de construir.”
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Assim, o presente Projeto de Lei estabelece as condições e o valor à
Imobiliária São Bento Ltda., proprietária do imóvel de matrícula nº 43.806, junto
ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, situado na Rua José
Bayerl, nº 363, Bairro Progresso, nesta cidade.
A proprietária pretende utilizar o terreno em coeficiente de
aproveitamento de 2,53, sendo que o permitido para a zona urbana em questão
— ZR2 é de 2,00, ou seja, mais 0,53 equivalente a 996,59 m?. O coeficiente de
aproveitamento máximo naquela zona é de 3,00, consoante $ 1º do art. 52, da
Lei nº 1681/2006.
De outro tanto, o excedente à taxa de ocupação é de 1,68% - 31,09 m?,
cujo limite para a zona urbana em questão é de 60%, conforme determinado no
Anexo V da Lei nº 1681/2006, atingindo, dessa forma, taxa de ocupação de
61,68%. Todavia, de acordo com o $ 1º, do artigo 52, do Código de
Zoneamento, a taxa de ocupação máxima para a área ZR2 (área onde está
inserido o imóvel) é de 75%.
Assim, a outorga onerosa pretendida atende aos pressupostos da lei.
Ante o exposto, solicitamos a análise e a aprovação do presente projeto
de lei.
São Bento do Sul, 24 de março de 2023.
OMAZINI FILHO
ES
NOVASKI PATRICK VICENTE
verno Assessor de Gabinete
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PROJETO DE LEI Nº 355, DE 24 DE MARÇO DE 2023.
AUTORIZA CONCESSÃO DE
OUTORGA ONEROSA =
IMOBILIÁRIA SÃO BENTO
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada, como direito real, a concessão de outorga onerosa
do direito de construir em relação ao imóvel matriculado sob nº 43.806, livro nº 2,
no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, de propriedade de
IMOBILIÁRIA SÃO BENTO LTDA, CNPJ nº 76.323.518/0001-28, a fim de que
possa construir em área excedente em taxa de ocupação correspondente a
31,09m?, e coeficiente de aproveitamento equivalente a 996,59m?, conforme art.
52 da Lei nº 1.681/2006.
Parágrafo único. Para a taxa de ocupação, o limite da zona urbana em
questão é de 75% e com o excedente atingirá 61,68% e do coeficiente de
aproveitamento é de 3,00 e com o excedente alcançará 2,53.
Art. 2º A concessão de outorga onerosa do direito de construir referida no
artigo anterior fica condicionada:
| - ao cumprimento dos requisitos de ordem urbanística exigidos pela
Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo;
Il - ao pagamento do ônus financeiro, fixado em 50 x CUB (Custo Unitário
Básico) fornecido pelo SINDUSCON/SC, conforme art. 53, da Lei nº 1.681/2006.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
o Bento do Sul, 24 de março de 2023.
ANTONIO/JOAQUI as FILHO
Prefeito
NIO NOVASKI PATRICK VICENTE
Assessor de Governo Assessor de Gabinete
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