materia nº 356/2023

ia Prefeitura de São Bento do Sul
ER 4 Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 356/2023.
Ref.: Projeto de Lei nº 356/2023
Assunto: Alteração Orçamentária
Justificamos o reforço na dotação especificada, com recursos do superávit financeiro
para a melhoria na malha viária pavimentada, a fim de realizar a recuperação e
recape da pavimentação na área central.
São Bento do Sul, 24 de março de 2028.
MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Secretário icipal de Finanças
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PROJETO DE LEI Nº 356, DE 24 DE MARÇO DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM
SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$
3.500.000,00 (TRÊS MILHÕES, QUINHENTOS MIL
REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA
ABAIXO.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em superávit
financeiro, no valor de R$ 3.500.000,00 (três milhões, quinhentos mil reais), para
criação no exercício financeiro de 2023 da seguinte dotação orçamentária:
Parágrafo único. O crédito adicional especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo, para criação no exercício de 2023 das seguintes dotações
orçamentárias:
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Unidade Orçamentária: 09.001 - Obras e Serviços Urbanos
Funcional programática: 09.001.0015.0451.0009.2030
Atividade: Manutenção e Melhorias em Vias Urbanas e Rurais
Elemento de Despesa: 4493510000 - Obras e instalações
Fonte de Recurso: 250070000100 - Recursos Ordinários - Superávit Financeiro
Valor: R$ 3.500.000,00
Art. 2º Para dar cobertura ao crédito indicado no artigo anterior será utilizado recurso
proveniente do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial — Anexo 14, na
especificação da fonte 500 — Recursos Ordinários, no valor de R$ R$ 3.500.000,00
(três milhões, quinhentos mil reais), nos termos do inciso |, do 8 1º e 8 2º, do artigo
43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo | da Lei Municipal nº 4430 de 22 de
setembro de 2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2022, o seguinte:
Programa: 0009 - OPERACIONALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA
INFRAESTRUTURA NO MUNICÍPIO
Nº 2030
Ação Manutenção e Melhorias em Vias Urbanas e Rurais
Produto % de vias calçadas com lajotas; % vias não pavimentadas ou calçadas
Unidade Medida porcentagem
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PROJETO DE LEI Nº 356/2023
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Valor R$ 3.500.000,00
Recurso 250070000100 - Recursos Ordinários - Superávit Financeiro
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo | da Lei Municipal nº 4411 de 20 de
julho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025,
o seguinte:
Órgão 09 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Programa 0009 - OPERACIONALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DA
INFRAESTRUTURA NO MUNICÍPIO
Ação 2030 - Manutenção e Melhorias em Vias Urbanas e Rurais
Produto: % de vias asfaltadas
% de vias calçadas com lajotas
% vias não pavimentadas ou calçadas
Unidade de Medida porcentagem
Vínculo 250070000100 - Recursos Ordinários - Superávit Financeiro
Ano 2023
Meta Física 75
Meta Financeira 3.500.000,00
Art. 5º O crédito adicional especial, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigência até 31 de dezembro de 2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ão Bento do Sul, 24 de março de 2023.
OMAZINI FILHO
Assesgor de Governo
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MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Secretário icipal de Finanças
ANTONIO