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MENSAGEM Nº 358/2023
Ref. Projeto de Lei nº 358/2023
Assunto: Criação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
A criação do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher justifica-se, inicialmente, pelo
fato de ser considerado um importantíssimo instrumento orçamentário, que engloba
um conjunto de recursos capaz de viabilizar uma variada gama de políticas públicas
dedicadas aos direitos da mulher.
Nesse sentido, o Fundo ora proposto, entre outros objetivos, destina-se a
disponibilizar e gerir recursos para pôr em prática a execução de programas, projetos,
ações ou atividades voltadas à promoção, à garantia e à realização dos direitos das
mulheres, assim como para fomentar e estimular a implantação, a implementação, a
execução ou a divulgação da Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, e
alterações posteriores, a popular Lei Maria da Penha. Ademais, ao ter como órgão
gestor dos recursos o próprio Conselho Municipal dos Direitos da Mulher (COMDIM),
o presente Fundo revela-se um importantíssimo meio para o fortalecimento do
controle social.
Cabe contextualizar aqui a constante luta das mulheres para a mudança da situação
de subordinação e para a garantia de seus direitos na sociedade. Apesar de tantas
conquistas e tantos avanços em favor da garantia dos direitos das mulheres, ainda
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há uma grande maioria de mulheres que, no âmbito das relações domésticas,
familiares e do trabalho, enfrenta todo tipo de violência, exploração, crueldade e
opressão, razão pela qual é necessário, de forma recorrente e sistemática, manter
programas, projetos ou atividades promotores dos direitos das mulheres. E, para
tanto, é absolutamente necessário que haja a disponibilização de recursos
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orçamentários, dispostos no Fundo de que trata este Projeto de Lei.
Convém mencionar que projetos semelhantes ao ora proposto já foram apresentados
e aprovados em alguns municípios do Brasil. Baseado em tais ju ificativa 7/9 E
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PROJETO DE LEI Nº 358/20)
apresentamos o presente Projeto de Lei, a fim de que se crie o Fundo Municipal dos
Direitos da Mulher, que proporcionará a disponibilidade de recursos e a manutenção
das políticas públicas para as mulheres.
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Ante o exposto, solicitamos a análise e a aprovação do presente projeto.
Bento do Sul, 29 de março de 2023.
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PROJETO DE LEI Nº 358, DE 29 DE MARÇO DE 2023.
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DOS
DIREITOS DA MULHER E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprova a seguinte lei:
Art. 1º Fica criado, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social, o Fundo
Municipal dos Direitos da Mulher — FMDM, de natureza contábil, com o objetivo de
gerenciar recursos para a inserção e implementação de programas, projetos e
manutenção das atividades relacionadas aos direitos da mulher no município de São
Bento do Sul.
Parágrafo único. O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, visa garantir
recursos necessários para a implantação de programas, desenvolvimento e
manutenção das atividades relacionadas aos direitos da mulher, a implementação
das políticas públicas voltadas ao incremento da equidade de gênero; à garantia e à
realização dos direitos e o combate à violência contra a mulher.
Art. 2º O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de São Bento do Sul - COMDIM,
estabelecerá o percentual de utilização dos recursos orçados pelo FMDM, e
conforme a disponibilidade de recursos os aplicarão nas respectivas áreas, em
consonância com as prioridades estipuladas no planejamento anual, e nas ações e
projetos constantes do orçamento anual.
Art. 3º O Fundo Municipal dos Direitos da Mulher tem por objetivo:
| — Financiar programas e ações voltadas à garantia dos direitos das mulheres no
município de São Bento do Sul;
Il — Financiar ações de apoio ao desenvolvimento, estruturação e ampliação dos
equipamentos públicos de atendimento à mulher em situação de violência;
Ill — Subsidiar ações de aperfeiçoamento e qualificação dos atendimentos por parte
dos profissionais da rede de atendimento à mulher em situação de violência no
município de São Bento do Sul;
IV — Programas e projetos de qualificação profissional destinados à inserção ou
reinserção da mulher no mercado de trabalho;
V- Programas e Projetos destinados a combater a violência contra a mulher;
VI- Outros programas e atividades do interesse da política municipal dos direitos da
mulher;
VII — Apoiar ações promovidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de
São Bento do Sul;
VIII — Financiar campanhas de conscientização social acerca dos direitos da
mulheres, contra a violência de gênero e sobre os mecanismos de enfrentamentoà
violência contra a mulher.
Art. 4º As entidades ajustadas com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de
São Bento do Sul - COMDIM, deverão apresentar projetos de acordo com os critérios
legais abaixo especificados:
a) Espaço físico: aquisição, construção ou reforma;
b) Qualificação e melhorias no atendimento, sendo que deverá ser especificado as
despesas de custeio da entidade, relacionados a despesas com serviços, pessoas e
entre outras despesas;
c) Equipamentos: aquisição, manutenção e/ou atualização;
d) Mobilização social: eventos, campanhas, publicações, entre outros.
81º Os projetos referentes ao espaço físico deverão ser apresentados esclarecendo
se haverá ampliação do número de atendimentos; se haverá ampliação do espaço
físico e se ampliar o número de atendimentos; ampliação para atendimentos às
normas de segurança, vigilância sanitária, acessibilidade ou prevenção em situação
de sinistro.
82º Os projetos com vistas à utilização dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos
da Mulher — FMDM, deverão ser apresentados ao Conselho Municipal dos Direitos
da Mulher de São Bento do Sul — COMDIM, de acordo com os critérios legais
previstos no inciso 1 deste artigo e de acordo com os eixos priorizados anualmente
pelo Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de São Bento do Sul - COMDIM.
Art. 5º Constituirão receitas do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher — FMDM:
| — Dotação atribuída no orçamento municipal;
Il — Recursos provenientes dos Fundos Estadual e Federal dos Direitos da Mulher;
Ill — Doações, auxílios e contribuições de terceiros feitos diretamente ao fundo;
IV — Recursos financeiros oriundos do Governo Federal, Estadual ou Municipal, ou
de outros órgãos públicos ou instituições privadas, nacionais ou estrangeiras, de
pessoas físicas ou jurídicas.
V — Rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capital;
VI — Outros recursos que lhe forem designados legalmente.
$1º Poderão ser consignadas na Lei de Diretriz Orçamentária e na Lei Orçamentária
Anual dotações orçamentárias próprias-destinadas ao Fundo Municipal dos Direitos
da Mulher — FMDM.
82º Os recursos arrecadados e/ou recebidos em transferência pelo Fundo Municipal
dos Direitos da Mulher — FMDM serão depositados em instituições oficiais, em conta
específica e CNPJ sob denominação de Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.
Art. 6º São atribuições dos gestores do fundo:
| — Administrar o fundo e estabelecer as diretrizes para o plano de ação e aplicação
dos recursos em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher —
COMDIM;
Il — Analisar e decidir, juntamente com o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher
— COMDIM sobre a realização de programas, projetos ou serviços de interesse da
mulher; / 3
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Ill — Submeter ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM as
demonstrações mensais de receita e despesa do fundo e o relatório das atividades
relacionadas;
IV — Encaminhar à contabilidade geral do Município as demonstrações mencionadas
no inciso Ill;
V — Manter os controles necessários à execução orçamentária do fundo referente
empenhos, liquidação e pagamentos de despesas e recebimento de receitas do
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de São Bento do Sul - COMDIM, em
conjunto com o(a) Gestor(a).
Art. 7º O orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher — FMDM, integrará
a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Assistência Social.
Art. 8º Constituem ativos do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher — FMDM:
| — Disponibilidade monetária em bancos ou aplicações financeiras oriundas das
receitas;
Il — Direitos que porventura vierem constituir;
Ill — Bens imóveis e móveis, com ou sem ônus, destinados à execução dos
programas e projetos do Plano Anual de Ação dos Direitos da Mulher de São Bento
do Sul.
Parágrafo único. Anualmente se processará o inventário dos bens e direitos
vinculados ao Fundo Municipal dos Direitos da Mulher.
Art. 9º Constituem passivos do fundo, as obrigações de qualquer natureza que
porventura o Município venha assumir, de comum acordo com o Conselho Municipal
dos Direitos da Mulher de São Bento do Sul — COMDIM, para a manutenção e a
implementação dos programas, projetos e serviços municipais de promoção,
proteção e defesa dos direitos da mulher em São Bento do Sul.
Art. 10 O orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, tem por
objetivo evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do próprio
Fundo Municipal dos Direitos da Mulher — FMDM, observados os padrões e normas
estabelecidas na legislação.
Art. 11 O orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, evidenciará
as políticas e o programa de trabalho governamental, observados o Plano Plurianual
e a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade e do equilíbrio.
81º Em obediência ao princípio da unidade, o orçamento do Fundo Municipal dos
Direitos da Mulher — FMDM, integrará a Lei de Diretrizes Orçamentárias e o
orçamento do Município.
82º Serão observados, na elaboração e execução do orçamento do Fundo Municipal
dos Direitos da Mulher — FMDM, os padrões e normas estabelecidas pela legislação
pertinente.
$3º Os recursos do FMDM serão aplicados de acordo com as deliberações do
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de São Bento do Sul — COMÍDIM, geridos
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pela Secretaria Municipal de Assistência Social e aplicados no financiamento de
projetos e programas que atendam aos objetivos e diretrizes previstas nesta Lei.
Art. 12 As despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher - FMDM, constituirão
de:
| — Financiamento total ou parcial de programas de atendimento e projetos constantes
no Plano Anual de Ação dos Direitos da Mulher de São Bento do Sul;
ll — Aquisição de material permanente e outros suprimentos necessários à
implantação do Plano Anual de Direitos da Mulher de São Bento do Sul;
Ill —- Desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações do Plano Anual de Ação dos Direitos da Mulher
de São Bento do Sul;
IV — Desenvolvimento de programa de estudos, pesquisas, captação e
aperfeiçoamento de recursos necessários à execução do Plano Anual de Ação dos
Direitos da Mulher de São Bento do Sul;
V — Financiamento total ou parcial de programas de atendimento desenvolvidos por
entidades conveniadas ao Conselho Municipal dos Direitos da Mulher - COMDIM.
Parágrafo único. As entidades assistenciais não governamentais, a que se refere o
inciso V deste artigo, devem estar estabelecidas no município de São Bento do Sul
e ser declarada de utilidade pública por Lei Municipal.
Art.13 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 29 de março de 2023.