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ir ba Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 360
E M ER Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 360/2023
Ref.: Projeto de Lei nº 360/2023
Assunto: Autoriza a Empresa Municipal de Habitação a alienar imóvel
Trata-se de projeto de lei que objetiva autorização legislativa para a Empresa
Municipal de Habitação de São Bento do Sul - EMHAB alienar imóvel, de sua
propriedade, matriculado junto ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
São Bento do Sul sob o nº 50.218, a fim de cumprir cláusula contratual, eis que a
mutuária Michelle Baptista Fragozo efetuou a quitação do contrato de concessão
remunerada de direito real de uso, conforme documentos anexados.
Cumpre destacar que a mutuária ora beneficiada foi devidamente selecionada
pelo Setor de Cadastro e Seleção da Empresa Municipal de Habitação de São Bento
do Sul — EMHAB à época da contratação.
Ante o exposto, solicitamos a análise e aprovação do presente projeto.
Bento do Sul, 29 de março de 2023.
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-— ADRIANO CUBAS
Diretor-Presidente da EMHAB
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PROJETO DE LEI Nº 360, DE 29 DE MARÇO DE 2023.
AUTORIZA A EMPRESA MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO DE SÃO BENTO DO SUL —
EMHAB, A ALIENAR IMÓVEL PARA
MICHELLE BAPTISTA FRAGOZO
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a alienação do imóvel da Empresa Municipal de
Habitação de São Bento do Sul - EMHAB, matriculado junto ao Ofício de
Registro de Imóveis da Comarca de São Bento do Sul sob o nº 50.218 à
beneficiária Michelle Baptista Fragozo, CPF isa
Art. 2º Os custos de escrituração e registros referentes à transferência do
imóvel serão de responsabilidade da beneficiária.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 29 de março de 2023.
ANTONIO JO OMAZINI FILHO
iretor-Presidente da EMHAB