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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. DAD|L0A3
Senhores (as) Vereadores (as),
O presente projeto de resolução dispõe acerca da reorganização e
modernização Administrativa do quadro de pessoal do Poder Legislativo Municipal e
trata-se do resultado de análise e estudo desenvolvido pela Mesa Diretora, em
conjunto com os servidores efetivos da Casa, a partir da observação da rotina de
trabalho nos últimos anos, e a constatação da necessidade de adequações para a
otimização da eficiência administrativa.
A modernização administrativa é uma necessidade em constante evolução
para garantir eficiência, transparência e efetividade na gestão pública. Nesse sentido,
a atualização dos cargos e estrutura organizacional é fundamental para a
adequação às demandas contemporâneas.
A criação dos cargos de Assistente de Recursos Humanos, Assistente de
Compras e Licitações e Assistente de Informática se faz necessária, uma vez que há
a necessidade de servidores efetivos nos respectivos setores, considerando o
aumento constante de demandas e responsabilidades.
Também estão sendo criadas mais duas vagas em cargos já existentes no
quadro de servidores da Câmara, aumentando 01 vaga de Auxiliar Legislativo e 01
vaga de Assistente Legislativo devido à necessidade de contratações futuras para
auxilio em setores administrativos, como de Contabilidade e de Controle Interno,
além da coordenação e desenvolvimento de projetos institucionais desenvolvidos
pela Câmara, como é o caso do Projeto de Vereador Mirim e também da
Procuradoria da Mulher.
peso 7Uc/+ 0/90 SESHA
Quanto a estrutura do Controle Interno da Câmara, a ouvidoria passa a ser
organizada e operacionalizada sob a coordenação do Controlador Interno, atuando
como mecanismo de controle e transparência da gestão pública.
Outrossim, por meio da presente Resolução são extintos os cargos de
Zeladora e de Motorista, uma vez que para o serviço de zeladora temos contratada
atualmente empresa terceirizada e para motorista é possível nomear servidores por
meio de portaria.
Entendendo positiva a alteração de cargos e a atualização da estrutura AN
administrativa, por meio da reorganização e aizaçã d esto o des e do ai EVA
)
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CÂMARA DE VEREADORÉSBUNIC;
SÃO BENTO(SO SUL")
3
S
“O Bento &2
estamos promovendo o presente Projeto de Resolução, alterando a Resolução nº 22,
de 27 de março de 2012, solicitando a colaboração e voto de todos os vereadores.
mi VOLTOLINI
Presidente
ADRIANO REINHARDT
1º Secretário
CARLA ODETE“HOFMANN
REN LILI FECHNER
Vereadora
PAULO ZWIEFKA
Vereador
Atenciosas saudações,
INDÉCIR PESENTI
Vereador
TEREZINHA MARIA DYBAS
Vereadora
CÂMARA DE VEREAD) EDEnia
SÃO BENTÓDO SUÉ;
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº.. 0212099
“ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 22,
DE 27 DE MARÇO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE
O PLANO DE CARGOS EFETIVOS, CARREIRA E
SALÁRIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO
PODER LEGISLATIVO DE SÃO BENTO DO SUL E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina, aprova
e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Ficam criadas na estrutura administrativa do Poder Legislativo de São
Bento do Sul, cinco vagas no quadro de pessoal dos cargos de provimento efetivo,
conforme segue:
CARGO:
VAGAS:
Assistente de Compras e Licitações 01
Assistente de Recursos Humanos 01
Assistente de Informática 01
Assistente Legislativo 01
Auxiliar Legislativo 01
Art. 2º - Entram em extinção os cargos de provimento efetivo de zelador e
motorista, criados através da Lei nº 1385 de 06 de setembro de 2005.
8 1º As vagas que não estiverem providas dos cargos de zelador e motorista,
na data da publicação desta Resolução, ficam extintas.
8 2º Os cargos de zelador e motorista que se encontram providos na data da
publicação desta Resolução serão extintos automaticamente, à medida que se
tornarem vagos, sem prejuízo de vencimentos, direitos e vantagens de seus atuais
ocupantes.
S 3º É vedada a admissão de pessoal para novo provimento dos cargos de
zelador e motorista.
,
34
passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 3º - Os incisos |, Il, Ile IV da Resolução nº 22, de 27 de pa 2024,
x:
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CÂMARA DE VEREADÍQRES DE EN
SÃO BENTA DO SULS
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Bamos/
| — Grupo Ocupacional Funcional com Habilitações Específicas: cargos que
exigem formação em nível de ensino médio completo, ligados às atividades
relacionadas ao âmbito administrativo, organizacional e operacional.
Il - Grupo Ocupacional Especialistas em Áreas Diversas: cargos que exigem
curso superior completo com ou sem especialização, compreendendo os cargos
cujas tarefas requerem grau elevado de atividade mental, que exigem
conhecimentos teóricos e práticos de nível graduação superior.
Hl — Grupo Ocupacional Contadoria: cargos que exigem curso superior
completo com ou sem especialização, compreendendo os cargos cujas tarefas
requerem grau elevado de atividade mental, na área de contadoria, que exigem
conhecimentos teóricos e práticos de nível graduação superior em Ciências
Contábeis.
IV — Grupo Ocupacional Controladoria: cargos que exigem curso superior
completo com ou sem especialização, compreendendo os cargos cujas tarefas
requerem grau elevado de atividade mental, na área de controladoria, que exigem
conhecimentos teóricos e práticos de nível graduação superior em Economia,
Ciências Contábeis, Administração ou Direito.
Art. 4º - Altera-se no Anexo Il da Resolução nº 22, de 27 de março de 2012,
passam a vigorar com a seguinte redação:
DENOMINAÇÃO DO CARGO: CONTROLADOR INTERNO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Responsável pelo acompanhamento e controle dos registros contábeis e de todos os
atos de gestão.
DESCRIÇÃO DETALHADA
- Acompanhar e controlar os registros contábeis;
- Acompanhar e controlar os atos de gestão entre eles os processos licitatórios, a
execução de contratos, convênios e similares;
- Realizar o controle e guarda dos bens patrimoniais da Câmara, bem como do
almoxarifado;
- Acompanhar e controlar os atos de pessoal, incluídos os procedimentos de
controle de frequência, a concessão e pagamento de diárias e vantagens e a
elaboração das folhas de pagamento dos Vereadores e servidores;
- Acompanhar e controlar o uso, abastecimento e manutenção do veículo oficial,
realizando os lançamentos em sistema próprio; LUZ
zo
- Acompanhar e controlar o uso de telefone fixo e móvel;
- Acompanhar e controlar a execução da despesa ública em todas as suas/fases f
p ç pesa p m todas ses d-
A MUNIo
CÂMARA DE VEREADORES UBE “os
A”
SÃO BENTO/RO SUL %
E E
Se Ano,
> Sento 3,
(empenhamento, liquidação e pagamento);
- Acompanhar e controlar a observância dos limites constitucionais no pagamento
dos vereadores e dos servidores da Câmara;
- Assinar os Relatórios de Gestão Fiscal, junto com o Presidente da Câmara:
- Realizar a fiscalização prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal:
- Zelar pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência da administração pública, no exercício das funções que forem de sua
competência;
- Acometer a responsabilidade à autoridade responsável ou servidor que retardar
injustificadamente a apresentação de respostas ao que for solicitado;
- Encaminhar à Mesa Diretora, através da Secretaria Administrativa, informações
nos casos que demandem o exercício das funções fiscalizatórias;
- Realizar a organização e operação dos sistemas de controle interno;
- Zelar pela guarda dos materiais e equipamentos de trabalho;
- Executar demais atividades inerentes ao Controle Interno e suas aplicações.
- Receber, analisar, registrar e encaminhar aos órgãos e unidades competentes da
Câmara Municipal as manifestações de cidadãos ou pessoas jurídicas, a respeito de
quaisquer assuntos relacionados com as funções institucionais do Poder Legislativo
Municipal, seu funcionamento e suas atividades, bem como: violação ou qualquer
forma de discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais;
ilegalidades ou abuso de poder; funcionamento ineficiente de serviços legislativos e
administrativos da Câmara Municipal;
- Cobrar a resposta do gabinete ou setor responsável pela demanda dentro do
prazos estabelecidos, na função de ouvidoria:
- Encaminhar ao Diretor-Geral as denúncias recebidas para que sejam analisadas e
despachadas
- Elaborar relatório das atividades da Ouvidoria;
- Encaminhar aos cidadãos e as entidades as respostas dadas pelos órgãos
competentes, quanto às providências tomadas pela Câmara Municipal sobre os
procedimentos legislativos e administrativos de seus interesses.
Requisitos:
Ensino superior nos cursos específicos de Economia, Ciências Contábeis,
Administração ou Direito e conhecimento básico em informática.
Art. 5º - Fica revogado o inciso V do art. 3º, da Resolução nº 22, de 27 de
março de 2012.
Art. 6º - O anexo | da Resolução nº 22, de 27 de março de 2012, passa a
vigorar com a redação constante no Anexo | desta Resolução.
Art. 7º - O anexo Il da Resolução nº 22, de 27 de março de 2012, passa a VA
vigorar com a redação constante no Anexo Il desta Resolução :
Art. 8º - O anexo IIl da Resolução nº 22, de 27 de marçoZdé 2012, ssa a Ay |
n Munic;
CÂMARA DE VEREADBRES DE Os
SÃO BENTGDO SUL &
à E
Bento Ss
vigorar com a redação constante no Anexo Ill desta Resolução
Art. 8º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir do mês de abril de 2023.
São Bento do Sul, 03 de abril de 2023.
RIANO REINHARDT
1º Secretário
um do. Hubs
KAREN LILI FECHNER
Vereadora Vereador
INDECIR PESENTI
PAULO ZWIEFKA TEREZINHA MARIA DYBAS
Vereador Vereadora
CÂMARA DE VEREADORES
SÃO BENTO
Anexo | - Tabela de Vencimentos dos Cargos Efetivos do Poder Legislativo
Municipal
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Goracinai | NL CARGOS E CLASSESIINTERSTÍCIOS
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NOMENCLATURAS EE! nos - 3% anos - 3 anos - 3% anos - 3% anos - 3 anos- 3% anos - 3% anos - 3% anos- 3 anos 3% anos- 393 anos.
se se/ D [1% | 9.07845] 9.350,80] 9.631,32] 9.920,26] 10.217,87] 10.524,41] 10.840,14] 11.165,34] 11.500,30] 11.845,31] 12.200,67] 12.565,69
Ocupacional Cortrotador 22u LM 10% | 7.894,30] 8.131,13] 8.375,06] 862632] 8.885.10] 9.151,66] 9.426,21] 9.708,99] 10.00.26] 10.300,27] 10.609,28[ 10.927,56]
Sentrotadoria | InemolOmidor | ZE [TE » | 717684 7.391,04] 761369] 784210] 6.077,37] 6.319,69] 6560.20] 6.826,36] 9.091,15] 936388] 964480] 9.934,14
4 28 [61 [1 [BBB 6511,78[ [670714 6.00835] 711560] 7.320,07] 7:54804] 777541] 8.008,67] 8.218,93] 849640] 875129] 901383] 9.265.25
Fomaçã E Ls
o escolar |
ocurnemas| CARGOS exigida | É ! z CLASSESI/INTERSTÍCIOS
pano | É 5
cmo | E | É
A E) c [) E F s H 1 s K [a ” dt "
NOMENCLATURAS is 3anos - 3% anos - 3%) anos - 3% anos - 3% anos - 3% anos - 3% anos - 3 anos - 3%) anos - 3% anos. 3 anos - 3 anos - 3% anos - 3%3 anos. 3%
a MEDHES wy | rota7o] 784108] 607632] 631861] 656810] 882521] 908097] 035267] 0,54259] 093289] 1022084] 10537,79] 1005390] 11.179,51]
upo |
Ocupacional ada ER M | 10% m | 061874] 681833] 702288) 723357] 745058] 767410] 790432] 8.141,45] 830560] 8.037,25] 889530] 915327] 043817] 9.721,31
Comtadoria entador 55 : = dês
ESZ | E Tm | M | 601795] 619049] 638444] 657597] 677325] 697645] 7.18574] 7.401,32] 762330] 705206] 808762] 833025] 8560.15) 0.837,56]
2
3 ER poa [saias 579298] 596677] 6.14577] 6.330,14] 852908] 671565] 691712] 712463] 732837] 755652] 7.78520 801884] 6.250,40]
A Lita
Fomaçã—S
cce bexolar) É E! z
Gafes CARGOS exigido | E 18 É CLASSES/INTERSTÍCIOS
je
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[ns 3% anos - 3% anos. anos - 3% anos - Mb anos -. no: anos. 34)
D [5% | IV | 656253] 670001] 696341] 7.408,70] 7.630,96] 7.859,89] 41177 9.666,67
“ 10% | MW | 572399/ 580567] 607254] 625471] 644235] 663562] 6.834,69] 7.692,51] 792320] 816098] 6.405,61
E | m | 520359] 5.359,70] 552049] 5.686,10] 5.856,69] 603239] 621336] 8.993,19] 7.202,99] 7.419,08] 7.641,65
S 1 |BRERR! 500007] 515034] 531412] 547354] 5537.75] 580600] 653569] 673176] 693272] 7.141,73)
beso] É E |
ces ] cargos lexgiia | É | ê | E CLASSESIINTERSTÍCIOS
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a 8 c o E F E H ! 3 K L “ N
NOMENCLATURAS % 3anos - 3% anos - 3 anos - 3% anos - Manos - 3% anos - 3 anos - 3% anos 3 anos - 3% anos - 3 anos - 3% anos - 3% anos - M3 anos - 3)
ER ER E E IV | 379199] 390575] 402292] 4:14361] 426791] 430595] 452783] 465366 48057] 494760] 509611] 524900] 540647] 5.509,06
Pro era Ava Logistatvo EEE] 6 1» Mi | 354291] 3.759,74] 387253] 398870] 4.108,37] 423162] 4.358,57] 448932] 462400] 476272] 490560] 505277] 5.204,35
Habilitações. EEE mo | & | 331207] 351377] 361.19] 3.727,76 383959] 395470] 407343] 4.195,63] 432150] 445114] 456460] 472222] 4.053,08]
tação Ee) : 22
1 Sw | í 3.346,45] 3.446,04 3550.25] 3.656,76] 3.756,46] 3.679,45] 399584] 411571] 423518 436630] 449735] 4.622,27]
Tabela de Vencimentos dos Cargos Efetivos em Extinção do Poder Legislativo
Municipal
Formaçã
esti pesa) É [3],
ocupacionais | CARGOS | exigida | 5 ê Ê CLASSES/INTERSTÍCIOS
cargo | É | é
RE A B c D 6 Hj K L M E: N
NOMENCLATURAS % 3 anos - 3janos - 3janos - 3janos - 3 3fanos - 3janos - 37 anos - 3janos - 3% anos - 3% anos - 3% anos - 3% anos - 3%
teses SL E Th | IV [3.741,94] 3.854,20] 3.069,82] 4.088,92] 4.211,50] 4.337,93] 4.468,07] 4.602,12] 4.740,18] 4.882,38] 5.028,86] 5.179,72] 5.335,11] 5.495,17]
asa A Soul e | 7% | tw [3497.14/3.602.06/3:710,12] 2.821,42] 3.006,06] 4.054,14] 4.175,71] 4.301,04] 4.430,07] 4.562,98] 4.699,86] 4.840,06] 486,09] 75.135,67]
Habilitações Motorista | Da Ei
Específicas EBE[ TM | 5% Ni | 3.268,36] 3.366,41] 3.467,40] 3.571,42] 3.678,56] 3.788,92] 3.902,59] 4.019,67] 4.140,26] 4.264,46] 4.392,40] 4.524,17] 4,659,89] 4.799,69)
2 8 [mo - 1 |RBBBA 2.206,10) 3.302 26/ 3.401,35] 3.503,30] 3.608,50] 3.716,75 3.828,25] 3.943,10] 4.081,30] 4.183,24] 4.308,73] 4.437,99] 4.571,13]
femea) & x
grupos jo escolar] 3 H z
ocupacionais | CARGOS Eee | ê Ê CLASSES/INTERSTÍCIOS
Ce | à | É K
: RUI IRES EA. ECA B APARATO SI M | N
NOMENCLATURAS % 3 anos - 3j anos - 34 anos - 34 anos - 37 anos - 3j anos - 3janos anos - 3janos - 3janos - 3º nos - 3% anos - 3% anos - 3 anos - 3% Í
Grupo E S | Mm V [2.570,23] 2.647,34] 2.726,76] 2.808,56] 2.892,82] 2.979,60] 3.068,99] 3.161,06] 3.255,80] 3.353,57] 3.454,17] 3.557,80] 366453] 3.77447]
Ocupacional SLIM | 5% | WV [240208/2.474,15/2.548,37]2.624,82] 2.703,57] 2.784,67] 2.668,21/2.054,26] 3.042,89/3.134,17] 3.228,20] 3.325,04] 3.424,80] 3.527,54]
Zelador Za
Operacional SÉE Mo | 5% 11 | 2:287,70/ 2.356,33] 2.427,02 2.400,83] 2.574,82] 2.652,07] 2.731,63] 2.813,58] 2.897,99] 2.984,93] 3.074,47] 3.166,71] 3.261,71] 3.359,56]
1 E FC, = 1 [RB 2.244,12/2.311,45] 2.300,79] 2.452,21] 2.525,76] 2.601,55] 2 670,60] 2.759,90] 2.842,70] 2.926,07] 3.015,51] 3.106,30] 3.160,58]
ANEXO II
A Mun) ”
CÂMARA DE VEREADORES.Bfê 1/0)
SÃO BENTO o SUL &
À
AVUN
QUADRO DE PESSOAL DOS CARGOS EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL
GRUPO
QUANT.
DENOMINAÇÃO
cHS
REQUISITOS
Advogado
20
Ensino superior no curso
específico com inscrição na
OAB e conhecimento básico
em informática.
Assistente Legislativo
40
Ensino superior no curso
específico- Bacharel em
Direito e conhecimento
básico em informática.
Assistente de Compras e Licitações
40
Ensino superior nos cursos
específicos de Economia,
Ciências Contábeis,
Administração ou Direito e
conhecimento básico em
informática.
Assistente de Informática
40
Nível Superior nos cursos
específicos de Informática,
Gestão da Tecnologia da
Informação, Sistemas de
Informação ou Ciências da
Computação.
Assistente de Recursos Humanos
40
Ensino superior nos cursos
específicos Contabilidade,
ou Administração, ou
Tecnólogo em Recursos
Humanos, ou Tecnólogo em
Gestão de Pessoas.
Auxiliar Legislativo
40
Ensino médio completo com
conhecimento básico em
|informática.
Contador
40
Ensino superior no curso
especifico com inscrição no
órgão de classe da região e
conhecimento básico em
informática.
Controlador Interno
40
Ensino superior nos cursos
específicos de Economia,
Ciências Contábeis,
Administração ou Direito e
conhecimento básico em
informática.
Mun
A Ko)
CÂMARA DE Io ”,
W %
SAO BENTO bu g
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Vento >,
ANEXO III
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS PERMANENTES DO QUADRO DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO
DENOMINAÇÃO DO CARGO: ADVOGADO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Executar tarefas na área jurídica nos procedimentos judiciais, administrativos, e
legislativo e às relações da Câmara com outros poderes e entidades. Prestar
assessoramento aos vereadores. Elaborar e emitir Pareceres. Procuradoria da Câmara.
DESCRIÇÃO DETALHADA
- Procuradoria da Câmara na defesa dos interesses institucionais, nas hipóteses
em que esta detiver personalidade judiciária, representando judicialmente a Câmara
em processos judiciais, como autora, ré ou interessada, com a elaboração das
peças e petições judiciais, defesas e recursos judiciais;
- Acompanhar as Ações Judiciais em todas as suas fases, requerendo seu
andamento através das petições específicas, para garantir seu trânsito legal até a
decisão final do litígio;
- Comparecer as Audiências postulando na defesa da Câmara para pleitear
decisão favorável;
- Prestar assessoramento, consultoria e orientação em assuntos jurídico-
administrativos a todos os órgãos da Câmara;
- Fixar a interpretação da legislação a ser uniformemente seguida pelos órgãos;
- Orientar as Comissões Permanentes ou Temporárias em matéria jurídico-
legislativa;
- Dar orientação jurídica a Presidência, Diretorias, Controle Interno, em relação a
assuntos internos e externos da instituição;
- Examinar, elaborar e emitir pareceres dos procedimentos administrativos,
licitatórios, financeiros e controle interno da Câmara;
- Elaborar e analisar documentos jurídicos, processos jurídicos, procedimentos
administrativos, licitatórios, financeiros, pareceres, contratos, convênios, acordos,
ajustes, petições, contestações, memoriais e editais;
- Dar consultoria em matéria de licitação e contratos, servidores públicos, bem
como outras matérias que digam respeito à administração do Legislativo;
- Participar de processos disciplinares, sindicâncias e licitatórios quando
requisitado;
- Elaborar e emitir pareceres; A
- Zelar pela guarda dos materiais e equipamentos de trabalho;
- Executar outras atividades compatíveis com a função.
2
Requisitos: ZE
Ensino superior no curso especifico com inscrição na OAB e conhecimento em A yr,
PÁ
CÂMARA DE VEREADORES DE 0)
SAO seNrddo SUL &
o)
(ZA
DENOMINAÇÃO DO CARGO: ASSISTENTE DE COMPRAS E LICITAÇÃO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Coordenar e executar as atividades relacionadas ao processo de compras e
licitações; de patrimônio; de controle de estoque.
DESCRIÇÃO DETALHADA
-Cotar e comprar produtos solicitados, controlar as entregas e os estoques;
- Controle e guarda dos bens Patrimoniais;
- Fazer o planejamento de compras de produtos, serviços e equipamentos, conforme
demanda da Câmara;
-Atuar na negociação com fornecedores, analisar preços e prazos de entrega, emitir
o pedido de compra no sistema;
-Elaborar processos de licitação conforme a legislação vigente;
-Organizar documentos de licitações e compras;
- Executar e acompanhar os Contratos;
- Emitir o cadastro de fornecedores de bens e materiais e de prestadores de serviços;
- Elaboração dos instrumentos convocatórios de licitações, publicações, instrução
dos processos licitatórios;
- Elaborar as justificativas legais em relação aos casos de dispensa e de
inexigibilidade, estendendo-se a todos os procedimentos necessários para a
formalização dos processos licitatórios, até a efetiva homologação, adjudicação e
contratação, mantendo arquivados todos os processos de licitação e de dispensa,
bem como cópia de todos os Contratos firmados pela Câmara Municipal;
- Alimentar os sistemas de informática disponíveis, bem como o site do Tribunal de
Contas e do Portal Transparência referentes a sua área de atuação;
-Desempenhar outras funções correlatas que lhe forem regularmente atribuídas
pelos superiores hierárquicos.
Requisitos: Ensino superior nos cursos específicos de Economia, Ciências
Contábeis, Administração ou Direito e conhecimento básico em informática.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: ASSISTENTE DE INFORMÁTICA
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Coordenar e executar as atividades relacionadas a área de informática, sistemas, IZÃ
softwares, hardwares e rede. o
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- Administrar servidores, redes de dados e seus sistemas operacionais e aplicativos,
avaliando seu desempenho;
- Providenciar os backups da rede dos servidores, periféricos e a restauração dos
dados e arquivos;
- Monitorar acessos não autorizados às redes ou aos servidores e zelar por sua total
segurança;
- Auxiliar na manutenção realizada nos servidores e redes de dados, identificando
problemas e providenciando os reparos devidos;
- Supervisionar serviços de empresas terceirizadas que envolvam a parte lógica da
rede ou instalação de equipamentos;
— Instalar e reinstalar os equipamentos de informática e softwares adquiridos pela
Câmara Municipal, bem como efetuar a configuração dos servidores de rede;
— Efetuar suporte na instalação e manutenção de sistemas e aplicativos, bem como
na resolução de problemas na área de informática para as diversas Unidades
Administrativas da Câmara;
- Resolver questões e problemas de acesso e disponibilização de internet e
transmissão de dados da Câmara Municipal;
— Efetuar o treinamento dos servidores no caso de alteração no uso de sistemas e
aplicativos de uso geral e comum;
— Participar da criação e da revisão de rotinas para utilização da informática na
execução dos trabalhos dos funcionários das diversas Unidades da Câmara;
- Testar softwares e hardwares, controlando documentação, licenças para utilização
e período de garantia;
- Prestar suporte técnico operacional às áreas usuárias na utilização de sistemas,
internet e aplicativos;
— Participar da elaboração de especificações técnicas para aquisição de
equipamentos e softwares que melhor atendam as necessidades da Câmara
Municipal;
— Realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem
atribuídas por superior
Requisitos: Nível Superior nos cursos específicos de Informática, Gestão da
Tecnologia da Informação, Sistemas de Informação ou Ciências da Computação.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: ASSISTENTE DE RECURSOS HUMANOS
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Elaborar, desenvolver, acompanhar, controlar e executar, sob a orientação d
Diretor de Recursos Humanos, tarefas e atividades relativas à área de Recursos ar
Humanos.
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“Elaborar, desenvolver, acompanhar, controlar e executar tarefas e atividades
relativas à área de Remuneração, descrevendo, avaliando, acompanhando e
tratando da estrutura de cargos e salários;
- Efetuar pesquisas salariais, tabular, elaborar, emitir e montar os cadernos de
pesquisa salarial, bem como os relatórios estatísticos decorrentes;
“Controlar e manter o cargo de pessoal e vagas;
“Elaborar a folha de pagamento;
-Analisar sob orientação: relatórios de folha de pagamentos, horas extras, faltas e
outros, a consistência das informações, tais como: frequência, salários, adicionais,
gratificações e outros, detectando e corrigindo desvios;
- Preparar relatórios para subsidiar informações emitidas pela folha de pagamento,
auxiliar na manutenção e processar alteração no sistema de folha gerado pela
alteração de normas e legislação;
“Elaborar, sob a orientação do Diretor de Recursos Humanos relatórios de vale-
transporte, vale-alimentação, auxílio de capacitação profissional, adicionais e
acompanhar a execução;
- Controlar e acompanhar processos de avaliação de desempenho, gerando
informações dos servidores;
-Auxiliar na elaboração de normas, quadro de pessoal, rotinas e procedimentos,
cronogramas, gráficos, fluxogramas, manuais e outros afins à sua área de atuação.
- Elaborar os atos de nomeação, posse, exoneração, demissão e outros referentes a
vida funcional dos servidores municipais do Legislativo;
- Elaborar e enviar obrigações fiscais mensais e anuais tais como SEFIP, INSS, IR,
RAIS, DIRF (E — Social), dentre outras legalmente previstas;
“Acompanhar os índices econômicos e revisões gerais/ reajustes anuais;
-Operar sistema informatizado relativo às informações do setor;
-Transmissão de informações ao Tribunal de Contas referente ao Setor de Recursos
Humanos diariamente (via sistema, Online);
-Auxiliar os superiores em outras atividades a este atribuídas. ,
Requisitos:
Ensino superior nos cursos específicos Contabilidade, ou Administração, ou
Tecnólogo em Recursos Humanos, ou Tecnólogo em Gestão de Pessoas.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: ASSISTENTE LEGISLATIVO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
- Realizar pesquisa de leis e o acompanhamento da tramitação das proposições
legislativas.
DESCRIÇÃO DETALHADA ;
- Elaborar atas das reuniões das sessões ordinárias, extraordinárias, solenes
itinerantes e audiências públicas;
- Redigir proposições, convites, convocações e outros documentos ior
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complexidade afetos ao trabalho legislativo;
— Acompanhar, pesquisar e estudar a evolução legislativa, informando as unidades
administrativas e os vereadores a respeito da alteração de dispositivos legais que
afetem os trabalhos legislativos da Câmara Municipal;
-- Auxiliar na redação de projetos de lei, resoluções, decretos legislativos, portarias e
demais atos e documentos legais;
— Solicitar e providenciar documentos e legislação, bem como estudos necessários
ao bom desempenho dos trabalhos das comissões, fornecendo-lhes subsídios
necessários a discussão e a elaboração de pareceres sobre os projetos em
tramitação;
- Orientar, sempre que solicitado, as assessorias parlamentares sobre as
proposições a serem protocoladas pelo Vereador, analisando redação e técnica
legislativa;
- Auxiliar na elaboração de relatório de atividades da Câmara Municipal de São
Bento do Sul;
- Auxiliar, coordenar e realizar trabalhos relacionados à projetos institucionais
implantados e mantidos pela Câmara, sejam eles permanentes ou transitórios, como
é o caso do Programa Vereador Mirim e a Procuradoria da Mulher;
- Participar, quando solicitado, das atividades determinadas pela diretoria de suporte
legislativo nas sessões legislativas e congêneres;
“Realizar, quando solicitado, a transcrição e supervisão das gravações das atas de
reuniões das comissões e das sessões plenárias;
— Auxiliar, sempre que solicitado, nos trabalhos das comissões permanentes,
temporárias, especiais e de inquérito;
- Realizar operações básicas de microcomputador e atividades correlatas, monitorar
e alimentar os sistemas operacionais do processo legislativo e do voto eletrônico;
— Realizar os trabalhos de treinamento ou orientação quanto à utilização dos
sistemas internos de processo legislativo;
— Conferir e coletar assinaturas nos documentos afetos ao departamento de atos
legislativos;
- Operar aparelhos de reprografia, tais como scanner, máquina fotocopiadora ou
outras similares;
- Realizar outras tarefas correlatas ao cargo por iniciativa própria ou que lhe forem
atribuídas por superior.
Requisitos: Ensino superior no curso específico- Bacharel em Direito e
conhecimento básico em informática.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: AUXILIAR LEGISLATIVO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA Vá E
Executar serviços administrativos auxiliares, classificando e distribuindo processos e
documentos, digitando pareceres, despachos, informações e relatórios, efetuar
controle de documentos, bens patrimoniais, dados Tndiagais preghcher
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formulários, atualizando fichários, arquivos, e bancos de dados, efetuar
levantamento de informações.
DESCRIÇÃO DETALHADA
- Receber os diversos tipos de documentos do setor, distribuindo-os, a fim de
agilizar o andamento dos trabalhos;
- Protocolar a entrada e saída dos documentos do setor, garantindo o controle do
manuseio dos mesmos;
- Efetuar serviços administrativos, redigindo, digitando e arquivando documentos,
preenchendo relatórios, formulários e emitindo listagens com a finalidade de
consulta e de controle;
- Providenciar requisição de materiais e encaminhar ao devido setor, para que sejam
adquiridos;
- Atualizar os fichários e arquivos, classificando os documentos, controlando a
entrada e saída de expedientes e processos visando manter atualizado o fluxo de
documentação do setor;
- Manter organizados e atualizados fichários e outros, classificando documentos em
ordem alfabética ou outro sistema para possibilitar controle dos mesmos;
- Efetuar cálculos simples e conferências numéricas;
- Operar equipamentos diversos;
- Atender pessoas e chamadas telefônicas, anotando ou enviando recados;
- Atender público interno e externo;
- Localizar documentos em arquivos;
- Auxiliar em eventos/reuniões e outros;
- Auxiliar na conferência de dados;
- Executar serviços auxiliares nas áreas de pessoal, finanças, compras,
contabilidade, controles e cadastro;
- Expedir certidões de funcionamento;
- Zelar pela guarda dos materiais e equipamentos de trabalho;
- Auxiliar na redação de projetos de lei, resoluções, decretos legislativos, portarias e
demais atos e documentos legais;
- Auxiliar, coordenar e realizar trabalhos relacionados à projetos institucionais
implantados e mantidos pela Câmara, sejam eles permanentes ou transitórios, como
é o caso do Programa Vereador Mirim e a Procuradoria da Mulher;
- Realizar, quando solicitado, a transcrição e supervisão das gravações das atas de
reuniões das comissões e das sessões plenárias;
- Executar outras atividades compatíveis com a função.
Requisitos:
Ensino Médio completo com conhecimento em informática.
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DENOMINAÇÃO DO CARGO: CONTADOR
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Organizar e executar os serviços de contabilidade da Câmara. Contabilizar as
operações que traduzam a situação orçamentária, financeira e patrimonial do Poder
Legislativo Municipal.
DESCRIÇÃO DETALHADA
- Orientar técnica e administrativamente a Contabilidade da Câmara;
- Controlar as transações financeiras;
- Orientar a classificação correta das despesas;
- Planejar o sistema de registros e operações, atendendo às necessidades
administrativas e legais, para possibilitar controle contábil e orçamentário;
- Orientar os servidores sobre normas ou modificações da prática contábil;
- “Elaborar boletins de tributos, efetuados pelos bancos, visando sua conferência;
- Efetuar verificação periódica do numerário e valores depositados em bancos, a
fim de exercer rigoroso controle;
- Executar os serviços de escrituração das operações inerentes à Contabilidade
Pública, objetivando demonstrar a situação orçamentária, financeira e patrimonial da
Câmara;
- Elaborar balanços e balancetes exigidos, demonstração do movimento por
contas ou grupos de contas, de forma analítica ou sintética;
- Organizar, elaborar e encaminhar as prestações de contas, a serem julgadas
pelo Tribunal de Contas;
- Revisar e assinar documentos de uso da contabilidade, para maior controle e
agilização do serviço;
- Realizar atividades de programação orçamentária e financeira e
acompanhamento da execução do orçamento, tanto física quanto monetariamente;
- Organizar os fluxos de caixa e fazer programações das obrigações a pagar aos
fornecedores, prestadores de serviços e terceiros em geral, visando agilização do
serviço e controle;
- Informar diligências baixadas pelo Tribunal de Contas dentro de sua
responsabilidade Técnico-Profissional;
- Assinar balanços e demonstrativos de contas, observando sua correta
classificação e lançamento, verificando a documentação pertinente para atender a
exigência legal e formal de controle;
- Analisar aspectos financeiros, contábeis e orçamentários da execução de
contratos, convênios, acordos e atos que geram direitos e obrigações, verificando a
propriedade na aplicação de recursos repassados, analisando cláusulas contratuais,
dando orientação aos executores, a fim de assegurar o cumprimento da legislação
aplicável;
- Analisar os atos de natureza orçamentária, financeira e patrimonial, verificando
sua correção para determinar ou realizar auditorias e medidas de aperfeiçoamento
de controle interno;
- Apuração, cálculo e registro de custos, em qualquer dos sistemas ou concepçéd, À
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processados de forma manual, mecânico, informatizado ou outro qualquer, para a
finalidade a que se destine;
- Realizar estudos de impacto orçamentário-financeiro;
- Realizar controle, avaliação e estudo da gestão econômica, financeira e
patrimonial;
- Efetuar análise dos balancetes e balanços, do comportamento das despesas e
das variações patrimoniais;
- Participar e acompanhar auditorias internas e externas que estejam relacionadas
com aspectos contábeis;
- Informar os dados contábeis aos órgãos e sistemas de controle e avaliação;
- Efetuar a planificação das contas, com a descrição das suas funções e do
funcionamento dos serviços contábeis;
- Organizar os serviços contábeis quanto à concepção, planejamento e estrutura
de material, bem como o estabelecimento de fluxogramas de processamento,
cronogramas, organogramas, modelos de formulários e similares;
- Zelar pela guarda dos materiais e equipamentos de trabalho;
- Executar demais atividades inerentes às Ciências Contábeis e suas aplicações.
Requisitos:
Ensino superior no curso especifico com inscrição no órgão de classe da região e
conhecimento básico em informática.
DENOMINAÇÃO DO CARGO: CONTROLADOR INTERNO
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Responsável pelo acompanhamento e controle dos registros contábeis e de todos os
atos de gestão. ,
DESCRIÇÃO DETALHADA
- Acompanhar e controlar os registros contábeis;
- Acompanhar e controlar os atos de gestão entre eles os processos licitatórios, a
execução de contratos, convênios e similares;
- Realizar o controle e guarda dos bens patrimoniais da Câmara, bem como do
almoxarifado;
- Acompanhar e controlar os atos de pessoal, incluídos os procedimentos de
controle de frequência, a concessão e pagamento de diárias e vantagens e a
elaboração das folhas de pagamento dos Vereadores e servidores;
- Acompanhar e controlar o uso, abastecimento e manutenção do veículo oficial,
realizando os lançamentos em sistema próprio; a
- Acompanhar e controlar o uso de telefone fixo e móvel; , 4
- Acompanhar e controlar a execução da despesa pública em todas as suas fases a
(empenhamento, liquidação e pagamento); A
- Acompanhar e controlar a observância dos limites caRepnGnIas no o |
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dos vereadores e dos servidores da Câmara:
- Assinar os Relatórios de Gestão Fiscal, junto com o Presidente da Câmara;
- Realizar a fiscalização prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal;
- Zelar pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência da administração pública, no exercício das funções que forem de sua
competência;
- Acometer a responsabilidade à autoridade responsável ou servidor que retardar
injustificadamente a apresentação de respostas ao que for solicitado;
- Encaminhar à Mesa Diretora, através da Secretaria Administrativa, informações
nos casos que demandem o exercício das funções fiscalizatórias;
- Realizar a organização e operação dos sistemas de controle interno;
- Zelar pela guarda dos materiais e equipamentos de trabalho;
- Executar demais atividades inerentes ao Controle Interno e suas aplicações.
- Receber, analisar, registrar e encaminhar aos órgãos e unidades competentes da
Câmara Municipal as manifestações de cidadãos ou pessoas jurídicas, a respeito de
quaisquer assuntos relacionados com as funções institucionais do Poder Legislativo
Municipal, seu funcionamento e suas atividades, bem como: violação ou qualquer
forma de discriminação atentatória aos direitos e liberdades fundamentais;
ilegalidades ou abuso de poder; funcionamento ineficiente de serviços legislativos e
administrativos da Câmara Municipal;
- Cobrar a resposta do gabinete ou setor responsável pela demanda dentro do
prazos estabelecidos, na função de ouvidoria;
- Encaminhar ao Diretor-Geral as denúncias recebidas para que sejam analisadas e
despachadas
- Elaborar relatório das atividades da Ouvidoria;
- Encaminhar aos cidadãos e as entidades as respostas dadas pelos órgãos
competentes, quanto às providências tomadas pela Câmara Municipal sobre os
procedimentos legislativos e administrativos de seus interesses.
Requisitos:
Ensino superior nos cursos específicos de Economia, Ciências Contábeis,
Administração ou Direito e conhecimento básico em informática.
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