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CÂMARA DE VEREAD! DE
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PROJETO DE LEI OS) 12023
Senhora Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Temos a honra de submeter à apreciação dessa Colenda Câmara o presente
Projeto de Lei, que tem por objetivo fixar novo salário base aos servidores efetivos do
Poder Legislativo Municipal.
O presente Projeto de Lei trata-se do resultado da análise e estudo
desenvolvido pela Mesa Diretora em conjunto com os servidores efetivos da Casa, a
partir da observação da rotina de trabalho nos últimos anos, e a constatação da
necessidade de adequações para a otimização da eficiência administrativa.
No estudo supracitado, verificou-se que a remuneração dos servidores públicos
do Poder Legislativo encontra-se defasada há mais de 11 anos, quando comparada
com aquelas pagas aos servidores efetivos e comissionados de outras Câmaras
Municipais do Estado de Santa Catarina, com porte semelhante a São Bento do Sul e
proporcional ao número de habitantes e de condições econômicas.
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Assim, pretende-se com o presente Projeto de Lei corrigir defasagem há muito
tempo verificada no vencimento dos servidores comissionados do Poder Legislativo
Municipal e corrigir distorções em comparação aos vencimentos dos servidores
públicos destas categorias em outros municípios.
Nesse contexto, vale destacar que o número de servidores comissionados
dessa Casa de Leis é dotado de uma estrutura diminuta, comparativamente a das
Câmaras da região.
A valorização do serviço público passa pela valorização dos profissionais
envolvidos, que depreendem com grande excelência suas funções.
Deste modo, diante da importância do tema, altera-se e se atualiza a tabela que
se encontra em anexo ao presente Projeto de Lei, a fim de conceder aumento real a
fixar novo salário base a esses servidores.
Ressalta-se que a medida causará baixo impacto nas despesas com pessoal Z
em relação à receita corrente líquida cumprindo-se os ditames da Lei de
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CÂMARA DE VEREADOFESDE 3
Finalmente, apresentamos o impacto da presente proposta em todas as
categorias profissionais dos servidores efetivos e comissionados em anexo.
Assim, com estas considerações, permanecemos na expectativa de que o
presente Projeto de Lei receba acolhida por essa Colenda Câmara.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito Municipal
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44 AMAS
ZULEICA VOLTOLINI
Presidente
ADRIANO REINHARDT
1º Secretário
CARLA EE HOFMANN DARLAN ANDRÉ GULIANI
Vereadora
fm LILI FECHNER LUIZLINDECIR PESENTI
Vereadora Vereador
RULS ZWIEFKA TEREZINHA MARIA DYBAS
Vereador Vereadora
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CÂMARA DE VEREADOBESDE ON
SÃO BENTO DO SUL *
PROJETO DE LEI Nº 031] 2023
ALTERA O ANEXO Il DA LEI Nº 1385, DE 06 DE
SETEMBRO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES DO
QUADRO DE SERVIDORES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS..
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido aumento real, a partir de abril de 2023, sobre os
vencimentos dos cargos comissionados do Poder Legislativo Municipal, conforme
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5]
quadro de percentuais a seguir: E
E
Cargo Aumento real (%) e
Assessor Jurídico 25157,
Assessor de Gabinete 30,00
Assessor Legislativo 30,00
Assessor Administrativo 30,00
Assessor de Imprensa 30,00
Assessor Parlamentar 30,00
Diretor Geral 24,99
Diretor de Gestão de Materiais e Patrimônio 10,12
Diretor de Gestão de Pessoal e Financeiro 10,12
Art. 2º - O Anexo Il constante da Lei nº 1385, de 06 de setembro de 2005, passa VA
a vigorar com a seguinte redação: e
tam
CÂMARA DE VEREADORES so Muni,
SÃO BENTO DÉSSUL “a
o
Negar
ANEXO II
QUANTIDADE | SÍMBOLO DENOMINAÇÃO cHSsS REQUISITOS MÍNIMOS
01 DAS-1 Diretor Geral 40 Ensino Superior
01 Diretor de Gestão de
DAS-2 Materiais e Patrimônio 40 Ensino Superior
01 Diretor de Gestão de
DAS-2 Pessoal e Financeiro 40 Ensino Superior
01 | Ensino superior no curso
especifico com inscrição na
OAB e conhecimento em
DAS-3 Assessor Jurídico 30 informática.
01 Ensino Médio completo com
conhecimento em
DAS-4 Assessor de Gabinete 40 informática.
02 Ensino Médio completo com
conhecimento em
DAS-4 Assessor Legislativo 40 informática.
01 Ensino Médio completo com
conhecimento em
DAS-4 Assessor Administrativo 40 informática.
01 Ensino médio completo com
conhecimento em
informática e na área de
comunicação, publicidade ou
DAS-4 Assessor de Impresa 40 marketing.
10 Ensino Médio completo com
conhecimento em
DAS-4 Assessor Parlamentar 40 informática.
TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO
Cargo/Simbolo Valor Vencimento
DAS-1 R$ 11.262,50
DAS-2 R$ 9.922,88
DAS-3 R$ 7.442,16
DAS-4 R$ 5.074,00
DA
DA
ge RA
CÂMARA DE VEREADORES
SÃO GENTOIR su
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Art. 3º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por
conta da dotação orçamentária vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 03 de abril 2023.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito Municipal
sds lef e
ZULEICA VOLTOLINI
Preside
ADRIANO REINHARDT
1º Secretári
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CARLA ODETE HOFMANN DARLAN AN
Vereadora
REN LILI FECHNER Luiz Li DÉCIR PESENTI
GR Vereador
AULO ZWIEFKA TEREZINHA MARIA DYBAS
Vereador Vereadora
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