CÂMARA DE VEREADORES DE
SÃO BENTO DO SUL'&; *
Prog ressistas BANCADA PROGRESSITAS
Oportunidades para todos
INDICAÇÃO Nº CC 2023.
Senhores(as) Vereadores(as)
OS Vereadores que esta subscrevem, vem, respeitosamente, na forma do art. 206,
inciso III, do Regimento Interno, INDICAR, com envio do expediente ao Poder Executivo
Municipal e cópia a Secretaria Municipal de Educação:
Indicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que seja enviado a
esta Casa Legislativa, projeto de lei semelhante ao de propositura da
Deputada Estadual Ana Campagnolo, versando sobre a instituição de
programa de vigilância e monitoramento da rede de ensino (PL em anexo).
JUSTIFICATIVA
Diante dos acontecimentos recentes nas cidades de São Paulo e Blumenau, se faz
mais que necessário que ações de segurança e monitoramento sejam realizadas nas escolas
públicas do município.
O Projeto de Lei acima citado como possível referência, versa sobre a necessidade
de se ampliar o sistema de segurança das escolas da rede estadual de ensino, criando assim,
meios de proteção com câmeras de monitoramento, o que é de conhecimento de todos que
as escolas do nosso município já estão bem avançadas nesse quesito, mas ainda o projeto
apresenta a necessidade da presença de vigilantes durante todo o período escolar e ainda
prevê a promoção de ações de prevenções baseada em treinamentos dos funcionários e a
realizações de simulações (assim como as realizadas pelo Corpo de Bombeiros para prevenir
incêndios), para que assim se identifique e previna fatores existentes no ambiente que
influenciem e potencializem a prática de ações lesivas à comunidade escolar.
Sendo assim, se mostra de suma importância que ações como as apresentadas nesse
projeto de lei sejam tomadas também no município de São Bento do Sul, pois certamente só
irá beneficiar toda a comunidade escolar.
Sabedores da atenção e colaboração para a devida melhoria.
Agradecemos e colocamo-nos a disposição.
São Bento do Sul, 06 de abril de 2023.
ADRIANO REINHARDT
ZULEIOA VOLTOLINI
Vereador Progressista
Vereadora Progressista
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81 OU 78070 Cacio
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA GABINETE DEPUTADA ANA *, pol EA
ESTADO DE SANTA CATARINA CAMPAGNOLO —=Sento 85.
PROJETO DE LEI
Institui o Programa
Estadual de Vigilância e Monitoramento da Rede
Estadual de Ensino.
Art. 1º Fica Instituído o Programa Estadual de Vigilância e
Monitoramento da Rede Estadual de Ensino.
Parágrafo Único. Este programa tem como objetivo
estabelecer medidas de reforço à segurança em escolas no âmbito do Estado de Santa
Catarina, delimitando uma série de protocolos de prevenção, identificação e ação frente
a possíveis ataques que possam representar risco à integridade física de estudantes,
professores e outros membros da comunidade escolar.
Art. 2º Todas as escolas da rede estadual de ensino deverão
conter pelo menos 01 (um) vigilante portando arma de fogo durante o período escolar.
$ 1º Os diretores de escolas que avaliarem a necessidade da
presença de mais vigilantes armados nos estabelecimentos de ensino deverão
encaminhar à Secretaria de Estado da Educação um relatório elaborado pela escola,
onde serão elencados dados de violência, vulnerabilidade e outras informações
pertinentes à realidade específica daquela unidade e do seu entorno.
Art. 3º Toda as escolas da rede estadual de ensino devem
contar com câmeras de videomonitoramento.
$ 1º As câmeras de que trata o art. 3º serão instaladas na
entrada do estabelecimento, pátios de convivência comum e dentro das salas de aula.
8 2º Os equipamentos deverão dispor de recursos de
gravação e armazenamento de imagens por um período mínimo de 60 (sessenta) dias.
Art. 4º Anualmente, pelo menos 80% dos funcionários de
colégios estaduais deverão receber treinamento voltado à conscientização e
identificação de possíveis sintomas que indiquem problemas relacionados à saúde
mental de crianças e adolescentes, assim como a orientação de possíveis abordagens
pedagógicas que identifiquem e previnam fatores existentes no ambiente que
influenciem e potencializem a prática de ações lesivas à comunidade escolar.
Parágrafo Único. A Secretaria de Estado da Educação
regulamentará o treinamento, assim como certificará os profissionais que participarem
dele.
Art. 5º Anualmente, cada instituição de ensino deverá
elaborar um relatório informando à Secretaria de Estado da Educação todas as
ocorrências de violência psicológica e/ou física, ameaças e comportamentos agressivos
registradas durante o ano letivo.
8 1º A Secretaria de Estado da Educação utilizará essest.
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dados para elaborar o mesmo estudo em escala Estadual, que deverá ser NO Bento 8º
compartilhado com a Secretaria de Estado da Segurança Pública.
S$ 2º A Secretaria de Estado da Segurança Pública deverá
expandir o programa da Polícia Militar de Rede de Segurança Escolar para atender os
objetivos desta Lei, em especial nas escolas que apresentarem maiores indícios de
proliferação de ocorrências registradas.
8 3º Policias Militares da Reserva Remunerada poderão ser
convocados a atuar como vigilantes armados nos termos desta Lei.
Art. 6º As Associações de Pais e Professores deverão formar
equipes de trabalho responsáveis por atuar em emergências, assim como contribuir
para a implementação de medidas preventivas de segurança e treinamento da
comunidade escolar.
$ 1º Pais, professores e responsáveis com qualquer tipo de
instrução sobre situações de emergência e primeiros socorros terão preferência para
compor a equipe.
8 2º Se o estabelecimento escolar não possuir a referida
Associação, a criação da equipe de trabalho se dará através da respectiva
Coordenadoria Regional de Educação.
8 3º Integrarão as equipes de trabalho das Associações de
Pais e Professores as guarnições destacadas para o programa de Rede de Segurança
Escolar.
Art. 7º As equipes de trabalho mencionadas no artigo anterior
deverão elaborar ao menos um plano de emergência que estabelecerá protocolos de
identificação, ação e fuga em potenciais situações de risco.
$ 1º O plano deverá conter o passo a passo a ser adotado
por funcionários, alunos e pais em caso de emergência.
Art. 8º A direção do colégio, em conjunto com as equipes de
trabalho compostas pelas APPs e guarnições da Rede de Segurança Escolar deverão
promover pelo menos um treinamento conjunto mensal e uma simulação surpresa
semestral.
$1º O treinamento será composto por conteúdo teórico e
prático sobre como todos os envolvidos devem proceder em caso de situações de
emergência para minimizar e anular os impactos de um eventual ataque que possa
acontecer.
82º A simulação surpresa deverá acontecer em data
estabelecida conjuntamente entre a Secretaria de Estado da Educação e Secretaria de
Estado da Segurança Pública, devendo ser comunicada às diretorias de todas as
unidades de ensino da rede estadual.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala da Sessões,
Deputada Ana Campagnolo
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JUSTIFICATIVA
Grande foi a comoção após o ataque na escola estadual
Thomazia Montoro na Zona Oeste de São Paulo. Segundo notícias, pelo menos um
mês antes do ocorrido, foi enviado à Promotoria de Justiça de outra comarca um ofício
relatando o comportamento do aluno agressor. Isso devido ao fato de que o aluno havia
estudado na escola onde cometeu o crime e foi afastado já por questões de violência.
Uma funcionária daquela escola também realizou um Boletim
de Ocorrência contra o aluno, relatando comportamento suspeito e ameaças a outros
alunos, acompanhado de fotos do mesmo portando uma arma.
Menos de 20 dias após voltar para a antiga escola, o
estudante cometeu uma agressão e participou de outra briga. Logo, no dia 27 de março
deste ano ocorreu a tragédia: Quatro professoras e um aluno foram esfaqueados, tendo
uma delas, a Senhora Elisabete Tenreiro, falecido.
Santa Catarina pode ser um estado pacífico, mas não é
alheio à ataques semelhantes: em maio de 2021, o município de Saudades foi abalado
com a chacina praticada por um adolescente de 18 anos, que assassinou cinco
pessoas e feriu outras duas após invadir uma escola infantil.
Várias são as notícias sobre rumores de novos ataques em
escolas catarinenses, mantendo em estado de emergência alunos, pais, professores e
toda a comunidade escolar.
Dados apontam que cerca de 50% dos ataques como estes
são feitos por alunos ou ex-alunos das escolas, demonstrando a importância de não só
a vigilância e monitoramento como fatores inibidores, mas também o acompanhamento
psicossocial da comunidade escolar, evitando que brigas, agressões físicas e
psicológicas e o famoso "bullying" escalem para verdadeiros massacres.
Além disso, o sistema de educação carece de uma resposta
instantânea e coordenada entre forças de segurança e a comunidade escolar, para
minimizar e anular eventuais danos que venham a ser causados por um agressor.
Pelos motivos expostos, conto com a colaboração dos
nobres colegas e celeridade nos trabalhos desta Casa Legislativa para aprovarmos
este Projeto de Lei que proponho visando aumentar a segurança de todos que
convivem diariamente nas escolas da rede estadual de ensino.
ELEGIS
Sistema de Processo
Legislativo Eletrônico
Documento assinado eletronicamente por Ana Caroline
Campagnolo, em 03/04/2023, às 18:27.