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MENSAGEM Nº 361/2023
Ref.: Projeto de Lei nº 361/2023
Assunto: Altera a redação da Lei nº 2893, de 19 de outubro de 2011.
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências a presente mensagem com o fito
de propor e justificar aos representantes dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei em
anexo que “Altera a Lei 2893 de 2011, que dispõe sobre o Sistema Municipal de
Ensino”,
Atualmente, a legislação municipal menciona que poderão receber transporte escolar
gratuito as crianças e adolescentes que residam a 03 (três) quilômetros ou mais da
unidade escolar, ou 02 (dois) quilômetros ou mais em se tratando de alunos
residentes em bairros que não possuam Unidades Escolares no entorno de sua
comunidade ou que possuam Unidades Escolares, mas não ofereçam vagas para
determinadas séries/anos.
Entretanto, a lei não traz nenhuma possibilidade de relativização. Ocorre que esta
distância, por vezes, representa um grande desafio a ser cumprido pela criança até a
escola, a depender das condições das vias que terá que atravessar (por exemplo a
Escola Antonio Treml, onde muitas crianças têm que atravessar a Rodovia para
chegar até ela), da segurança e também, por certo, das características/limitações do
próprio aluno.
Conforme inciso VIII do artigo 7º, é dever do Município proporcionar “atendimento ao
educando no ensino fundamental em estabelecimentos oficiais do Município, por meio
de programas suplementares de material didático-pedagógico, transporte,
alimentação escolar, assistência e programas de saúde”. (grifamos).
Dessa forma, pensando na segurança das crianças e no cumprimento efetivo das
obrigações do Município, a alteração visa ampliar o atendimento e beneficiar os
alunos da Rede de Ensino Municipal que dependem do transporte coletivo para se
deslocarem até a unidade escolar e cumpram os requisitos para relativização da
distância de sua casa até a escola.
Importante ressaltar que não existirá impacto financeiro por meio desta medida, tendo
em vista que a maior parte das escolas recebem alunos que já estão próximos às
unidades, entretanto, a medida beneficiará aqueles que não atendem o critério e
necessitam do auxílio.
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Por essas razões, e por se tratar de matéria de grande relevo social, submetemos o
presente Projeto de Lei para apreciação dos Senhores Vereadores e Senhoras
Vereadoras, com a certeza de que Vossas Excelências aprovarão a presente iniciativa.
São Bento do Sul, 6 de abril de 2023.
/
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
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MAIANE FR DE MIRANDA
Assessora Jurídica
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PROJETO DE LEI Nº 361, DE 6 DE ABRIL DE 2023.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 2893,
DE 19 DE OUTUBRO DE 2011, QUE
DISPÕE SOBRE O SISTEMA
MUNICIPAL DE ENSINO DO
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação dos artigos 27 e 28 da Lei nº 2893, de 19 de outubro
de 2011, para que passem a vigorar com o seguinte teor:
“Art. 27 Têm direito ao transporte escolar público os alunos do Ensino
Fundamental e Médio da rede Municipal e Estadual, de São Bento do
Sul, de competência de gestão da Secretaria Municipal de Educação,
tanto da zona rural quanto urbana, que residam a uma distância igual
ou superior a 3.000 m (03 quilômetros) das escolas em que estão
matriculados, respeitando o zoneamento escolar.
$7º Entende-se por zoneamento a escola mais próxima da residência.
$2º A matrícula em escola de preferência, desde que respeitado o
zoneamento é direito e dever dos pais; sendo que, os pais que optarem
não matricular seus filhos na Unidade Escolar próxima à residência,
estarão se responsabilizando pelo Transporte Escolar desses.
$3º O recebimento do benefício do Transporte Escolar, estará sujeito
ao deferimento ou indeferimento de cadastro, por meio do
Departamento de Programas e Projetos — Coordenadoria do
Transporte Escolar, da Secretaria Municipal de Educação.
$4º O cadastro para recebimento do Transporte Escolar, deve ser
preenchido na Unidade Escolar em que a matrícula estiver efetivada,
anexando ao cadastro: cópia de comprovante de residência, de renda
familiar e termo de responsabilidade assinado pelos pais e ou
responsáveis.
$5º As Unidades da Rede Estadual de Ensino, devem seguir as
determinações aqui regulamentadas, sendo que, o Governo Estadual,
realiza repasse financeiro ao Governo Municipal, para que este efetive
o benefício do Transporte Escolar da sua Rede de Ensino
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Ant. 28 Excetuam-se do critério referido no Art. 27, os seguintes casos,
desde que matriculados na rede municipal de ensino/SEMED e
residam a uma distância igual ou superior a 1,5 km e inferior a 3 km:
a) alunos com deficiência temporária ou permanente de locomoção,
decorrente de alguma deficiência física, sensorial ou mental,
devidamente comprovada;
b) quando no trajeto percorrido há obstáculos físicos, como rodovias
sem acostamento e/ou com fluxo intenso, ausência de acostamento
em áreas rurais e ou outros que obrigam o aluno a utilizar trajeto
alternativo;
c) quando há fatores objetivos de risco que podem colocar o aluno em
condições inseguras, devidamente justificados.
d) quando o aluno participar de projetos vinculados à Secretaria
Municipal de Educação.
e) alunos que residirem em área rural, em endereços que não
oferecem linha coletiva de ônibus, a uma distância mínima
residência/escola de 1,5 km receberão benefício do Transporte
Escolar.
) Outras solicitações serão analisadas, desde que atendam a
legislação vigente.
81º Além dos critérios acima elencados, será também considerada a
renda per capita cadastrada no CAD-ÚNICO pela Assistência Social
para fornecimento de transporte escolar, desde que atendam a
legislação.
$2º Todas as solicitações, mesmo que cumpridos os requisitos,
deverão ser analisadas pelo Comitê Municipal do Transporte Escolar,
que após apreciação, elaborará parecer deliberando cada caso.”
Art. 2º Os incisos do artigo 33 da Lei nº 2893, de 19 de outubro de 2011, passam a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 33 Caberá ao Diretor da Unidade Escolar a responsabilidade de:
!— orientar o aluno/responsável sobre os critérios definidos nesta Lei:
!l — cadastrar no Sistema de Matrícula os alunos que necessitam do
transporte escolar para acesso e permanência na escola, respeitados
os critérios contidos nesta Lei;
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Hll — atualizar, sempre que necessário, os dados de todos os alunos
quanto ao uso do transporte escolar no sistema de Registro Escolar,
bem como incluí-los no Censo Escolar;
IV — orientar o aluno/responsável quanto à obrigatoriedade da
apresentação, no ato da matrícula, de cópia do comprovante de
residência (SAMAE/CELESC) atualizada;
V— garantir que o direito ao transporte escolar ocorra de acordo com
Os critérios definidos nesta Lei, sob pena de verificação e confirmação
in loco e adoção de medidas saneadoras, se for o caso;
VI — distribuir mensalmente o vale-transporte aos pais/responsáveis
legais dos alunos beneficiados com o transporte escolar, cabendo a
aqueles a correta utilização do benefício, considerando a frequência e
horário escolar;
Vil - acompanhar e encaminhar mensalmente a prestação de contas
com o relatório de frequência dos alunos usuários do transporte
escolar, assinado pelo diretor e secretário de escola, quando houver.
Art. 3º Ficam revogados os artigos 29, 30, 31 e 32, da Lei nº 2893, de 19 de outubro
de 2011.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 6 de abril de 2023.
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ANTONIO JOAQUIM MAZINI FILHO
Preféito
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sor de Governo
MAIANE FR DE MIRANDA
Assessora Jurídica