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MENSAGEM Nº 362/2023
Ref.: Projeto de Lei nº 362/2023
Assunto: Institui o Valor Social na estrutura de tarifas de água e esgoto e taxa de lixo
Excelentíssimos Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências a presente mensagem com o fito de
propor e justificar aos representantes dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei em anexo
que “Institui o valor social na estrutura de tarifas de água e esgoto e taxa de lixo do
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto”.
Atualmente, a tarifa social é regulada por meio das Leis 738 de 14 de novembro de 2003
e 1.528 de 24 de março de 2006, que dispõem sobre a tarifa social nas tarifas de água
e esgoto e taxa de lixo, respectivamente.
Entretanto, sem que isto afete em prejuízo aos consumidores, mostra-se necessária a
revogação destas leis para que haja a remodelação do serviço.
Isso porque, as mesmas foram promulgadas há quase duas décadas, quando a estrutura
do SAMAE possuía outra formulação e, inclusive, antes mesmo de ser atribuída a
competência do tratamento dos resíduos sólidos ao SAMAE.
Dessa forma, o presente projeto busca regularizar a concessão da tarifa social aos
contribuintes mais vulneráveis, que demonstrarem preencher os requisitos de renda e
consumo, dentro da realidade atual, por meio da edição de uma lei única e específica.
Por essas razões, e por se tratar de matéria de relevo social, submetemos o presente
Projeto de Lei para apreciação dos senhores Vereadores com a certeza de que Vossas
Excelências aprovarão a presente iniciativa.
São Bento do Sul, 10 de abrilide 2023.
Ss /
JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito
AA ZA RSI COZ /PO/ET
(o) LCIR PETERS
Diretor-Presidente do SAMAE
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a Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 362/2023 2
| Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 362, DE 10 DE ABRIL DE 2023.
INSTITUI O VALOR SOCIAL NA
ESTRUTURA DE TARIFA DE ÁGUA E
ESGOTO E TAXA DE LIXO DO SERVIÇO
AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E
ESGOTO — SAMAE.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte Lei
Art. 1º Fica instituído o Valor Social na estrutura de tarifas de água e esgoto e taxa de
lixo do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto do Município de São Bento do Sul,
equivalente a 1/3 (um terço) da tarifa/taxa básica prevista, que deverá fazer parte da
tabela de valores dos serviços do SAMAE.
Art. 2º Para ter direito ao Valor Social de que trata o artigo anterior, o contribuinte deverá
se enquadrar nas condições seguintes:
a) Possuir renda familiar igual ou menor que 02 (dois) salários mínimos;
b) A área da unidade familiar (residência) não deve ultrapassar 75 m? (setenta e cinco)
metros quadrados;
c) Ter parecer favorável ao benefício emitido pela Assistente Social do SAMAE, devendo
ser ratificado o deferimento pelo Diretor-Presidente.
$1º Para comprovação do direito ao benefício, deverá ser apresentado documento de
identificação dos moradores do imóvel e comprovantes de renda, se houver.
82º O Valor Social, no que se refere ao consumo de água, fica limitado a quantidade de
15 (quinze) metros cúbicos. Em ultrapassando, o excedente será cobrado como tarifa
normal, de acordo com os valores previstos na tabela vigente de tarifas do SAMAE.
83º O SAMAE analisará os casos em que o usuário residir em unidade familiar superior
a 75m? mas que comprove que sua renda atinge níveis compatíveis com a tarifa social.
Art. 3º A fatura dos inscritos no Valor Social será emitida e cobrada de forma única a
cada três meses de serviço, ou seja, será emitida com a soma dos valores referente ao
trimestre.
Art. 4º A Taxa Social terá prazo de validade de 02 (dois) anos, podendo ser renovado
quantas vezes for necessário, desde que, na renovação, sejam atendidas as exigências
constantes desta Lei.
Art. 5º As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações do
orçamento vigente. )
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Art. 6º Ficam revogadas as Leis nº 738, de 14 de novembro de 2003 e nº 1.528, de 24
de março de 2006.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 10 de abril de 2023.
JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito
OQSVALCIR PETERS
Diretor=Presidente do SAMAE