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MENSAGEM Nº 363/2023.
Ref.: Projeto de Lei nº 363/2023.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos o reforço nas dotações especificadas, para atender a Emenda de
Bancada, conforme Convênio nº 930299/2022, Processo nº 59000004702202229,
para aquisição de um caminhão basculante e transferência especial da União para
aquisição de equipamentos e material permanente, ambos para a Secretaria
Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
São Bento do Sul, 12 de abril de 2023.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito
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MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Secretário Municipal de Finanças
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PROJETO DE LEI Nº 363, DE 12 DE ABRIL DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE
EM INGRRESSO DE RECURSOS
FINANCEIROS, NO VALOR DE R$
661.760,00 (SEISCENTOS E SESSENTA E
UM MIL E SETECENTOS E SESSENTA
REAIS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA
ABAIXO.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abrir crédito adicional suplementar, com base em ingresso
de recursos financeiros, no valor de R$ 661.760,00 (seiscentos e sessenta e um mil
e setecentos e sessenta reais), no orçamento do Município.
Parágrafo único. O crédito adicional suplementar será aberto por Decreto do Chefe
do Poder Executivo, para reforço no exercício financeiro de 2023 das seguintes
dotações orçamentárias:
Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade Orçamentária: 13.001 - Agricultura
Funcional programática: 13.001.0020.0122.0013.2017
Atividade: Gestão do Departamento de Agricultura
Elemento de Despesa: 4490520000 - Equipamentos e material permanente
Fonte de Recurso: 170031200120 - Outras Transferências de Convênios ou
Repasses da União Emendas de Bancada - Agricultura
Valor: R$ 461.760,00
Secretaria Municipal de Agricultura
Unidade Orçamentária: 13.001 - Agricultura
Funcional programática: 13.001.0020.0122.0013.2017
Atividade: Gestão do Departamento de Agricultura
Elemento de Despesa: 4490520000 - Equipamentos e material permanente
Fonte de Recurso: 170070000024 - Outras Transferências de Convênios ou
Repasses da União (não relacionados à educação/saúde/assistência social)
Valor: R$ 200.000,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão utilizados
recursos provenientes ingresso de recursos financeiros na especificação da fonte
170031200120 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União
Emendas de Bancada - Agricultura, no valor de R$ 461.760,00 e especificação da
fonte 170070000024 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União
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(não relacionados à educação/saúde/assistência social), no valor de R$ 200.000,00,
totalizando R$ 661.760,00 (seiscentos e sessenta e um mil e setecentos e sessenta
reais).
Art. 3º Face ao crédito fica inserido no Anexo | da Lei Municipal nº 4710 de 14 de
dezembro de 2022, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o
exercício de 2023, o seguinte:
Programa: 0013 - A SUSTENTABILIDADE DA AGROPECUÁRIA E DO MEIO
AMBIENTE
Nº 2017
Ação Gestão do Departamento de Agricultura
Produto Atividade mantida/Aquisição de equipamentos
Unidade Medida Unidade
Meta 2
Valor R$ 461.760,00
Recurso 170031200120 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da
União Emendas de Bancada - Agricultura
Nº 2017
Ação Gestão do Departamento de Agricultura
Produto Atividade mantida/Aquisição de equipamentos
Unidade Medida Unidade
Meta 2
Valor R$ 200.000,00
Recurso 170070000024 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da
União (não relacionados à educação/saúde/assistência social)
Art. 4º Face ao crédito fica inserido no Anexo | da Lei Municipal nº 4411 de 20 de
julho de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, o
seguinte:
Órgão: 13 - Secretaria Municipal de Agricultura
Programa: 0013 - A SUSTENTABILIDADE DA AGROPECUÁRIA E DO MEIO
AMBIENTE
Ação: 2017 - Gestão do Departamento de Agricultura
Produto: Atividade mantida//Aquisição de equipamentos
Unidade de Medida: Unidade
Vínculo: 170031200120 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da
União Emendas de Bancada - Agricultura
Vínculo: 170070000024 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da
União (não relacionados à educação/saúde/assistência social)
Ano 2022
Meta Física 1
Meta Financeira 0,00
Ano 2023
Meta Física 2
Meta Financeira 661.760,00 /
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Ano 2024
Meta Física 1
Meta Financeira 0,00
Ano 2025
Meta Física1
Meta Financeira 0,00
Valor Total do Programa 661.760,00
Art. 5º O crédito adicional suplementar, a ser aberto na conformidade desta lei, terá
vigência até 31 de dezembro de 2023.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 12 de abril de 2023.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito
MARCOS RODRI O SCHUHMACHER
Secretário Municipal de Finanças