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materia nº 50/2023

Tipo Moção
Número / Ano 50 / 2023
Date 2023-04-12
EmentaMoção de Apelo ao Excelentíssimo Senhor Jorginho de Mello, Governador do Estado de Santa Catarina e ao Senhor Aurélio José Pelozato da Rosa, Comandante Geral da Polícia Militar em favor da convocação dos 71 candidatos remanescentes aprovados no Edital nº 042/CGP/2019 da Polícia Militar de Santa Catarina.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-04-17 Aprovado U Discutido e aprovado em Plenário e encaminhado à Secretaria para envio ao Governo Estadual.
2023-04-17 Tramitando — Discutido nas Comissões e encaminhado ao Plenário para discussão e votação.
2023-04-13 Tramitando — Lido em Plenário e encaminhado às Comissões para análise.
2023-04-12 Entrada — Entrada na Secretaria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-04-18T07:43:03.943907-03:00 Aprovado por Unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA DE VEREADORES DE
SÃO BENTO DO SUL
MOÇÃO Nº 05O mas.
Senhores(as) Vereadores(as),
Os(as) vereadores(as) que esta subscrevem, amparados pelos artigos 223 e seguintes
do Regimento interno, solicita a Vossas Excelências que, após apreciação e votação do
plenário, seja realizado o envio ao Excelentíssimo Senhor Jorginho Mello, Governador do
Estado de Santa Catarina bem como, ao Comandante Geral da Polícia Militar, Vossa
Senhoria, Sr. Aurélio José Pelozato da Rosa, a:
> MOÇÃO DE APELO em favor da convocação dos 71 (setenta e um) candidatos
remanescentes aprovados no Edital nº042/CGP/2019 da Polícia Militar de Santa
Catarina. os quais já protocolaram ação judicial a fim de realizar as próximas
fases do concurso.
JUSTIFICATIVA
Esta Moção de Apelo é uma reivindicação em nome dos candidatos aprovados no
concurso do Edital nº042/CGP/2019 da Polícia Militar de Santa Catarina e que se encontram
remanescentes, os quais já moveram ação judicial, com o intuito de serem convocados para
as próximas fases do concurso
Leva-se em consideração que há previsão de que, neste ano, cerca de 600
(seiscentos) Policiais Militares passem a reserva, sendo então, necessária a recomposição
do efetivo policial, a fim de se garantir a segurança pública aos cidadãos do estado,
especialmente do interior, o qual já conta com um efetivo reduzido.
Outro ponto a ser considerado é que a convocação desses candidatos gerará
economia e celeridade, pois não há a necessidade de um novo investimento financeiro e
burocrático, para a realização de outro concurso público, tendo em vista que, esses
candidatos, mesmo estando fora das vagas, encontram-se aprovados conforme o edital, e
também já possuem ação judicial protocolada, antes do encerramento do certame.
E ainda, considerando a notícia que o Governador do Estado anunciou nesta
X| ENC e ado, TE:BI LEOCAHOEL SASHO
E
CÂMARA DE VEREADORES DE S o o
SÃO BENTO DO SUL + oo
segunda-feira (10/04), que deve incluir um policial armado em cada uma das 1.053 escolas
da rede estadual de ensino.
Portanto, os(as) vereadores(as) que subscrevem, externam seu apelo, para que sejam
convocados esses 71 (setenta e um) candidatos aprovados remanescentes, pois tal ação só
irá beneficiar o Estado, bem como a segurança de todos os cidadãos
Sabedores da atenção e colaboração
Agradecemos e colocamo-nos a disposição
São Bento do Sul, 11 de abril de 2023.
ZULEIOA VOLTOLINI ADRIANO REINHARDT
Vereadora Progressistas Vereador Progressistas
CARLA ODET FMANN ÉS KOSOSKI
Vereadora PSD
Vereador PSDB
Milo CÊ
DARDAN DRÉ GULIANI HÉLIO do
1 o Ro
Vereador União Brasil
REN LILI oe ER
Vereadora MDB
ss
É ep
LÚIZLINDECIR PESENTI
PAÚLO ZWIEFKA
Vereador PSD Vereador União Brasil

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