materia nº 51/2023

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CÂMARA DE VEREADORES DE ENE
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SÃO BENTO DOSUL Sn s
MOÇÃO DE APELO
Nº 942023
Senhora Presidente;
Senhores Vereadores;
Senhoras Vereadoras
As vereadoras e vereadores que esta subscrevem, amparados pelo artigo 223
do Regimento Interno dessa Casa de Leis, solicita a Vossas Excelências que,
após aprovação em Plenário, a requerida moção seja encaminhada ao Senhor
Presidente do Instituto Nacional da Seguridade Social (INSS), o Senhor
Leonardo de Melo Gadelha, à Superintendente do INSS da Regional Sul a
Senhora Kathia Maria Moreira Braga e ao presidente da Câmara dos Deputados
Federais o Senhor Arthur Lira.
Moção de Apelo: Pela reposição do profissional Assistente Social na Agência
do INSS de São Bento do Sul/SC.
JUSTIFICATIVA
Desde outubro de 2022 estamos sem Assistente Social na agência do INSS de
São Bento do Sul/SC. O INSS está agendando as avaliações sociais para o
Benefício da Prestação Continuada (BPC), para as Pessoas com Deficiência e
Idosos em cidades vizinhas como Mafra, Joinville, mas sabemos que as pessoas
carentes não tem condições para se deslocar para outras cidades, muito menos
condições financeiras para isso. Dependendo da situação financeira e condições
físicas dos segurados a Secretaria Municipal de Assistência Social é quem está
levando os cidadão para as avaliações.
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Considerando o tamanho habitacional de São Bento do Sul/SC é de extrema
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importância que a agência do INSS tenha um assistente social.
DADA
O Assistente Social desempenha um papel fundamental nas agências do INSS
(Instituto Nacional do Seguro Social), uma vez que sua presença garante um
atendimento mais humano e eficiente aos segurados e seus familiares.
São algumas das atribuições e competências do(a) Assistente Social do INSS
previstas nos artigos 4º e 5º da Lei nº 8.662/1993, regulamentadora do exercício:
CÂMARA DE VEREADORES DE
SÃO BENTO DO SUL
a) Prestar atendimento técnico individual e coletivo aos usuários, esclarecendo-
os quanto ao acesso aos direitos previdenciários e assistenciais, e sobre os
meios de exercê-los;
b) Socializar as informações previdenciárias e assistenciais tanto em âmbito
interno quanto externo à instituição, em ações que promovam a articulação entre
o INSS, movimentos sociais, instituições governamentais e organizações da
sociedade civil;
c) Realizar estudos e pesquisas sobre a realidade social, na qual se inserem os
usuários da Previdência Social e sua família, com vistas a subsidiar ações no
âmbito da política previdenciária;
d) Emitir parecer social com o objetivo de fornecer elementos para
reconhecimento de direitos, manutenção e recurso de benefícios e decisão
médico-pericial;
e) Realizar avaliação social da pessoa com deficiência requerente do Benefício
de Prestação Continuada da Assistência Social, com base nos princípios da
Classificação Internacional de Funcionalidades, Incapacidade e Saúde - CIF;
f) Assessorar e prestar consultoria aos movimentos sociais, entidades
governamentais e organizações da sociedade civil, em assuntos de política e
legislação previdenciária e de assistência social;
9) Promover articulação com entidades públicas e da sociedade civil para
conhecimento da rede de recursos sociais;
h) Realizar visitas técnicas domiciliares e/ou institucionais;
i) Propor, elaborar e executar programas, projetos e ações em consonância com
as demandas dos usuários e o plano de ação nacional do Serviço Social;
j) Contribuir para a formação de cidadãos conscientes acerca da proteção ao
trabalho e da ampliação do acesso às políticas de Seguridade Social;
k) Propor, coordenar e participar de eventos institucionais e extra institucionais,
respeitadas as autorizações e a agenda de trabalho;
1) Desenvolver ações conjuntas com as áreas de Perícia Médica e Reabilitação
Profissional;
Portanto, a presença do Assistente Social nas agências do INSS é fundamental
para garantir um atendimento mais humano e eficiente aos segurados,
promovendo a justiça social e a inclusão previdenciária.
VOLTOLINI RIANO REINHARDT
Vereadora Progressistas Vereador Progressistas
CARLA ODEfE HOFMANN CÉLIO KOSOSKI
Vereadora PSD Vereador PSDB
DARLÁ RÉ GULIANI HÉLIO ALVES
Vereadôr GHladania Vereador União Brasil
REN LILI FECHNER
Vereadora MDB
L INDÉCIR PESENTI PAULO ZWIEFKA
Vereador PSD Vereador União Brasil
São Bento do Sul/SC, 13 de abril de 2023.