materia nº 364/2023

Eae Prefeitura de São Bento do Sul
EB GE Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 364/2023.
Ref.: Projeto de Lei nº 364/2023.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Justificamos a criação das dotações especificadas, para reprogramação do superávit
financeiro dos recursos vinculados a Assistência Social, conforme Resolução nº
003/2023, do Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS.
São Bento do Sul, 13 de abril de 2023.
ANTONIO; Cedo FILHO
“refeito
MARCOS RODRI lado
Secretário Municipal de Finanças
a e PROJETO DE LEI Nº 364/2023
E Prefeitura de São Bento do Sul
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PROJETO DE LEI Nº 364, DE 13 DE ABRIL DE 2023.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, COM BASE EM
SUPERÁVIT FINANCEIRO, NO VALOR DE R$
124.038,50 (CENTO E VINTE E QUATRO MIL,
TRINTA E OITO REAIS E CINQUENTA
CENTAVOS), NA FORMA EM QUE ESPECIFICA
ABAIXO.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado a abrir crédito adicional especial, com base em superávit
financeiro, no valor de R$ 124.038,50 (cento e vinte e quatro mil, trinta e oito reais e
cinquenta centavos), no orçamento do Município.
Parágrafo único. O crédito adicional especial será aberto por Decreto do Chefe do
Poder Executivo, para criação no exercício de 2023 das seguintes dotações
orçamentárias:
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 10.002 - Fundo de Assistência Social
Funcional programática: 10.002.0008.0244.0010.2081
Atividade: FEAS - Gestão dos Serviços de Proteção Básica
Elemento de Despesa: 4490510000 - Obras e instalações
Fonte de Recurso: 266570000061 - Transferências de Convênios e outros
Repasses vinculados à Assistência Social - Estado - superávit financeiro
Valor: R$ 39.038,50
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 10.002 - Fundo de Assistência Social
Funcional programática: 10.002.0008.0244.0010.4079
Atividade: FNAS - Gestão dos Serviços de Proteção Especial de Média
Complexidade
Elemento de Despesa: 3390460000 - Auxílio-alimentação
Fonte de Recurso: 266070000035 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional
de Assistência Social - FNAS - União - superávit financeiro
Valor: R$ 13.000,00
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 10.002 - Fundo de Assistência Social
Funcional programática: 10.002.0008.0244.0010.4080
Atividade: FNAS - Gestão dos Serviços de Proteção Básica
Elemento de Despesa: 3390460000 - Auxílio-alimentação
Fonte de Recurso: 266070000035 - Transferência de Recursos do Fundo Nacio
de Assistência Social - FNAS - União - superávit financeiro
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Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 10.002 - Fundo de Assistência Social
Funcional programática: 10.002.0008.0244.0010.4080
Atividade: FNAS - Gestão dos Serviços de Proteção Básica
Elemento de Despesa: 3191130000 - Obrigações patronais
Fonte de Recurso: 266070000035 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional
de Assistência Social - FNAS - União - superávit financeiro
Valor: R$ 35.000,00
Secretaria Municipal de Assistência Social
Unidade Orçamentária: 10.002 - Fundo de Assistência Social
Funcional programática: 10.002.0008.0244.0010.4079
Atividade: FNAS - Gestão dos Serviços de Proteção Especial de Média
Complexidade
Elemento de Despesa: 3191130000 - Obrigações patronais
Fonte de Recurso: 266070000035 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional
de Assistência Social - FNAS - União - superávit financeiro
Valor: R$ 22.000,00
Art. 2º Para dar cobertura aos créditos indicados no artigo anterior serão utilizados
recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial —
Anexo 14, na especificação da fonte 665 - Transferências de Convênios e outros
Repasses vinculados à Assistência Social — Estado, no valor de R$ 39.038,50 (trinta
e nove mil, trinta e oito reais e cinquenta centavos) e especificação da fonte 660 -
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS — União,
no valor de R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais), totalizando R$ R$ 124.038,50
(cento e vinte e quatro mil, trinta e oito reais e cinquenta centavos), nos termos do
inciso |, do 8 1º e 8 2º, do artigo 43, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
sa Bento do Sul, 13 de abril de 2023.
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ANTONIO JOAQUIM, T ZINI FILHO
MARCOS RODRIGO SCHUHMACHER
Secretário Municipal de Finanças
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