materia nº 366/2023

== Prefeitura de São Bento do Sul GROJETO DEL EHNH368/2029 fr
EB ES Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 366/2023
Ref. Projeto de Lei nº 366/2023
Assunto: Altera a redação da Lei nº 2478, de 22 de dezembro de 2009
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido ao exame
e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei que confere ao(s)
advogado(s) constituído(s) poderes para autenticar cópias reprográficas de
documentos junto aos processos e procedimentos administrativos no âmbito da
Administração Pública Municipal de São Bento do Sul.
Ao conferir ao advogado poderes para autenticar documentos nos processos
administrativos no âmbito da Administração Pública Municipal, o presente Projeto de
Lei visa garantir os meios necessários ao exercício da advocacia, tendo em vista sua
importância para a solução dos conflitos e como instrumento de pacificação social.
Com o advento da Lei Federal nº 13.726, de outubro de 2018, que "Racionaliza atos
e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação", os
procedimentos administrativos tornaram-se mais céleres, além de serem reduzidas
as dificuldades e despesas para o cidadão.
O presente Projeto de Lei tem o objetivo de complementar a Lei 2478, de 22 Be
dezembro de 2009, importante passo para a simplificação e desburocratização, o que
poderá contribuir para a maior celeridade do processo administrativo, com menbr
custo para o Município e para o cidadão.
Ante o exposto, submeto a análise e aprovação o presente projeto de lei.
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Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 366, DE 18 DE ABRIL DE 2023.
ACRESCENTA ARTIGOS À LEI Nº 2478, DE 22
DE DEZEMBRO DE 2009, PARA CONFERIR AO
ADVOGADO CONSTITUÍDO PODERES PARA
AUTENTICAR CÓPIAS REPROGRÁFICAS DE
DOCUMENTOS E DISPENSA PROCURAÇÃO
PÚBLICA, NOS PROCESSOS E
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS NO
ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei nº 2478, de 22 de dezembro de 2009, passa a vigorar acrescida dos
seguintes artigos:
“Art. 9º-B A autenticação de documentos exigidos em cópia no processo e
nos procedimentos administrativos poderá ser feita pelo advogado
constituído, declarando que confere com o original.
Parágrafo único. Os documentos digitalizados juntados aos autos do
processo e dos procedimentos administrativos por advogados tem a mesma
força probante dos originais.
Art. 10-B Fica vedada a exigência de apresentação de procuração pública
ou reconhecimento de firma, ao advogado constituído nos autos do
processo e dos procedimentos administrativos, bastando a apresentação do
instrumento procuratório devidamente assinado pelo seu cliente ou
representado.” À
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Fa Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 366/2024
EB “E Estado de Santa Catarina o
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 18 de abril de 2023.
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ANTONIO Jonáuíir TOMAZINI FILHO
ser /
PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete