materia nº 368/2023

ala Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 368/2023
EB. Estado de Santa Catarina É )
MENSAGEM Nº 368/2023
Ref.: Projeto de Lei nº 368/2023
Assunto: Ratificação de Termo de Convênio de Estágio celebrado entre o Município
de São Bento do Sul e a Sociedade de Educação Superior e Cultura Brasil
S.A
A Sociedade de Educação Superior e Cultura Brasil S.A, mantenedora da
Universidade da Região de Joinville - UNISOCIESC, entabulou termo de convênio com
o Município de São Bento do Sul para realização de estágio curricular obrigatório, não
remunerado, aos alunos mantidos pela instituição de ensino, nos termos do Processo
Administrativo nº 5830/2023.
O artigo 3º da Lei Federal nº 11.788/2008 ressalta que o estágio obrigatório não
trará qualquer ônus aos órgãos e entidades da Administração Pública, por se tratar de
carga horária definida no projeto do curso, o qual é requisito para obtenção do diploma
do estudante, reafirmando o interesse das instituições de ensino e do estudante, ao
passo em que expõe a administração, neste caso, somente como facilitadora dessa
etapa obrigatória do ensino.
Por essa razão, todo e qualquer ônus recai sobre a instituição de ensino como,
por exemplo, a necessidade de contratação de seguro contra acidentes pessoais em
favor do estagiário, na forma da lei mencionada.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos a análise e a aprovação deste
projeto de lei. A
/
a são Bento do Sul, 19 de abril de 2023.
ANTONIO JO Gui TOMAZINI FILHO
Prefeito
Ho
SH
CUL/POFOL 58:
A
Por GossI E
PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete
do] Ê E á
é E Prefeitura de São Bento do Sul ERG EGO DE (Ni oea(2og
EB MK | Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 368, DE 19 DE ABRIL DE 2023.
RATIFICA TERMO DE CONVÊNIO DE ESTÁGIO
Nº 001/2023 QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL E A
SOCIEDADE DE EDUCAÇÃO SUPERIOR E
CULTURA BRASIL S.A
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado, em conformidade com o art. 18, inciso XI, da Lei Orgânica
Municipal, o Termo de Convênio de Estágio nº 001/2023 que entre si celebram o
Município de São Bento do Sul e a Sociedade de Educação Superior e Cultura Brasil
S.A, mantenedora da Universidade da Região de Joinville — UNISOCIESC, parte
integrante do presente.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 19 de abril de 2023.
ZS
/ |
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
refeito
/
PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete