CÂMARA DE VEREADORES DE
SÃO BENTO DO SUL
MOÇÃO Nº Ô) Jo / 2023.
Senhores(as) Vereadores(as),
Os(as) vereadores(as) que esta subscrevem, amparados pelos artigos 223 e seguintes
do Regimento interno, solicita a Vossas Excelências que, após apreciação e votação do
plenário, seja realizado o envio ao Excelentíssimo Senhor Jorginho Mello, Governador do
Estado de Santa Catarina a:
e MOÇÃO DE APELO em favor da nomeação imediata dos 196 aprovados dentro
das vagas para o cargo de AUXILIAR CRIMINALÍSTICO, aprovados no
CONCURSO PÚBLICO EDITAL Nº 001/2022 da POLÍCIA CIENTÍFICA DO
ESTADO DE SANTA CATARINA.
JUSTIFICATIVA
Esta Moção de Apelo é uma reivindicação em nome dos candidatos aprovados no
Concurso Público Edital nº 001/2022 da Polícia Científica do Estado de Santa Catarina e
considerando:
Que são 610 (seiscentas e dez) vagas de Auxiliares Criminalísticos existentes
no órgão, número que inclusive seria inferior ao ideal, e apenas 230 (duzentas
e trinta) vagas ocupadas, ou seja, atualmente o órgão está contando com
apenas 37,7% (trinta e sete vírgula sete por cento) do seu efetivo de
auxiliares criminalísticos, prejudicando muito o trabalho do órgão;
2. Que o Concurso Público Edital nº 001/2022 da Polícia Científica do Estado
de Santa Catarina já foi homologado, e as nomeações estavam previstas para
ocorrer até abril/2023, sendo que estas foram suspensas pelo Governo sob o
argumento de “economizar”;
3. Que o último concurso havia sido em 2014;
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4. O fortalecimento da Segurança Pública não é gasto, é investimento;
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CÂMARA DE VEREADORES DE
SÃO BENTO DO SUL
5. Que a Polícia Científica de Santa Catarina é o órgão permanente de perícia
oficial do Estado de Santa Catarina, competindo-lhe a realização de perícias
criminais, os serviços de identificação civil e criminal, e a pesquisa e
desenvolvimento de estudos nesta área de atuação;
6. Que a atividade do auxiliar criminalístico tem por objeto executar serviços
operacionais e administrativos, auxiliar na execução de exames periciais e na
identificação civil e criminal, nos termos das normas constitucionais e legais
em vigor, exercendo suas atribuições, sob orientação superior, nos setores do
Instituto de Criminalística, nos setores do Instituto de Identificação Civil e
Criminal, entre outros:
7. Que compete aos auxiliares criminalísticos: Atender ao público; Executar
a remoção, o recebimento e a entrega de vestígios e outros objetos; Executar
o cadastramento e alimentação dos programas e aplicativos informatizados
da Polícia Científica; Redigir, preencher, digitar, protocolar, entregar,
arquivar, receber e enviar: correspondências, relatórios, documentos em
geral e materiais, conforme normas internas; Desempenhar as funções
inerentes aos serviços dos setores de plantão, protocolo, expediente,
almoxarifado, entre outros; Operar equipamentos, instrumentos, utensílios e
viaturas oficiais; Realizar, subsidiariamente e por determinação superior, a
coleta de impressões digitais em vivos e mortos; Auxiliar as demais carreiras;
Executar outras atribuições correlatas que lhe forem atribuídas pela direção
ou decorrentes de lei.
8. Que é necessária a implantação da Cadeia de Custódia e a criação das
Centrais de Custódia, conforme determinado pela Lei 13.964/2019,
chamada Lei do Pacote Anticrime, que estabelece novas regras para a cadeia
de custódia, conferindo às Polícias Científicas de todo o País a guarda e o
controle da cronologia de vestígios criminais;
9. A necessidade cada vez maior de realização de perícias em computadores e
equipamentos eletrônicos, sendo que a perícia digital e cibernética tem
como intuito determinar a materialidade, dinâmica e autoria de ilícitos
associados ao âmbito da computação e dispositivos eletrônicos, tendo a
identificação e o processamento de evidências como provas materiais do
crime;
10. Que sem o investimento necessário na contratação de servidores da Polícia
Científica do Estado de Santa Catarina, a atividade pericial poderá ficar
prejudicada, tendo em vista a grande demanda de serviço e o grande déficit
de servidores que existem atualmente;
11. E ainda, que é emergencial a nomeação dos 196 (cento e noventa e seis)
aprovados para o cargo de Auxiliar Criminalístico;
Portanto, os(as) vereadores(as) que subscrevem, externam seu apelo, para que sejam
nomeados os candidatos aprovados no Concurso Público Edital nº 001/2022 da Polícia
Científica do Estado de Santa Catarina, pois tal ação só trará benefícios a todo Estado.
Sabedores da atenção e colaboração,
Agradecemos e colocamo-nos a disposição.
São Bento do Sul, 24 de abril de 2023.
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ZULEICA VOLTOLINI ADRIANO REINHARDT
Vereadora Progressistas Vereador Progressistas
CARLA O HOFMANN o KOSOSKI
Vereadora PSD Vereador PSDB
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DARLÁN DRE GULIANI ELIO ALVE
Vereador Cidadania Vereador União Brasil
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Vereador PSD
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REN LILI FECHNER
Vereadora MDB
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Vereador União Brasil