numa Prefeitura de São Bento do Sul
MK | Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 372/2023
Ref.: Projeto de Lei nº 372/2023
Assunto: Autorização para celebração de Termo de Fomento com a FETEP
Encaminho a Vossas Excelências o presente Projeto de Lei que intenta obter
autorização legislativa para celebração de termo de fomento com a Fundação de
Ensino, Tecnologia e Pesquisa — FETEP, em conformidade ao conteúdo do processo
de Chamamento Público nº 006/2022.
O objeto do presente termo foi a seleção de propostas de Organizações da
Sociedade Civil, voltadas a estudos, pesquisas e projetos relacionados com o
desenvolvimento tecnológico econômico e social, sediadas em São Bento do Sul.
A vencedora do processo foi a Fundação de Ensino, Tecnologia e Pesquisa —
FETEP, organização da sociedade civil que já venceu processos de chamamentos
anteriores com o mesmo objeto e que desenvolveu de forma muito eficaz o trabalho
que se propôs, atuando diretamente no desenvolvimento econômico e tecnológico
de empresas da nossa comunidade.
Pela realização do plano de trabalho, anexo ao presente, a empresa sem fins
lucrativos receberá o repasse de R$ 21.870,00 por mês de trabalho desempenhado,
sempre com a obrigação de prestar contas da utilização do valor.
Dessa forma, solicita-se a apreciação favorável da presente Lei, como forma
de incentivo ao desenvolvimento empresarial, econômico e tecnológico do nosso
município.
Ante o exposto, solicitamos a aprovação deste Projeto de Lei
ão Bento do Sul, 26 de abril de 2028.
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ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
pá Prefeito
LUIZ ANTONIO NOVASKI MAIANE F DE MIRANDA
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Assessor de Governo Assessora Jurídica
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= E Estado de Santa Catarina
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PROJETO DE LEI Nº a7212028) 2
PROJETO DE LEI Nº 372, DE 26 DE ABRIL DE 2023.
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE PARCERIA
PARA CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE
INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO COM A
FUNDAÇÃO DE ENSINO, TECNOLOGIA E
PESQUISA- FETEP DE SÃO BENTO DO SUL,
POR MEIO DE TERMO DE FOMENTO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município de São Bento do Sul, por intermédio do Poder
Executivo, autorizado a celebrar parceria para consecução de finalidades de
interesse público e recíproco com a FUNDAÇÃO DE ENSINO, TECNOLOGIA E
PESQUISA — FETEP, entidade civil com natureza jurídica de Associação, pessoa
jurídica de direito privado e sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica - CNPJ sob nº 83.174.474/0001-87, com sede na cidade de São
Bento do Sul, mediante a celebração de Termo de Fomento, conforme Chamamento
Público nº 006/2022.
$ 1º O Termo de Fomento de que trata o caput deste artigo será firmado nas
condições estabelecidas no termo anexo, que é parte integrante desta Lei.
8 2º Em cumprimento aos preceitos legais cogentes da Lei Federal nº 13.019,
de 31 de julho de 2014, bem como de eventuais leis e/ou normatizações que,
supervenientemente, vierem a substituir e/ou vigorar no ordenamento jurídico, o
Poder Executivo, por meio da Procuradoria do Município, poderá ajustar as
disposições e/ou os termos do ajuste.
Art. 2º Fica o Município de São Bento do Sul, por intermédio do Poder
Executivo, autorizado a repassar, mediante transferência de aca Ma à
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FE Prefeitura de São Bento do Sul
EB GE Estado de Santa Catarina
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PROJETO DE LEI Nº 372/2023 /(3 a
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FUNDAÇÃO DE ENSINO, TECNOLOGIA E PESQUISA - FETEP de São Bento do
Sul, o montante global de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), da seguinte forma:
MÊS ANO | VALOR
Maio 2023 | R$ 21.870,00
Junho 2023 | R$ 21.870,00
Julho 2023 | R$ 21.870,00
Agosto 2023 | R$ 21.870,00
Setembro | 2023 | R$ 21.870,00
Outubro 2023 | R$ 21.870,00
Novembro | 2023 | R$ 21.870,00
Dezembro | 2023 | R$ 21.870,00
+
R$ 25.040,00
8 1º A contrapartida da FETEP será de R$ 58.430,00 (cinquenta e oito mil
quatrocentos e trinta reais) em 08 parcelas mensais e consecutivas, no período de
maio de 2023 a dezembro e 2023, no valor mensal de R$ 7.303,75 (sete mil
trezentos e três reais e setenta e cinco centavos).
$ 2º O recurso objeto deste artigo será aplicado no desenvolvimento da
Incubadora Tecnológica FETEP e na realização de eventos e programas, conforme
Plano de Trabalho — Processo Administrativo nº 3149/2022.
Art. 3º Em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho
de 2014, com vistas à celebração da parceria de que trata esta Lei, foi realizado o
Chamamento Público nº 006/2022 cujo objeto consistiu na seleção de propostas de
Organizações da Sociedade Civil voltadas a serviços de estudos, pesquisas e
projetos relacionados com o desenvolvimento tecnológico econômico e social do
município.
Art. 4º A entidade deverá apresentar a prestação de contas na forma do artigo
63 e seguintes da Lei nº 13.019/2014, junto ao Departamento de Controle E
Vá)
e Prefeitura de São Bento do Sul
EA. Estado de Santa catarina
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotação do orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 26 de abril de 2023.
EN ANTONIO ÓAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito
MAIANE FRAN MIRANDA
Assessora Jurídica