materia nº 373/2023

E ú E Estado de Santa Catarina
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MENSAGEM Nº 373/2023
Ref. Projeto de Lei nº 373/2023
Assunto: Altera a redação da Lei nº 228, de 28 de dezembro de 2001
Excelentíssimos
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
Encaminho para apreciação de Vossas Excelências a presente mensagem com o fito
de propor e justificar aos representantes dessa Casa Legislativa o Projeto de Lei em
anexo que “Altera a redação do artigo 79-A do Estatuto dos Servidores Públicos de
São Bento do Sul”.
O referido artigo dispõe sobre a duração máxima do sobreaviso ser de 24 (vinte e
quatro) horas e, também, acerca da necessidade de o servidor permanecer em sua
residência durante o período que deve estar de prontidão para atender aos chamados.
Entretanto, a disposição sobre a necessidade de o servidor permanecer em sua
residência durante os períodos em que estiver de sobreaviso foi promulgada no ano
de 2002, época em que não existiam tantos meios de tecnologia que possibilitavam
localizar o servidor caso não estivesse em sua casa.
Por certo, atualmente, a maioria dos servidores, se não todos, contam com aparelhos
de celular à sua disposição, podendo ser acionados por meio de ligação, mensagem
por aplicativo ou outra forma de contato, independente de onde estejam, respeitando,
por óbvio, a permanência dentro do perímetro territorial do município.
Já sobre a duração da escala ser fixada no máximo de 24 (vinte e quatro) horas, tanto
para os servidores, quanto para as pastas, a limitação acarreta em prejuízo nos
trabalhos, sobretudo em finais de semana e feriados.
A alteração para formação de escalas de acordo com a melhor gerência de cada
Secretaria por certo beneficiará o trabalho em sobreaviso, tanto para o gestor, quanto
para os servidores.
Por fim, inclui-se o 86º ao artigo supracitado, para o fim de limitar a quantidade de
horas em sobreaviso.
Analisando as disposições elencadas acima, verifica-se que a proposta ora
apresentada traz benefícios à Administração e aos servidores vinculados.
Saliente-se que o presente Projeto de Lei é oriundo da Indicação nº 584/2023, de
iniciativa das Vereadoras Carla Odete Hofmann e Karen Lili Fechner, aprovada em
sessão ordinária da Câmara Municipal de Vereadores datada de 06 de fevereiro de
2023, ao qual solicitamos aprovação. A
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Asgessór de Góverno
MAIANE FRA E MIRANDA
Assessora Jurídica
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PROJETO DE LEI Nº 373, DE 27 DE ABRIL DE 2023.
ALTERA OS PARÁGRAFOS 1º E 2º DO
ART. 79-A DA LEI Nº 228/2001 E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte lei:
Art. 1º Ficam alterados os parágrafos 1º e 2º do artigo 79-A da Lei 228/2001 de 28
de dezembro de 2001, para que passem a vigorar com a seguinte redação:
“$1º Somente considera-se de "sobreaviso" o servidor que,
mesmo que seja portador de BIP Telefone Celular, Laptop,
Terminal de Computador ligado ao ente público e/ou de outros
aparelhos similares, permanecer sob estado de disponibilidade
dentro do perímetro territorial do município, aguardando a
qualquer momento o chamado para o serviço.
82º A escala de "sobreaviso" será definida pela Secretaria e/ou
Departamento competente, devendo ser encaminhado para o
Departamento de Recursos Humanos a cada início de mês,
indicando o(s) dia(s) que o servidor escalado ficará de plantão
no regime de sobreaviso.”
Art. 2º Fica incluído o $6º ao artigo 79-A da Lei 228/2001 de 28 de dezembro de 2001,
para que passe a constar a seguinte redação:
“86º O limite mensal de horas de sobreaviso a serem realizadas
e pagas não poderá exceder a carga horária de jornada habitual
realizada no mês vigente.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 27 de abril de 2023.
JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito
MAIANE DE MIRANDA
Assessora Jurídica