materia nº 374/2023

PROJETO DE LEI Nº 374/2023
a Prefeitura de São Bento do Sul
N GE Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 374/2023
Ref. Projeto de Lei nº 374/2023
Assunto: Altera a redação da Lei nº 3223, de 14 de agosto de 2013
Excelentíssimos
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras,
O presente Projeto de Lei objetiva alteração na Lei 3223, de 14 de agosto de 2013,
que Dispõe sobre o Programa Municipal de Pavimentação Comunitária e dá outras
providências, a fim de permitir maior acesso de munícipes a pavimentação
comunitária.
As alterações referem-se as responsabilidades do Município nos serviços de
infraestrutura necessários e os de responsabilidade da empresa executora da
pavimentação contratada diretamente pelos lindeiros.
Saliente-se que o presente Projeto de Lei é oriundo da Indicação nº 640/2023, de
iniciativa das Vereadoras Carla Odete Hofmann e Terezinha Maria Dybas, aprovada
em sessão ordinária da Câmara Municipal de Vereadores datada de 20 de março de
2023, ao qual solicitamos aprovação.
São Bento do Sul, 28 de abril de 2023.
DA FR EeOZ/vEZ SacHo
PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete
EE Prefeitura de São Bento do Sul RRoEro De VriNdsrárcozs
E s ER Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 374, DE 28 DE ABRIL DE 2023.
ALTERA A REDAÇÃO DA LEI Nº 3223,
DE 14 DE AGOSTO DE 2013, QUE
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE
PAVIMENTAÇÃO COMUNITÁRIA
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou a seguinte lei:
Art. 1º O inciso Il do art. 4º da Lei nº 3223, de 14 de agosto de 2013, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Il - O Município executará os serviços de infraestrutura necessários,
compreendendo:
a) elaboração do anteprojeto de cada rua (asfaltolajota/concreto);
b) Elaboração do projeto completo de pavimentação
(asfalto/lajota/concreto);
c) Fomecimento e execução da sub-base quando necessário
(asfalto/llajota/concreto);
d) Fornecimento e execução da base (asfalto/lajota/concreto);
e) Fomecimento e execução da drenagem pluvial quando necessário
(asfalto/lajota/concreto);
9) Fomecimento e execução da drenagem profunda quando
necessário (asfalto/lajota/concreto);
9) Fomecimento e execução de caixas coletoras e tampas de
concreto ou grelhas de ferro fundido (asfalto/lajota/concreto);
h) Fomecimento e execução da regularização e compactação do
subleito quando necessário (asfaltollajota/concreto);
|) Fornecimento e execução de reforço com remoção de solos quando
necessário (asfalto/lajota/concreto);
|) Fomecimento do material, maquinário e mão de obra para
regularização e compactação do passeio (asfaltollajota/concreto);
k) Fomecimento e execução da sinalização viária vertical e horizontal
(asfalto/lajota/concreto);
|) Fomnecimento de serviços necessários de topografia para execução
dos serviços acima descritos;
m) A mão de obra para nivelamento e adequação das caixas
coletoras e tampas de concreto ou grelhas de ferro fundido
(asfalto/lajota/concreto).”
Art. 2º 1º O inciso Ill do art. 4º da Lei nº 3223, de 14 de agosto de 2013, passa
vigorar com a seguinte redação:
— —
Estado de Santa Catarina
dE Prefeitura de São Bento do Sul RROJE TO DEIPE/NHS 74/2023
EB
“ - Será de responsabilidade da empresa executora da
pavimentação contratada diretamente pelos lindeiros:
a) Material e mão de obra para serviços de topografia para realização
das etapas sob responsabilidade da empresa executora
(asfalto/lajota/concreto);
b) Fomecimento e execução da imprimação da base
(asfalto/concreto);
c) Fornecimento e execução da pintura de ligação (asfalto/concreto);
d) Fornecimento e execução do revestimento (asfalto/lajota/concreto);
e) Fornecimento e execução do meio fio (asfalto/lajota/concreto);
f) Fomnecimento e colocação de lona plástica (concreto);
9) Sinalização viária e de segurança da obra (asfalto/lajota/concreto).”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 28 de abril de 2023.
ANTONIO AQUIM TOMAZINI FILHO
Préfeito
PATRICK VICENTE
Assessor de Gabinete