E Prefeitura de São Bento do Sul
EB, Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 375/2028
MENSAGEM Nº 375/2023
Ref.: Projeto de Lei do Executivo
Assunto: Desapropriação e aquisição de imóvel
Senhora Presidente.
Senhoras e Senhores Vereadores.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo a autorização legislativa para adquirir,
por meio de desapropriação pela via amigável ou judicial, fração ideal do imóvel de
propriedade de Glaci Grossl, matriculada sob o n. 01.697 no Registro de Imóveis de São
Bento do Sul.
A parte do imóvel em questão possui 39,30m? e está localizada na esquina formada
pela Rua José Weiss e Rua Otto Neumann, no bairro Boehmerwald e, com a sua
transferência para o Município, será utilizada para alargamento da via, para o fim de que
quem transita com direção à Rua Otto Neumann não necessite aguardar na fila que
deseja adentrar na Rua Antonio Kaesemodel.
A área do terreno foi avaliada em R$ 15.100,00 (quinze mil e cem reais), sendo
justificável o seu dispêndio, pois, por certo, esta alteração trará muitos benefícios à
população.
Isto posto, tendo sido declarado de utilidade pública por meio do Decreto 1387 de
08 de julho de 2016, a presente desapropriação é a medida que se mostra mais
adequada para a melhora do fluxo do trânsito, em observância ao interesse público, pois
integrará o sistema viário local e facilitará sobremaneira a passagem entre as vias já
existentes.
Desta forma, pugna-se à Colenda Câmara a aprovação do presente Projeto de Lei.
São Bento do Sul, 3 de maio de 2023.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
IZ N VASKI MAIANE FRA E DE MIRANDA
esgor de fSoverno Assessora Jurídica
ess] S7U/GNVEO casHá
Eae Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº a7s/2gê
EB. Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 375, DE 3 DE MAIO DE 2023.
AUTORIZA (0) PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A REALIZAR DESAPROPRIAÇÃO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por meio de
desapropriação amigável ou judicial, uma área de terra sem benfeitorias, declarada de
utilidade pública pelo Decreto nº 1387, de 08 de julho de 2016, de propriedade particular,
localizada na esquina formada pela Rua José Weiss e Rua Otto Neumann, no Bairro
Boehmerwald, neste município, com área de 39,30m? (trinta e nove metros e trinta
decímetros quadrados), a ser desmembrada, de propriedade de Glaci Gross, matriculada
sob o nº 01.697, Livro 02 — Registro Geral, confrontando na frente com a Rua Otto
Neumann, por 16,10 metros; fundos com a Rua José Weiss, por 16,10 metros; lado direito
com área remanescente, pertencente à proprietária, por 9,20 metros, em semicírculo,
constituindo uma área em forma triangular.
Parágrafo único. A área desapropriada destina-se à criação de acesso para
interligação à Rua Otto Neumann.
Art. 2º A fração do imóvel está avaliada no valor de R$ 15.100,00 (quinze mil e
cem reais).
Parágrafo único. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta do
orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ão Bento do Sul, 3 de maio de 2023.
JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Préfeito
ANTONI
LUIZ NIO NOVASKI MAIANE FR DE MIRANDA
esSor de Governo Assessora Jurídica