JAIRSON SABINO RÉ.
CÂMARA DE VEREADORES DE; "
VEREADOR
SÃO BENTO DO SUL
0)
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº HS /2023
SENHORA PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
O Vereador que ao final subscreve, no uso de suas atribuições regimentais,
apresenta o presente Requerimento de Informações a ser enviado para o Sr. Secretário
Municipal de Educação de São Bento do Sul, Josias Terres, com cópia para o Exmo. Sr.
Prefeito Municipa! Antonio Joaquim Tomazini Filho, nos seguintes termos:
O Sr. Prefeito Municipal enviou para esta Colenda Casa de Leis o Projeto de Lei
do Executivo nº 246/2022, criando, dentre outros, 48 cargos de coordenador
educacional. Dito projeto de lei foi aprovado pelo Plenário, tendo se convertido na Lei
Municipal nº 4.640, de 15 de setembro de 2022.
Como justificativa do citado projeto de lei, foi informado pelo Sr. Prefeito que:
O cargo de Coordenador Pedagógico, atualmente é exercido por Professores e
Especialistas em Assuntos Educacionais, os quais são indicados para a função de
Coordenador Pedagógico, fazendo jus à gratificação definida em valor percentual sobre
o vencimento de carreira, num minimo de 20%, com máximo de 55%. Tais profissionais
são substituídos em sua função do cargo efetivo por profissionais temporários, que
exercendo a função de professor tem direito à Gratificação por Regência de Classe,
em percentual de 20% (vinte por cento) sobre a remuneração.
Assim, ao nomear Coordenador Educacional efetivo serão extintas as funções Es
gratificadas de Coordenação Pedagógica e haverá a redução de 48 ACTs. A
Posteriormente foi realizado o Concurso Público nº 008/2022, onde foram
aprovados 42 candidatos para o referido cargo;
>= cfog|ção Sen SEA
Ocorre que desde então a Secretaria Municipal de Educação vem publicando
editais de convocação para os candidatos aprovados para o referido cargo de
coordenador educacional, mas de forma fracionada, abaixo relacionados:
CAMARA DE VEREADORES DE)",
SÃO BENTÓDO su
JAIRSON SABINO
VEREADOR
Edital Data da | Candidatos Unidades de ensino a serem
publicação do | convocados escolhidas
edital
004/2023 | 30/03/2023 | Do 1º ao 10º | EBM Prof. Lucia Tschoeke
colocado - no | EBM Osny Vasconcellos
concurso EBM Dr. Hercílio Malinowski
público EBM Prof. Newton Mendes
008/2022 EBM Rodolfo Berti
EBM Prof. Aracy Hansen
EBM Prof. Carlos Doetsch
| EBM Pref Alfredo Diener
| PEM Vereador Alexandre A. Garcia
CEIM Amor Perfeito
005/2023 | 10/04/2023 Do 11º ao 16º | CEIM Peter Pan
| colocado | no | CEIM Vera Lucia D Kitzberger
| concurso CEIM Pica Pau
| público EBM Denise C Harms
| 008/2022 | EBM Rodolfo Berti
| EBM Prof. Aracy Hansen
006/2023 | 11/04/2023 | Do 17º ao 22º | EBM Sophia Schwedler
' colocado | no | EBM Pref. Henrique Schwarz
| concurso EBM Pref. Antonio Treml
| público EBM Profa Adélia Lutz
008/2022 EBM Pres. Castelo Branco
| EBM Emilio Engel
A forma fracionada de escolha de vagas pode se caracterizar como burla à
ordem classificatória e de escolha de vagas, isto porque é necessário se preencher
todas as vagas disponíveis (48) entre os candidatos aprovados (42), os quais poderão
escolher a unidade de ensino conforme a ordem classificatória. Isto significa que os
aprovados em 12 a 102 posições não poderão escolher vaga nas unidades previstas nos
editais 005/2023 e 06/2023; os aprovados em 11º a 162 posição não poderão escolher
vagas nas unidades previstas no edital 006/2023.
Há que se perceber que, dentre as 10 unidades de ensino relacionadas no edital
004/2023, somente 08 foram preenchidas, sendo que duas unidades de ensino não
foram escolhidas por nenhum dos 10 primeiros colocados (EBM Rodolfo Berti e EBM
Prof. Aracy Hansen).
JAIRSON SABINO
VEREADOR ]
Para dar exemplo da burla no direito de escolha de vagas, percebe-se que
dentre as unidades de ensino relacionadas nos 03 editais acima indicados não foi
incluída a EBM Dalmir Pedro Cubas, uma das maiores escolas públicas municipais.
Imagina-se que tal escola seria uma das primeiras a ser escolhida entre os candidatos.
Mas da forma como está sendo realizado pela SEMED, somente os aprovados em 232
posição em diante é que poderão escolher tal unidade de ensino, e isto somente se tal
escola for incluída no próximo edital.
Se o objetivo for beneficiar um candidato específico, como por exemplo o 27º
colocado (exemplo escolhido aleatoriamente), quer parecer que o próximo edital
convocatório somente convocará os aprovados em 23º a 26º colocado, sem incluir a
EBM Dalmir Pedro Cubas dentre as escolas a serem escolhidas. Já um edital seguinte
incluiria a EBM Dalmir Pedro Cubas dentre as unidades de ensino a serem escolhidas, o
que permitiria que o 27º colocado, no exemplo ora dado, pudesse escolher dita
unidade.
Causa estranheza que a SEMED publicou os três editais de convocação acima
indicados em datas muito próximas (30/03/2023, 10/04/2023 e 11/04/2023), o que
afasta por completo qualquer justificativa de que estão sendo feitos estudos para
preenchimento gradativo das vagas conforme a necessidade. É evidente que todas as
22 unidades de ensino relacionadas nos editais são para preenchimento imediato.
Aliás, todas as demais unidades de ensino, ainda não relacionadas, também
necessitam imediatamente de preenchimento pelos candidatos aprovados.
Diante do exposto, QUESTIONA-SE:
1- Qual o motivo de se abrir editais para preenchimento das vagas do cargo de
coordenador educacional de forma fracionada? Por que não se abriu edital
para preenchimentos das vagas apontando tedas as unidades de ensino, de
forma que os aprovados no concurso público possam escolher sua vaga dentre
todas as unidades de ensino, e não somente dentre as unidades de ensino
indicadas em cada um dos editais?
2- A SEMED vai continuar abrindo editais de convocação dos aprovados no
concurso público nº 008/2022 de forma parcial, como os até agora realizados
nos termos dos editais de convocação nº 004/2023, 005/2023 e 006/2023? Em
caso positivo, qual a justificativa para tanto?
3- Há a necessidade de preenchimento imediato das 48 vagas do cargo de
coordenador educacional criadas pela Lei Municipal nº 4.640, de de
setembro de 2022? Em caso negativo, qual o critério para escolha das unidádes
1
JAIRSON SABINO pio
de ensino a receberem coordenadores educacionais (em que ordem serão
CAMARA DE VEREADÓRÊS DE 0%, N
SÃO BENTO DO SU
B
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5.
6-
(to)
1
10-
escolhidas as unidades de ensino e a motivação para tanto)?
Por qual motivo os candidatos aprovados até a 102 colocação no concurso
público nº 008/2022 não podiam escolher vagas em outras unidades de ensino
que não fossem as indicadas no ecital de convocação nº 004/2023?
Por qual motivo os candidatos aprovados entre a 112 e 162 colocações não
podiam escolher vagas em outras unidades de ensino que não fossem as
indicadas no edital de convocação nº 005/2023?
Por qua! motivo 05 candidatos aprovados entre a 172 e 222 colocações não
podiam escolher vagas em outras unidades de ensino que não fossem as
indicadas no edital de convocação nº 006/2023?
Qual o motivo pelo qual as vagas de coordenador educacional nas EBM Rodolfo
Berti e EBM Prof. Aracy Hansen não foram preenchidas?
Os candidatos ANTONIO FABRICIO BUENO DA ROSA e PAULO FLAVIO DE
ANDRADE, aprovados em 82 e 102 colocações, respectivamente, que não
escolheram vagas nas unidades de ensino relacionadas no edital de convocação
nº 004/2023, foram considerados desistentes, nos termos dos itens 11.5.1. e
11.5.2. do Edital do Concurso Público nº 008/2022?
Enquanto não forem preenchidas todas as vagas do cargo de coordenador
educacional criadas pela Lei Municipal 4.640/22, continuarão sendo pagas as
gratificações de função de Coordenador Pedagógico previstas no art. 65, inc. |,
Il, Hll e IV da Lei 2893/11, com a redação anterior à vigência da Lei 4.640/22?
Em caso positivo, qual a justificativa para tanto, já que existem 42 candidatos
aprovados no concurso público nº 008/2022?
Quais as unidades de ensino que ainda contam com profissionais que
percebem gratificação de função de coordenador pedagógico?
Sala das Sessões, 03 de maio de 2023.