materia nº 25/2023

Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 095]2093,
“ALTERA (o) PARÁGRAFO ÚNICO,
TRANSFORMANDO-O EM PARÁGRAFO
PRIMEIRO E CRIA 88 2º, 3º E 4º NO ARTIGO 219
DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de São Bento do Sul, estado de Santa Catarina,
aprovou e eu, Zuleica Maria Souza Voltolini, Presidente da Câmara, promulgo a
seguinte Resolução:
Art. 1º. O artigo 219 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São
Bento do Sul, estado de Santa Catarina, passa a vigorar com a seguinte redação:
(57)
8 1º. O requerimento de informação, bem como as respostas recebidas,
deverão ser disponibilizados para consulta pública junto ao sítio da internet da
Câmara Municipal.
TORST CEO /00/H0 SESH
8 2º. Quando recebida a resposta do Poder Executivo, o autor do
requerimento de informação deverá se manifestar a respeito em uma das 3 sessões
subsequentes, num prazo de até 10 minutos, devendo solicitar à Mesa Diretora
para colocar em pauta, conforme disposto no art. 172, inciso X.
8 3º. Se houver pedido complementar relativo às respostas encaminhadas,
a manifestação do autor do requerimento dar-se-á após o recebimento da
complementação das informações.
8 4º Se o vereador proponente do requerimento de informações não realizar
a manifestação conforme disposto no 82º, a Presidência da Casa deverá indicar o
líder de governo, que fará a manifestação em uma das 3 sessões subsequentes,
no mesmo prazo e forma que trata o 82º.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões, xxx de maio de 2023
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
Justificativa:
O presente Projeto de Resolução tem por objetivo alterar o Regimento Interno desta
Casa de Leis com a finalidade de dar mais publicidade e transparência aos
trabalhos desenvolvidos pelos nobres Vereadores.
O pedido de requerimento de informações é um instrumento indispensável para
trazer maiores esclarecimentos aos Vereadores e à população, assim como dar
maior embasamento às decisões dos Edis, inclusive quando da análise de projetos
de lei encaminhados para a sua apreciação.
É relevante salientar que a publicidade e a transparência são meios de interação
da cidadania, possibilitando o conhecimento e participação dos munícipes,
consolidando assim o regime democrático de direito e dando mais legitimidade às
decisões.
Torna-se ainda mais imprescindível sob o ponto de vista de que vivemos um
momento de expansão das mídias sociais e enfrentamento a uma avalanche de
Fake News nos mais diversos meios de comunicação e devemos - como homens
e mulheres públicos que somos - oportunizar que os cidadãos tenham acesso às
informações verídicas.
Desperdiçar a oportunidade de compartilhar as informações obtidas através do
requerimento de informações é um desserviço à população, que merece amplo
acesso e conhecimento dos atos da Administração Pública, inclusive em
atendimento ao art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil, que diz:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
ATI
EO,
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
É ainda viável comentar, que a publicidade e transparência são fundamentais e
estimulam a participação social, pois a informação com transparência aproxima a
população dos assuntos exercidos por seus representantes legislativos.
São Bento do sul, 04 de maio de 2023
)
Terezinha gets,
Vereadora PSDB
“Adriano Reinhardt Darlan ra AN
Vereador PP Vereador Cidadania Vereador União Brasil
Carla Odete-Hofmann Karen Lili Fechner
Vereador PSD Vereadora MDB
Atol PEO o] Zuleica M ouza Voltolini
Vereador PSD Vereador União Brasil Vereadora PP