materia nº 11/2023

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2023 1
 MENSAGEM Nº 11/2023
Ref.: Projeto de Lei Complementar nº 11/2023
Assunto: Revisão do Código de Zoneamento, Novo Perímetro Urbano e da Área de 
Expansão Urbana de São Bento do Sul – Lei nº 1681/2006; e Revisão do Código de 
Parcelamento do Solo do Município de São Bento do Sul – Lei nº 1678/2006.
O presente projeto de lei objetiva autorização legislativa para revisar o Código de 
Zoneamento, Novo Perímetro Urbano e da Área de Expansão Urbana de São Bento 
do Sul, Lei nº 1681/2006; e revisar o Código de Parcelamento do Solo do Município 
de São Bento do Sul - Lei nº 1678/2006, intitulada de Lei de Ordenamento Territorial 
do Município de São Bento do Sul.
Enquanto o Projeto de Lei de Revisão do Plano Diretor lança as bases para o 
desenvolvimento municipal integrado, a Lei de Ordenamento Territorial do Município 
especializa no solo são-bentense muitas das estratégias definidas no âmbito do Plano 
Diretor Municipal. 
Da mesma forma, cabe destacar que esse é um instrumento de relevância para 
consecução de estratégias e objetivos de desenvolvimento urbano e rural no 
momento que orienta a construção dos espaços, urbanos e rurais, em nosso 
município pelos próximos 10 anos.
Ao mesmo tempo, reconhece-se o esforço cidadão de diversos setores da sociedade 
organizada em disponibilizar seus saberes, conhecimentos e desejos para 
constituição do referido plano que alinhado às questões técnicas, legais e políticas 
elevam o caráter de pacto social pela construção de uma São Bento do Sul mais 
humana e sustentável.
Da mesma forma, almeja-se que esse desejo comum possa enfim traduzir no espaço 
do município as melhorias na vida de todos cidadãos demandadas por nossa 
sociedade.
Ante o exposto, solicito a análise e a aprovação do presente projeto de lei.
São Bento do Sul, 5 de maio de 2023.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito
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LUIZ ANTONIO NOVASKI
Assessor de Governo
BRUNO SEEFELD
Secretário Municipal de Planejamento e Urbanismo
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 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11, DE 5 DE MAIO DE 2023.
DISPÕE SOBRE O ORDENAMENTO 
TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE SÃO 
BENTO DO SUL
O PREFEITO
 Faço saber que a Câmara de Vereadores aprova a seguinte lei 
Complementar:
TÍTULO I
DO ORDENAMENTO TERRITORIAL
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° O ordenamento territorial se estrutura a partir das delimitações das áreas 
urbana e rural, do zoneamento, e da disciplina do parcelamento, do uso e da 
ocupação do solo, previstos nesta Lei Complementar.
Art. 2° O ordenamento territorial tem como objetivo geral orientar e acompanhar o 
crescimento, a densificação urbana e a constituição da forma edificada, articulado à 
capacidade da infraestrutura e da paisagem, de modo a absorver os impactos 
negativos ao ambiente e à vida urbana.
Art. 3° São ainda objetivos do ordenamento territorial:
I - estar em conformidade com o Plano Diretor municipal na garantia do cumprimento 
da função social da propriedade urbana;
II - incentivar a sustentabilidade no desenvolvimento urbano e nas edificações;
III - promover o equilíbrio do uso e ocupação do território com o meio ambiente natural 
e cultural, bem como com o desenvolvimento social e econômico;
IV - integrar o planejamento do sistema viário com o de transporte e de uso do solo;
V - fomentar o desenvolvimento econômico e social equilibrados;
VI - promover a qualidade de vida e do ambiente;
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VII - induzir a constituição de espaços adequados e funcionais à vida comunitária 
urbana.
Art. 4° São instrumentos para o ordenamento territorial urbano:
I - modelo espacial urbano;
II - sistema viário;
III - delimitações das áreas urbana e rural;
IV - macrozoneamento;
V - microzoneamento;
VI - parâmetros urbanísticos de ocupação do solo;
VII - ordenamento do uso do solo;
VIII - parcelamento do solo;
IX - áreas de interesse estratégico.
CAPÍTULO II
DO MODELO ESPACIAL URBANO
Art. 5° O modelo espacial urbano consiste no conjunto de diretrizes do 
desenvolvimento, orientado pelas representações espaciais do ordenamento 
territorial e fundamentado na articulação entre leitura comunitária e leitura técnica, 
mediante território, densidades, usos do solo, redes de infraestrutura e serviços 
planejados de forma integrada.
Parágrafo único. O modelo espacial urbano norteará a construção do espaço urbano 
em conformidade com as diretrizes e objetivos detalhados no Plano Diretor.
Art. 6° Constituem-se princípios do modelo espacial urbano:
I - forma urbana mais compacta, otimizando o uso da infraestrutura instalada;
II - constituição de centros de bairros mais ativos com melhor distribuição das 
oportunidades territoriais para as atividades econômicas;
III - implementação de corredores de conexão entre centralidades de bairros e de 
eixos de densificação urbana controlada, conectados à infraestrutura de transporte;
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IV - configuração de macroestrutura viária em malha e de eixos de atividade industrial 
pesada e de grande porte, articulados à infraestrutura de logística;
V - valorização e qualificação do patrimônio ambiental e cultural.
CAPÍTULO III
DO SISTEMA VIÁRIO
Art. 7° Sistema Viário é o conjunto de vias públicas existentes e planejadas, 
hierarquizadas e que constituem o suporte físico para definição de uma hierarquia 
espacial e da circulação urbana.
Parágrafo único. Todos os projetos de urbanização e ocupação do solo devem 
respeitar os traçados viários existentes e planejados, bem como os afastamentos e 
recuos a eles relacionados.
Art. 8° A hierarquia do Sistema Viário tem por objetivo:
I - induzir a ocupação urbana articulada à capacidade de transporte das vias;
II - organizar a circulação entre os diversos eixos e setores urbanos;
III - otimizar a acessibilidade urbana;
IV - organizar e acomodar os diversos modais de transporte;
V - definir os corredores de maior capacidade para indução de densificação urbana;
VI - determinar os eixos prioritários para concentração de atividades industriais e de 
logística de grande impacto.
Parágrafo único. A classificação viária considerou as características de cada via 
atribuindo-se maior importância àquelas com relevante grau de integração ao sistema 
viário.
Seção I
Das Vias Estruturantes
Art. 9° As vias estruturantes são aquelas que organizam os deslocamentos entre 
bairros, entre localidades e entre municípios, e se classificam em:
I - rodovias: têm a função de interligar municípios, distritos ou centros urbanos, 
estruturando os deslocamentos interurbanos;
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II - arterial 1: caracterizam-se por uma maior integração com o sistema viário, 
possibilitando maior adensamento urbano e ocorrência de atividades econômicas de 
maior porte;
III - arterial 2: caracterizam-se por uma menor integração com o sistema viário, 
impondo um menor adensamento urbano e regulando a ocorrência de atividades 
econômicas.
Seção II
Das Vias Não Estruturantes
Art. 10 As vias não estruturantes são aquelas que organizam os deslocamentos 
internos aos bairros, e se classificam em:
I - coletoras: caracterizam-se por serem vias de estruturação interna do bairro, com 
predomínio de tráfego local, estabelecendo um menor adensamento urbano e 
controlando a ocorrência de atividades econômicas;
II - locais: vias predominantemente de acesso local, caracterizadas pelo uso 
habitacional e por atividades econômicas de interesse local com baixo impacto de 
vizinhança.
III - compartilhadas: caracterizam-se por conciliar um elevado fluxo de pedestres e/ou 
bicicletas com o acesso direto de veículos aos lotes e edificações;
IV - ciclovias: caracterizam-se pelo uso exclusivo de bicicletas e afins, em pista 
segregada do tráfego de pedestres e de veículos;
V - ciclofaixas: caracterizam-se pelo uso exclusivo de bicicletas e afins, em pista 
destacada, por sinalização horizontal e vertical, do tráfego de pedestres e de veículos.
Seção III
Do Sistema Viário Planejado
Art. 11 O sistema viário planejado se constitui de vias planejadas com vistas a 
possibilitar novas conexões e contornos, resguardando o espaço físico necessário à 
sua futura implementação.
§ 1° Sobre os traçados das Vias Planejadas (VP) de que trata este artigo não serão 
autorizadas construções, assim como quaisquer outros usos que venham a dificultar 
a futura implantação da via.
§ 2° O parcelamento de solo a que for submetido o terreno sobre o qual se situa 
qualquer Via Planejada (VP) deverá considerar e respeitar o seu traçado.
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§ 3° Salvo projeto específico que determine largura inferior, a largura reservada para 
as Vias Planejadas (VP) que se enquadrarem como estruturantes será de 36m (trinta 
e seis metros) e a ocupação dos imóveis lindeiros deverá considerar, ainda, os 
afastamentos frontais exigidos para cada zona.
§ 4° As Vias Planejadas (VP) que não se enquadrarem como estruturantes deverão 
harmonizar-se com a largura das vias adjacentes, e a ocupação dos imóveis lindeiros 
deverá considerar, ainda, os afastamentos frontais exigidos para cada zona.
§ 5° As Vias Planejadas (VP) e seus traçados encontram-se descritos no Anexo II 
desta Lei Complementar.
Seção IV
Do Plano Viário
Art. 12 Será desenvolvido, no prazo estipulado no Anexo Único do Plano Diretor, o 
Plano Viário municipal mediante estudo específico com objetivo de aprofundar as 
visões de configuração, classificação, hierarquização, tipologias e usos das vias 
existentes e planejadas, relacionando-as às variáveis de uso e ocupação do território.
CAPÍTULO IV
DAS DELIMITAÇÕES DAS ÁREAS URBANA E RURAL
Art. 13 O território do município de São Bento do Sul é dividido em Área Urbana (AU) 
e Área Rural (AR).
Art. 14 As áreas urbana e rural serão delimitadas a partir da definição dos traçados 
do perímetro urbano.
Parágrafo único. Os traçados do perímetro urbano são definidos pelas poligonais que 
o encerram, conforme Anexos III e IV.
Art. 15 A área rural corresponde a toda área não definida como integrante do 
perímetro urbano e caracteriza-se pela predominância de uso e ocupação destinados 
à agricultura, pecuária, silvicultura, agroindústria e toda atividade ligada ao turismo 
rural e ecológico.
§ 1° A instalação de qualquer atividade prevista no caput deverá estar de acordo com 
as determinações legais aplicáveis ao ordenamento e controle do solo em área rural, 
previstas nesta Lei Complementar e nas legislações federal e estadual.
§ 2° A instalação de qualquer atividade de médio e grande porte não prevista no caput
deverá observar o disposto no § 1º, e dependerá, ainda, de manifestação do 
CONCIDADE - Conselho da Cidade de São Bento do Sul.
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§ 3° É parte integrante da área rural a macrozona de expansão urbana, a qual se 
caracteriza pela adoção de índices urbanísticos de parcelamento, uso e ocupação do 
solo compatíveis com a sua transição para futura incorporação à área urbana, onde 
serão requeridos estudos urbanísticos específicos.
Art. 16 As delimitações referidas neste Capítulo orientarão o ordenamento territorial 
previsto nesta Lei Complementar.
TÍTULO II
DO ZONEAMENTO
CAPÍTULO I
DO MACROZONEAMENTO
Art. 17 O macrozoneamento é a diretriz espacial geral para o ordenamento territorial 
e orienta o desenvolvimento vocacionado de grandes áreas do município.
Art. 18 O macrozoneamento confere lógica espacial para o desenvolvimento territorial 
em escala temporal e fundamenta as decisões referentes ao uso e a ocupação do 
solo em nível de microzoneamento.
Art. 19 Para os fins desta Lei Complementar, macrozonas são unidades territoriais 
que englobam zonas, sendo definidas para a integração do território do Município 
como um todo, sendo estas:
I - a Macrozona Rural (MZR);
II - a Macrozona de Expansão Urbana Sul (MZEU-S);
III - a Macrozona de Expansão Urbana Norte (MZEU-N);
IV - a Macrozona Urbana de Adensamento Secundário (MZU-S);
V - a Macrozona Urbana de Adensamento Prioritário (MZU-P);
VI - a Macrozona Urbana de Interesse Industrial (MZU-I).
Art. 20 As macrozonas estão delimitadas no mapa do Anexo V.
Seção I
Da Macrozona Rural (MZR)
Art. 21 São características da Macrozona Rural:
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I - atividade predominante de agricultura, pecuária, silvicultura e turismo rural;
II - ampla cobertura vegetal de florestas primárias e secundárias;
III - ocupação de baixa densidade.
Parágrafo único. O desenvolvimento de atividades de caráter urbano dependerá de 
sua compatibilidade com os objetivos estabelecidos em outros planos setoriais.
Art. 22 São objetivos da Macrozona Rural:
I - garantir o uso equilibrado e a preservação dos recursos naturais;
II - estimular as atividades ligadas ao setor primário com práticas sustentáveis de 
produção;
III - incentivar a agricultura e agroindústria familiar;
IV - induzir o turismo ecológico e cultural;
V - orientar atividades de conservação e preservação da natureza;
VI - valorizar a paisagem natural.
Seção II
Das Macrozonas de Expansão Urbana (MZEU)
Art. 23 As Macrozonas de Expansão Urbana (MZEU) se caracterizam por espaços 
de transição entre funções urbanas e funções rurais.
Parágrafo único. Sua urbanização fica condicionada ao desenvolvimento de estudos 
urbanísticos específicos que indiquem as condições de infraestrutura necessárias à 
viabilidade do empreendimento e como estas serão implementadas.
Art. 24 A Macrozonas de Expansão Urbana (MZEU) tem por objetivo propiciar a 
delimitação de espaço físico para urbanização em longo prazo.
Art. 25 As Macrozonas de Expansão Urbana (MZEU), em razão de suas 
características topográficas e ambientais, são classificadas em:
I - Macrozona de Expansão Urbana Sul (MZEU-S);
II - Macrozona de Expansão Urbana Norte (MZEU-N).
Subseção I
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Da Macrozona de Expansão Urbana Sul (MZEU-S)
Art. 26 São características da Macrozona de Expansão Urbana Sul (MZEU-S):
I - áreas com presença de topografia mais abrupta;
II - maior presença de cobertura de floresta nativa;
III - pouca aptidão à conversão ao uso urbano.
Subseção II
Da Macrozona de Expansão Urbana Norte (MZEU-N)
Art. 27 São características da Macrozona de Expansão Urbana Norte (MZEU-N):
I - áreas com topografia suave;
II - baixa cobertura de floresta nativa;
III - maior aptidão para conversão ao uso urbano futuro.
Seção III
Das Macrozonas Urbanas
Art. 28 Para fins de controle de adensamento populacional, a área urbana será 
composta das seguintes macrozonas:
I - Macrozona Urbana de Adensamento Secundário (MZU-S);
II - Macrozona Urbana de Adensamento Prioritário (MZU-P);
III - Macrozona Urbana de Interesse Industrial (MZU-I).
Subseção I
Da Macrozona Urbana de Adensamento Secundário (MZU-S)
Art. 29 São características da Macrozona Urbana de Adensamento Secundário 
(MZU-S):
I - áreas em processo de conversão para uso urbano e que ainda apresentam 
características de uso agrossilvipastoris, com menor oferta de infraestrutura urbana e 
não conectadas diretamente à infraestrutura principal de transportes;
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II - áreas com aptidão para conversão ao uso urbano de baixa densidade de forma 
gradativa, controlada e articulada à provisão de infraestrutura urbana.
Art. 30 São objetivos da Macrozona Urbana de Adensamento Secundário (MZU-S):
I - conter o crescimento em áreas com menor oferta de infraestrutura;
II - resguardar a reserva de terra para urbanização em médio prazo;
III - promover a urbanização de baixa densidade e o fomento à implantação gradativa 
de infraestrutura urbana.
Subseção II
Da Macrozona Urbana de Adensamento Prioritário (MZU-P)
Art. 31. São características da Macrozona Urbana de Adensamento Prioritário (MZU￾P):
I - áreas de urbanização consolidada, conectadas à infraestrutura de transportes 
principal e com boa disponibilidade de equipamentos públicos urbanos e 
comunitários;
II - áreas com alta aptidão ao uso urbano e capazes de absorver no curto prazo as 
densidades urbanas planejadas.
Art. 32 São objetivos da Macrozona Urbana de Adensamento Prioritário (MZU-P):
I - induzir o adensamento urbano articulado à capacidade viária, de transporte e de 
provisão de equipamentos comunitários;
II - otimizar a utilização da infraestrutura urbana instalada.
Subseção III
Da Macrozona Urbana de Interesse Industrial (MZU-I)
Art. 33 São características da Macrozona Urbana de Interesse Industrial (MZU-I):
I - áreas articuladas a eixos de logística;
II - áreas com restrições ao uso residencial.
Art. 34 São objetivos da Macrozona Urbana de Interesse Industrial (MZU-I):
I - induzir as atividades industriais e logísticas articuladas à capacidade viária, de 
transporte e de provisão de infraestrutura;
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II - resguardar espaço urbano para uso industrial;
III - conter o adensamento urbano próximo a eixos de conexões regionais.
CAPÍTULO II
DO MICROZONEAMENTO
Art. 35 Para os fins desta Lei Complementar, zonas são subdivisões das macrozonas 
urbanas e de expansão urbana em unidades territoriais, detalhando características 
que orientarão a definição do controle do parcelamento, do uso e da ocupação do 
solo urbano, especialmente por meio de parâmetros urbanísticos aplicáveis a cada 
zona.
Art. 36 O microzoneamento estrutura-se em 4 (quatro) grupos conforme a seguinte 
classificação:
I - Zonas de Estruturação do Território;
II - Zonas de Uso Residencial;
III - Zonas de Interesse Público e Social;
IV - Zonas Específicas.
Art. 37 O microzoneamento está delimitado no mapa do Anexo VI.
Seção I
Das Zonas de Estruturação do Território
Art. 38 As Zonas de Estruturação do Território têm como objetivo central organizar 
as dinâmicas e deslocamentos urbanos pela proximidade com a infraestrutura de 
transportes ou de logística e pela oferta de postos de trabalho, e se classificam em:
I - Zonas Comerciais (ZC);
II - Zonas Industriais. (ZI).
Art. 39 As Zonas Comerciais (ZC) caracterizam-se pela predominância de usos de 
comércios e serviços, sobretudo nos pavimentos térreos e complementada por usos 
residenciais, admitindo-se o uso industrial de acordo com a natureza e o porte, de 
forma articulada às características urbanas, sócio econômicas e ambientais de cada 
área e subdividem-se em:
I - Zona Comercial 0 (ZC-0);
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II - Zona Comercial 1 (ZC-1);
III - Zona Comercial 2 (ZC-2);
IV - Zona Comercial 3 (ZC-3);
V - Zona Comercial 4 (ZC-4).
§ 1° Nas Zonas Comerciais poderão ser aplicados os instrumentos do IPTU 
progressivo no tempo, do direito de superfície, da outorga onerosa e da transferência 
do direito de construir.
§ 2° Nas Zonas Comerciais poderá ser aplicado o instrumento do estudo de impacto 
de vizinhança.
Art. 40 As Zonas Industriais são corredores articulados a eixos de logística, com 
objetivo de induzir atividades industriais de grande porte, mediante restrições ao uso 
residencial com aplicação de quota mínima de terreno por unidade habitacional, e 
subdividem-se em:
I - Zona Industrial 1 (ZI-1);
II - Zona Industrial 2 (ZI-2).
§ 1° Nas Zonas Industriais poderá ser aplicado o instrumento do estudo de impacto 
de vizinhança.
§ 2° Nas Zonas Industriais poderão ser aplicados os instrumentos da outorga onerosa
e da transferência do direito de construir em casos específicos de tombamento de 
patrimônio arquitetônico.
Subseção I
Da Zona Comercial 0 (ZC-0)
Art. 41 A Zona Comercial 0 (ZC-0) caracteriza-se pelo uso misto entre comércio, 
serviços e moradia, incentivando-se comércio e serviços no pavimento térreo e 
sobreloja.
Art. 42 A Zona Comercial 0 (ZC-0) tem por objetivo induzir a alta densidade urbana, 
de forma controlada, no centro comercial tradicional e no seu entorno imediato.
Subseção II
Da Zona Comercial 1 (ZC-1)
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Art. 43 A Zona Comercial 1 (ZC-1) caracteriza-se pelo uso misto entre comércio, 
serviços e moradia, incentivando-se comércio e serviços no pavimento térreo e 
sobreloja.
Art. 44 A Zona Comercial 1 (ZC-1) compreende corredores com objetivo de induzir a 
alta densidade urbana de forma controlada, conectando o centro comercial tradicional 
aos bairros mais próximos.
Subseção III
Da Zona Comercial 2 (ZC-2)
Art. 45 A Zona Comercial 2 (ZC-2) caracteriza-se pelo uso misto entre comércio, 
serviços e moradia, incentivando-se comércio e serviços no pavimento térreo e 
sobreloja.
Art. 46 A Zona Comercial 2 (ZC-2) compreende corredores com objetivo de induzir a 
alta densidade urbana de forma controlada, conectando as centralidades de bairros.
Subseção IV
Da Zona Comercial 3 (ZC-3)
Art. 47 A Zona Comercial 3 (ZC-3) caracteriza-se pelo uso misto entre comércio, 
serviços e moradia, incentivando-se comércio e serviços no pavimento térreo e 
sobreloja.
Art. 48 A Zona Comercial 3 (ZC-3) compreende corredores com objetivo de induzir a 
média densidade urbana de forma controlada, conectando as centralidades de 
bairros.
Subseção V
Da Zona Comercial 4 (ZC-4)
Art. 49 A Zona Comercial 4 (ZC-4) caracteriza-se pelo uso misto entre comércio, 
serviços e moradia, incentivando comércio, serviços e indústria.
Art. 50 A Zona Comercial 4 (ZC-4) compreende corredores com objetivo de conter o 
adensamento habitacional, incentivar a atividade comercial, de serviços e industrial 
nos bairros mais distantes, e conectar as centralidades de bairros aos principais eixos 
logísticos.
Subseção VI
Da Zona Industrial 1 (ZI-1)
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Art. 51 A Zona Industrial 1 (ZI-1) caracteriza-se por sua proximidade com os eixos 
rodoviários e pelos usos industriais de grande porte.
Art. 52 A Zona Industrial 1 (ZI-1) compreende corredores com objetivo de reservar 
espaços para atividades industriais de grande porte e impacto.
§ 1° Na Zona Industrial 1 (ZI-1) o município poderá conceder incentivos a 
empreendimentos mediante lei específica.
§ 2° Para a concessão dos incentivos acima referidos é obrigatório a realização de 
estudo de impacto de vizinhança;
§ 3° No entorno dos estabelecimentos penais será aplicada uma faixa de segurança 
de 250m (duzentos e cinquenta metros), contada a partir do perímetro dos muros, 
onde não serão permitidas edificações, exceto equipamentos urbanos e comunitários, 
bem como as de apoio à atividade penal, seja de caráter público ou privado.
Subseção VII
Da Zona Industrial 2 (ZI-2)
Art. 53 A Zona Industrial 2 (ZI-2) caracteriza-se por sua proximidade com os eixos 
rodoviários e pelos usos industriais de médio porte.
Art. 54 A Zona Industrial 2 (ZI-2) compreende corredores com objetivo de reservar 
espaços para atividades industriais de médio porte e impacto.
§ 1° Na Zona Industrial 2 (ZI-2) o município poderá conceder incentivos a 
empreendimentos mediante lei específica.
§ 2° Para a concessão dos incentivos referidos no parágrafo anterior é obrigatória a 
realização de estudo de impacto de vizinhança.
§ 3° No entorno dos estabelecimentos penais será aplicada uma faixa de segurança 
de 250m (duzentos e cinquenta metros), contada a partir do perímetro dos muros, 
onde não serão permitidas edificações, exceto equipamentos urbanos e comunitários, 
bem como as de apoio à atividade penal, seja de caráter público ou privado.
§ 4° No estabelecimento penal existente, a faixa de segurança estabelecida no 
parágrafo § 3°, na sua face nordeste, tem como limite o encontro com a Rodovia 
Carlos Zipperer Sobrinho (BR-280).
Seção II
Das Zonas de Uso Residencial
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2023 16
Art. 55 As Zonas de Uso Residencial têm como objetivo prover áreas para uso 
predominantemente habitacional, com intensidade de uso regulada ao grau de oferta 
de infraestrutura e às características físicas e ambientais, e classificam-se em:
I - Zonas Residenciais Prioritárias (ZRP);
II - Zonas Residenciais Secundárias (ZRS).
§ 1° Nas Zonas de Uso Residencial poderá ser aplicado o instrumento do estudo de 
impacto de vizinhança.
§ 2° Nas Zonas Residenciais Prioritárias (ZRP) poderão ser aplicados ainda os 
instrumentos do direito de superfície, da outorga onerosa e da transferência do direito 
de construir.
Art. 56 As Zonas Residenciais Prioritárias (ZRP) são de uso predominante residencial 
com objetivo de induzir alta densidade urbana de forma controlada e otimizar o uso 
da infraestrutura instalada.
Art. 57 As Zonas Residenciais Prioritárias (ZRP) caracterizam-se pela média e alta 
densidade urbana, admitindo-se comércio, serviços e indústrias, observando-se a 
natureza e porte das atividades, e subdividem-se em:
I - Zona Residencial Prioritária 1 (ZRP-1);
II - Zona Residencial Prioritária 2 (ZRP-2);
III - Zona Residencial Prioritária 3 (ZRP-3).
Art. 58 As Zonas Residenciais Secundárias (ZRS) são de uso predominante 
residencial com objetivo de conter altas densidades urbanas em áreas de menor 
oferta de infraestrutura.
Art. 59 As Zonas Residenciais Secundárias (ZRS) caracterizam-se pela baixa 
densidade urbana, admitindo-se comércio, serviços e indústrias, observando-se a 
natureza e porte das atividades, e subdividem-se em:
I - Zona Residencial Secundária 1 (ZRS-1);
II - Zona Residencial Secundária 2 (ZRS-2);
III - Zona Residencial Secundária 3 (ZRS-3).
Parágrafo único. Nas Zonas Residenciais Secundárias (ZRS) será aplicada a quota 
mínima de terreno por unidade habitacional como forma de regular a densidade 
urbana.
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Subseção I
Da Zona Residencial Prioritária 1 (ZRP-1)
Art. 60 A Zona Residencial Primária 1 (ZRP-1) caracteriza-se pela alta densidade 
urbana, situando-se no entorno do centro comercial tradicional, do centro comercial 
do Bairro Serra Alta e dos principais eixos de conexão destes com a infraestrutura de 
transporte.
Subseção II
Da Zona Residencial Prioritária 2 (ZRP-2)
Art. 61 A Zona Residencial Primária 2 (ZRP-2) caracteriza-se pela média densidade 
urbana, situando-se no entorno da Zona Residencial Primária 1 (ZRP-1) e possui 
ótimo acesso à infraestrutura de transporte.
Subseção III
Da Zona Residencial Prioritária 3 (ZRP-3)
Art. 62 A Zona Residencial Primária 3 (ZRP-3) caracteriza-se pela média baixa 
densidade urbana, situando-se no entorno da Zona Residencial Primária 2 (ZRP-2) e 
possui razoável acesso à infraestrutura de transporte.
Subseção IV
Da Zona Residencial Secundária 1 (ZRS-1)
Art. 63 A Zona Residencial Secundária 1 (ZRS-1) caracteriza-se pela baixa 
densidade urbana e possui razoável acesso à infraestrutura.
Subseção V
Da Zona Residencial Secundária 2 (ZRS-2)
Art. 64 A Zona Residencial Secundária 2 (ZRS-2) caracteriza-se pela baixa 
densidade urbana e possui menor oferta de infraestrutura.
Subseção VI
Da Zona Residencial Secundária 3 (ZRS-3)
Art. 65 A Zona Residencial Secundária 3 (ZRS-3) caracteriza-se pela baixa 
densidade urbana, possui menor oferta de infraestrutura e situa-se no entorno de 
Zonas de Uso Moderado (ZM).
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Seção III
Das Zonas de Interesse Público e Social
Art. 66 As Zonas de Interesse Público e Social têm como objetivo aprimorar a 
qualidade de vida da população oferecendo espaço para implantação ou manutenção 
de usos e equipamentos urbanos e comunitários, bem como promover a 
regularização fundiária, e se classificam em:
I - Zona Educacional (ZE);
II - Zona de Interesse Público (ZIP);
III - Zona de Uso Restrito (ZUR);
IV - Zona Especial de Interesse Social (ZEIS).
§ 1° Nas Zonas de Interesse Público e Social poderá ser aplicado o instrumento do 
estudo de impacto de vizinhança.
§ 2° Na Zona Educacional (ZE) e na Zona de Interesse Público (ZIP) poderão ainda 
ser aplicados os instrumentos da outorga onerosa e da transferência do direito de 
construir.
Subseção I
Da Zona Educacional (ZE)
Art. 67 A Zona Educacional (ZE) compreende áreas destinadas prioritariamente a 
atividades educacionais, de pesquisa e extensão, bem como aquelas afins ou de 
apoio e as relacionadas a incentivo ao empreendedorismo e à inovação tecnológica.
Subseção II
Da Zona de Interesse Público (ZIP)
Art. 68 A Zona de Interesse Público (ZIP) compreende áreas destinadas 
exclusivamente à instalação de serviços de uso público relacionados a utilidade, 
lazer, esporte, segurança, cultura, saneamento e afins ou de apoio e as relacionadas 
a incentivo ao empreendedorismo e à inovação tecnológica.
Subseção III
Da Zona de Uso Restrito (ZUR)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2023 19
Art. 69 A Zona de Uso Restrito (ZUR) compreende áreas destinadas exclusivamente 
à mineração, onde somente são permitidas atividades industriais, comerciais e 
serviços compatíveis com essa.
Subseção IV
Da Zona Especial de Interesse Social (ZEIS)
Art. 70 A Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) compreende áreas destinadas ou 
ocupadas por moradia de população de baixa renda, implementadas mediante 
programas, planos e projetos relacionados com habitação popular e regularização 
fundiária.
§ 1° Nas Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) serão aplicadas regras 
específicas de parcelamento, uso e ocupação do solo, as quais prevalecerão sobre 
as regras da zona na qual estejam inseridas.
§ 2° As regras específicas referidas no §1° deverão ser estabelecidas no âmbito da 
Lei municipal ou Decreto de Regularização Fundiária e do Plano Local de Habitação 
de Interesse Social.
§ 3° Nos casos de regularização fundiária o marco temporal é o constante na Lei n° 
13.465, de 11 de julho de 2017.
Seção IV
Das Zonas Específicas
Art. 71 As Zonas Específicas têm como objetivo a valorização do patrimônio 
ambiental, turístico e cultural, abrigando áreas que por suas características físicas, 
de paisagem, de cobertura vegetal ou pelo risco de deslizamentos e inundações 
impõem limites ao uso e ocupação do espaço, e se classificam em:
I - Zona Comercial Histórica (ZCH);
II - Zona de Uso Moderado (ZM);
III - Zona de Relevante Interesse Ambiental (ZRIA);
IV - Zona de Proteção da Paisagem Natural (ZP-NA);
V - Zona de Proteção da Paisagem Colonial (ZP-COL);
VI - Zona de Preservação Permanente (ZPP).
§ 1° Nas Zonas Específicas poderá ser aplicado o instrumento do estudo de impacto 
de vizinhança.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2023 20
§ 2° Na Zona Comercial Histórica (ZCH) poderão ainda ser aplicados os instrumentos 
da outorga onerosa e da transferência do direito de construir.
§ 3° Na Zona de Proteção da Paisagem Natural (ZP-NA) e na Zona de Proteção da 
Paisagem Colonial (ZP-COL) poderão ainda ser aplicados os instrumentos da outorga 
onerosa e da transferência do direito de construir, exclusivamente para 
empreendimentos e equipamentos turísticos.
Subseção I
Da Zona Comercial Histórica (ZCH)
Art. 72 A Zona Comercial Histórica (ZCH) compreende a área localizada no centro 
comercial histórico, onde ocorre alta concentração de imóveis tombados.
Art. 73 A Zona Comercial Histórica (ZCH) tem por objetivo orientar a preservação 
e/ou conservação do patrimônio arquitetônico tombado e da paisagem, bem como 
potencializar a vitalidade urbana por meio do incentivo ao uso misto e às atividades 
relevantes para preservação da memória, identidade e vida cultural.
Subseção II
Da Zona de Uso Moderado (ZM)
Art. 74 A Zona de Uso Moderado (ZM) compreende áreas que guardam 
características topográficas, de cobertura vegetal ou de ocorrência de eventos de 
risco que implicam uso e ocupação de forma mais criteriosa.
Art. 75 A Zona de Uso Moderado (ZM) tem por objetivo permitir uma ocupação segura 
e controlada em razão de suas condições naturais.
Subseção III
Da Zona de Relevante Interesse Ambiental (ZRIA)
Art. 76 A Zona de Relevante Interesse Ambiental (ZRIA) compreende áreas que 
guardam características de valor paisagístico e ecológico, com restrições ao 
parcelamento, ao uso residencial de alta densidade e a atividades econômicas.
Art. 77 A Zona de Relevante Interesse Ambiental (ZRIA) tem por objetivo promover o 
uso sustentável, incentivar as atividades turísticas e de lazer ao ar livre.
Subseção IV
Da Zona de Proteção da Paisagem Natural (ZP-NA)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2023 21
Art. 78 A Zona de Proteção da Paisagem Natural (ZP-NA) compreende áreas que 
guardam características visuais peculiares e preservadas, com relevância para 
manutenção de sítios naturais singulares e de grande beleza cênica.
Art. 79 A Zona de Proteção da Paisagem Natural (ZP-NA) tem por objetivo restringir 
o uso residencial de alta densidade e incentivar as atividades turísticas e de lazer ao 
ar livre.
Subseção V
Da Zona de Proteção da Paisagem Colonial (ZP-COL)
Art. 80 As Zonas de Proteção da Paisagem Colonial (ZP-COL) compreendem áreas 
que guardam características da colonização do município preservadas, com 
relevância para a memória histórica e identidade cultural do município.
Art. 81 A Zona de Proteção da Paisagem Colonial (ZP-COL) tem por objetivo restringir 
o uso residencial de alta densidade e incentivar as atividades turísticas e de lazer ao 
ar livre.
Subseção VI
Da Zona de Preservação Permanente (ZPP)
Art. 82 A Zona de Preservação Permanente (ZPP) compreende espaços no entorno 
de cursos d´água em áreas urbanas consolidadas.
Parágrafo único. A Zona de Preservação Permanente (ZPP) será delimitada conforme 
diagnóstico sócio ambiental a ser elaborado com base na Lei n° 6.766/1979 e Lei n° 
12.651/2012, alteradas pela Lei n° 14.285/2021.
Art. 83 A Zona de Preservação Permanente (ZPP) tem por objetivo resguardar a 
função ambiental dos recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a 
biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o 
bem-estar das populações humanas.
TÍTULO III
DOS PARÂMETROS URBANÍSTICOS DE OCUPAÇÃO DO SOLO
Art. 84 Para cada microzona serão estabelecidos os seguintes parâmetros que 
deverão ser aplicados de forma simultânea para determinar os limites máximos de 
ocupação do solo:
I - coeficiente de aproveitamento;
II - taxa de ocupação;
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2023 22
III - altura máxima da edificação;
IV - tangente de ventilação e iluminação;
V - afastamento frontal, lateral e de fundos;
VI - taxa de impermeabilização;
VII - cota de terreno por unidade de habitação autônoma;
VIII - parâmetros mínimos de parcelamento do solo;
IX - número mínimo de vagas de estacionamento;
X - acesso ao terreno.
Parágrafo único. Os parâmetros acima relacionados estão definidos no Anexo VII.
CAPÍTULO I
DO COEFICIENTE DE APROVEITAMENTO
Art. 85 Coeficiente de Aproveitamento é o quociente entre área construída total e a 
área do terreno, e classifica-se em:
I - coeficiente de aproveitamento mínimo: valor de referência para avaliar o 
cumprimento de função social da propriedade urbana;
II - coeficiente de aproveitamento básico: valor de referência que define a área 
máxima a ser edificada proporcionalmente à superfície do terreno;
III - coeficiente de aproveitamento adicional: valor de referência passível de ser 
atingido por meio da Transferência do Direito de Construir ou da Outorgo Onerosa do 
Direito de Construir.
Parágrafo único. O coeficiente de aproveitamento mínimo será definido em legislação 
específica referente ao instrumento do IPTU Progressivo no Tempo.
Art. 86 Para efeitos do artigo 85, a área construída total equivale ao somatório de 
todas as áreas edificadas, exceto as que seguem:
I - parques infantis, jardins e outros equipamentos de lazer coletivo ao ar livre;
II - pergolados descobertos com no máximo 3m (três metros) de largura ou 18m² 
(dezoito metros quadrados);
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2023 23
III - marquises ou beirais com no máximo 1,20m (um metro e vinte centímetros) de 
largura;
IV - helipontos, casa de máquinas e de bombas, caixas d´água e centrais de ar 
condicionado levantadas no plano da cobertura, desde que não ultrapassem a 
tangente de iluminação e ventilação;
V - guaritas, lixeiras, depósitos de lixo, casas de máquinas, reservatórios de água, 
estações de tratamento de esgoto, centrais de ar condicionado, central de gás, 
subestação de energia elétrica;
VI - piscinas cobertas e descobertas, limitadas à área ocupada pela superfície 
contínua d´água.
Art. 87 Os seguintes benefícios serão utilizados para o cômputo do Coeficiente de 
Aproveitamento (CA):
I - seu cálculo poderá considerar apenas 50% (cinquenta por cento) das áreas dos 
térreos e sobrelojas quando:
a) o uso proposto não for residencial;
b) dispuser de acesso público;
c) em Zonas Comerciais (ZC);
d) ocupar no mínimo 60% (sessenta por cento) da testada do terreno, com 
permeabilidade visual de no mínimo 70% (setenta por cento) da extensão da fachada 
edificada;
e) se localizar no alinhamento da testada do lote a um desnível inferior ou igual a 1m 
(um metro) do nível da calçada, considerando-se como referência o ponto médio da 
fachada;
II - seu cálculo poderá subtrair, da área construída total, o equivalente a 50% 
(cinquenta por cento) da área de terreno destinada ao uso público e coletivo, quando:
a) em Zonas Comerciais (ZC);
b) se ligar diretamente ao uso comercial e de serviços;
c) se localizar no alinhamento da testada do lote a um desnível inferior ou igual a 1m 
(um metro) do nível da calçada, considerando-se como referência o ponto médio da 
fachada;
d) não for ocupada por construções ou estacionamento de veículos;
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2023 24
e) esta se manter permanentemente aberta ao uso público;
III - seu cálculo poderá subtrair, da área construída total, o equivalente a 100% (cem 
por cento) da área de terreno destinada ao uso público e coletivo, quando:
a) em Zona Comercial Histórica (ZCH);
b) se ligar diretamente ao uso comercial e de serviços;
c) se localizar no alinhamento da testada do lote a um desnível inferior ou igual a 1m 
(um metro) do nível da calçada, considerando-se como referência o ponto médio da 
fachada;
d) não for ocupada por construções ou estacionamento de veículos;
e) esta se manter permanentemente aberta ao uso público.
CAPÍTULO II
DA TAXA DE OCUPAÇÃO
Art. 88 Taxa de Ocupação é a relação percentual entre a área da projeção horizontal 
da edificação e a área total do terreno, e classifica-se em:
I - taxa de ocupação básica: valor de referência que define, em relação à área total 
do terreno, o percentual de área máxima de projeção horizontal da edificação;
II - taxa de ocupação adicional: valor de referência passível de ser atingido por meio 
dos instrumentos da Transferência do Direito de Construir ou da Outorgo Onerosa do 
Direito de Construir.
Art. 89 Não serão computados no cálculo da Taxa de Ocupação as seguintes 
projeções de áreas edificadas:
I - parques infantis e outros equipamentos de lazer ao ar livre implantados no nível 
natural do terreno;
II - pergolados descobertos com no máximo 3m (três metros) de largura ou 18m² 
(dezoito metros quadrados);
III - marquises ou beirais com no máximo 1,20m (um metro e vinte centímetros) de 
largura;
IV - guaritas e lixeiras com no máximo 6m² (seis metros quadrados);
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2023 25
V - centrais de gás e subestações de energia elétrica, observadas as disposições 
relativas à segurança contra incêndio e às normas das concessionárias, em uma 
porção máxima de 20% (vinte por cento) da testada do lote;
VI - piscinas cobertas e descobertas, limitadas à área ocupada pela superfície 
contínua d´água.
Art. 90 Os seguintes benefícios poderão ser utilizados para o cômputo da Taxa de 
Ocupação:
I - não compõe o seu cálculo térreos, sobrelojas e mezaninos quando:
a) o uso proposto não for residencial;
b) dispuser de acesso público;
c) em Zonas Comerciais (ZC);
d) ocupar no mínimo 60% (sessenta por cento) da testada do terreno, com 
permeabilidade visual de no mínimo 70% (setenta por cento) da extensão da fachada 
edificada;
e) em desnível máximo de 1m (um metro) em relação ao nível da calçada;
II - não compõe o seu cálculo os subsolos ocupados por garagens quando o nível do 
piso do pavimento acima da garagem situar-se no máximo 1m (um metro) do nível da 
calçada.
CAPÍTULO III
DA ALTURA MÁXIMA DA EDIFICAÇÃO
Art. 91 Altura Máxima da Edificação é a dimensão vertical medida em número de 
pavimentos, compreendida entre a menor cota do pavimento térreo e a cota do piso 
do último pavimento.
§ 1° Para efeitos do cálculo da altura máxima da edificação a distância máxima entre 
pavimentos será de 4m (quatro metros).
§ 2° Para pavimentos que disponham de mezaninos a distância máxima entre 
pavimentos será de 6,5m (seis metros e meio).
§ 3° A Altura Máxima da Edificação quando inexistir afastamento lateral e/ou de 
fundos será de 10m (dez metros), incluindo-se neste cômputo o nível máximo da 
platibanda, da cobertura e dos pavimentos de subsolo acima do nível natural do 
terreno.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2023 26
§ 4° Edificações em dois pavimentos terão altura máxima de 10m (dez metros), 
medida do nível do piso do pavimento térreo até o ponto mais alto da edificação, 
incluídas as partes sobrelevadas da edificação e ático.
§ 5° Os mezaninos com área de até 50% (cinquenta por cento) do pavimento no qual 
estiverem contidos serão computados como pavimento único, observada a limitação 
contida no § 2°.
Art. 92 Não serão computados no cálculo do número de pavimentos:
I - pavimento de caixa d’água e casa de máquinas;
II - chaminés;
III - subsolos, quando o nível superior da sua cobertura não ultrapassar em 1m (um 
metro) o nível da calçada no ponto médio da testada;
IV - pavimentos que dispuserem de mezanino, na quantidade máxima de 2 (dois) por 
edificação.
Parágrafo único. Para testadas com dimensões superiores a 20m (vinte metros), o 
ponto médio será calculado para cada segmento de no máximo 20m (vinte metros), 
conforme Anexo VIII.
Art. 93 A Altura Máxima da Edificação não deverá ultrapassar os limites determinados 
pela Tangente de Ventilação e Iluminação.
§ 1° A Altura Máxima da Edificação poderá ser adicionada por meio da Transferência 
do Direito de Construir ou da Outorgo Onerosa do Direito de Construir, conforme 
Anexo VII.
§ 2° O parâmetro Tangente de Ventilação e Iluminação incidirá sobre a Altura Máxima 
Adicionada.
CAPÍTULO IV
DA TANGENTE DE VENTILAÇÃO E ILUMINAÇÃO
Art. 94 A Tangente de Ventilação e Iluminação da edificação corresponde à relação 
entre a altura do ponto máximo de tangência e a distância da projeção deste ponto 
sobre o plano do logradouro até a extremidade oposta deste.
§ 1° Considera-se ponto máximo de tangência aquele com o qual se formará o maior 
ângulo entre a linha que o una à extremidade oposta do logradouro e o plano deste.
§ 2° No caso de logradouro em curva ou em desnível, o ângulo será aquele formado 
a partir do ponto médio relativo à fachada frontal da edificação.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2023 27
§ 3° Todos os elementos edificados deverão ficar abaixo do ângulo correspondente 
a relação estipulada no caput.
Art. 95 A Tangente de Ventilação e Iluminação encontra-se representada 
graficamente no Anexo IX.
Art. 96 A Tangente de Ventilação e Iluminação para cada zona está definida no Anexo 
VII.
CAPÍTULO V
DOS AFASTAMENTOS FRONTAL, LATERAL E DE FUNDOS
Art. 97 Afastamento corresponde à distância perpendicular entre o plano vertical da 
fachada da edificação e o alinhamento do terreno.
§ 1° Os Afastamentos Frontal, Lateral e de Fundos mínimos estão definidos no Anexo 
VII.
§ 2° Para lotes atingidos por projeto viário aprovado, o afastamento frontal obrigatório 
deverá ser contado a partir do novo alinhamento projetado.
§ 3° Nas vias cuja a largura for inferior a 12m (doze metros) não será permitida a 
construção de balanços sobre o afastamento frontal.
§ 4° O afastamento frontal não comportará dispositivos de acesso à edificação, tais 
como escadas e similares, exceto quando destinados a vencer a topografia natural 
do terreno.
§ 5° Terrenos de esquina que não dispuserem de raio de curva deverão considerá-lo 
quando de sua demarcação ou de sua ocupação, ainda que a área externa ao raio 
esteja contida no registro imobiliário.
§ 6° Os terrenos de esquina e os terrenos com testada para mais de uma via pública 
deverão observar o afastamento frontal correspondente a cada via.
Art. 98 É permitida a ocupação dos Afastamentos Frontal, Lateral e de Fundos nos 
seguintes casos:
I - circulações de acesso coberto à edificação em pergolado;
II - beirais, marquises e toldos em balanço com projeção máxima de 1,20m (um metro 
e vinte centímetros);
III - sacadas em balanço com projeção máxima de 1,20m (um metro e vinte 
centímetros), exceto para sacadas localizadas nos afastamentos lateral e de fundos, 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2023 28
quando deverão respeitar o afastamento mínimo de 1,50m (um metro e cinquenta 
centímetros);
IV - guaritas e lixeiras com área máxima de 6m² (seis metros quadrados);
V - central de gás e subestação de energia elétrica em uma porção máxima de 20% 
(vinte por cento) o perímetro do lote, observadas as disposições relativas à segurança 
contra incêndio e às normas das concessionárias;
VI - edificações efêmeras em nível não superior a 1m (um metro) ao piso da calçada 
no ponto médio de sua extensão, não estando sujeitas a indenização em caso de 
alargamento viário ou outras obras públicas que vierem utilizar esses espaços.
Art. 99 As edificações que vierem a ser implantadas e se destinarem a atividade 
industrial localizadas nas Zonas Comerciais, Residenciais, da Paisagem, de Uso 
Moderado ou nas Macrozonas de Expansão Urbana deverão respeitar os 
afastamentos previstos para a Zona Industrial - 2 (ZI-2).
Art. 100 Os reflorestamentos localizados na Área Urbana deverão manter no mínimo 
20m (vinte metros) de afastamento lateral e de fundos junto às suas divisas quando 
localizados nas Zonas Comerciais, Residenciais ou de Uso Moderado.
CAPÍTULO VI
DA TAXA DE IMPERMEABILIZAÇÃO
Art. 101 Taxa de Impermeabilização é a percentagem máxima de área do terreno 
passível de ocupação por elementos não drenantes.
§ 1° A Taxa de Impermeabilização é obtida dividindo-se a área impermeabilizada pela 
área total do lote.
§ 2° As percentagens máximas de impermeabilização estão referenciadas no Anexo 
VII.
§ 3° As áreas impermeabilizadas constarão do quadro estatístico dos projetos nos 
processos de licenciamento.
CAPÍTULO VII
DA COTA DE TERRENO POR UNIDADE DE HABITAÇÃO AUTÔNOMA
Art. 102 Cota de Terreno por Unidade de Habitação Autônoma é um instrumento de 
controle da densidade urbana a ser aplicado nas Macrozonas de Expansão Urbana, 
na Macrozona Urbana de Adensamento Secundário (MZU-S), na Macrozona Urbana 
de Interesse Industriai (MZI) e nas Zonas de Relevante Interesse Ambiental (ZRIA).
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2023 29
§ 1° O número máximo de unidades autônomas residenciais por terreno será obtido 
pelo quociente da área total do terreno pela respectiva cota, com arredondamento 
para o número inteiro inferior.
§ 2° As Cotas de Terreno por Unidade de Habitação Autônoma estão referenciadas 
no Anexo VII.
CAPÍTULO VIII
DOS PARÂMETROS MÍNIMOS DE PARCELAMENTO DO SOLO
Art. 103 Parâmetros Mínimos de Parcelamento do Solo compreende a área, testada 
e profundidade mínimas do terreno.
Parágrafo único. Os Parâmetros Mínimos de Parcelamento do Solo estão 
referenciados no Anexo VII.
CAPÍTULO IX
DO NÚMERO MÍNIMO DE VAGAS DE ESTACIONAMENTO
Art. 104 Para edificações destinadas a qualquer uso, há obrigatoriedade de número 
mínimo de vagas de estacionamento dentro do terreno, conforme segue:
I - edificações residenciais multifamiliares - 1 (uma) vaga para cada unidade de 
habitação autônoma;
II - edificações comerciais - 1 (uma) vaga para cada 120m² (cento e vinte metros 
quadrados) de área de utilização pública;
III - edificações comerciais com mais de uma unidade comercial e centros comerciais 
- 1 (uma) vaga para cada unidade comercial e mais 1 (uma) vaga para cada 120m² 
(cento e vinte metros quadrados) de área de utilização pública;
IV - edificações de hotéis - 2 (duas) vagas para cada 3 (três) habitações;
V - edificações de motéis - 1 (uma) vaga para cada habitação;
VI - edificações de estádios ou praças de esporte - 1 (uma) vaga para cada 50 
(cinquenta) assentos;
VII - edificações de supermercados e hipermercados - 1 (uma) vaga para cada 120m² 
(cento e vinte metros quadrados) de área de utilização pública;
VIII - edificações de ensino fundamental e médio - 1 (uma) vaga para cada 120m² 
(cento e vinte metros quadrados) de área construída;
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2023 30
IX - edificações de ensino superior - 1 (uma) vaga para cada 80m² (oitenta metros 
quadrados) de área construída;
X - edificações de hospitais, clínicas e casas de saúde - 1 (uma) vaga para cada 
120m² (cento e vinte metros quadrados) de área construída;
XI - edificações de teatros, cinemas, auditórios ou de uso religioso - 1 (uma) vaga 
para cada 20 (vinte) assentos;
XII - edificações de centros de exposições - 1 (uma) vaga para cada 120m² (cento e 
vinte metros quadrados) de área construída.
§ 1° O número mínimo de vagas de estacionamento será obtido pelas relações acima 
descritas, com arredondamento para o número inteiro superior.
§ 2° Nas edificações comerciais, 50% (cinquenta por cento) das vagas poderão ser 
disponibilizadas em terreno distinto, com distância máxima de 200m (duzentos 
metros) da edificação, mediante apresentação de contrato firmado entre as partes.
§ 3° Nas edificações comerciais localizadas nas Zona Comercial - 0 (ZC-0) e Zona 
Comercial Histórica (ZCH) as vagas de estacionamento poderão ser disponibilizadas 
em terreno distinto, com distância máxima de 200m (duzentos metros) da edificação, 
mediante apresentação de contrato firmado entre as partes, exceto as vagas 
destinadas a idosos e deficientes físicos.
§ 4° Nas edificações comerciais até 25% (vinte e cinco por cento) das vagas poderão 
ser destinadas a motos e/ou bicicletas, respeitadas as dimensões mínimas de 1,25m 
(um metro e vinte e cinco centímetros) por 2m (dois metros).
§ 5° Quando no mesmo terreno coexistirem usos e atividades diferentes, o número 
de vagas será igual à soma das vagas necessárias para cada uso e atividade.
§ 6° As vagas de estacionamento poderão ser de empilhamento horizontal e vertical.
§ 7° No cálculo de vagas de estacionamento deverão ser reservadas vagas para 
idosos e pessoas com deficiência, nos termos da lei.
§ 8° As dimensões das vagas e da área de manobra e circulação estão referenciadas 
no Anexo X.
Art. 105 O Município está autorizado a obstruir vagas de estacionamento no 
afastamento frontal, em no máximo 30% (trinta por cento) da testada do terreno, 
quando houver necessidade de implantação de arborização, instalação de mobiliário 
urbano e travessia de pedestre.
Parágrafo único. Em ocorrendo a circunstância descrita no caput, fica a atividade ou 
o uso dispensado do cumprimento do art. 105.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2023 31
Art. 106 Nas Zonas ZC-0, ZC-1, ZC-2 e ZCH será permitido o estacionamento de 
veículos no afastamento frontal desde que seja por acesso único e a manobra ocorra 
integralmente dentro do lote.
Parágrafo único. Os acessos de veículos devem seguir o estipulado no Anexo X - 05.
Art. 107 Desde que respeitadas a taxa de ocupação, as vagas de estacionamento, 
quando em subsolo, não são consideradas no cálculo do coeficiente de 
aproveitamento, na altura máxima e nos afastamentos, observando-se o previsto no 
§ 3° do art. 91. 
§ 1° Nos casos em que o subsolo se situar abaixo do nível do terreno em relação ao 
nível mais baixo da via frontal, este não será considerado na determinação do número 
de pavimentos.
§ 2° Nos casos em que o subsolo se situar abaixo do nível da via e dos terrenos 
confrontantes laterais ou de fundos, os afastamentos poderão ser zero.
CAPÍTULO X
DO ACESSO AO TERRENO
Art. 108 Nas zonas onde o afastamento frontal for 0 (zero), as rampas e escadas de 
acesso deverão iniciar a 1,5m (um metro e meio) do alinhamento do terreno, conforme 
desenho do Anexo XI.
Art. 109 O acesso de veículos aos imóveis situados em interseções deverá respeitar 
uma distância mínima a partir do ponto de tangência, conforme as medidas a seguir:
I - 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) em vias coletoras ou arteriais;
II - 0 (zero) metro nas interseções em vias locais.
Art. 110 Os acessos de pedestres, o rebaixo de meio-fio e as calçadas deverão estar 
de acordo com a legislação que estabelece normas gerais e critérios básicos para 
promoção de acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade 
reduzida.
Art. 111 Os acessos de pedestres e o rebaixo de meio-fio estão referenciados no 
Anexo XI.
TÍTULO IV
DO PARCELAMENTO DO SOLO
CAPÍTULO I
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2023 32
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 112 A implantação de qualquer loteamento, arruamento, desmembramento, 
condomínio de lotes ou remembramento no Município de São Bento do Sul, depende 
de prévia licença do órgão competente.
Parágrafo único. As disposições da presente Lei Complementar se aplicarão também 
aos imóveis a serem submetidos a parcelamento de solo que se confrontem com ruas 
projetadas, sem nome ou sem denominação, ainda que as áreas destas ruas não 
sejam mais de domínio privado e tenham sido subtraídas da mesma gleba da qual 
provém o citado imóvel, ou de gleba confrontante, e que por isso já podem ser 
consideradas como destinadas para vias públicas.
CAPÍTULO II
DO PROCESSO DE LICENCIAMENTO
Seção I
Da Consulta Prévia
Art. 113 Como passo inicial do processo de aprovação, o interessado deverá dirigir￾se ao órgão competente do Município, solicitando informações sobre a possibilidade 
de efetuar o loteamento, o desmembramento, o arruamento, o condomínio de lotes 
ou o remembramento pretendido, em forma de consulta prévia.
Parágrafo único. Para realizar a consulta prévia, o interessado deverá anexar ao seu 
pedido:
I - cópia da imagem cadastral do imóvel que pretende parcelar, arruar ou remembrar;
II - planta ou croqui caracterizando o terreno por sua forma, dimensões, área, 
descrição das divisas, indicação de norte e localização em relação à cidade, 
perfeitamente caracterizada e identificada;
III - título público de propriedade do imóvel contendo, a critério do município, histórico 
de parcelamento de solo retroativo ao ano de 1996, visando a constatação da 
necessidade ou não de disponibilização de área comunitária.
Art. 114 O Município, por meio do seu órgão técnico competente, indicará:
I - se o imóvel é passível de parcelamento de solo no todo ou em partes;
II - as características que devem ter os lotes, as dimensões das vias de circulação, o 
percentual de área que deve ser reservado para uso institucional e demais 
especificações, bem como os procedimentos e a documentação necessários para dar 
continuidade ao processo de aprovação;
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2023 33
III - quaisquer restrições que atinjam o imóvel em relação à ocupação urbana, desde 
que identificáveis com base nas informações prestadas pelo interessado ou nos 
registros formais acessíveis ao órgão municipal responsável pelas aprovações e pelo 
licenciamento;
IV - para o caso de loteamentos, arruamentos e condomínios de lotes, o processo 
será submetido ao COMDEMA - Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e 
ao CONCIDADE - Conselho da Cidade de São Bento do Sul, segundo critérios legais.
Seção II
Da Documentação e Aprovação
Subseção I
Dos Desmembramentos e Remembramentos
Art. 115 De posse das informações obtidas com a consulta prévia o interessado em 
promover desmembramento ou remembramento deverá apresentar ao órgão 
competente do Município requerimento solicitando aprovação e guia de recolhimento 
da taxa equivalente.
Art. 116 Além da documentação referida no art. 115, o interessado deverá apresentar 
quatro vias da planta do imóvel, georreferenciada, com indicação de todas as áreas 
envolvidas, em escala compatível, e assinadas pelo proprietário ou seu representante 
legal e pelo profissional responsável técnico habilitado, contendo:
I - divisas do imóvel perfeitamente definidas;
II - altimetria com indicação de curvas de nível equidistantes em 1 (um) metro;
III - localização dos corpos d`água;
IV - as Áreas de Preservação Permanente, se houver;
V - arruamentos vizinhos a todo o perímetro;
VI - localização de áreas de recreação e de uso institucional;
VII - localização das construções existentes;
VIII - monumentos naturais e artificiais, jazidas minerais, etc.;
IX - os serviços de utilidade pública existentes no local e adjacências, tais como redes 
de transmissão de energia elétrica, de abastecimento de água, de coleta de águas 
pluviais, de coleta de esgoto sanitário, etc.;
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2023 34
X - qualquer outra indicação eventualmente referenciada na consulta prévia.
Parágrafo único. As plantas mencionadas no caput deverão também ser 
apresentadas em arquivo digital nos formatos DWG, DXF, SHP, ou compatível.
Art. 117 Atendidas as exigências do artigo 116 e verificada a existência dos requisitos 
urbanísticos estabelecidos nesta Lei Complementar, o Município aprovará os mapas 
e emitirá certidão específica para fins de registro do desmembramento ou 
remembramento proposto, junto ao registro imobiliário.
Subseção II
Dos Loteamentos, Arruamentos e Condomínios de Lotes
Art. 118 De posse das informações obtidas com a consulta prévia o interessado em 
promover loteamento, arruamento ou condomínio de lotes deverá apresentar ao 
órgão competente do Município requerimento solicitando diretrizes para elaboração 
do anteprojeto, guia de recolhimento da taxa equivalente e certidões negativas das 
Fazendas Federal, Estadual e Municipal.
Art. 119 Além da documentação referida no art. 118, o interessado deverá apresentar 
três vias da planta do imóvel em escala 1:1000 (um por mil) ou 1:500 (um por 
quinhentos), georreferenciada, sem qualquer indicação de subdivisão da gleba em 
quadras, lotes e sistema viário, e assinadas pelo proprietário ou seu representante 
legal e pelo profissional responsável técnico habilitado, contendo:
I - divisas do imóvel perfeitamente definidas;
II - altimetria com indicação de curvas de nível equidistantes em 1 (um) metro;
III - localização dos corpos d`água;
IV - as Áreas de Preservação Permanente, se houver;
V - arruamentos vizinhos a todo o perímetro;
VI - localização de áreas de recreação e de uso institucional;
VII - localização das construções existentes;
VIII - monumentos naturais e artificiais, jazidas minerais, etc.;
IX - os serviços de utilidade pública existentes no local e adjacências, tais como redes 
de transmissão de energia elétrica, de abastecimento de água, de coleta de águas 
pluviais, de coleta de esgoto sanitário, etc.;
X - qualquer outra indicação eventualmente referenciada na consulta prévia.
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§ 1° Sempre que for necessário, o Município poderá exigir a extensão de 
levantamento planialtimétrico ao longo de uma ou mais divisas da área a ser loteada, 
até o talvegue ou espigão mais próximo.
§ 2° As plantas mencionadas no caput deverão também ser apresentadas em arquivo 
digital nos formatos DWG, DXF, SHP, ou compatível.
Art. 120 Nesta etapa do licenciamento a proposta será submetida à análise da 
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e do COMDEMA - Conselho 
Municipal de Defesa do Meio Ambiente, cujos pareceres integrarão as diretrizes para 
o seu aproveitamento.
Art. 121 O Município, por meio de seu órgão técnico, fará constar nas plantas 
apresentadas ou em forma de relatório específico, as seguintes diretrizes:
I - vias de circulação existentes ou planejadas que compõem o sistema viário básico;
II - coletores principais de água pluviais e esgotos, quando existirem ou estiverem 
previstos;
III - a localização aproximada dos espaços destinados a usos institucionais;
IV - adutoras e gasodutos.
V - faixas de domínio de rodovias e ferrovias;
VI - outras áreas não edificáveis, se houver;
VII - especificação dos equipamentos públicos urbanos projetados;
VIII - especificação de outros equipamentos públicos urbanos que eventualmente 
deverão ser executados;
IX - outras especificações contidas nos pareceres citados no art. 120.
Parágrafo único. As diretrizes de que trata o presente artigo serão expedidas no prazo 
de 30 (trinta) dias do recebimento de toda documentação exigida, inclusive do parecer 
do COMDEMA, e vigorarão pelo prazo de 2 (dois) anos.
Art. 122 Atendidas as diretrizes a que se refere o artigo 121, e orientado pelas 
informações da resposta da consulta prévia e pela planta do imóvel analisada que lhe 
foi devolvida, o interessado apresentará ao órgão competente do Município o projeto 
final de parcelamento, acompanhado por requerimento solicitando a sua aprovação, 
bem como dos projetos de drenagem pluvial e da guia de recolhimento da taxa 
equivalente.
Parágrafo único. O projeto definitivo deverá ser composto dos seguintes elementos:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2023 36
I - as indicações relacionadas no artigo 119, precisamente localizadas e 
dimensionadas, acompanhadas de responsabilidade técnica;
II - projeto urbanístico do sistema viário proposto e subdivisão das quadras em lotes 
com as respectivas identificações, dimensões e áreas, acompanhado de 
responsabilidade técnica;
III - sistema viário proposto, com as todas dimensões necessárias ao perfeito 
reconhecimento da sua configuração geométrica;
IV - perfis longitudinais e transversais de todas as vias;
V - georreferenciamento;
VI - indicação das servidões e restrições especiais a que eventualmente esteja sujeita 
a gleba, com seus respectivos reflexos sobre os lotes gerados;
VII - projeto da movimentação de terra executado conforme normativa específica e 
acompanhado de responsabilidade técnica;
VIII - projeto da drenagem pluvial contendo estudo hidrológico com memorial de 
cálculo das vazões e estudo hidráulico com memorial de cálculo do dimensionamento 
das tubulações, acompanhados de responsabilidade técnica;
IX - memorial descritivo e justificativa de projeto;
X - outros documentos que, a critério do órgão competente do Município, venham a 
ser julgados necessários.
Art. 123 Aprovado o projeto final, o interessado tratará de obter a LAP - Licença 
Ambiental Prévia e a LAI - Licença Ambiental de Instalação, junto ao órgão ambiental 
competente.
Art. 124 Aprovado o projeto final, o interessado apresentará termo de compromisso 
no qual constarão todas as obrigações que assume relativamente à urbanização da 
área e o cronograma da obra.
Art. 125 No Termo de Compromisso deverão constar as seguintes obrigações ao 
interessado:
I - a implantação das vias de circulação e eventuais equipamentos comunitários 
constantes do projeto, bem como dos respectivos marcos de alinhamento, no prazo 
estipulado pelo Município, cujo máximo é dois anos;
II - preparar e manter as áreas institucionais em condições de aproveitamento por 
parte da municipalidade;
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2023 37
III - facilitar a fiscalização do Município durante a execução das obras e serviços;
IV - não outorgar qualquer escritura definitiva de venda de lote, antes de concluídas 
as obras previstas no inciso I e de cumpridas todas as obrigações impostas por Lei 
ou assumidas no termo de Compromisso;
V - fazer constar nos compromissos de compra e venda de lotes, em cláusula 
especial, a condição de que estes só poderão receber construções depois de 
executadas as obras previstas no inciso I;
VI - fazer constar nas escrituras públicas ou nos compromissos de compra e venda 
de lotes as obrigações pela execução dos serviços e obras a cargo do loteador, com 
a responsabilidade solidária dos adquirentes ou compromissários compradores na 
proporção da área dos lotes adquiridos.
Parágrafo único. A juízo do seu órgão competente, o Município poderá permitir a 
execução das obras por etapas espaciais, desde que o termo de compromisso 
especifique as obras, as áreas e os prazos correspondentes a cada uma das etapas, 
assim como fixar o prazo total para a execução das obras.
Art. 126 Como garantia da implantação das obras o interessado caucionará, 
mediante escritura pública, no mínimo, 20% (vinte por cento) da área líquida prevista 
em lotes, a serem indicados pelo Município.
§ 1° Na referida escritura pública de caução deverão ser especificadas as obras e 
serviços que o empreendedor se obriga a executar no prazo fixado no termo de 
compromisso.
§ 2° Findo os prazos estipulados para a realização das obras, sem que estas tenham 
sido concluídas, o Município notificará o loteador para que se manifeste, e caso seja 
identificada a impossibilidade de finalização das obras, o Município as executará e 
promoverá a ação competente para adjudicar ao seu patrimônio a área caucionada.
Art. 127 Para obtenção do Alvará de loteamento, arruamento ou condomínio de lotes, 
o interessado formulará requerimento acompanhado da guia de recolhimento da taxa 
equivalente por lote e dos seguintes elementos:
I - escritura pública de caução;
II - termo de compromisso assinado pelo proprietário;
III - projetos aprovados;
IV - responsabilidade técnica sobre a execução do parcelamento;
V - responsabilidade técnica sobre a execução de movimentação de terra;
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2023 38
VI - responsabilidade técnica sobre a execução da rede de drenagem pluvial;
VII - Licença Ambiental de Instalação (LAI) emitida pelo órgão ambiental competente;
VIII - parecer do CONCIDADE relativo ao estudo de impacto de vizinhança quando 
se tratar de loteamento ou condomínio de lotes com mais de 25 (vinte e cinco) 
unidades.
Art. 128 Atendidas as exigências dos artigos 125, 126 e 127 desta Lei Complementar, 
o Município, por meio de seu órgão técnico competente, expedirá Alvará para a 
implantação do loteamento, do arruamento ou do condomínio de lotes.
Parágrafo único. No caso de desistência por parte do loteador, antes da alienação 
dos lotes, deverá este solicitar revogação do alvará de implantação, e na sua 
concessão, recuperará a posse das áreas transferidas ao domínio público, desde que 
sem ônus para a municipalidade.
Art. 129 Para a aprovação final das obras do loteamento, arruamento ou condomínio 
de lotes deverá ser apresentado requerimento próprio, juntamente com os seguintes 
elementos:
I - projetos das redes de distribuição de água e de coleta de esgoto sanitário 
aprovados pelo SAMAE e acompanhados das respectivas responsabilidades técnicas 
profissionais de projeto e de execução;
II - projeto da rede de distribuição de energia elétrica aprovado pela CELESC e 
acompanhado das responsabilidades técnicas profissionais de projeto e de execução;
III - responsabilidade técnica sobre locação das vias, das quadras e dos lotes;
IV - Licença Ambiental de Operação (LAO) emitida pelo órgão competente.
§ 1° O requerimento deverá ser acompanhado, quando for o caso, de planta retificada 
do loteamento ou do condomínio de lotes, com todas as modificações havidas em 
relação ao projeto no decorrer de sua implantação.
§ 2° A planta retificada, uma vez aprovada pelo órgão técnico municipal, passa a ser 
considerada oficial para todos os efeitos, desde que amparada por responsabilidades 
técnicas, licenciamento ambiental e anuência dos demais órgãos competentes 
envolvidos.
Art. 130 Depois de aprovado o projeto de parcelamento de solo e durante o seu prazo 
de vigência, o empreendedor poderá requerer modificação total ou parcial, sujeitando￾se a nova avaliação, e no caso de aprovação, será expedido novo Alvará.
Art. 131 Satisfeitos os elementos relacionados no artigo 129 e procedida a vistoria e 
o aceite por parte da Secretarias Municipais de Obras e de Agricultura e Meio 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2023 39
Ambiente, o loteamento, arruamento ou condomínio de lotes será aprovado, e terá 
emitida sua respectiva Certidão de Aprovação Final e a área caucionada será liberada 
mediante expedição de documentação apropriada.
CAPÍTULO III
DAS NORMAS TÉCNICAS
Seção I
Dos Requisitos Urbanísticos
Art. 132 Os Loteamentos, Desmembramentos, Arruamentos e Condomínios de Lotes 
deverão atender aos seguintes requisitos:
I - dispor de vias de circulação abertas e com os seguintes equipamentos urbanos:
a) pavimentação asfáltica, blocos de concreto intertravados tipo pavers ou outra forma 
de pavimentação a ser indicada e aprovada pela Secretaria Municipal de 
Planejamento e Urbanismo, segundo o uso e a ocupação dos lotes, o tráfego e a 
hierarquia do sistema viário, dentre outros critérios;
b) rede de distribuição de água;
c) rede de drenagem pluvial com destinação até o corpo receptor natural mais 
próximo;
d) rede de coleta de esgoto sanitário;
e) rede de distribuição de energia elétrica e iluminação das vias de circulação;
f) meio-fio;
II - ceder 10% (dez por cento) da área líquida a ser loteada ou desmembrada, 
destinada a áreas para implantação de equipamento urbano e comunitário, a ser 
escolhida pela administração municipal;
III - ceder Área Verde na proporção da legislação ambiental incidente, em caso de 
loteamento ou condomínio de lotes;
§ 1° Até a publicação da Lei n° 740, de 20 de dezembro de 1996, os lotes gerados 
por meio de desmembramento não farão parte do cômputo para a definição do 
percentual destinado a área institucional.
§ 2° O desmembramento de até 10 (dez) lotes estará isento de ceder área destinada 
a implantação de equipamento urbano e comunitário.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2023 40
§ 3° O desmembramento a que for submetida a gleba cuja matrícula tenha sido 
gerada há mais de 5 (cinco) anos, e que tenha sido transferida a outrem, estará isento 
de ceder área institucional.
§ 4° Os lotes resultantes de desmembramentos que dispuserem de área igual ou 
superior a 3x (três vezes) o lote mínimo para a Zona em que se situem não compõem 
a base de cálculo para incidência da cessão de área institucional.
§ 5° Os lotes referenciados no § 4° comporão a base de cálculo quando submetidos 
a novo desmembramento.
§ 6° Na ausência de espaço adequado para alocação de área destinada a 
implantação de equipamento urbano e comunitário em desmembramentos, esta 
poderá ser disposta em local diverso da gleba, mediante anuência do Município.
§ 7° As áreas que por força de lei são consideradas não edificáveis e que não se 
enquadrem em Área de Preservação Permanente (APP) poderão ser classificadas 
como Áreas Verdes e transferidas à municipalidade, ou mantidas em áreas 
remanescentes.
§ 8° As vias a serem implantadas deverão integrar-se ao sistema viário existente e 
harmonizar-se com a topografia local, e as suas interseções deverão observar ângulo 
não inferior a 60° (sessenta graus).
§ 9° Quando o loteamento ou o arruamento situar-se junto a rodovias federais ou 
estaduais, o órgão técnico responsável pela rodovia determinará a forma como que 
se dará a conexão ao sistema viário.
Art. 133 O desmembramento efetuado em trecho de via pública até o início da 
vigência desta Lei Complementar será autorizado ainda que desprovido de alguns ou 
de todos os equipamentos urbanos a seguir relacionados:
I - pavimentação;
II - rede de coleta de esgoto sanitário;
III - meio-fio;
IV - iluminação das vias de circulação.
Art. 134 Será autorizado o Desmembramento Familiar em trecho de via que esteja 
desprovida de equipamentos urbanos.
§ 1° Os proprietários aos quais se destinarão as áreas resultantes desta modalidade 
serão informados pelo interessado durante as fases de aprovação do 
desmembramento, mediante apresentação de documentação pública comprobatória.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2023 41
§ 2° Para o enquadramento nesta modalidade o parentesco mínimo admitido será o 
de Pais com Filhos, Avós com Netos, Tios com Sobrinhos, Irmãos ou Cônjuges entre 
si.
§ 3° A certidão municipal de aprovação do desmembramento indicará o familiar ao 
qual será alienada a área resultante.
Art. 135 Os lotes resultantes de Loteamento de Pequeno Porte ou de Loteamento
Corretivo não poderão ser submetidos a parcelamentos que incrementem a 
quantidade de lotes sobre a gleba originalmente parcelada.
§ 1° Na ausência de espaço adequado para locação de Área Verde e Área 
Comunitária poderão estas ser dispostas em local diverso da gleba, mediante 
anuência do Município.
§ 2° A área a ser considerada como gleba de partida para implantação de Loteamento 
Corretivo será aquela sobre a qual no mínimo 2/3 (dois terços) dos lotes a serem 
gerados já disponham de edificação.
Subseção I
Dos Requisitos Urbanísticos em Zona de Relevante Interesse Ambiental (ZRIA)
Art. 136 A Área Verde para Loteamentos ou para Condomínios de Lotes em ZRIA 
deverá ser de no mínimo 50% (cinquenta por cento) da área líquida da gleba, 
excluídas as Áreas de Preservação Permanente.
§ 1° A Área Verde poderá localizar-se dentro das unidades imobiliárias individuais, 
desde que não ocorra descontinuidade da cobertura vegetal contida na gleba, 
mantendo-se os corredores ecológicos sem qualquer interrupção.
§ 2° A vegetação que compõe Áreas Verdes em ZRIA deverá ser predominantemente 
nativa.
Art. 137 A movimentação de terra em ZRIA somente poderá fazer uso de maquinário 
do tipo trator esteira, escavadeira, carregadeira, plainadeira, motoniveladora e outros 
similares, sobre o traçado das vias de uso coletivo que componham projeto de 
Loteamento ou de Condomínio de Lotes.
§ 1° É vedado o uso desses equipamentos no interior de unidades imobiliárias 
individuais, bem como na gleba toda, enquanto não seja submetida ao parcelamento 
de solo.
§ 2° Nos casos do § 1°, o nivelamento e os pequenos cortes e aterros para melhor 
acomodação das edificações e seus acessos, deverão ser manuais.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2023 42
Art. 138 A pavimentação do sistema viário de Loteamentos ou Condomínios de Lotes 
em ZRIA deverá ser executada com elementos drenantes.
Seção II
Das Vias Públicas
Art. 139 As vias de circulação a serem implantadas deverão obedecer às normas 
desta Lei Complementar e enquadrar-se nas especificações técnicas a serem 
definidas pelo Município, levando-se em conta a topografia, a zona em que se 
localiza, a sua função e sua hierarquia no sistema viário, mediante as seguintes 
classificações e dimensões:
I - avenidas:
a) largura mínima de 31m (trinta e um metros);
b) calçadas com 3m (três metros) de largura;
c) refúgio central com 5m (cinco metros) de largura;
d) caixa de rolamento com largura mínima de 10m (dez metros) para cada lado do 
refúgio central;
II - ruas principais:
a) largura mínima de 17m (dezessete metros);
b) calçadas com 3m (três metros) de largura;
c) caixa de rolamento com largura mínima de 11m (onze metros);
III - ruas secundárias e as travessas com distância superior a 75m (setenta e cinco 
metros) ou que pelo projeto do parcelamento ofereçam condições para 
prolongamento:
a) largura mínima de 15m (quinze metros);
b) calçadas com 2,50m (dois metros e cinquenta centímetros) de largura;
c) caixa de rolamento com largura mínima de 10m (dez metros);
IV - becos e as travessas com distância inferior a 75m (setenta e cinco metros) e que 
pelo projeto do parcelamento não ofereçam condições para prolongamento:
a) largura mínima de 12m (doze metros);
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2023 43
b) calçadas com 2m (dois metros) de largura;
c) caixa de rolamento com largura mínima de 8m (oito metros).
§ 1° Em Loteamentos Populares as larguras mínimas das vias dos incisos II e III 
poderão ser reduzidas em 2m (dois metros).
§ 2° Em Loteamentos de Pequeno Porte as larguras mínimas das vias dos incisos II 
e III poderão ser reduzidas em 5m (cinco metros).
§ 3° Em Loteamentos de Pequeno Porte as larguras mínimas das vias do inciso IV 
poderão ser reduzidas em 2m (dois metros).
§ 4° Em Loteamentos Corretivos o sistema viário, suas dimensões e especificações 
serão definidas com base nos espaços disponíveis, segundo as características 
topográficas, ambientais, de segurança e de ocupação da gleba, a critério do 
Município.
§ 5° Em Condomínios de Lotes as vias deverão atender ao disposto no inciso IV.
Art. 140 Nos loteamentos e nos arruamentos as vias deverão terminar na divisa da 
gleba, quando os seus traçados estiverem previstos como Via Planejada (VP).
Art. 141 Os becos não poderão ter extensão superior a 75m (setenta e cinco metros) 
e serão providos de bolsão de retorno na extremidade final, cuja dimensão permita a 
inscrição de círculo com diâmetro mínimo de 18m (dezoito metros).
Art. 142 A rampa máxima das vias será de 20% (vinte por cento) e a mínima de 0,5% 
(meio por cento).
Parágrafo único. Nas vias secundárias situadas em áreas com topografia 
consideravelmente acidentada serão permitidas rampas de até 30% (trinta por cento), 
a critério do Município, desde que:
I - seja comprovada a impossibilidade de outra solução técnica;
II - o piso receba tratamento adequado no trecho em rampa;
III - observada as normas da ABNT referentes à acessibilidade.
Art. 143 Junto às linhas de transmissão de energia elétrica de alta tensão ou a outros 
serviços especiais em rede, bem como ao longo de rodovias e ferrovias, além da faixa 
de domínio definida pelos órgãos específicos, a critério do órgão municipal 
competente, será adotada faixa adicional de reserva e/ou segurança.
Art. 144 A largura de via que constituir prolongamento de outra não poderá ser inferior 
à largura desta.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2023 44
Art. 145 Os alinhamentos de esquina deverão prever um arco de circunferência de 
raio mínimo de 6m (seis metros).
Art. 146 O desnível máximo entre as vias e os terrenos marginais será de 2m (dois 
metros) e poderá se apresentar em forma de taludes ou muros de arrimo.
Art. 147 A identificação das vias públicas antes de sua denominação oficial será feita
por meio de números e letras.
Seção III
Das Quadras e Lotes
Art. 148 Em loteamentos a extensão das quadras não poderá ser superior a 250m 
(duzentos e cinquenta metros).
§ 1° Desde que providas de passagem intermediária de pedestres a extensão máxima 
das quadras poderá ser de 350m (trezentos e cinquenta metros).
§ 2° As passagens de pedestres referidas no parágrafo anterior somente poderão ser 
implantadas quando:
I - ligarem duas vias imediatamente próximas;
II - forem projetadas de forma a não permitir o acesso de veículos;
III - tiverem largura de 6m (seis metros);
IV - forem traçadas de modo a não se cruzarem entre;
V - forem urbanizadas, pavimentadas e desprovidas de rebaixamento de meio-fio.
Art. 149 As dimensões mínimas dos lotes estão especificadas no Anexo VII.
Art. 150 As dimensões mínimas dos lotes nas Zonas Comerciais, Residenciais, da 
Paisagem, de Uso Moderado, e nas Macrozonas de Expansão Urbana deverão 
comportar em seu interior um retângulo de 16 x 10m (dezesseis por dez metros).
Parágrafo único. A condição prevista no caput não se aplica aos Loteamentos 
Corretivos e Populares.
Art. 151 Os Loteamentos Populares poderão conter lotes com dimensões inferiores 
às mínimas previstas para a zona onde se situe, quando:
I - localizados em meio de quadra terão área mínima de 180m² (cento e oitenta metros 
quadrados), frente e fundos mínimos de 9m (nove metros), e profundidade mínima de 
17m (dezessete metros);
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2023 45
II - localizados em esquinas terão área mínima 197,50m² (cento e noventa e sete 
metros e cinquenta decímetros quadrados), frente e fundos mínimos de 12,50m (doze 
metros e cinquenta centímetros), e profundidade mínima de 17m (dezessete metros).
§ 1° Nos casos em que os lotes resultantes de Loteamentos Populares se destinarem 
a edificações residenciais geminadas, as dimensões mínimas do lote serão de:
I - 150m² (cento e cinquenta quadrados) de área, frente e fundos mínimos de 7,50m 
(sete metros e cinquenta centímetros), e profundidade mínima de 20m (vinte metros), 
quando em lotes de meio de quadra;
II - 185m² (cento e oitenta e cinco metros quadrados) de área, frente e fundos mínimos 
de 10m (dez metros), e profundidade mínima de 20m (vinte metros), quando em lotes 
de esquina.
Art. 152 Os Loteamentos Corretivos poderão conter lotes com dimensões inferiores 
às mínimas previstas para a zona onde se situe, observados os limites da Lei n° 
6.766, de 19 de dezembro de 1979.
Art. 153 O Município não licenciará o uso de lotes sem que as obras e melhoramentos 
previstos nas cláusulas do termo de compromisso estejam concluídos.
Seção IV
Das Áreas de Uso Público
Art. 154 Os desmembramentos, loteamentos e condomínios de lotes deverão 
destinar áreas específicas para implantação de equipamentos comunitários, 
conforme art. 132, as quais serão transferidas ao Município no ato do respectivo 
registro imobiliário.
§ 1° Em condomínios de lotes as áreas destinadas para implantação de 
equipamentos comunitários deverão localizar-se fora do perímetro do condomínio e 
com acesso à via pública.
§ 2° Os condomínios de lotes deverão conter área de uso comum, excetuadas as vias 
de circulação interna, na proporção de 25m² (vinte e cinco metros quadrados) por 
lote.
Seção V
Das Normas Gerais
Art. 155 Na Área Rural o parcelamento do solo é regido pela legislação federal e 
ocorrerá mediante manifestação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma 
Agrária – INCRA.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2023 46
Art. 156 Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas 
urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica.
§ 1° Não será permitido o parcelamento do solo:
I - em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências 
para assegurar o escoamento das águas;
II - em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem 
que sejam previamente saneados;
III - em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento), salvo se 
atendidas as exigências dos parágrafos 2° e 3°, ou as condicionantes específicas 
previstas na Lei de Movimentação de Terras;
IV - em terrenos onde as condições geológicas não aconselham a edificação;
V - em áreas de preservação ecológica ou naquelas onde a poluição impeça 
condições sanitárias suportáveis, até a sua correção;
VI - em áreas que devido algum tipo de interesse social sejam, a juízo do Município, 
consideradas impróprias para edificação e inadequadas para fins de habitação;
VII - em áreas contendo jazidas, verificadas ou presumidas, de minérios, pedreiras, 
depósitos de minerais ou líquidos de importância capital.
§ 2° Em Zonas Comerciais, Residenciais, da Paisagem, de Uso Moderado e nas 
Macrozonas de Expansão Urbana admitir-se-á o parcelamento do solo para fins 
urbanos em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento) desde 
que a parcela resultante:
I - dispuser, com declividade inferior a 30% (trinta por cento), de no mínimo 1/2 
(metade) de sua superfície, quando sua área corresponder ao lote mínimo;
II - dispuser, com declividade inferior a 30% (trinta por cento), da fração 
gradativamente calculada segundo a expressão F=(2,3LM-0,3A)/4LM, quando sua 
área for maior que o lote mínimo e menor que 5 (cinco) vezes o lote mínimo, onde F 
= fração do terreno com declividade inferior a 30% (trinta por cento), A = área da 
parcela e LM = lote mínimo;
III - dispuser, com declividade inferior a 30% (trinta por cento), de ao menos a área 
equivalente ao lote mínimo, quando sua área corresponder a 5(cinco) vezes ou mais 
o lote mínimo.
§ 3° Nas zonas não relacionadas no §2°, admitir-se-á o parcelamento do solo para 
fins urbanos em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento) 
desde que a parcela resultante:
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I - dispuser, com declividade inferior a 30% (trinta por cento), de no mínimo 1/5 (um 
quinto) de sua superfície, quando sua área corresponder ao lote mínimo;
II - dispuser, com declividade inferior a 30% (trinta por cento), da fração 
gradativamente calculada segundo a expressão F=(0,9LM-0,1A)/4LM, quando sua 
área for maior que o lote mínimo e menor que 5 (cinco) vezes o lote mínimo, onde F 
= fração do terreno com declividade inferior a 30% (trinta por cento), A = área da 
parcela e LM = lote mínimo;
III - dispuser, com declividade inferior a 30% (trinta por cento), de no mínimo a área 
equivalente a 1/2(meio) lote mínimo, quando sua área corresponder a 5 (cinco) vezes 
ou mais, o lote mínimo.
§ 4° O parcelamento do solo para fins urbanos referido no caput deste artigo é aquele 
cujas parcelas resultantes se mantiverem ou se tornarem aptas à urbanização.
Art. 157 Será admitido o parcelamento do solo para fins não urbanos quando as 
parcelas resultantes não se destinarem à urbanização e mantiverem suas condições, 
características e usos originários, caso em que não incidirão os impedimentos ou 
restrições do artigo 156.
Parágrafo único. Nas matrículas imobiliárias resultantes será averbada a condição de 
não destinados à urbanização.
CAPÍTULO IV
DAS SERVIDÕES DE PASSAGEM E DOS ACESSOS INDIVIDUAIS PRÓPRIOS
Art. 158 Será admitido o parcelamento mediante instituição de servidão de 
passagem, segundo especificações do Código Civil (Lei n° 10.406, de 10 de janeiro 
de 2002), exclusivamente na modalidade Desmembramento Familiar.
Art. 159 A quantidade de lotes a serem desmembrados com acesso à via pública por 
uma mesma Servidão de Passagem, limita-se a 6 (seis).
Art. 160 A largura mínima das Servidões de Passagem será de 3m (três metros) 
quando esta atender 1 (um) lote a ser desmembrado, e de 6m (seis metros) quando 
atender de 2 (dois) a 6 (seis) lotes a serem desmembrados, incluindo-se no limite de 
quantidade o lote remanescente ou aquele em a servidão de passagem estiver 
contida.
§ 1° Nas Servidões de Passagem que não ofereçam condições para futuramente se 
tornarem vias públicas, o afastamento frontal para edificações será de no mínimo 2m 
(dois metros), preservada a tangente de ventilação e iluminação prevista para a Zona 
em que se situe.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2023 48
§ 2° Nas Servidões de Passagem que ofereçam condições para futuramente se 
tornarem via pública, possibilitando a continuidade do sistema viário, o afastamento 
frontal mínimo para edificações será o previsto para a Zona em que se situe.
Art. 161 A extensão máxima das Servidões de Passagem é de 100m (cem metros).
Art. 162 Por meio de lei própria e para fins exclusivamente postais, poderão receber 
denominação as Servidões de Passagem já formalizadas no registro imobiliário, bem 
como aquelas que vierem a ser instituídas segundo os critérios estabelecidos nesta 
Lei Complementar.
Parágrafo único. Na denominação das Servidões de Passagem prevista no caput
deverá constar a expressão "Servidão".
Art. 163 Para fins exclusivos de acesso próprio ao imóvel a ser individualizado, 
exclusivamente por desmembramento, poderá este acesso possuir testada inferior ao 
limite estabelecido, desde que a faixa de terreno resultante não caracterize área 
edificável e que sejam preservadas as demais dimensões mínimas estabelecidas 
para lotes.
Parágrafo único. A largura mínima para a faixa de acesso próprio de que trata o caput
será de 5m (cinco metros) e a máxima de 7,50m (sete metros e cinquenta 
centímetros).
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 164 As infrações à presente Lei Complementar darão ensejo à revogação do ato 
de aprovação e ao embargo administrativo, e quando for o caso, à demolição das 
obras, bem como aplicação de multas pelo Município.
Art. 165 Não será concedida licença para construção ou ampliação de edificações 
em terrenos sobre os quais se constate a ocorrência de parcelamento irregular do 
solo.
Art. 166 Será concedida licença para edificação a titular diverso do proprietário do 
terreno somente quando a localização da edificação possibilitar o futuro 
desmembramento.
Art. 167 Na análise e aprovação de procedimentos de parcelamento de solo, o 
Município poderá exigir a reserva de espaços destinados à futura implantação de vias 
públicas, mediante justificativa técnica demonstrando a necessidade de integração 
ao sistema viário.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2023 49
Parágrafo único. A reserva de espaços destinados à futura implantação de vias 
públicas referida no caput se dará mediante respectiva averbação na matrícula 
imobiliária correspondente.
Art. 168 Na análise e aprovação de procedimentos de desmembramentos de 
qualquer natureza, o Município poderá exigir a execução da implantação de 
arruamento, mediante justificativa técnica demonstrando a necessidade de 
integração ao sistema viário.
Art. 169 O Município regulamentará por meio de decreto eventuais procedimentos e 
parâmetros necessários à aplicação dos dispositivos desta Lei Complementar.
CAPÍTULO VI
DA FISCALIZAÇÃO E DAS MULTAS
Art. 170 Na hipótese de infração a qualquer dispositivo desta Lei Complementar, o 
Município expedirá uma intimação ao proprietário e ao responsável técnico, no 
sentido de ser corrigida a falha verificada no prazo de 30 (trinta) dias, contados da 
data do recebimento da intimação.
§ 1° A verificação da infração poderá ser feita a qualquer tempo, mesmo após o 
término das obras.
§ 2° No caso do não cumprimento das exigências constantes da intimação, será 
lavrado auto de infração correspondente e emitido auto de embargo da obra.
§ 3° Descumprido os termos do auto de embargo da obra será lavrado o auto de 
infração correspondente.
§ 4° Lavrado o auto de embargo, fica proibida a continuação dos trabalhos, podendo 
ser solicitado o auxílio das autoridades judiciais e policiais do Estado.
Art. 171 Por infração a qualquer dispositivo do Título IV desta Lei Complementar, 
será aplicada multa de 29,5 UFM´s (vinte e nove Unidades Fiscais Municipais e meia) 
a 295 UFM´s (duzentas e noventa e cinco Unidades Fiscais Municipais).
§ 1° As multas serão impostas em grau mínimo, médio ou máximo.
§ 2° Na graduação da multa, levar-se-á em consideração:
I - a maior ou menor gravidade da infração;
II - as suas circunstâncias atenuantes ou agravantes;
III - os antecedentes do infrator, com relação às disposições desta Lei Complementar.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2023 50
§ 3° Em caso de reincidência, a multa será aplicada em dobro.
§ 4° O pagamento da multa não exime o infrator do cumprimento do dispositivo legal 
violado, nem do ressarcimento de eventuais danos causados.
TÍTULO V
DO USO DO SOLO
CAPÍTULO I
DA CLASSIFICAÇÃO DE ADEQUABILIDADE
Art. 172 Como forma de categorização para análise de adequação dos usos às 
zonas, adotar-se-á a Classificação Nacional de Atividades Econômicas da Comissão 
Nacional de Classificação (CNAE-CONCLA).
§ 1° Na avaliação da adequação será utilizado tanto o código CNAE principal como 
o(s) secundário(s), prevalecendo aquele com caráter mais restritivo.
§ 2 ° Casos omissos serão avaliados pelos órgãos técnicos competentes da 
administração municipal.
Art. 173 As atividades e usos serão classificados segundo a natureza, o porte e a 
periculosidade, conforme segue:
I - adequados: aqueles compatíveis com os objetivos das zonas e que correspondem 
às atividades e usos admitidos, incentivados e estimulados;
II - condicionados: aqueles cuja compatibilidade à zona depende da observância das 
relações entre natureza, o porte e a periculosidade das atividades e usos às 
características urbanas, sócio econômicas e ambientais da área.
III - inadequados: aqueles incompatíveis e que não se enquadram aos objetivos das 
zonas e correspondem aos usos proibidos.
IV - tolerados: aqueles licenciados e efetivamente exercidos, e classificados como 
incompatíveis com a zona onde se localizam a partir dos novos parâmetros impostos 
por esta Lei Complementar, mas que em razão do instituto constitucional do direito 
adquirido, serão mantidos.
§ 1° A análise de compatibilidade aos usos condicionados será efetuada por meio de 
estudo de impacto de vizinhança (EIV) ou relatório urbanístico simplificado (RUS), 
conforme previsto no Anexo XII.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2023 51
§ 2° A ampliação das edificações será permitida quando necessárias ao cumprimento 
de exigências relativas à acessibilidade, prevenção contra incêndio, de caráter 
ambiental ou sanitário.
§ 3° A ampliação das edificações para fins operacionais será permitida para atividade 
enquadrada em pequeno e médio porte, desde que mantido o porte.
§ 4° A alteração do nome empresarial ou da composição societária, quando não 
houver mudança da atividade econômica principal e secundárias, não implicará em 
reenquadramento ao zoneamento.
§ 5° O restabelecimento de atividade paralisada será permitido no prazo de até 5 
(cinco) anos, contados a partir da interrupção da movimentação econômica.
Art. 174 A Classificação de Adequabilidade está referenciada no Anexo XII.
CAPÍTULO II
DO PORTE
Art. 175 A classificação de porte das atividades econômicas e residenciais tem por 
objetivo:
I - compatibilizar a magnitude dos efeitos gerados com a manutenção dos padrões 
desejáveis de segurança, bem estar e saúde da vizinhança;
II - ampliar a geração de empregos e renda próximo às áreas residenciais;
III - fortalecer a microeconomia e desenvolvimento social dos bairros;
IV - reduzir a demanda por deslocamentos.
Art. 176 A classificação de porte das atividades econômicas e residenciais será 
efetuada conforme segue:
I - usos residenciais:
a) pequeno: até 10 (dez) unidades de habitação autônomas;
b) médio: de 11 (onze) a 25 (vinte e cinco) unidades de habitação autônomas;
c) grande: acima de 25 (vinte e cinco) unidades de habitação autônomas;
II - usos industriais:
a) pequeno: até 200m² (duzentos metros quadrados) de área construída;
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2023 52
b) médio: de 200,01m² (duzentos metros e um centímetro quadrados) a 2.000m² (dois 
mil metros quadrados) de área construída;
c) grande: acima de 2.000m² (dois mil metros quadrados) de área construída;
III - usos comerciais e de serviços, exceto os relacionados a transporte terrestre:
a) pequeno: até 400m² (quatrocentos metros quadrados) de área construída;
b) médio: de 400m² (quatrocentos metros quadrados) a 2.000m² (dois mil metros 
quadrados) de área construída;
c) grande: acima de 2.000m² (dois mil metros quadrados) de área construída;
IV - serviços relacionados a transporte terrestre de passageiros e de carga, a aluguéis
de máquinas e equipamentos sem operador e a transportes de valores:
a) pequeno: guarda e manobra de veículos com capacidade de até 9t (nove 
toneladas) de peso bruto total e com no máximo dois eixos e/ou atividades 
exclusivamente de caráter administrativo;
b) médio: uso de veículos com capacidade de até 9t (nove toneladas) de peso bruto 
total e com no máximo dois eixos e/ou para recepção, distribuição, carga e descarga 
de mercadorias;
c) grande: uso de veículos com capacidade superior a 9t (nove toneladas) de peso 
bruto total e/ou para recepção, distribuição, carga e descarga de mercadorias.
Art. 177 A classificação de porte das atividades econômicas em edificações de uso 
misto será determinada considerando cada uso individualmente.
Art. 178 No processo de licenciamento da atividade econômica, ficam os 
responsáveis sujeitos às sanções legais pertinentes quando:
I - houver divergência entre área declarada e a área efetivamente utilizada;
II - houver divergência entre as atividades declaradas e as atividades efetivamente 
exercidas.
Art. 179 Casos omissos serão avaliados pelos órgãos técnicos competentes da 
administração municipal.
TÍTULO VI
DAS ÁREAS DE INTERESSE ESTRATÉGICO
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2023 53
Art. 180 São áreas destinadas à execução de projetos urbanos com vistas à 
estruturação, transformação e recuperação de setores da cidade.
Art. 181 As Áreas de Interesse Estratégico têm por princípio a ativação de espaços 
públicos e privados ao uso coletivo, provendo infraestrutura urbana de qualidade por 
meio da flexibilização e articulação de parâmetros e instrumentos urbanísticos que 
incentivem:
I - a intensificação da melhoria da qualidade de vida da população;
II - a ampliação do uso multifuncional, sobretudo dos pavimentos térreos;
III - a inovação urbana como estratégia orientada ao desenvolvimento econômico 
sustentável;
IV - a valorização ecológica, social e econômica dos entornos de rios urbanos;
V - o desenvolvimento do setor tecnológico.
Art. 182 São objetivos das Áreas de Interesse Estratégico:
I - ativar transformações territoriais em harmonia com o Plano Diretor Municipal e a 
Lei de Ordenamento Territorial;
II - possibilitar formas de ocupação mais intensas, qualificadas e inclusivas do espaço 
urbano;
III - promover o desenvolvimento econômico e social;
IV - otimizar a utilização de redes de infraestrutura;
V - preservar, conservar e promover o uso sustentável de espaços que desempenham 
funções ambientais e/ou culturais estratégicas;
VI - prover infraestruturas de transporte para a mobilidade urbana sustentável;
VII - viabilizar a instalação de infraestrutura urbana voltada ao desempenho de 
empresas de base tecnológica e à qualificação do espaço urbano.
Art. 183 Mediante lei específica, o Município poderá conceder incentivos fiscais e 
construtivos à instalação de empresas voltadas à inovação, desde que comprovada 
a caracterização inovativa do empreendimento, atendido o interesse público e 
comprovada a compatibilidade com os objetivos da área.
Art. 184 Os espaços territoriais que orientarão as ativações, transformações e 
estruturações urbanas serão classificados nos seguintes grupos:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2023 54
I - Área de Interesse Estratégico de Indução de Centralidades (AIE-CEN) tem por 
objetivo ampliar o uso multifuncional, a potencialização da policentralidade, a 
qualificação da infraestrutura de mobilidade urbana sustentável e a constituição de 
centros de bairros mais ativos, sendo compreendida pela Zona Comercial-0, Zona 
Comercial-1, Zona Comercial-2 e Zona Comercial Histórica;
II - Área de Interesse Estratégico de Qualificação de Rios Urbanos (AIE-RIU) tem por 
objetivo potencializar o uso sustentável e a valorização ecológica, social e econômica 
dos entornos de rios urbanos, sendo compreendida pelas faixas marginais dos rios 
Banhados, Vermelho, Negrinho e São Bento e pelas Zonas de Relevante Interesse 
Ambiental (ZRIA) a eles relacionadas;
III - Área de Interesse Estratégico de Indução do Distrito de Inovação (AIE-INOVA) 
tem por objetivo incentivar a concentração de empresas de base tecnológica e a 
experimentação e validação de tecnologias para a cidade inteligente, sendo
compreendida pelas Zona Industrial-2 (ZI-2) da Avenida dos Imigrantes, Zona de 
Interesse Público (ZIP) da Travessa Francisco Soehtje e Zonas Educacionais (ZE);
IV - Área de Interesse Estratégico à Qualificação do Patrimônio Histórico (AIE-PAT) 
tem por objetivo qualificar e valorizar econômica e socialmente o patrimônio histórico, 
e a paisagem urbana e colonial, sendo compreendida pela Zona Comercial Histórica 
(ZCH), Zona de Proteção da Paisagem Colonial (ZP-COL), e pelos imóveis tombados 
e por sua área de influência.
Art. 185 As Áreas de Interesse Estratégico estão definidas no Anexo XIII.
TÍTULO VII
DOS PROJETOS URBANOS
Art. 186 O Projeto Urbano tem por objetivo integrar políticas públicas setoriais por 
meio de propostas de transformações urbanísticas, econômicas e ambientais em 
perímetros definidos dentro das Áreas de Interesse Estratégico.
Art. 187 Para implementar os Projetos Urbanos o município poderá utilizar os 
seguintes instrumentos:
I - operações urbanas consorciadas;
II - consórcios imobiliários;
III - parcerias público privadas.
Art. 188 Os Projetos Urbanos serão propostos mediante lei complementar específica, 
a qual poderá flexibilizar os parâmetros urbanísticos previstos nessa Lei 
Complementar.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2023 55
Art. 189 No Projeto Urbano serão indicados os objetivos prioritários da intervenção e 
as propostas relativas aos aspectos urbanísticos, ambientais, sociais, econômico￾financeiros e de gestão democrática.
Art. 190 O Projeto Urbano deverá contemplar:
I - estudo e delimitação do seu perímetro;
II - representação gráfica das intervenções propostas;
III - os parâmetros de controle do uso e da ocupação do solo urbano propostos;
IV - as intervenções propostas para melhorar as condições urbanas, ambientais, 
morfológicas, paisagísticas, físicas e funcionais dos espaços públicos;
V - a indicação de instalação de serviços, equipamentos e infraestruturas urbanas a 
serem disponibilizadas levando em consideração a realidade atual e o futuro 
incremento de densidades habitacionais;
VI - plano de provisão de infraestrutura para suporte às tecnologias da informação e 
comunicação;
VII - soluções para problemas ambientais e de riscos geotécnicos identificados;
VIII - estudo de viabilidade econômica das intervenções propostas com estimativa de 
custos;
IX - estratégias de financiamento das intervenções;
X - etapas e fases da intervenção urbanística;
XI - estratégia de democratização da gestão do projeto e de sua implementação;
XII - sistema de monitoramento e avaliação dos impactos da intervenção urbana.
Art. 191 O Projeto Urbano será regulamentado por lei complementar específica.
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 192 Encontram-se delimitadas no mapa em anexo desta Lei Complementar, com 
precisão e escalas apropriadas ao planejamento e gestão urbanos as áreas urbana, 
rural e de expansão urbana.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2023 56
Parágrafo único - Em caso de necessidade de levantamento das informações 
referidas no caput em escala de projeto, estas deverão correr às expensas do 
interessado, sendo que, quando da apresentação do projeto ao órgão licenciador:
I - as escalas deverão ser apropriadas aos projetos, sendo, no mínimo, de 1:1.000 
(um por mil);
II - o levantamento deverá ser georreferenciado aos marcos oficiais e homologados;
III - será indispensável à apresentação da respectiva comprovação de 
responsabilidade técnica assinada pelo profissional competente.
Art. 193 O Município dispõe de 30 (trinta) dias para o exame da consulta prévia, para 
a emissão das diretrizes e para a aprovação do projeto definitivo, contados a partir da 
entrega de toda documentação relativa a cada etapa.
Art. 194 Os projetos de edificações aprovados e as diretrizes de loteamentos, 
arruamentos e condomínios de lotes, fornecidos antes da entrada em vigor desta Lei 
Complementar, terão seus prazos de validade mantidos, vedadas revalidações.
Art. 195 As normas de parcelamento, uso e ocupação do solo para fins urbanos, 
previstas nesta Lei Complementar não se aplicam aos projetos definitivos de 
loteamentos, desmembramentos e remembramentos que, na data de sua publicação, 
já estiverem com seus projetos definitivos aprovados pelo Poder Executivo municipal, 
para os quais continua prevalecendo a legislação vigente à época da aprovação, até 
o prazo previsto pelo respectivo cronograma de obras.
Parágrafo único. Após vencido o prazo do cronograma de obras referido no caput, os 
projetos deverão ser submetidos a novo processo de licenciamento, com base nas 
disposições desta Lei Complementar.
Art. 196 Será considerada iniciada a obra com a conclusão da execução de suas 
fundações ou no caso de parcelamento do solo com o começo da execução dos 
serviços de terraplenagem.
Art. 197 Somente será concedido alvará para atividade potencialmente causadora de 
degradação ambiental, conforme normativa do Conselho Estadual de Meio Ambiente 
– CONSEMA, quando submetida a licenciamento ambiental, ou dele dispensada, 
segundo o órgão competente.
Art. 198 Somente será permitida a construção em terrenos alagadiços, desde que 
executadas as medidas corretivas e preventivas, seja em relação à drenagem, ao 
esgotamento sanitário ou ao risco de cheias.
Art. 199 Quando a delimitação de zonas recair sobre logradouro público, os 
parâmetros de aproveitamento dos terrenos com testada para este, poderão 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2023 57
corresponder àqueles do zoneamento mais conveniente, exceto o afastamento 
frontal.
§ 1° O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, às zonas comerciais, 
residenciais, da paisagem, de uso moderado e às macrozonas de expansão urbana.
§ 2° A correspondência alcançará o limite de 50m (cinquenta metros) de profundidade 
do terreno ou a metade da quadra, prevalecendo o que for menor.
Art. 200 As dúvidas de interpretação decorrentes da aplicação dessa Lei 
Complementar serão apreciadas pela Secretaria Municipal de Planejamento e 
Urbanismo.
Art. 201 Os mapas e as descrições contidas nos anexos desta Lei Complementar 
consideram o Sistema Geodésico Brasileiro (SGB), com as seguintes especificações:
I - projeção Universal Transversa de Mercator (UTM);
II - meridiano central 51° WGr;
III - Sistema de Referência Geocêntrico para as Américas (SIRGAS2000);
IV - elipsóide de referência: GRS80;
V - datum vertical: Marégrafo de Imbituba/SC.
Art. 202 O georreferenciamento a ser considerado nos elementos que compõem os 
processos de licenciamento a serem submetidos à municipalidade considerará as 
especificações do art. 201 e será vinculado à rede geodésica municipal, quando 
disponível.
Art. 203. Compõe esta Lei Complementar os seguintes anexos:
I - Anexo I - Glossário;
II - Anexo II - Mapa Sistema Viário;
III - Anexo III - Mapa Área Urbana e Rural;
IV - Anexo IV - Mapa Perímetro Urbano;
V - Anexo V - Mapa Macrozoneamento;
VI - Anexo VI - Mapa Microzoneamento;
VII - Anexo VII - Tabela de Índices Urbanísticos;
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 11/2023 58
VIII - Anexo VIII - Subsolos;
IX - Anexo IX - Tangente de Ventilação e Iluminação;
X - Anexo X - Vagas de Estacionamento;
XI - Anexo XI - Acesso Calçadas;
XII - Anexo XII - Matriz de Adequabilidade dos Usos às Zonas;
XIII - Anexo XIII - Mapa Área de Interesse Estratégico.
Art. 204. Ficam revogados:
I - os artigos 124, 125, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139 e 183 da Lei n° 1.677, de 
10 de outubro de 2006;
II - Lei n° 1.678, de 10 de outubro de 2006;
III - Lei n° 1.680, de 10 de outubro de 2006;
IV - Lei n° 1.681, de 10 de outubro de 2006;
V - Lei n° 2.252, de 15 de dezembro de 2008;
VI - Lei n° 2.253, de 15 de dezembro de 2008;
VII - Lei n° 2.381, de 19 de agosto de 2009;
VIII - Lei n° 3.116, de 11 de dezembro de 2012;
IX - Lei n° 3.294, de 16 de dezembro de 2013;
X - Lei n° 3.332, de 20 de março de 2014;
XI - Lei n° 3.636, de 09 de março de 2016;
XII - Lei n° 3.700, de 29 de julho de 2016;
XIII - Lei n° 3.707, de 24 de agosto de 2016;
XIV - Lei n° 4.421, de 27 de agosto de 2021.
Art. 205. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
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São Bento do Sul, 5 de maio de 2023.
ANTONIO JOAQUIM TOMAZINI FILHO
Prefeito
LUIZ ANTONIO NOVASKI
Assessor de Governo
BRUNO SEEFELD
Secretário Municipal de Planejamento e Urbanismo